No final da tarde desta segunda-feira, 15, a Justiça Federal acatou a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica entre o governo do Estado e a empresa L.M.S. Vigilância e Segurança Privada LTDA. O recurso jurídico foi necessário porque o contrato entre as partes havia encerrado no último dia 9 de agosto, mas em função de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Amapá, a empresa conseguiu prorrogar o contrato até o final do ano.
De acordo com o procurador geral do Estado, Márcio Alves Figueira, como os contratos envolvem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a questão também foi levada à Justiça Federal.
O procurador geral disse ainda que esses contratos nem poderiam ter sido firmados. “A firma é inidônea. O alvará está vencido, sem contar que a prorrogação é facultativa ao Estado”, comentou Márcio Figueira, informando ainda que foram detectados postos fantasmas, ou seja, o Estado estaria pagando por um serviço não prestado pela L.M.S.
Por conta da decisão do desembargador Agostino Silvério, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) estava impedida de fazer licitação, com isso ficava impossibilitada de abrir espaço para que outras empresas pudessem concorrer. Agora, em virtude do pronunciamento da Justiça Federal, será dado continuidade ao processo licitatório. Enquanto a licitação não acontece, a Seed tomará todas as providências para que não ocorra a falta de vigilantes na proteção do patrimônio.
Como já foi divulgado anteriormente, os vigilantes serão absorvidos pela Unidade Descentralizada de Execução (UDE), que manterá o mesmo salário que vem sendo pago pela empresa de vigilância.
A Seed dará continuidade ao cadastramento dos vigilantes de Macapá e Santana, devendo esse profissional levar a Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, conta bancária, documento de dispensa e de aviso prévio.
Nos demais municípios, o cadastramento será realizado nos próprios locais de trabalho para evitar o deslocamento do vigilante. A Seed está providenciando novos uniformes para facilitar a identificação desses profissionais.
Hoje, o custo anual do contrato com a empresa de vigilância é de R$ 43.650.486,96. Com a mudança do contrato de vigilância para a UDE, o valor diminuirá para R$ 28.272.149,16, o que representa uma economia de R$ 15 milhões. Estes recursos poderão ser investidos em benefício da melhoria da qualidade da educação.
A defesa foi feita pelo procurador José Cassiano de Freitas, com o auxílio dos procuradores Victor Morais Carvalho Barreto, Julhiano Avelar, Janaína da Silva Abreu, Fábio Rodrigues, Thiago Albuquerque e Narson Galeno.
De acordo com o procurador geral do Estado, Márcio Alves Figueira, como os contratos envolvem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a questão também foi levada à Justiça Federal.
O procurador geral disse ainda que esses contratos nem poderiam ter sido firmados. “A firma é inidônea. O alvará está vencido, sem contar que a prorrogação é facultativa ao Estado”, comentou Márcio Figueira, informando ainda que foram detectados postos fantasmas, ou seja, o Estado estaria pagando por um serviço não prestado pela L.M.S.
Por conta da decisão do desembargador Agostino Silvério, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) estava impedida de fazer licitação, com isso ficava impossibilitada de abrir espaço para que outras empresas pudessem concorrer. Agora, em virtude do pronunciamento da Justiça Federal, será dado continuidade ao processo licitatório. Enquanto a licitação não acontece, a Seed tomará todas as providências para que não ocorra a falta de vigilantes na proteção do patrimônio.
Como já foi divulgado anteriormente, os vigilantes serão absorvidos pela Unidade Descentralizada de Execução (UDE), que manterá o mesmo salário que vem sendo pago pela empresa de vigilância.
A Seed dará continuidade ao cadastramento dos vigilantes de Macapá e Santana, devendo esse profissional levar a Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, conta bancária, documento de dispensa e de aviso prévio.
Nos demais municípios, o cadastramento será realizado nos próprios locais de trabalho para evitar o deslocamento do vigilante. A Seed está providenciando novos uniformes para facilitar a identificação desses profissionais.
Hoje, o custo anual do contrato com a empresa de vigilância é de R$ 43.650.486,96. Com a mudança do contrato de vigilância para a UDE, o valor diminuirá para R$ 28.272.149,16, o que representa uma economia de R$ 15 milhões. Estes recursos poderão ser investidos em benefício da melhoria da qualidade da educação.
A defesa foi feita pelo procurador José Cassiano de Freitas, com o auxílio dos procuradores Victor Morais Carvalho Barreto, Julhiano Avelar, Janaína da Silva Abreu, Fábio Rodrigues, Thiago Albuquerque e Narson Galeno.
Paulo Ronaldo
Assessor de Comunicação Social
Secretaria de Estado da Comunicação Social
Assessor de Comunicação Social
Secretaria de Estado da Comunicação Social
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