O quadro de servidores da CasaLegislativa é composto por 13 servidores efetivos e 192 servidorescomissionados
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público deSantana emitiu Recomendação à Câmara Municipal de Santana - CMS, para que promovaa adequação legislativa do quadro de cargos de provimento em comissão eefetivos, com a alteração dos dispositivos da Lei nº 847/2010 – CMS, que dispõesobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal e de cargos em comissão da CMS.
Segundo a promotora Gisa Veiga, com base na folha depagamento da Câmara Municipal de Santana, o quadro de servidores da CasaLegislativa é composto por 13 servidores efetivos e 192 servidores comissionados.“Vale ressaltar, que em virtude do princípio da proporcionalidade, o SupremoTribunal Federal entende que o número de cargos comissionados não pode superaro número de cargos efetivos”, informa a promotora.
“Foi identificado que dos 192 cargos comissionados, a maiorparte são cargos técnicos que não possuem natureza de chefia, direção ouassessoramento, e, portanto, deveriam ser preenchidos por servidores efetivos,através de concurso público. Foi também recomendado que a CMS se abstenha de realizarnova contratação para cargo em comissão, enquanto não realizado o ajustamentorecomendado”, ressalta a promotora de Justiça.
Após o recebimento da Recomendação, o presidente da CâmaraMunicipal de Santana, elaborou Projeto de Lei que visa reduzir de um total de207 servidores para 61, sendo 45 comissionados e 16 efetivos. O plenário daCâmara Municipal de Santana tem até o dia 30 de junho para aprovar o PL.
Nenhum comentário:
Postar um comentário