Do jornal Folha do Estado
Ignorando o Parecer Prévio 016/2011 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa do Amapá (AL) fez esta semana uma armação política para rejeitar as contas do exercício financeiro de 2001 do ex-governador João Alberto Capiberibe (PSB), atualmente exercendo mandato de senador da República. A notícia de que o parecer prévio do TCE seria deixado de lado, prevalecendo o viés político, foi antecipada pela Folha do Estado, coluna Periscópio, na edição da semana passada.
No dia 13 de junho de 2002, João Capiberibe, que deixara o governo em abril daquele ano para concorrer ao Senado, encaminhou sua prestação de contas do ano anterior ao Tribunal de Contas do Estado, conforme mostra o Ofício 349/02.
O TCE só emitiu parecer prévio, pela aprovação das contas de Capiberibe, em maio de 2009, com publicação na edição de 29 de julho de 2011 no Diário Oficial do Estado. No mesmo dia, e na mesma página 17 do diário oficial, o Tribunal de Contas publicou dois pareceres prévios pela aprovação das contas de 2005 e 2006 do ex-governador Waldez Góes (PDT), preso em operação (Mãos Limpas) da Polícia Federal no Amapá, em setembro de 2010. As contas de Waldez até hoje não passaram por análise dos deputados. Foram sete anos para construir o parecer das contas de João Capiberibe e mais dois até a publicação.
Pelas normas legais, o Tribunal de Contas deveria elaborar o parecer prévio no prazo de 60 dias a contar do recebimento da prestação de contas encaminhada por Capiberibe, a contar de 13 de junho de 2002, com prazo final em 13 de agosto de 2002 e não em 18 de maio de 2009, extrapolando em sete anos o prazo determinado pela Constituição Federal e do Estado do Amapá. O único voto contra no parecer foi do conselheiro Amiraldo Favacho, ex-deputado estadual. Amiraldo é marido da ex-deputada estadual Francisca Favacho e pai do atual deputado estadual Júnior Favacho, primeiro-vice-presidente da Assembleia Legislativa. Pais e filho são do PMDB.
O Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa são organismos de natureza distinta: ao primeiro, encontra-se reservada a análise técnica das contas, enquanto ao segundo são atribuídas as prerrogativas de ordem política. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do governador é efetuado com todas as informações técnico-contábeis, jurídicas, financeiras e econômicas sobre o cumprimento do programa de governo fixado orçamentariamente, para o julgamento político da Assembleia Legislativa.
Deputado considera parecer do TCE peça meramente orientativa
No parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia, presidida pelo deputado Kaká Barbosa (PTdoB), as justificativas para a rejeição das contas foram: não há nos autos citações (como se o ex-governador pudesse promover a sua própria citação) ou audiências sobre irregularidades de inscrição de restos a pagar e das contas diversos responsáveis; registro de ocorrências sobre irregularidades e ilegalidades constatadas nas contas e receita e despesa extra-orçamentária em desacordo com a lei de regência.
“Apesar do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, recomendar que as contas do governo, exercício financeiro de 2001, de responsabilidade do então governador João Alberto Capiberibe sejam julgadas como regulares pela Assembleia Legislativa, entendemos que o já citado parecer prévio representa nesta fase apenas uma peça meramente orientativa”, escreveu Kaká Barbosa, relator do parecer na AL, ao sugerir a rejeição das contas.
CAPI SE MANIFESTA – Na quarta-feira 28, durante evento no Teatro das Bacabeiras, onde palestrou sobre a Lei da Transparência (LC 135/2009), que é de sua autoria, o ex-governador João Capiberibe disse não ter se surpreendido com o procedimento da Assembleia Legislativa. Para ele, a rejeição das contas tem caráter meramente político e de intimidação.
“O deputado Moisés Souza, presidente da Assembleia Legislativa, perde tempo achando que vai me intimidar. Ele age assim porque eu estou cobrando transparência da Casa que ele preside e celeridade no inquérito sobre a operação da Polícia Federal, que atingiu também a Assembleia, e vou continuar usando a tribuna do Senado para me manifestar”, ressaltou Capiberibe.
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