A procuradora-geral de Justiça do Ministério
Público Estadual, Ivana Lúcia Franco Cei, encaminhou ao Tribunal de Justiça do
Amapá, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido liminar, para
que a Câmara Municipal de Macapá diminua o número de vereadores.
A Câmara Municipal, por meio da Emenda nº 04/2012 à
Lei Orgânica do Município de Macapá aumentou o número de vereadores, que passou
de 16 para 23, depois da votação realizada pelos próprios vereadores, em junho
deste ano.
A PGJ explica que o Município possui autonomia
assegurada pela Constituição da República, entretanto é possível a censura
perante o Tribunal de Justiçado Amapá, de norma municipal, quando o dispositivo
violado for norma de repetição obrigatória da Constituição da República, ou
quando o objeto da Minuta de ADIN segue procedimento diverso daquele fixado na
Constituição.
“A decisão de aumentar o número de vereadores já é
válida para o pleito deste ano, o que causará a dilapidação do erário
municipal, uma vez que os empossados estarão usufruindo direitos que não lhes
cabem auferir. A decisão da Câmara é uma afronta à população macapaense”, enfatizou
Ivana Cei.
Ivana Cei ainda completa que “houve vício formal
concretizado pela apressada votação efetivada pela Câmara Municipal de Macapá,
para o aumento de vereadores, a qual, inclusive, deixou de acolher o parecer da
Comissão de Constituição, Redação e Justiça, e isso ensejará danos irreparáveis
ou de difícil reparação à Administração Municipal”, finaliza a PGJ.
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