O governador do Estado do Amapá, Camilo Capiberibe, encaminhou nesta
terça-feira, 16, para a Assembleia Legislativa do Amapá (AL/AP) os
projetos de lei que autorizam a transferência do controle acionário da
Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para a Eletrobras. Os projetos
deverão ser analisados e votados pelo legislativo estadual, cuja
aprovação é necessária para que o Governo do Estado do Amapá (GEA) possa
efetuar junto ao governo federal o processo de federalização da estatal
amapaense.
A transferência de até 100% das ações do Estado para a União é um dos
itens inclusos nos 3 projetos de lei constantes do protocolo de
intenções que dará início à federalização da CEA. A documentação foi
preparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que faz parte, junto
com a CEA e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro
(Seplan), do Grupo de Trabalho criado e coordenado pelo Ministério de
Minas e Energia (MME) para tratar da federalização e que conta ainda com
integrantes da Secretaria do Tesouro Nacional e Eletrobras.
As negociações avançaram e, em março de 2012, o MME acordou com o
Governo do Amapá que seriam excluídos da dívida da distribuidora as
multas, juros e correções e que o Estado tomaria um empréstimo junto ao
agente financeiro para quitar a dívida. Ficou acordada ainda a
formalização de um Protocolo de Intenções, assinado pelo GEA e
Eletrobras, que servirá como norteador do processo de federalização da
distribuidora amapaense.
A assinatura do protocolo de intenções está prevista para acontecer
após análise pela Eletrobras dos estudos realizados pela CEA sobre os
impactos que a Medida Provisória 579 vai causar no setor elétrico e na
distribuidora.
O endividamento
A CEA, concessionária distribuidora de energia elétrica no Estado do
Amapá, vem enfrentando um processo disciplinar punitivo, iniciado em
24/10/2005, na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que durante
a 41ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 07/08/2007,
aprovou a proposição para aplicação da penalidade de caducidade da
concessão outorgada à companhia.
A concessão de energia é dada pelo Ministério das Minas e Energia. Em
2007, a agência reguladora do setor, Aneel, propôs a caducidade da
concessão da CEA por conta da insolvência da empresa e da ausência de
capacidade de investimento para recuperar a qualidade técnica de
distribuição.
Durante todo esse período, de 2006 a 2010, o Ministério fez gestão
junto ao Governo do Amapá para adiar o que foi determinado pela Aneel.
Com esse apoio, o Estado recorreu a medidas protelatórias, sem nenhum
resultado prático, por não adotar as ações de gestão necessárias para
estancar o processo de degeneração enfrentado pela empresa.
Adiar a solução para o endividamento da CEA tinha o único propósito
de estender o prazo para após o final do mandato do então governador
Antônio Waldez Góes, que durante seus 8 anos à frente do Poder Executivo
Estadual nada fez para reverter a situação ou buscar outra solução que
não causasse prejuízo ao Amapá e, principalmente, ao seu povo.
Ao contrário de procurar reverter a situação, durante a gestão
passada, a CEA deixou de pagar a energia que comprava da Eletronorte. Em
2006, essa dívida que era de pouco mais de R$ 286 milhões, de acordo
com o Tribunal de Contas de União (TCU), teve um crescimento substancial
e, em 2010, já ultrapassava os R$ 900 milhões o que contribuiu para que
a dívida total herdada pela atual gestão do Governo do Amapá fosse de
aproximadamente R$ 1 bilhão e 600 milhões, acrescida de juros e multas.
Gilvana Santos/CEA
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