Em nota, procuradores da República do Ministério Público Federal no Estado do Amapá (MPF/AP) esclarecem notícia veiculada na imprensa sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre MPF/AP, Ministério Público do Estado do Amapá e empresa MMX. Confira a íntegra:
Nota de esclarecimento
Referente à nota veiculada na imprensa sobre representação contra procuradores da República no estado do Amapá e TAC firmado entre o MPF/AP, Ministério Público do Estado do Amapá e empresa MMX, o MPF/AP informa:
- Sobre a representação do juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva, protocolada no Conselho Nacional do Ministério Público, nenhum dos procuradores da República no Estado do Amapá chegou a ser notificado até o presente momento;
- O TAC formalizado entre MPF/AP, Ministério Público do Estado do Amapá e a empresa MMX, em 2007, no valor de R$ 5 milhões, é instrumento de atuação extrajudicial, portanto, não demanda necessidade de homologação na Justiça. TACs, propostos pelo Ministério Público às partes interessadas, são utilizados para resolver questões de forma mais rápida e eficaz, dispensando a atuação da Justiça;
- A assinatura do termo tinha o objetivo de extinguir Ação Civil Pública que tramitava na Justiça Federal do Amapá, com conteúdo semelhante. Para isso, o MPF/AP pediu a homologação do TAC. Com a não homologação pela Justiça Federal do Amapá, a instituição recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo está pendente de julgamento;
- Dos R$ 5 milhões, o MPF/AP geriu R$ 1 milhão, jamais para uso próprio. O valor foi integralmente destinado a órgãos públicos com atuação no meio ambiente, conforme previa o TAC. São eles: Polícia Federal, Ibama, Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, Capitania dos Portos, Exército Brasileiro e Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá;
- Notas fiscais com os valores destinados às instituições, contendo CNPJ de cada uma delas, constam no procedimento administrativo. Os autos, destaque-se, são públicos e estão disponíveis para consulta bastando, apenas, que seja feito requerimento nesta Procuradoria da República. O MPF/AP ressalta que em momento algum recebeu do referido juiz federal, ou de qualquer cidadão, solicitação de cópia do procedimento;
- Em agosto de 2011, cinco dos seis membros do MPF/AP representaram contra o juiz federal no TRF1. O procedimento corre em sigilo;
- A manifestação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em repúdio à atitude do juiz, deixa claro que a instituição reconhece o trabalho dos procuradores no Amapá e destaca: “A ANPR afiança a seriedade e a imparcialidade com que se portam os procuradores da República lotados no Amapá e rechaça as acusações fantasiosas que se apresentam contra eles”.
- Sobre a representação do juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva, protocolada no Conselho Nacional do Ministério Público, nenhum dos procuradores da República no Estado do Amapá chegou a ser notificado até o presente momento;
- O TAC formalizado entre MPF/AP, Ministério Público do Estado do Amapá e a empresa MMX, em 2007, no valor de R$ 5 milhões, é instrumento de atuação extrajudicial, portanto, não demanda necessidade de homologação na Justiça. TACs, propostos pelo Ministério Público às partes interessadas, são utilizados para resolver questões de forma mais rápida e eficaz, dispensando a atuação da Justiça;
- A assinatura do termo tinha o objetivo de extinguir Ação Civil Pública que tramitava na Justiça Federal do Amapá, com conteúdo semelhante. Para isso, o MPF/AP pediu a homologação do TAC. Com a não homologação pela Justiça Federal do Amapá, a instituição recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo está pendente de julgamento;
- Dos R$ 5 milhões, o MPF/AP geriu R$ 1 milhão, jamais para uso próprio. O valor foi integralmente destinado a órgãos públicos com atuação no meio ambiente, conforme previa o TAC. São eles: Polícia Federal, Ibama, Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, Capitania dos Portos, Exército Brasileiro e Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá;
- Notas fiscais com os valores destinados às instituições, contendo CNPJ de cada uma delas, constam no procedimento administrativo. Os autos, destaque-se, são públicos e estão disponíveis para consulta bastando, apenas, que seja feito requerimento nesta Procuradoria da República. O MPF/AP ressalta que em momento algum recebeu do referido juiz federal, ou de qualquer cidadão, solicitação de cópia do procedimento;
- Em agosto de 2011, cinco dos seis membros do MPF/AP representaram contra o juiz federal no TRF1. O procedimento corre em sigilo;
- A manifestação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em repúdio à atitude do juiz, deixa claro que a instituição reconhece o trabalho dos procuradores no Amapá e destaca: “A ANPR afiança a seriedade e a imparcialidade com que se portam os procuradores da República lotados no Amapá e rechaça as acusações fantasiosas que se apresentam contra eles”.
Antônio Carlos Marques Cardoso
Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá
George Neves Lodder
Procurador-chefe substituto da Procuradoria da República no Estado do Amapá
Damaris Rossi Baggio de Alencar
Procuradora da República
Rodrigo Costa Azevedo
Procurador da República
Celso Costa Lima Verde Leal
Procurador da República
Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá
George Neves Lodder
Procurador-chefe substituto da Procuradoria da República no Estado do Amapá
Damaris Rossi Baggio de Alencar
Procuradora da República
Rodrigo Costa Azevedo
Procurador da República
Celso Costa Lima Verde Leal
Procurador da República
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