MPF se manifesta em ação pena contra Waldez Góes em caso de calote no INSS

O Ministério Público Federal (MPF) no Amapá se manifestou no último dia 10 na ação penal que tem como réu o ex-governador Waldez Góes (PDT), e tramita na 4ª Vara Federal onde atua o juiz Paulo Togo Penna Ricci; O ex-governador do Amapá é acusado por apropriação indébita previdenciária pelo MPF, em denúncia ofertada em janeiro de 2011; O processo estava suspenso desde setembro do ano passado, conforme mostra o acompanhamento processual; O teor da manifestação do MPF não foi possível acessar.

Amapá 247 - De acordo com a acusação do Ministério Público Federal, documentação fiscal da Secretaria da Receita Federal mostrou que o imposto, retido na fonte pelo Governo do Estado do Amapá (GEA), não era repassado ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Segundo cálculos de auditores, os cofres públicos federais deixaram de receber do governo aproximadamente R$ 200 mil em valores corrigidos.

Os prejuízos ao INSS ocorreram no biênio 2006/2007, a partir do segundo mandato do ex-governador.  “Antônio Waldez Góes da Silva, por 35 vezes, deixou de repassar à previdência social, no prazo e forma legal ou convencional, as contribuições previdenciárias recolhidas”, afirma trecho da denúncia. 

Notas fiscais e contratos do governo com a empresa A.G. de Albuquerque (Amapá Vip) prestadora de serviço de vigilância e segurança para órgãos do governo do Amapá comprovam a fraude. Os documentos recolhidos na Ouvidoria Geral, Secretaria de Educação (Seed), Secretaria de Infraestrutura (Seinf) e Departamento de Trânsito (Detran) mostram que o governo reteve 11% da contribuição destinados ao INSS. 

Gestores desses órgãos, à época, foram  intimados para prestar esclarecimentos. Com base no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, o ex-governador está sujeito a pena de dois a cinco anos de reclusão e pagamento de multa.

O pedido para suspender o processo fora feito pelo próprio Ministério Público Federal, em julho do ano passado, mas só foi remetido ao autor da denúncia em setembro. Waldez Góes e Alexandre Albuquerque foram presos pela Polícia Federal (Operação Mãos Limpas), em setembro de 2010, sendo levados para o presídio da Papuda, em Brasília. Alexandre foi preso duas vezes na mesma operação, e a Amapá Vip faliu.

Ofertada em janeiro de 2011, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 4ª Vara Federal em fevereiro do mesmo ano, quando o juiz destacou que ela preenchia os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Enquanto esteve como governador do Amapá, a gestão de Waldez Góes foi alvo de sete operações da PF (Pororoca, Sanguessuga, Antídoto I e II, Toque de Midas, Exérese e Mãos Limpas).

No próximo dia 3 de fevereiro, Waldez Góes deve ser julgado na 4ª Vara Criminal da Justiça estadual sob acusação de desviar, de acordo com o Ministério Público do Estado, R$ 74 milhões de empréstimos consignados feitos por servidores do quadro estadual. Entre 2009 e 2010, segundo a acusação, o valor do empréstimo era descontado no contracheque do servidor e não repassado aos bancos.

JULGADO DO STJ – No último dia 21 de janeiro, julgando um processo do Estado de Sergipe, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária. A ré no processo de Sergipe queria manter decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou que a denúncia do Ministério Público Federal não conseguiu comprovar a intenção de se apropriar de valores da Previdência.

O ministro Gilson Dipp, ao analisar o recurso, disse que o STJ já tem entendimento pacificado no sentido de que a conduta descrita no tipo do artigo 168-A do Código Penal se consuma com o simples não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal.

O artigo aponta como crime "deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional". A relatora, ministra Regina Helena, entendeu que a fundamentação adotada na decisão do ministro Dipp era suficiente para respaldar a conclusão adotada. O processo deve retornar ao tribunal de origem para julgamento da apelação, já que não compete ao STJ realizar juízo de condenação para o caso.