15 de Fevereiro de 2014 às 08:30
Amapá 247 - A Floresta Estadual de Produção do Estado do Amapá (FLOTA) foi criada pela Lei Estadual 1.028, de 12 de julho de 2006, e caracteriza-se como unidade de conservação de uso sustentável, sendo compatível com a Lei. 9.985, de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e está registrada no Ministério de Meio Ambiente sob o número 0000.16.0885 UC/MMA.
“Além de se constituir em unidade de conservação de uso sustentável, a FLOTA encontra-se inserida como importante marco estratégico na transferência das terras públicas da União para o Estado do Amapá, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV, do Decreto 6.291, de 7 de dezembro de 2007”, justificam no documento os promotores de Justiça Marcelo Moreira e Bruno Nayro Miranda.
A Recomendação foi editada a partir da informação prestada pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente, Grayton Toledo, de que a Assembleia Legislativa fará reunião na próxima segunda feira (17) com o objetivo discutir a extinção da Floresta Estadual do Amapá.
O Ministério Público considerou que “a possibilidade de extinção, por ato legislativo estadual, além de subtrair a competência do Congresso Nacional, a Lei 9.985/2000 e o Decreto 6.291/2007, inviabilizará a transferência de terras públicas da União para o Estado do Amapá, isso além das demais condições legais, referidas na Lei 11.949/2009 e já tratadas na Recomendação 011/2011-PRODEMAC”.
Por levar em conta tais considerações, o MP-AP recomenda “aos senhores deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que se abstenham de encaminhar proposta ou apreciar projeto de lei que tenha como objetivo a extinção da Floresta Estadual do Amapá (FLOTA), criada pela Lei Estadual 1.028/2006, enquanto não efetuado o processo de transferência das terras públicas da União para o estado do Amapá”, diz texto da recomendação.
Um dos principais interessados na extinção da Flota é o deputado Eider Pena (PSD), que votou pela criação da floresta em 2006, quando pertencia ao PDT e era aliado do então governador Waldez Góes (PDT), de quem partiu o projeto de criação da Floresta Nacional do Amapá.
Incra criou grupo executivo para discutir limites da FLOTA - Em novembro do ano passado, o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Mário Guedes de Guedes, criou Grupo Executivo (GE) do governo federal para promover os acordos técnicos de definição dos limites geográficos entre os 17 PAs (Projetos de Assentamentos) e a FLOTA (Floresta Estadual do Amapá) e as respectivas demarcações georeferenciadas para destinação das terras federais delimitadas ao domínio do Estado do Amapá para a FLOTA e promover os entendimentos necessários para a destinação ao Estado do Amapá de outras glebas ou demais imóveis sob sua responsabilidade, que já tenham sido destacados os imóveis sob jurisdição do Incra.
Segundo o presidente do Incra, a criação do grupo executivo teve como base Os termos da Lei 11.949, de 17 de junho de 2009, que determina e define os termos de transferência das terras pertencentes à União para o Estado do Amapá. Os integrantes do grupo - dez deles são do Incra – terão 180 dias para a conclusão do trabalho. O governo do Estado do Amapá teve o direito de indicar representante para compor o grupo executivo.
A portaria também considera a criação dos dezessete Projetos de Assentamento do Incra no Estado do Amapá: Extrativista do Maracá, Pancada do Camaipi, Matão do Piaçacá, Nova Canaã, Munguba, Pedra Branca do Amapari, Perimetral Norte, Serra do Navio, Manoel Jacinto, Nova Vida, Cedro, Bom Jesus dos Fernandes, Cujubim, Piquiá do Amapá, Lourenço, Carnot, Vila Velha do Cassiporé, todos estes limitantes com a Floresta Estadual do Amapá, havendo a necessidade de definição dos perímetros dos PAs e seus limites em relação à FLOTA e aos demais imóveis rurais lindeiros, por meio de demarcação topográfica georeferenciada em acordo com as normas de cartografia e georeferenciamento, para dirimir conflitos fundiários e socioambientais decorrentes da falta desta definição.
Flota tem conselho consultivo – No dia 8 de novembro do ano passado, o governador Camilo Capiberibe (PSB) deu posse ao Conselho Consultivo da Floresta Estadual do Amapá (Flota). Um dia antes, em decisão liminar de primeiro grau, o juiz federal João Bosco Soares, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, declarou inconstitucional a lei estadual de criação da Flota e deu prazo de um ano para que a União outorgue os títulos definitivos em favor dos agricultores possuidores de áreas que estão sobrepostas às abrangidas pela Floresta Estadual do Amapá, criada pela Lei 1.028/2006.
A sentença do juiz federal veio no julgamento de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Associação dos Pequenos e Médios Agricultores do Assentamento (Atafa), que seria controlada pelo deputado Eider Pena, contra a União e contra o Estado do Amapá. A entidade pediu que fosse determinado à União que proceda a outorga de títulos definitivos em favor dos primeiros agricultores possuidores de terras abrangidas pela Flota, e declarasse, incidentalmente, a inconstitucionalidade das leis 11.284 e 1.028, ambas de 2066.
A diretora-presidente do Instituto de Florestas do Amapá (IEF), Ana Euler, se mostrou surpresa com a decisão do juiz federal e informou que o Estado irá recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Floresta Estadual do Amapá é uma Unidade de Conservação, criada em 2006, com uma área de, aproximadamente, 2,3 milhões de hectares, ocupando em torno de 16% do Estado do Amapá.
Ao dar posse ao conselho consultivo, o governador Camilo Capiberibe disse estar reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do Amapá, ressaltando que a solenidade também representava a transparência com cada ação que será desenvolvida nos 2,3 milhões de hectares da floresta.
O governador repetiu que o Amapá está criando um modelo de preservação que possibilita o uso da floresta de forma sustentável, gerando riqueza para quem nela trabalha, e citou o Programa Territorial de Agricultura Familiar e Floresta (Protaf) como instrumento de desenvolvimento que mantém o homem no campo e na floresta sem destruir o meio ambiente. “Não olhamos apenas a natureza, mas estamos transformando seu potencial sem destruí-la e isso vai de encontro aos interesses dos que querem derrubar a floresta. Vai de encontro aos interesses dos que atrasaram o desenvolvimento do Amapá”, ressaltou.
Durante a solenidade do ano passado, o senador João Alberto Capiberibe (PSB/AP) fez críticas à decisão do juiz da 2ª Vara da Justiça Federal no Amapá, João Bosco, que concedeu liminar em favor da associação. “A floresta estadual do Amapá foi criada em 2006 e por que só agora querem considerá-la ilegal? Por que os mesmos parlamentares que a criaram querem agora destruí-la? A resposta é uma só: porque, agora, o governador está melhorando a vida coletiva de quem mora na floresta. Porque o governo está construindo uma política para todos e não somente para alguns, e isso incomoda aqueles que não querem o desenvolvimento do Amapá”, criticou o senador.
Na mesma linha, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), que participou do evento, disse que, com a posse do conselho, não serão mais os poderosos que irão definir o uso da floresta, mas sim a sociedade. “A Flota foi criada com um propósito, que, certamente, não era ajudar os pequenos agricultores. Mas, agora, não vamos permitir que a nossa riqueza seja dilapidada em nome do interesse de poucos, e o trabalho desse conselho será de fundamental importância para construir uma política que beneficie a coletividade”, afirmou Randolfe. O promotor do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, declarou que o Ministério Público do Estado está do lado da Floresta Estadual do Amapá e que não se pode permitir o atraso no que se refere à proteção dos recursos naturais.
O conselho consultivo é um instrumento de gestão participativa fundamental para promover o envolvimento da sociedade nesse processo de consolidação da floresta estadual do Amapá. “Foram dois anos de trabalhos realizando reuniões, capacitações e audiências junto a comunidades, associações, tribos indígenas, prefeituras municipais de todos os dez municípios da Flota”, explicou o secretário de Estado do Meio Ambiente, Grayton Tavares Toledo.
“Além de se constituir em unidade de conservação de uso sustentável, a FLOTA encontra-se inserida como importante marco estratégico na transferência das terras públicas da União para o Estado do Amapá, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV, do Decreto 6.291, de 7 de dezembro de 2007”, justificam no documento os promotores de Justiça Marcelo Moreira e Bruno Nayro Miranda.
A Recomendação foi editada a partir da informação prestada pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente, Grayton Toledo, de que a Assembleia Legislativa fará reunião na próxima segunda feira (17) com o objetivo discutir a extinção da Floresta Estadual do Amapá.
O Ministério Público considerou que “a possibilidade de extinção, por ato legislativo estadual, além de subtrair a competência do Congresso Nacional, a Lei 9.985/2000 e o Decreto 6.291/2007, inviabilizará a transferência de terras públicas da União para o Estado do Amapá, isso além das demais condições legais, referidas na Lei 11.949/2009 e já tratadas na Recomendação 011/2011-PRODEMAC”.
Por levar em conta tais considerações, o MP-AP recomenda “aos senhores deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que se abstenham de encaminhar proposta ou apreciar projeto de lei que tenha como objetivo a extinção da Floresta Estadual do Amapá (FLOTA), criada pela Lei Estadual 1.028/2006, enquanto não efetuado o processo de transferência das terras públicas da União para o estado do Amapá”, diz texto da recomendação.
Um dos principais interessados na extinção da Flota é o deputado Eider Pena (PSD), que votou pela criação da floresta em 2006, quando pertencia ao PDT e era aliado do então governador Waldez Góes (PDT), de quem partiu o projeto de criação da Floresta Nacional do Amapá.
Incra criou grupo executivo para discutir limites da FLOTA - Em novembro do ano passado, o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Mário Guedes de Guedes, criou Grupo Executivo (GE) do governo federal para promover os acordos técnicos de definição dos limites geográficos entre os 17 PAs (Projetos de Assentamentos) e a FLOTA (Floresta Estadual do Amapá) e as respectivas demarcações georeferenciadas para destinação das terras federais delimitadas ao domínio do Estado do Amapá para a FLOTA e promover os entendimentos necessários para a destinação ao Estado do Amapá de outras glebas ou demais imóveis sob sua responsabilidade, que já tenham sido destacados os imóveis sob jurisdição do Incra.
Segundo o presidente do Incra, a criação do grupo executivo teve como base Os termos da Lei 11.949, de 17 de junho de 2009, que determina e define os termos de transferência das terras pertencentes à União para o Estado do Amapá. Os integrantes do grupo - dez deles são do Incra – terão 180 dias para a conclusão do trabalho. O governo do Estado do Amapá teve o direito de indicar representante para compor o grupo executivo.
A portaria também considera a criação dos dezessete Projetos de Assentamento do Incra no Estado do Amapá: Extrativista do Maracá, Pancada do Camaipi, Matão do Piaçacá, Nova Canaã, Munguba, Pedra Branca do Amapari, Perimetral Norte, Serra do Navio, Manoel Jacinto, Nova Vida, Cedro, Bom Jesus dos Fernandes, Cujubim, Piquiá do Amapá, Lourenço, Carnot, Vila Velha do Cassiporé, todos estes limitantes com a Floresta Estadual do Amapá, havendo a necessidade de definição dos perímetros dos PAs e seus limites em relação à FLOTA e aos demais imóveis rurais lindeiros, por meio de demarcação topográfica georeferenciada em acordo com as normas de cartografia e georeferenciamento, para dirimir conflitos fundiários e socioambientais decorrentes da falta desta definição.
Flota tem conselho consultivo – No dia 8 de novembro do ano passado, o governador Camilo Capiberibe (PSB) deu posse ao Conselho Consultivo da Floresta Estadual do Amapá (Flota). Um dia antes, em decisão liminar de primeiro grau, o juiz federal João Bosco Soares, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, declarou inconstitucional a lei estadual de criação da Flota e deu prazo de um ano para que a União outorgue os títulos definitivos em favor dos agricultores possuidores de áreas que estão sobrepostas às abrangidas pela Floresta Estadual do Amapá, criada pela Lei 1.028/2006.
A sentença do juiz federal veio no julgamento de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Associação dos Pequenos e Médios Agricultores do Assentamento (Atafa), que seria controlada pelo deputado Eider Pena, contra a União e contra o Estado do Amapá. A entidade pediu que fosse determinado à União que proceda a outorga de títulos definitivos em favor dos primeiros agricultores possuidores de terras abrangidas pela Flota, e declarasse, incidentalmente, a inconstitucionalidade das leis 11.284 e 1.028, ambas de 2066.
A diretora-presidente do Instituto de Florestas do Amapá (IEF), Ana Euler, se mostrou surpresa com a decisão do juiz federal e informou que o Estado irá recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Floresta Estadual do Amapá é uma Unidade de Conservação, criada em 2006, com uma área de, aproximadamente, 2,3 milhões de hectares, ocupando em torno de 16% do Estado do Amapá.
Ao dar posse ao conselho consultivo, o governador Camilo Capiberibe disse estar reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do Amapá, ressaltando que a solenidade também representava a transparência com cada ação que será desenvolvida nos 2,3 milhões de hectares da floresta.
O governador repetiu que o Amapá está criando um modelo de preservação que possibilita o uso da floresta de forma sustentável, gerando riqueza para quem nela trabalha, e citou o Programa Territorial de Agricultura Familiar e Floresta (Protaf) como instrumento de desenvolvimento que mantém o homem no campo e na floresta sem destruir o meio ambiente. “Não olhamos apenas a natureza, mas estamos transformando seu potencial sem destruí-la e isso vai de encontro aos interesses dos que querem derrubar a floresta. Vai de encontro aos interesses dos que atrasaram o desenvolvimento do Amapá”, ressaltou.
Durante a solenidade do ano passado, o senador João Alberto Capiberibe (PSB/AP) fez críticas à decisão do juiz da 2ª Vara da Justiça Federal no Amapá, João Bosco, que concedeu liminar em favor da associação. “A floresta estadual do Amapá foi criada em 2006 e por que só agora querem considerá-la ilegal? Por que os mesmos parlamentares que a criaram querem agora destruí-la? A resposta é uma só: porque, agora, o governador está melhorando a vida coletiva de quem mora na floresta. Porque o governo está construindo uma política para todos e não somente para alguns, e isso incomoda aqueles que não querem o desenvolvimento do Amapá”, criticou o senador.
Na mesma linha, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), que participou do evento, disse que, com a posse do conselho, não serão mais os poderosos que irão definir o uso da floresta, mas sim a sociedade. “A Flota foi criada com um propósito, que, certamente, não era ajudar os pequenos agricultores. Mas, agora, não vamos permitir que a nossa riqueza seja dilapidada em nome do interesse de poucos, e o trabalho desse conselho será de fundamental importância para construir uma política que beneficie a coletividade”, afirmou Randolfe. O promotor do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, declarou que o Ministério Público do Estado está do lado da Floresta Estadual do Amapá e que não se pode permitir o atraso no que se refere à proteção dos recursos naturais.
O conselho consultivo é um instrumento de gestão participativa fundamental para promover o envolvimento da sociedade nesse processo de consolidação da floresta estadual do Amapá. “Foram dois anos de trabalhos realizando reuniões, capacitações e audiências junto a comunidades, associações, tribos indígenas, prefeituras municipais de todos os dez municípios da Flota”, explicou o secretário de Estado do Meio Ambiente, Grayton Tavares Toledo.
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