MP-AP faz recomendação contra o aumento da verba indenizatória dos deputados estaduais
O Ministério Público Estadual, por meio dos promotores Adauto Barbosa e Afonso Guimarães, encaminhou nestasegunda-feira, 5, ao presidente da Assembléia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza, Recomendação para que, no prazo de cinco dias, promova a redução da cota mensal da verba indenizatória do exercício parlamentar, que através do Ato da Mesa Diretora nº 005/2011, passou de R$ 50.000,00 para R$ 100.000,00.
Segundo os promotores de Justiça, esse valor, que é destinado ao reembolso das despesas feitas pelos deputados para o exercício parlamentar, contraria os princípios da moralidade e razoabilidade, já que a verba paga aos deputados federais, com a mesma finalidade, pode chegar a, no máximo, R$ 34.258,50.
“Embora seja prevista em lei estadual, não há critérios para definir o valor da verba e, nesse caso, o Ministério Público do Estado do Amapá recomendou a adequação ao limite de até 75% do que é pago aos deputados federais, como estabelece o Art. 27, §2º da Constituição Federal”, acentua o promotor de Justiça Afonso Guimarães.
Os promotores aguardarão a decisão da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e, caso a recomendação não seja acatada após o prazo concedido, o Ministério Público estadual entrará com ação judicial.
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