A AL/AP terá cinco dias para realizar a correta publicação de seus atos administrativos em seu Portal da Transparência
O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública, na modalidade de obrigação de fazer, contra a Assembleia Legislativa do Amapá, para que sejam divulgados, em tempo real, o detalhamento dos atos administrativos e das despesas pagas com o dinheiro público, em seu Portal da Transparência, no site oficial da AL.
O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública, na modalidade de obrigação de fazer, contra a Assembleia Legislativa do Amapá, para que sejam divulgados, em tempo real, o detalhamento dos atos administrativos e das despesas pagas com o dinheiro público, em seu Portal da Transparência, no site oficial da AL.
Segundo
o promotor de Justiça Afonso Guimarães, o Portal da Transparência deve
conter informações detalhadas e em tempo real sobre todos os atos
administrativos de interesse geral, como folha de pagamento de pessoal,
incluindo a dos deputados; os cargos comissionados e de confiança, além
dos temporários e efetivos.
A
Ação de Execução requer, ainda, que sejam expostos no Portal, os gastos
individualizados por cada deputado, como as verbas indenizatórias do
exercício parlamentar e verba de gabinete; bem como todos aqueles
previstos na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal (Lei nº
101/2000).
“Consultando
o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, vê-se que as
informações nela constantes não atendem nem ao comando da sentença, nem
as determinações legais. Não há informações, por exemplo, dos gastos
feitos com a verba indenizatória na maioria dos meses do ano de 2011, e
mesmo as poucas informações contidas no site, não atendem às exigências
da lei, dando apenas a aparência de legalidade”, frisa Afonso Guimarães.
A
Ação Civil requer também, os detalhamentos e a organização das
publicações referentes à Licitação, “uma vez que as informações contidas
no site não seguem a ordem cronológica e numérica sequencial dos
procedimentos como deveria ser, assim como é necessário dispor os
pregões presenciais, as atas de registro de preços e as dispensas de
licitações”, finaliza o promotor.
O
Ministério Público requer, no prazo de cinco dias, a correta publicação
de todos os atos administrativos e gastos realizados pela Assembleia
Legislativa no Portal da Transparência, em tempo real ou, no máximo, no
dia seguinte, sob pena de multa diária imposta contra o presidente da
AL/AP e o impedimento de receber repasses voluntários de verbas. (Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá)
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