segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Diante 'grave crise' alegada por Waldez, MP recomenda que o GEA não realize a 51ª Expofeira

Segundo o GEA, a estrutura do evento foi reformulada para fazer da Expofeira do Amapá um evento moderno no porte das mais conceituadas feiras de negócios do país.
Em virtude da alegação de grave crise financeira administrativa em que se encontra o Estado, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público; de Defesa dos Direitos Constitucionais; de Defesa da Saúde; de Defesa do Meio Ambiente e de Defesa da Educação, emitiu, nesta sexta-feira (25), uma recomendação ao governador do Estado do Amapá, para que se abstenha de realizar a 51ª Expofeira Agropecuária, ou evitando desperdício de recursos públicos, a realize dentro dos limites previstos na Lei Orçamentária Anual. 

O MP-AP argumenta que há no Estado outras necessidades coletivas a serem atendidas com prioridade sobre a realização de eventos, tais como: saúde, educação, segurança pública, moradia, proteção à maternidade e à infância, proteção dos idosos e deficientes, garantia de acessibilidade, assistência aos desamparados, dentre tantos outros. 

A recomendação alerta, ainda, que é dever da boa administração a prudência e melhor escolha por parte do administrador público, no exercício de suas atribuições, seja de natureza vinculada ou discricionária, dentre várias opções de aplicação do recurso público, a fim de cumprir as prioridades estabelecidas na Constituição Federal e o mínimo de prestação de serviços essenciais à população. 

No mesmo sentido, o MP-AP reforça que a utilização dos recursos públicos exige racionalidade e eficiência da administração no atendimento do interesse coletivo, podendo se considerar como imoralidade gastos indiscriminados com festividades, além de ineficiência da gestão. 

Caso o Estado resolva realizar o evento, o MP-AP relembra que a Lei Estadual nº 1.856/2015 estima receita e fixa despesa no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais) para a realização da Expofeira, sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), sem prejuízo, contudo, da integração e gastos de recursos públicos de outros órgãos e secretarias afins. 

Para os promotores de Justiça, Afonso Guimarães (Defesa do Patrimônio Cultural e Público), André Araújo (Defesa da Saúde), Ivana Cei (Defesa do Meio Ambiente), Paulo Celso Ramos (Defesa dos Direitos Constitucionais) e Marcelo Moreira (Defesa da Educação), que subscrevem a recomendação, umas das considerações mais relevantes para a expedição do documento se encontra nas justificativas do próprio Governo do Estado para decretar e prorrogar Estado de Emergência na área da saúde, além de outros de conhecimento público.

"Há constante desabastecimento de medicamentos e correlatos, sucateamento de equipamentos, dificuldades financeiras para pagar folha de pagamento e honrar contratos com pessoal e fornecedores, anúncio da medida de contenção de gastos em seus principais órgãos e secretarias, em face de dívidas contratuais com empresas terceirizadas", destaca trecho da recomendação. 

Dentre outros aspectos, o MP-AP relembra que a gravidade da situação financeira que o  Estado atravessa impõe a necessidade de adoção de medidas restritivas e de contenção de gastos considerados não essenciais, incluindo festividades de cunho geral, visando à diminuição de despesas para fazer frente às necessidades prementes da sociedade, sobretudo, nas áreas prioritárias de saúde, educação e segurança pública.

Por fim, o MP adverte que o não atendimento à recomendação poderá ensejar a tomada das medidas legais necessárias, inclusive oferta de Ação Civil pública para assegurar o cumprimento da legislação vigente. (Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)

Comissão de Direitos Humanos da Assembleia faz vistoria no Iapen durante visita de familiares

Foto: Cleito Souza

Por Jamaira Ferreira

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa esteve este final de semana no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). O objetivo foi dar prosseguimento ao minucioso relatório que começou ainda no primeiro semestre, com inspeções na cozinha, refeitório e alojamentos dos agentes penitenciários. A CDH ainda participou de uma audiência pública promovida pelo deputado Jory Oeiras, que tratou do “Sistema Prisional” na Assembleia Legislativa do Amapá.

No início da semana passada acompanhado do deputado Oeiras, da Associação dos Advogados Criminalistas , do diretor do Iapen, Jefferson Dias, da Defensoria Pública e da presidente do presidente do Conselho Penitenciário Estadual, Acirene Costa, o presidente da CDH, deputado Pedro da Lua, reuniu-se com detentos e traçou um plano de “reequilíbrio carcerário”. “A ideia é ouvir os detentos assim como já foram ouvidos os agentes, para que um raios-x prisional seja tirado e as recomendações entregues às autoridades competentes”, explicou DaLua.

Neste sábado, 26, revistas em parentes dos internos e nos alimentos levados aos presos foram os alvos do comissão, que ainda teve oportunidade de acompanhar o trabalho desenvolvido por igrejas evangélicas na busca da reabilitação dos encarcerados. No decorrer da semana passada, membros da Comissão de Direitos Humanos e Defenap iniciaram visitas a todos os pavilhões para atender e fazer o relatório presencial, tarefa que continua nas próximas semanas. A ideia é fazer mutirões carcerários permanentes para apurar a situação de presos que supostamente já tem direito a progressões de penas. “Estaremos permanentemente acompanhando a situação”, afirmou Pedro da Lua, presidente da CDH.

Amapá 247: Gravação revela suposto esquema para livrar prefeito Bode Queiroga de cassação


A gravação de uma conversa que supostamente envolve o prefeito de Laranjal do Jari, Waber Queiroga de Souza (PDT), e a participação de membros do Tribunal Regional Eleitoral (TER/AP), assim como deputados estaduais e federais no pagamento de propina em troca de decisões nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral, vem abalando o meio político e, se confirmada, será um dos maiores escândalos na política amapaense

No áudio que circula nas redes sociais e foi reproduzido nesta segunda-feira (28) no programa Luiz Melo, na rádio Diário FM o prefeito revela realizado o pagamento de propina a juízes do TER/AP para se livrar de cassação. De acordo com o dialogo o esquema teve a participação de deputados estaduais e federais , além de outra pessoas.

"Como é que eu vou ser cassado se estou cumprindo tudo... Não vou ser cassado nunca se tou com esse dinheiro para pagar os caras aí. Tu acha que vou ser cassado com a faca e o queijo na mão", diz Queiroga no aúdio atribuído a ele.

Diante da repercussão da gravação o TER /AP emitiu nota nesta segunda-feira esclarecendo que irá apurar a veracidade do áudio e investigará os fatos narrados no conteúdo do mesmo.

De acordo com a nota o áudio sugere irregularidades no TRE, com envolvimento de autoridades municipais, estaduais e federais, que supostamente estariam envolvidos na tentativa de pagar propina em troca de decisões nos processos que tramitam na Corte.

O Tribunal Regional Eleitoral afirma ainda que tomará todas as providências cabíveis sobre o caso.

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Escritor Ademir Pedrosa critica senador Capiberibe por levar bancada do PSB para a oposição

Do blog http://www.diariodomeiodomundo.com.br/2015/09/compositor-critica-senador-joao.html

O compositor Ademir Pedrosa critica o senador João Capiberibe por ação política de levar bancada do PSB no senado para a oposição ao governo do PT. 

É imprudente, nesse momento, que o Senador João Capiberibe faça oposição ao Governo Dilma – vai cheirar a oportunismo. É o que pensa o escritor, professor e compositor, Ademir Pedrosa.

Ele utilizou a rede social Facebook nesta quarta-feira (16) para criticar a ação política puxada por Capiberibe, do PSB, de levar a bancada do partido no senado para a oposição ao governo da presidenta Dilma Rousseff (PT).

Pedrosa diz que a crise do governo passa e que ficar ao lado do Aécio Neves é sucumbir ao abismo da direita fascista.

O compositor contemporiza quanto à reclamação feita pelo senador em relação aos equívocos do governo Dilma, que trouxe o ex-senador pelo Amapá, José Sarney para o evento da retomada da obra do aeroporto de Macapá, ao invés convidar os senadores Davi Alcolumbre (DEM), Randolfe Rodrigues (PSOL) e do próprio Capiberibe, cuja ação de fazer pressão junto ao governo federal fez com que fosse reiniciada a obra do aeroporto. [aqui]
 
O compositor afirma também que somente a presidenta Dilma não sabe que o Sarney morreu. É que ninguém se deu ao trabalho ainda de fechar o caixão.

A presidenta Dilma Rousseff enfrenta uma crise política e econômica. Mais política do que econômica, já que setores da elite brasileira conspira por 'golpe de estado'.

Leia.
Acho imprudente, nesse momento, que o Senador Capiberibe faça oposição ao Governo Dilma – vai cheirar a oportunismo. A crise do governo passa. Ficar ao lado do Aécio Neves é sucumbir ao abismo da direita fascista. Agora, o Senador Capi está coberto de razão quanto às patacoadas políticas da Presidente Dilma em relação ao Amapá – é só bola na trave. Enquanto a múmia do ex-senador Sarney perambular pelas coxias do Poder, ele vai continuar fazendo cagada e assombração. A Dilma ainda não sabe que o Sarney morreu. É que ninguém se deu ao trabalho ainda de fechar o sarcófago...

terça-feira, 15 de setembro de 2015

Janete é a 18ª melhor deputada federal do Brasil entre 513 deputados

Brasília, 15/09/2015 – A amapaense Janete Capiberibe (PSB/AP) figura entre os 20 melhores deputados federais escolhidos pelos jornalistas especializados que cobrem o Congresso Nacional. Ela é a 18ª melhor entre os 513 deputados federais. A única amapaense entre os 70 mais votados.

A escolha foi feita por 186 jornalistas de 45 veículos de comunicação que cobrem o Congresso. A votação aconteceu entre os dias 08 a 10 de setembro, em parceria do Prêmio Congresso em Foco com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal.

A deputada Janete agradeceu aos jornalistas o reconhecimento pelo seu trabalho. “Temos bandeiras muito específicas, às vezes pouco conhecidas nos grandes centros, como são as parteiras, as vítimas de escalpelamento, os carpinteiros navais, as características singulares da Amazônia. A cada mandato, essas singularidades são mais conhecidas e esse é um dos nossos objetivos. É gratificante perceber que os amazônidas estão sendo vistos por estes profissionais e pela população brasileira”, afirma a socialista, reconhecida pelo empenho na defesa dos direitos humanos, das populações tradicionais, indígenas e quilombolas, LGBTs e minorias políticas e econômicas. Janete exerce o 4º mandato na Câmara dos Deputados.

Deputado Paulo Lemos constata descaso no Vale do Jarí e questiona empenho de José Sarney


Em tom de indignação, o deputado estadual e líder da oposição na Assembleia Legislativa, Paulo Lemos (PSOL-AP), falou sobre o abandono do poder público em Laranjal e Vitória do Jarí, constatados pelo parlamentar durante visita aos dois municípios no último final de semana. Segundo Lemos, a falta de infraestrutura nas duas cidades é calamitosa e destacou que os setores da saúde e segurança precisam de investimentos urgentes do Governo do Amapá.

No campo da saúde, Lemos propôs promover debate entre os governos do Pará e Amapá sobre os atendimentos hospitalares realizados aos paraenses na unidade de Laranjal do Jarí (AP), por conta da proximidade com o distrito de Monte Dourado, no município de Almerim (PA), cuja travessia de barco leva cerca de cinco minutos.

Lemos voltou a afirmar no plenário, que a saúde pública amapaense passa por dificuldades em todos os municípios e, no caso do Laranjal do Jarí, a situação é ainda mais complicada porque atende demanda do Pará. “Não temos como custear a assistência prestada aos cidadãos do estado vizinho. Precisamos nos reunir para debater e solucionar esse problema”, sentenciou o deputado.

Quanto à segurança pública, o deputado dirigiu a fala ao líder do governo, Ericlaudio Alencar, pedindo providências para melhorias e adequação do sistema que reúne informações das ocorrências policiais. “Hoje, os dados da violência em Laranjal do Jarí não entram nas estatísticas do Governo. No entanto, a criminalidade tem aumentado de forma assustadora”, disse Lemos. Ericlaudio não garantiu medidas de imediato.

Conhecido como deputado que empunha a bandeira da educação, Paulo Lemos, que também é professor, se deparou com o abandono da escola estadual Bom Amigo, cujas obras iniciaram na segunda gestão do governo de Waldez Góes, mas nunca foram concluídas. O descaso abriga quase 300 crianças a estudarem hoje em um ambiente inadequado. Lemos irá requer pelos próximos dias ao Governo do Amapá a finalização do prédio do colégio.

Paulo Lemos ouviu da população local que as lombadas da cidade, feitas de forma irregular pelos próprios moradores para conter a velocidade dos carros, vêm servindo de emboscada para assaltos constantes. “Porém, os crimes acabam ficando impunes, porque a Segurança Pública não toma conhecimento das ocorrências em função da comunicação precária com o sistema central. Daí o Estado se vale de que a criminalidade está diminuindo, quando, na verdade, vem crescendo”, afirma.

Ao tratar sobre infraestrutura e de obras públicas inacabadas nos dois municípios, Lemos questionou o empenho do ex-senador pelo Amapá, José Sarney. O deputado se referiu à ponte sobre o Rio Jarí, uma das promessas de campanha de Sarney, que até hoje não foi concluída. “O povo do Vale do Jarí sofre com descaso do poder público, e aquele ‘elefante branco’ parado ali, impede o desenvolvimento da região”, disparou o deputado.

Paulo Lemos reiterou que a situação da ponte lhe causou revolta porque, no mesmo dia em passava pela obra, o ex-senador promovia jantar à classe política local para celebrar mais uma de sua breve estada no Amapá, estado que representou como senador por três mandatos consecutivos.

“Enquanto o ex-senador festeja sua parada no Amapá, o povo sofre pela falta de compromisso. E pelo tempo que Sarney exerce a vida pública, pelo poder e notoriedade que tem, penso que pouco fez pelo Estado que o elegeu como representante no senado por 24 anos”, criticou. A fala provocou desconforto da bancada aliada, que saiu em defesa de Sarney.

Ascom/Paulo Lemos 

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Movimentos sociais convocam ato contra aumento da tarifa de ônibus em Macapá

Movimentos sociais e entidades estudantis se organizam para protestar contra o aumento abusivo na tarifa de ônibus em Macapá, realizado após um acordo judicial entre o governo municipal do prefeito Clécio Luis (PSOL) e os empresários por meio do Setap. 

O movimento batizado de “NÃO É SÓ PELOS 65 CENTAVOS” está chamando para oesta quinta-feira, 10 de setembro, às 8h, na Praça da Bandeira, um ato contra o aumento da passagem de ônibus em Macapá. 

A decisão de reajustar de R$ 2,10 para R$ 2,75 foi feita após um acordo extrajudicial celebrado entre a Prefeitura de Macapá e o Sindicato das Empresas de Transportes e Passageiros do Amapá (Setap).

Na página do movimento no facebook, foi publicado um texto convocando a população macapaense a tomares as ruas contra o aumento histórico na tarifa. Veja abaixo o manifesto:
NÃO É SÓ PELOS 65 CENTAVOS.

Na última sexta-feira, 04, os Macapaenses foram surpreendidos com o aumento da passagem de ônibus de 2,10 para 2,75. O aumento se deu após acordo judicial entre a Prefeitura e o SETAP. A nova tarifa já está sendo cobrada desde o dia 5, prejudicando o bolso dos trabalhadores e estudantes. O aumento é abusivo, e por isso vamos às ruas contra ele!

Há anos as mesmas empresas de ônibus vem enriquecendo à custa do povo. É preciso que os órgãos responsáveis tenham de fato compromisso com a população, e atenda as nossas necessidades. A justiça precisa olhar para nós, e perceber que não podemos e nem devemos pagar por essa tarifa. Chega de ônibus sucateados, sujos, atrasos constantes, insegurança e tarifa cara!

Por isso exigimos:

Redução imediata da tarifa;
Passe Livre.
Aumento da frota com ônibus novos, de verdade;
Novas linhas de ônibus;
Ônibus com acessibilidade;
Auditoria completa com transparência das planilhas e processos que levaram aos aumentos;
Audiência pública para debater o sistema de transporte; 
Pagamento dos R$ 6 milhões com juros e multa pelo SETAP por fraude das planilhas;
Plano de Mobilidade Urbana prometido pela Prefeitura;
Retirada imediata do controle do SETAP sobre a bilhetagem;
Municipalização do sistema de transporte público com controle da Prefeitura, trabalhadores e cidadãos

Assina o Movimento Social Unificado.

terça-feira, 8 de setembro de 2015

STF abre ação contra deputado Roberto Góes por associação criminosa


Roberto Góes (PDT), do Amapá, teria fraudado licitações e lavado dinheiro quando era prefeito de Macapá

Por Beatriz Bulla, Talita Fernandes e Julia Affonso
http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/supremo-abre-acao-contra-deputado-por-associacao-criminosa/

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta terça-feira, 8, denúncia contra o deputado federal Roberto Góes (PDT), do Amapá, investigado por supostas fraudes em procedimentos de licitação e na execução de contratos de prestação de serviços quando exercia o cargo de prefeito de Macapá, a capital do seu Estado (2009/2012).

A decisão ocorreu no julgamento do Inquérito 4022. As informações foram divulgadas no site do Supremo.

O então prefeito foi denunciado pelo Ministério Publico do Amapá pelos crimes de peculato, associação criminosa, falsificação de documento público, ordem ilegal de despesa e lavagem de dinheiro.

Com a eleição de Góes para uma cadeira na Câmara, em 2014, ele ganhou foro privilegiado. A competência sobre o caso foi deslocada para o Supremo, Corte judicial que detém atribuição para processar parlamentares.

O ministro Teori Zavascki, relator do inquérito, votou pelo recebimento da denúncia. Ele afastou a alegação de cerceamento de defesa, ‘uma vez que a integralidade das peças processuais foi disponibilizada por meio digital aos defensores do parlamentar’.

Quanto à alegação de ilicitude das provas, o ministro afirmou que as interceptações telefônicas foram realizadas após decisões fundamentadas pelo juízo competente, o mesmo ocorrendo com o compartilhamento de provas colhidas em outro procedimento investigatório.

O ministro relator declarou que ‘há indícios suficientes nos autos para o recebimento da denúncia’, conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal. A decisão foi unânime.

Os ministros da Segunda Turma do STF também negaram provimento ao agravo regimental interposto contra decisão do relator que determinou o desmembramento do inquérito quanto aos demais investigados que não têm foro por prerrogativa de função na Corte.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO ROBERTO GÓES

O deputado Roberto Góes, por meio de sua assessoria, nega taxativamente a prática de ilícitos em sua gestão na Prefeitura de Macapá. Seu gabinete na Câmara dos Deputados informou que a decisão do Supremo Tribunal Federal abre caminho para a instrução processual garantindo direito à ampla defesa e ao contraditório.

O gabinete do pedetista destacou que os advogados de Góes ‘vão tomar todas as medidas judiciais cabíveis’.

No mérito das acusações, Roberto Góes nega categoricamente que tenha fraudado licitações durante sua administração em Macapá.

Sua assessoria observa que o processo corria na Justiça do Amapá e acabou subindo para o Supremo Tribunal Federal porque ele se elegeu deputado. A assessoria anotou que as denúncias contra Góes tiveram origem em ‘uma briga pequena de adversários políticos de Macapá’.

Justiça nega ações de improbidade da PGE de Waldez Góes contra Camilo Capiberibe

Do Diário do Amapá

O juiz Paulo César do Vale Madeira, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, negou liminares em quatro ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contra o ex-governador Camilo Capiberibe (PSB) e contra a ex-secretária de Desenvolvimento Rural, Cristina Almeida.


Nas ações, a Procuradoria-Geral do Estado pedia o bloqueio das contas e a indisponibilidade dos bens de Camilo e Cristina sob a alegação de que as irregularidades que teriam sido cometidas por eles feriam os princípios da probidade e da moralidade administrativas, tendo gerado prejuízos aos cofres do Estado.

A PGE relatou irregularidades e prejuízos aos cofres do Estado em convênios para o lançamento do programa Pró Amapá Rural no município de Porto Grande, em 2013; na realização do I Encontro das Mulheres do Campo, das Águas e da Floresta, de março de 2013; no repasse de recursos financeiros para o custeio do transporte de produtos das comunidades de Igarapé Grande, Ponto do Cassiporé, até a cidade do Oiapoque, e no lançamento do projeto PROTAF Horticultura Agroecológica no Parque de Exposição de Fazendinha, em maio do ano passado.

Em todos os casos, a Procuradoria-Geral do Estado acusa o ex-governador e a ex-secretária de terem apresentado plano de trabalho em data posterior à celebração dos convênios; não terem realizado chamamento público e não apresentarem prestação de contas, daí os pedidos de bloqueio das contas e indisponibilidade dos bens.

Ao negar as liminares, o juiz Paulo Madeira disse que o Estado apresentou como prova das irregularidades que aponta apenas um parecer jurídico, indicando as falhas, sem uma conclusão sequer de que houve o prejuízo financeiro, o montante do suposto prejuízo e o grau de responsabilidade de Camilo Capiberibe e Cristina Almeida. “Nessas condições, não há verossimilhança que justifique o bloqueio de contas e indisponibilidade de bens. Com as razões acima, por não haver prova inequívoca e nem verossimilhança, sou por indeferir os pedidos de liminares”, sentenciou Paulo Madeira.

Desde que deixou o mandato de governador, derrotado pelo governador Waldez Góes (PDT) no segundo turno da eleição do ano passado, Camilo Capiberibe já é alvo de mais de dez ações por improbidade administrativa ajuizadas pela PGE, sendo a mais grave a de não repassar recursos de consignados descontados no contracheque dos servidores.

As ações contra o ex-governador atingem também sete de seus ex-secretários. Até agora, em apenas duas ações foi decretada a indisponibilidade de bens e o bloqueio de contas de Camilo e de ex-secretários. Todas tramitam na Justiça de primeiro grau e nenhuma foi julgada até o momento.

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Prefeito de Pedra Branca é condenado a prisão e pode ser afastado do cargo

Decorrente de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), o pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP) condenou, por unanimidade, em sessão realizada nesta quarta-feira (2), o prefeito de Pedra Branca do Amapari, Genival Gemaque a uma pena de um ano e seis meses de reclusão e perda do mandato eletivo pelo crime de falsidade ideológica.

De acordo com a acusação do MP-AP, acolhida pelos magistrados, o atual prefeito, na época secretário de infraestrutura do município (2005), ao lado de uma assessora técnica da prefeitura, praticaram o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, ao atestarem a realização de serviços que não foram efetivamente executados. 

Segundo apurado durante o Inquérito Civil Público nº 005/2006 - Promotoria de Justiça de Serra do Navio (PJSN), os condenados asseguraram, falsamente, a execução de 92,8% (noventa e dois vírgula oito pontos percentuais) de obras de terraplanagem e manutenção de ruas e avenidas em Pedra Branca, serviço este realizado pela empresa W.R. Serviços Ltda.

Entretanto, segundo perícia contratada pelo MP-AP, ficou comprovado que alguns dos itens previstos na planilha de obras foram executados em quantidades bem menores das que foram ajustadas contratualmente, e outros, sequer foram realizados.

Em sua manifestação, a procuradora de Justiça Estela Sá, ratificou as alegações finais do parquet, sustentando que as perícias, bem como, os demais procedimentos de investigação constantes nos autos, foram suficientes para formar a convicção do MP-AP. "Não tenho dúvida quanto aos fatos e reafirmo: as provas colhidas durante o processo revelam que as obras não foram realizadas a contento", disse.

A perícia juntou ainda fotografias individualizadas de todas as ruas onde deveriam ter sido executadas as obras, identificando, por exemplo, que, em nenhuma foi realizado o serviço de base e sub-base de solo, contrariando os mapas de medição, representando, inclusive, a maior despesa do contrato. 

Do custo da obra: R$ 760.604,24 (setecentos e sessenta mil, seiscentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), só o serviço de base e sub-base de solo chegou a R$560.245,25 (quinhentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), ou seja, os serviços não executados representaram 73% do custo total contrato. 

Para o relator, desembargador Carlos Tork, a conduta do atual prefeito foi grave, pois, na qualidade de secretário municipal, tinha a obrigação de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos em favor daquela comunidade, razão pela qual, entendeu presente todos os pressupostos para fixar a pena de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 14 dias multa, ao valor de meio salário mínimo por dia e perda do mandato eletivo. 

O magistrado determinou imediata comunicação da sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) para adoção das medidas necessárias à execução da pena.

Além do prefeito, foi condenada a engenheira Abigail da Silva Pantoja, que na época dos fatos atuava como assessora técnica da prefeitura de Pedra Branca a uma pena de um ano e quatro meses (regime inicialmente aberto ) e perda de cargo pública. 

Crime de Falsidade Ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.