Vigilância Seed: Justiça decide que o GEA pode promover licitação

O desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), revogou medida liminar que beneficiava a empresa L.M.S (Luciano Marba Silva) Vigilância e Segurança Ltda, e impedia o prosseguimento de licitação da Secretaria de Estado da Educação (Seed) visando a contratação de serviço de vigilância desarmada para atender as escolas das zonas urbana e rural em todos os municípios do Amapá, pertencentes a rede estadual de ensino e aos prédios do órgão

18 de Fevereiro de 2014 às 15:39

Amapá 247 - Gilberto Pinheiro atendeu a requerimento do governo do Estado, que nos autos de mandado de segurança requereu autorização para prosseguimento do certame objeto do Edital de Licitação 032/2013, na modalidade pregão eletrônico. A Procuradoria Geral do Estado mostrou ter cumprido as determinações constantes da decisão liminar que suspendeu a licitação, requerendo, por fim, autorização para que pudesse dar continuidade ao procedimento licitatório.

“Os documentos juntados à petição do requerente (governo do Amapá) demonstram inexistir qualquer empecilho à continuidade do certame, especificamente neste ponto”, registrou o desembargador.

O governo do Estado mostrou que o edital contém previsão dos recursos orçamentários com a consequente indicação do cronograma financeiro, demonstrando a compatibilidade de pagamento de todas as obrigações assumidas pela Administração Pública, além da fixação do valor do adicional noturno devido aos vigilantes no importe de 30% sobre o salário percebido pelo trabalhador, conforme regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para Gilberto Pinheiro, “com a prova trazida aos autos resta superada qualquer ofensa aos princípios da legalidade, isonomia e paridade, razão pela qual, revogo a liminar anteriormente concedida e autorizo o prosseguimento do certame, objeto do Edital de Licitação 032/2013-SEED/AP”, finalizou.

O processo foi suspenso em dezembro do ano passado, por meio de um mandado de segurança, impetrado pela empresa LMS. O contrato atual com a empresa LMS iniciou em agosto de 2010 (gestão do então governador Pedro Paulo), com vencimento em agosto de 2011, já na gestão do atual governador Camilo Capiberibe (PSB)

Desde então o governo do Estado vem tentando fazer licitação, mas a LMS sempre conseguia liminares para se manter no contrato. Trata-se do maior contrato de prestação de serviço firmado com o governo do Estado do Amapá, pouco mais de R$ 43 milhões/ano, para fazer a segurança na Seed e em todos os colégios da rede pública no Estado.

A referida empresa pertence ao empresário Luciano Marba, preso em 2013 acusado pelo Ministério Público do Estado de envolvimento com a morte do sócio da LMS,  Hedival Fernando Coelho de Queiroz, e também de uma série de outros crimes como suspeita de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, crime contra o estatuto do torcedor, corrupção de agentes públicos e crimes contra a lei de licitação (Com informações da Agência Amapá)