MP ingressa com ação civil pública para evitar a utilização indevida de recursos públicos na 51ª Expofeira

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, no último dia 26, com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Amapá (GEA) para evitar a utilização indevida de recursos públicos na realização da 51ª Expofeira, prevista para iniciar na próxima sexta-feira, 30. Na ação, o MP reforça que a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou em R$ 573 mil o montante a ser empregado para a realização do evento, sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). 

Para evitar o ingresso da presente ação, o MP-AP chegou a emitir a Recomendação Conjunta nº 01/2015, em 23 de setembro, ao Executivo para que reavaliasse a necessidade de promoção da 51ª Expofeira, frente ao difícil cenário econômico que vive o Estado, com repercussão direta na incapacidade do Governo em prestar os serviços públicos essenciais à população, notadamente na área da saúde.  

O GEA não respondeu à Recomendação, tampouco adequou a realização da expofeira ao montante previsto na LOA, tendo em vista que, conforme notícia veiculada em mídia local, será um “mega evento”, com diversas apresentações de artistas renomados, o que, para os membros do MP-AP, demonstra total descaso à situação crítica em que o Estado se encontra.

O próprio governo estadual, em várias ocasiões, alegou que o Estado do Amapá está passando por uma grave crise administrativa e financeira, motivando inclusive a publicação de Decreto de Estado de Emergência na pasta da saúde, em virtude do desabastecimento de medicamentos e correlatos, sucateamento de equipamentos, dificuldades financeiras para pagar folha de pagamento e honrar contratos com pessoal e fornecedores. 

“Além de anunciar medida de contenção de gastos em seus principais órgãos e secretarias em face de dívidas contratuais com empresas terceirizadas, inexecução de contratos contínuos de manutenção dos logradouros públicos, ausência de execução de verbas em áreas constitucionalmente prioritárias, como educação, segurança e transporte, etc.”, consta na ação.

Ocorre que o Governo do Estado, apesar de toda a crise, continua realizando o remanejamento de recursos para promoção da Expofeira.  Mas, para o MP-AP, as notícias sobre a situação financeira do Estado somadas às condições precárias de diversos serviços públicos indicam com veemência que o direcionamento de recursos públicos, mais do que nunca, deve se dar da forma mais racional possível. 

“Caçambeiros não recebem pelo serviço prestado; ALEAP apresenta relatório detalhado sobre o caos na saúde; filas nos hospitais; bandidos assaltando senhoras que procuram o Centro de Saúde; mamografia e raio X do HCAL não estão funcionando; ausência de saneamento, dentre tantos outros problemas que se avolumam, se perpetuam, sem solução, são exemplificados pelo Estado, como falta de execução, por ausência de recursos”, reforçam os promotores de Justiça André Luiz Araújo (Defesa da Saúde), Fábia Nilci (Execução Penal) e Ivana Cei (Defesa do Meio Ambiente), que assinam a ação. 

Os promotores pedem, em sede de liminar, que o Estado se abstenha de empregar recursos públicos para custeio da 51ª Edição da Expofeira Agropecuária do Amapá, utilizando as medidas previstas no artigo 11 da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da responsabilidade criminal dos responsáveis.

Em caso de desobediência e por ato de improbidade administrativa, dada a violação ao princípio da moralidade, que seja aplicada pena de multa diária no valor de 20.000,00 (vinte mil reais) a incidir sobre o patrimônio pessoal do governador Waldez Góes, bem como o bloqueio dos recursos destinados ao evento na conta bancária que o Estado mantém junto ao Banco do Brasil, pelo período de 30 dias, a contar da medida liminar, no montante de R$ R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), que corresponde ao valor global informado.

Por fim, o MP-AP requer a paralisação imediata da aplicação de recursos públicos na 51ª Expofeira, ou, em caso de continuidade, que o Estado apresente demonstrativo detalhado de despesas e receitas para que os recursos provenientes da realização do evento sejam convertidos em favor da saúde, educação e segurança pública, mas especificamente, para o Instituto de Administração Penitenciária do Estado (IAPEN).

A Ação, em trâmite na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá (Processo nº 0050336-25.2015.8.03.0001), será apreciada pela juíza Liége Gomes. 

Ex-deputada estadual Sandra Ohana é condenada a devolver R$544 mil recebidos indevidamente da Assembleia Legislativa

Em ação de improbidade administrativa ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), a ex-deputada estadual, Sandra Ohana de Lima Nery Barcellos (Sandra Ohana), foi condenada pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá por enriquecimento ilícito, e terá que devolver aos cofres públicos R$544 mil recebidos indevidamente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP) por meio de diárias superfaturadas.

Ao ingressar com a ação, em abril de 2012, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (PRODEMAP) demonstrou que os valores das diárias pagas aos parlamentares -  R$ 2.605,46 (viagens intermunicipais), R$ 3.607,56 (viagens interestaduais) e R$ 4.409,24 (viagens internacionais), estavam absolutamente fora da realidade do serviço público brasileiro.

O MP-AP sustentou, ainda, que o pagamento das diárias não pode ser utilizado para enriquecimento, pois a finalidade dessa verba é o custeio com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, logo, os valores pagos pela ALEAP afrontaram os princípios da moralidade e razoabilidade. Atualmente, as diárias da ALEAP, em razão de outra decisão judicial da 6ª Vara Cível, não podem ultrapassar o limite de R$ 614,00.

Com base nos valores praticados pela Casa de Leis, a deputada estadual recebeu, a título de diárias, no intervalo de maio de 2011 a junho de 2012, R$ 232.442,86 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).

O Ministério Público do Amapá apresentou também informações complementares dando conta de que a ex-deputada recebeu, até o mês de março de 2012, o total de R$ 326.240,86 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos). O MP-AP juntou mais documentos que implicaram o acréscimo do montante de R$ 649.329,36 (seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).

“Pelos valores médios das diárias de hotéis e gastos presumíveis com alimentação e transporte urbano, o que se sabe pelas regras da experiência comum usadas aqui como suporte no Art. 335 do CPC, é possível dizer, com segurança, que o recebimento de mais de R$ 649 mil em diárias, pelo lapso de pouco mais de dois anos, levando em conta os dias úteis, é algo de mais de R$ 324 mil por ano só em diária. Tendo em conta os recessos parlamentares, férias e feriados regulares, é como se a requerida tivesse passado 1/3 (um terço) de cada mês recebendo um valor aproximado de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) por diária, o que configura enriquecimento ilícito”, declarou o juiz Paulo Madeira, em sua decisão.

Por fim, o juiz condenou a deputada a ressarcir integralmente o dano ao erário em R$544.335,36 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), valor que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), levando em conta as datas dos efetivos pagamentos, com juros de 1% ao mês.

Paulo Paim e Pedro da Lua promovem audiência pública sobre terceirização

Membros da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Amapá promovem uma audiência pública no próximo dia 6 de novembro. - See more at: http://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/bloco-i/politica/item/7599-paulo-paim-e-pedro-da-lua-promoverao-debate-sobre-terceirizacao#sthash.pKzSajf8.dpuf

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Membros da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Amapá promovem uma audiência pública no próximo dia 6 de novembro, às 9h, para discutir o Projeto de Lei (PL) 30 de 2015, que regulamenta a contratação de trabalhos terceirizados. A reunião acontecerá no plenário da Alap e contará com a presença de senadores membros da comissão, deputados estaduais e representantes sindicais.

O relator do projeto de lei que já foi aprovado pelos deputados federais e está em tramitação no Senado, Paulo Paim (PT-RS), tem percorrido o Brasil, apresentando as desvantagens para o trabalhador caso a norma seja aprovada.

“O PL da terceirização retira direitos dos trabalhadores. O objetivo desse projeto é terceirizar tudo e, está demonstrado com dados e números, que os servidores terceirizados acabam recebendo 30% a menos que os demais. Cada 10 acidentes no trabalhado, oito são em empresas terceirizadas; cada cinco mortes no trabalho, quatro são de empresas terceirizadas”, afirmou o senador.

Segundo Paim, a terceirização só beneficia os empresários que lucram 'em cima dos trabalhadores'. "O meu objetivo é rejeitar o projeto como está e apresentar outro exigindo que a regulamentação seja para ampliar o direito do terceirizado e não retirar direitos de quem não é terceirizado e tem sua carteira de trabalho assinada".

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alap, deputado Pedro da Lua (PSC), apoiou o posicionamento do senador. “Esperamos que a bancada de senadores do estado tenha o mesmo compromisso que nós temos com o trabalhador. Sabemos que é necessário alguns setores fazerem a terceirização, mas terceirizar tudo como está feito neste PL naturalmente vai prejudicar direitos conquistados que estão na constituição e principalmente a CLT [Consolidações das Leis do Trabalho]”.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril deste ano e enviado para votação no Senado. A norma regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho.

O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais. Ele prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica.

Estadão aponta Vinicius Gurgel como um dos deputados do Conselho de Ética da Câmara investigados pelo STF

Levantamento feito pelo jornal "O Estado de S. Paulo" mostra que sete dos 21 deputados do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados são alvos de ações no Supremo Tribunal Federal. Entre eles, três já foram formalmente denunciados e respondem como réus a ações penais no tribunal.

Os procedimentos podem influir na definição de um nome para relatar eventual processo de cassação do mandato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

E um dos deputados “encrencados” com o Supremo é do Amapá. Trata-se de Vinícius Gurgel (PR), por crimes eleitorais e contra a ordem tributária. Gurgel e membro titular do Conselho de Ética.

O colegiado é quem vai analisar o pedido de cassação de Eduardo Cunha apresentado pelo PSOL e a Rede por quebra de decoro parlamentar. O presidente da câmara é acusado de envolvimento com o esquema de corrupção na Petrobras e suspeito de manter contas secretas na Suíça com recursos provenientes de atividades criminosas, segundo a Procuradoria-Geral da Republica.

O presidente da Câmara disse em depoimento à CPI da Petrobras que não tinha contas no exterior. Se for cassado, Cunha perde foro privilegiado e poderá responder em ação na primeira instância, conduzida pelo juiz federal Sérgio Moro.

Três deputados do Conselho de Ética são réus em ações penais no Supremo. Fausto Pinato (PRB-SP) é acusado por falso testemunho contra um suposto inimigo do pai dele num processo que subiu para o STF depois que ele foi eleito; Wladmir Costa (SD-PA) é réu por nomear funcionários fantasmas na Câmara (contra ele há mais dois inquéritos em curso por difamação); e Washington Reis (PMDB-RJ), por crime ambiental. Todos negam as acusações.

Reis é um dos principais aliados de Cunha no conselho. Recai justamente sobre ele o maior número de procedimentos no STF: seis no total. Além da ação penal, o deputado é investigado por lavagem de dinheiro por suposta variação de patrimônio incompatível com os bens declarados à Justiça Eleitoral. O relator, ministro Celso de Mello, pediu, no entanto, o arquivamento do caso.

Mais três inquéritos contra Reis o investigam por suposto envolvimento em um esquema de fraudes em licitações. Os crimes teriam ocorrido quando Reis era prefeito de Duque de Caxias. Em outra ação, testemunhas o acusam de ter usado maquinário da prefeitura do município em obras de um condomínio particular às vésperas das eleições de 2008, quando o então prefeito tentava a reeleição.

O deputado diz que os processos fazem parte da vida política. "Se você for prefeito de uma cidade de mil habitantes vai responder a 50 inquéritos no Brasil. Isso não quer dizer nada, eu sou o político mais arrumado do mundo."

Os outros deputados do Conselho de Ética da Câmara que são investigados pelo Supremo são Betinho Gomes (PSDB-PE), por crime eleitoral, e Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS), por difamação. Todos negam irregularidades. Além deles, quatro outros parlamentares já foram alvo de ações na Corte, mas elas foram arquivadas. Os dez restantes não são citados em procedimentos.

Dos ite http://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/editorias-i/ultima-hora/item/7573-deputado-do-amapa-investigado-pelo-stf-compoe-conselho-de-etica

TRE faz acareação de testemunhas em processo contra Robson, Rosemiro e Mira Rocha

A acareação de duas testemunhas no processo eleitoral que investiga a deputada Mira Rocha, o prefeito de Santana Robson Rocha e o ex-prefeito de Santana Rosemiro Rocha, está marcada para o dia 26. O confronto vai ocorrer por existirem contradições no processo.

A desembargadora Stella Ramos, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, marcou para segunda-feira, dia 26, acareação das testemunhas Maycon de Souza dos Santos e Raimundo Nonato Alves de Souza, intimadas pessoalmente e advertidos sobre a possibilidade de condução coercitiva. 

A acareação de Maycon e Nonato faz parte da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, cujos investigados são: a deputada Mira Rocha, o prefeito de Santana Robson Rocha, o ex-prefeito de Santana e o ex-deputado estadual Rosemiro Rocha, além de Antônio Gilberto Souza Paiva, assessor de Robson O investigante é o suplente de deputado estadual Haroldo Abdon.  

Os investigados são acusados por suposto abuso de poder político e econômico envolvendo contratos administrativos junto à prefeitura de Santana, em prol da candidatura de Mira Rocha nas eleições 2014.

A acareação entre as testemunhas Maycon de Souza Santos e Raimundo Nonato Alves de Souza, vai ocorrer por existirem contradições envolvendo possível trama e astúcia no comparecimento e nos documentos então apresentados à Procuradoria Regional Eleitoral. Para a relatora, alguns trechos do que afirmaram em seus depoimentos precisam de melhores esclarecimentos, como o período e a forma de comparecimento à Procuradoria Regional Eleitoral, se isoladamente ou em grupo de pessoas, e a periodicidade em que os candidatos investigados compareceram a reuniões de campanha.

No caso concreto, na audiência de instrução houve produção de provas orais e abertura de prazo para os requerimentos de diligências das partes. A Procuradoria Regional Eleitoral considerou como suficientes os documentos e os depoimentos constantes dos autos, requerendo apenas a abertura de prazo para alegações finais. Já o investigante Haroldo Abdon requereu, inicialmente, a acareação entre a testemunha Jennifer Coelho da Silva e o investigado Rosemiro Rocha Freires, inclusive a realização de perícia no áudio de gravação de uma conversa entre ambos, quando teriam sido desferidas ameaças.

”O áudio da conversa cuja perícia se pretende foi gravado na residência do investigado Rosemiro Rocha Freires, portanto local privado. Temerária, desse modo, a produção da prova, pois a atual jurisprudência do TSE é no sentido de que a gravação ambiental, nessa hipótese, mesmo que realizada por um dos interlocutores, caracteriza-se como ilícita,” ressaltou a relatora. Os investigados Antonio Gilberto Souza Paiva, Mira Rocha e Rosemiro Rocha, embora intimados para requerimento de diligências, não se pronunciaram.(Informações A GAZETA)

PEDALADAS: Robson Rocha apresenta prestações de contas atrasada de 2014 e omite contas de 2013

Após ser denunciado por não prestar contas, Robson Rocha apresenta balanço financeiro de 2014 e omite informações sobre as contas de 2013.

Parece que o prefeito Robson Rocha (PR) resolveu subir no telhado e veio a público se pronunciar sobre as denúncias da oposição que afirmam que o gestor não teria prestado contas do seu mandato dos anos de 2013 e 2014, por exigência de lei federal.

A denúncia foi protocolada na última terça-feira, 21, pelo vereador Richard Madureira (REDE) junto ao MPF, MP, TCE e outros órgãos e foi manchete de capa do jornal ”A Gazeta” na edição desta quinta-feira, 22, gerando grande repercussão na imprensa local e nas redes sociais e foi embasada no Memorando de nº 005/2015-CMS, assinado pelo vereador Dr. Fábio, presidente da Câmara, em resposta à solicitação de Richard Madureira. A informação é de que o prefeito não teria prestado contas com o parlamento municipal ao não encaminhar o Balanço-Geral das Contas do Município dos exercícios de 2013 e 2014, ao menos até o dia 26/08/2015.

Utilizando o perfil oficial da Prefeitura de Santana no facebook, o prefeito Robson Rocha afirmou que a denúncia feita ao MPF pelo vereador Richard Madureira, com base em ofício assinado pelo próprio presidente da Câmara Municipal de Santana (CMS), Dr. Fábio Santos (PMDB), tenta “desmoralizar de forma baixa e imoral a Prefeitura Municipal de Santana e seu gestor”. 

Robson Rocha disse ainda: “Como é de conhecimento de todos, a prestação de 2014 só poderia ter sido aceita pelo órgão acima citado (TCE), se a do ano anterior (2013) estivesse quitada”, publicando foto do expediente comprovando o protocolo do envio das contas do ano de 2014, no dia 10/09/2015, nada dizendo, no entanto, sobre entrega das contas de 2013.

A pergunta que não quer calar diante das versões do prefeito Robson Rocha e dos vereadores é: quem está mentindo? O prefeito Robson Rocha, o vereador Dr. Fábio, presidente da Câmara de Vereadores, ou o vereador Richard Madureira?

O certo é que, independentemente de verdades e mentiras, o balanço geral do município deve ser entregue até o mês de abril do exercício seguinte. Logo, os balanços de 2013 e 2014 deveriam ser protocolados até final de abril dos anos 2014 e 2015, respectivamente.

Mesmo assim, existe uma omissão que precisa vir à tona: o presidente Dr. Fábio informa, em 26/08/2015, que não recebeu os balanços contábeis de 2013 e 2014; o prefeito Robson protocola o balanço de 2014 em 10/09/2015. E ambos não falam mais nada sobre a prestação de contas do ano de 2013.

Com a palavra, os vereadores e o prefeito! Ou será que as contas de 2013 estão em segredo, guardadas a sete chaves na famosa “Caixa-de-Pandora”?

Relatório de deputados entregue ao MP, denuncia ‘grave colapso’ na saúde do estado

A situação delicada, envolvendo a saúde pública do Estado do Amapá, levou a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, a promover uma sessão extraordinária que apresentou um relatório parcial da saúde pública do estado do biênio 2015-2016. Baseado em dados, colhidos nas unidades de saúde, o presidente da CAS, deputado Jaci Amanajás (PROS), que é médico por formação, denunciou o grave colapso no setor de saúde do estado, apontando problemas em inúmeras unidades, inclusive, as tidas como de maior importância e, em especial, na capital.

A comissão realizou oito visitas técnicas nas principais unidades hospitalares em todo o estado. No Hospital Metropolitano priorizou a intermediação entre Estado e Município, juntamente com a comunidade, em buscar a solução para a finalização da obra e entregar aos munícipes de Macapá. O objetivo é resolver definitivamente o impasse entre Município e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) que cobra competência para gerir um seguimento dessa natureza. Na verdade, a falta de conclusão da obra é decorrente de graves erros cometidos pelo FNS quanto à Prefeitura de Macapá.

No relatório da comissão, a visita técnica realizada no Hospital de Emergência constatou o estado incondicional de habitação social para acolhimento de tratamentos de emergência e urgências. No ato da visita, a comissão comparou o seguimento emergencial ‘semelhante a um hospital de guerra’, macas no corredor, falta de equipamentos, intensificador de imagem sem funcionamento.

As cirurgias suspensas por falta de anestésicos. Ainda sobre a inspeção da CAS, o setor semi-intensivo é precário. Enfermarias sem ar condicionado, postos de enfermagem sem menor estrutura, lixeira e a área de esgoto a céu aberto. Outro item que chamou atenção foi a escala médica, que a partir do dia 20 de cada mês, fica sem cobertura nas especialidades de cirurgias vasculares e cardiologia.

Na Central Farmacêutica (CAF), foi constatado in loco a questão do abastecimento e a falta de controle no estoque. O abastecimento é desordenado. O controle está com as empresas fornecedoras, que condiciona as entregas em troca de pagamentos atrasados.

No maior hospital do Estado, HCAL, os problemas começam pela estrutura física, como rede elétrica, macas, ventiladores, leitos e centrais de ar. Todos comprometidos. A clínica cirúrgica com leitos reduzidos, deficiência da rede de oxigênio e hidráulica, enfermarias desativadas, além da carência de medicamentos.  No setor de nefrologia existe deficiência de pessoal de apoio e atendimentos aos pacientes na confecção das fístulas e instalação de cateter de longa duração. Também há um déficit na UNACON, no abastecimento de medicamentos quimioterápicos e rotineiro na oncologia.

No Hospital da Mulher, os parlamentares constataram um nível altíssimo de inoperância em atender a demanda de pacientes. A UTI, com capacidade para 16 leitos, atualmente apenas cinco estão em funcionamento. A CAS qualifica em caráter de emergência que a saúde da mulher e da criança possa receber atenção prioritária emergencial do estado. O setor de atendimento, como nos demais seguimentos da saúde, encontra-se comprometido e o atendimento ocorre de forma irregular.

As maiores irregularidades foram encontradas no Hospital de Pediatria e no Pronto Atendimento Infantil (PAI). A reforma do hospital deixou os pacientes de forma improvisada em salas e corredores. Crianças são colocadas uma do lado da outra sem o devido cuidado. O Pronto Atendimento Infantil atende casos graves como doenças crônicas e infectocontagiosas. No local, o que se vê é uma superlotação, e um hospital sem estrutura física de atendimento, com um comprometimento grave no controle infectocontagioso, pondo em risco muitas crianças e as próprias mães.

Considerado pela CAS como o maior descaso da saúde pública no estado, a identificação caótica da Unidade Mista de Saúde de Ferreira Gomes deixou perplexa a comissão. O lixo hospitalar da Unidade não é recolhido há mais de cinco anos. Ficando armazenado de forma irregular no terreno que fica atrás do hospital. No local, há falta de médicos, roupas de cama, injetáveis, alimentação para pacientes internados e água. É evidente o descaso na infraestrutura, investimentos e gestão na Unidade Mista de Ferreira Gomes. Fato que este por si só agride a saúde municipal daquele Município.  

Presentes no encontro fizeram uso da palavra. O Promotor de Saúde do Ministério Público do Estado, André Araújo destacou a importância da comissão para fortalecer a luta contra o descaso na saúde. De acordo com ele, este é um patrimônio que precisa ser preservado e não deve ser tratado como um problema. Porém, o magistrado defendeu que a saúde pública não depende de um fato isolado e sim de um conjunto de ações que envolvem o saneamento básico, segurança e educação, por exemplo.

No final, a CAS propôs uma série de dispositivos pertinentes ao governo do estado que adotem imediatamente medidas protetivas, entre elas, o funcionamento das Unidades de Terapias Intensivas, principalmente do HCAL; implantar uma politica descentralizada, funcional para o abastecimento hospitalar; sistematizar em caráter de urgência, uma politica de abertura de novos leitos nos hospital e Unidades de Saúde; sistematizar uma politica de valorização dos profissionais da saúde; implantar sistema de controle e fiscalização dos contratos de prestação de serviços, visando diminuir o desperdício de dinheiro público e gerar uma politica de tratamento diferenciado para as Unidades Mistas de Saúde de interiores.

O presidente do Colegiado, Jaci Amanajás finalizou dizendo que “em suma, a saúde pública do Amapá é o cenário desolador do descaso com a vida humana. Um verdadeiro retrocesso e que precisa de intervenções por parte do Ministério Público. Afinal, estamos falando de fatos que são de um prejuízo incalculável para sociedade e que não podem ser ignorados. Se o estado precisa reduzir custos que não seja na saúde, mas sim em despesas supérfluas como eventos milionários custeados pelo erário público”.

Tribunal de Justica recebe denúncia do MP contra deputada Roseli Matos

A denúncia do Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra a deputada estadual Roseli Matos e mais dois assessores, pela prática do crime de corrupção passiva, foi recebida, nesta quarta-feira, 21, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). A ação penal nº 0001193-07.2014.8.03.0000, resultado da Operação Eclésia, é referente ao uso de verba de gabinete destinada ao pagamento de assessores, para camuflar um esquema de corrupção, que, somente no período de janeiro de 2012 a julho de 2014, desviou R$ 355.177,54 dos cofres públicos.

Cita a ação que a deputada Roseli Matos fazia acordo verbal com pessoas nomeadas como assessores e parte dos salários pagos pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP) ficavam em poder da parlamentar. O percentual do salário era recolhido pelo réu Délcio Carvalho, que trabalhava como motorista de Roseli. Constam no processo, ainda, as anotações feitas em um documento identificado como “Folha Analítica de Assessoria”, na qual os tais assessores eram intitulados de “colaboradores”. A Polícia Técnico-Científica do Amapá (Politec) concluiu que as anotações foram feitas pela própria parlamentar.  

A técnica em enfermagem Rosilda Carvalho, esposa de Délcio Carvalho, também responderá pelo crime, por ter contribuído para as condutas delitivas acobertando o ato criminoso. Rosilda, sendo uma das “colaboradoras”, pagava contas pessoais de Roseli Matos mediante débito na própria conta corrente. 

Testemunhas e documentos

Boaneres Lima, Gaspar Pereira e Magna Silva, ex-assessores identificados como os tais “colaboradores do mandato”, revelaram, espontaneamente, o esquema criminoso ao MP-AP. Declararam que, depois da liberação dos salários, faziam a entrega de parte dos valores ao motorista Délcio Carvalho, mas não sabiam o destino do dinheiro. Além da prova testemunhal, a ação cita o documento “Folha Analítica de Assessorias” referente ao mês de dezembro de 2012, onde há anotações manuscritas. Chamou a atenção a anotação da palavra “colaboradores”, seguida das citações: “Rosilda=”, “Magna=1.500,00” e “Boaneres 4.000,00”.

Boaneres Lima declarou que não trabalhava na Assembleia, e sim era caseiro no terreno da deputada. Afirmou ao MP-AP que recebia da ALEAP em torno de R$ 5 mil e, deste total, ficava com R$ 1 mil. O restante, R$ 4 mil, era repassado em espécie ao motorista Délcio. Magna da Silva também confirmou que eram depositados em sua conta corrente cerca de R$ 2 mil reais, valor esse sacado e, logo em seguida, entregue a Délcio, que lhe devolvia entre R$ 300,00 e R$ 500,00. Gaspar Pereira declarou que, do salário de R$ 2.500 reais, ficava com pouco mais de R$ 600 reais, e o restante entregava para o motorista da parlamentar. 

Os crimes

1 – Roseli Matos

Com base nas provas colhidas, para o MP-AP, a deputada Roseli Matos praticou crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal Brasileiro, e atuou como líder de um esquema que consiste em solicitar parte da remuneração paga pela Casa de Leis.

2 – Délcio Carvalho

Em comunhão de esforços com a parlamentar, Délcio Carvalho atuou de forma fundamental para possibilitar que esta recebesse o dinheiro dos assessores. A função de motorista facilitou o não aparecimento da deputada no recebimento do dinheiro.

3 – Rosilda Carvalho

Assim como o esposo, Rosilda Carvalho colaborou com o ato criminoso, e, depois de o MP-AP exibir o boleto de cobrança bancária do Banco Itaú, no valor de R$ 14.587,24 em nome da deputada Roseli, e do comprovante de pagamento feito por meio de sua conta corrente, disse não saber da operação, justificando que “seu esposo cuida de sua movimentação bancária”.

Durante análise para recebimento da denúncia pelo relator do processo, desembargador Gilberto Pinheiro, o procurador-geral de Justiça do MP-AP, em exercício, Márcio Augusto Alves, ratificou os termos da denúncia, ofertada em agosto de 2014, requerendo a deflagração da Ação Penal.

Em artigo, ex-deputado Ruy Smith critica prefeito Clécio por aumento da tarifa

ARTIGO / O que é isso, companheiro?

Falo da manjada cantilena do transporte público coletivo urbano de Macapá, de que a razão para o aumento da tarifa é devido ao aumento de custos de insumos do serviço, etc. e tal.

De um lado, os empresários do setor, choramingando eternos desalentos relativos ao aumento dos preços de combustíveis, pneus, reajuste de salários e, mais recentemente, os custos crescentes de manutenção por trafegarem em péssimas ruas e avenidas de Macapá.

Do mesmo lado, o nosso prefeito – outrora vereador combatente do modelo do sistema de transporte coletivo que ainda hoje vigora – a conceder um reajuste de nada menos que 30,95% sobre a tarifa, aumentando R$ 0,65 em cada passagem de ônibus, um salto de R$ 2,10 para R$ 2,75 desde o último dia 5 de setembro.

Assistindo ao desenrolar da novela, o usuário sente o preço da passagem onerar o orçamento familiar em percentual muito superior aos dos demais bens e serviços de consumo típico. Lembro que as despesas com transporte, alimentação, vestuário e educação estão entre as principais da família brasileira no que concerne ao impacto sobre a renda mensal.

Pois dizia o vereador Clécio, em 2012, em release distribuído por sua assessoria de comunicação – veja inteiro teor em http://migre.me/rMDoG – …“Somos contra a qualquer tipo de reajuste de tarifa de ônibus ou da permanência dessa tarifa, enquanto não houver licitação de um novo sistema de transporte coletivo público em Macapá. Já foi provado pela CPI do Transporte Coletivo que qualquer aumento superior a R$ 1,90 é uma fraude, já que existem provas de adulteração de chassis, em que ônibus parecem ter uma idade e na verdade têm outra”.

Ao assumir no primeiro dia de 2013, Clécio sabia que o principal problema do sistema de transporte coletivo da cidade é o oligopólio existente, onde as mesmas empresas mantêm indefinidamente o controle do serviço, e que a solução saneadora seria promover licitação pública com conceitos modernos e tarifas transparentes, como bem preceitua a Lei Federal 12.587/2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, dentre as quais destacam-se as seguintes, da Política Tarifária: – melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; – simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão; – modicidade da tarifa para o usuário.

Mas, com o recente acordo com o SETAP – que teve como efeito imediato o salto tarifário – supõe-se que a intenção oficial já não é a de extinguir as concessões/permissões existentes para a exploração do serviço, tidas como ilegais pela falta de licitações que lhes tenham dado causa. Ao contrário, usou-se a receita do mais-do-mesmo-diferente, onde a pílula é dourada com promessas de reformas em terminais, mais abrigos, ônibus novos, para torná-la minimamente palatável pela população usuária como se, ao menos, a renovação de frota já não estivesse embutida no valor da tarifa desde que o diabo era criança.

Quanto ao patamar da tarifa atual, um recall é necessário. Em julho de 2013, a prefeitura determinou que a tarifa então vigente recuaria R$ 0,20, sendo fixada em R$ 2,10. Tal recuo não foi fruto de convicções socialistas, reorganização do sistema ou aumento de eficiência operacional, mas uma consequência de medidas fiscais e outras, que permitiram a redução da carga tributária sobre as empresas do setor, a desoneração da tarifa e o ganho popular: – a redução do ISS de 5% para 3%; – a redução em 50% na taxa de gerenciamento da CTMac; – a redução para 10% na alíquota do ICMS sobre aquisição de combustíveis; – a desoneração total de PIS/CONFIS, pelo Governo Federal.

Àquela ocasião, 2013, prefeitura e empresários estavam pactuados e satisfeitos com os R$ 2,10 da tarifa. A população, idem, pois viu o preço regredir.

Passados 2 anos e 3 meses da desoneração tarifária, eis que Clécio resolve aceitar um acordo que onera em 30,95% o preço da passagem. No igual período, julho/2013 a setembro/2015, a inflação acumulada medida pelo INPC – índice que permite aferir a inflação para as famílias com rendimentos mensais entre 1 e 5 salários mínimos – foi de 17,5%, muito longe do percentual agora acordado entre a PMM e o SETAP. Comparando-se o reajuste de 30,95% da tarifa com IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, que bateu em 14,34% para o mesmo período, a distância é ainda maior.

A conclusão óbvia é que o aumento concedido empobreceu a população mais frágil economicamente, a que depende do transporte público no dia a dia. Ora, se havia um debate judicial sobre a tarifa, cabia resistir e, em último caso, ofertar a solução menos pior, a aplicação do índice inflacionário do período – que, aliás, é aceito e adotado para quase tudo – como forma de defender minimamente a economia popular.

Milhares das pessoas prejudicadas ajudaram a eleger o Clécio, aquele vereador que defendia mudanças profundas no sistema de transporte, e houve certa desconfiança popular com a aparente capitulação ao compromisso, sentimento adensado pela divulgação apressada de que o aumento teria sido fruto de decisão judicial, quando o que houve foi um acordo entre as partes e homologado pela Justiça, que apenas acatou as vontades.

O que é isso, companheiro? A posição foi duvidosa! A decisão, equivocada!

Mas ainda é tempo de fazer as mudanças tanto anunciadas. Se o mandato foi construído conquistando corações e mentes, pela esperança, precisa ser exercido com equidade para promover justiça social e não para esgarçar o bolso do povo.

(*) Ruy Smith é engenheiro e servidor público efetivo. Entre os vários cargos que ocupou, foi diretor do Detrap, da Setrap, da Caesa, além de deputado estadual por dois mandatos