A ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF),
concedeu liminar nesta terça-feira, 26, retirando todas as
inadimplências do Governo do Amapá. A medida abre, portanto, as portas
para que o processo de federalização da Companhia de Eletricidade do
Amapá (CEA) e as operações de crédito do Estado junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possam ser plenamente
efetivados.
O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, comentou a decisão da
ministra em uma rede social, informando que, já na próxima semana, o
Governo Estadual assinará contratos com o BNDES para liberar os recursos
à construção da infraestrutura necessária para o desenvolvimento do
Amapá.
"Somente este ano, teremos cerca de R$ 350 milhões para a
pavimentação de rodovias, construção e ampliação de hospitais,
construção do campus tecnológico da Ueap na rodovia JK, entre muitos
outros investimentos fundamentais para o Estado. Isso é fruto do resgate
da credibilidade do Amapá junto ao Governo Federal e às instituições da
república", pontua o governador.
A liminar acata o pedido ajuizado pelo Governo do Estado do Amapá
(GEA), contra o Governo Federal, suspendendo os efeitos da inscrição do
Estado como inadimplente no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi), no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (Cadin) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc).
Segundo o documento, a ministra Carmem Lúcia entendeu que o GEA está
"empreendendo todos os esforços legalmente adquiridos para reparar os
danos causados e à legalidade". A decisão da ministra se deve,
principalmente, ao fato do Estado ter aberto, junto à Procuradoria da
República no Amapá, procedimento apuratório de responsabilidade dos
gestores que tenham cometido faltas na administração de recursos
federais e por demais pendências verificadas nos convênios.
Para o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro,
Juliano Del Castilo Silva, a regularização das inadimplências do Amapá
se dificulta por conta do extravio de muitos documentos importantes para
normalizar a situação do Estado junto aos órgãos federais. Isso
ocasiona em entrave nas negociações junto à Advocacia Geral da União
(AGU), responsável em intermediar os acordos com as instituições
federais convenentes.
"Por outro lado, o Governo do Amapá não mede esforços para sanear as
contas com a União", afirma o secretário da Seplan. De acordo com o
secretário, é difícil entender a lógica adotada por governos passados,
uma vez que os gestores não realizavam, a contento, a prestação de
contas de convênio federais. "Esse modo administrativo deixou o Estado
em uma situação complicada e de difícil negociação. O caos gerado impede
hoje que o GEA capte recursos federais importantes, atrasando a
realização de projetos de desenvolvimento", reitera.
O total de contratos pendentes, até 2012, era de 283 processos, a
maioria deles firmado há aproximadamente nove anos, durante a gestão dos
ex-governadores Waldez Góes e Pedro Paulo Dias. Segundo o secretário da
Seplan, a maior dificuldade enfrentada pela Coordenadoria de
Monitoramento da Regularidade no Cadastro Único de Convenentes (CMC),
criada pelo GEA em 2011, para conduzir todo o trâmite junto aos
ministérios concedentes, junto à Advocacia Geral da União (AGU), em
Brasília, está relacionada à falta de documentação. "Elas simplesmente
desapareceram", enfatiza Del Castilo.
De acordo com informações da coordenadora da CMC/Seplan, Jacilene
Nogueira, a pasta da Educação é a que possui a maior incidência de
convênio sem prestação de contas: 36 no total. Sete deles já saneados.
"Do universo de 283 convênios pendentes, em 2012, o GEA já conseguiu
negociar 13 processos", quantifica Jacilene. O grande volume de
contratos sem as devidas prestações de contas pelo Amapá fez com que o
Estado se tornasse pioneiro nas negociações com o Governo Federal. A
demanda compeliu a AGU a criar a Câmara de Conciliação e Arbitragem, com
a incumbência de ajudar o Estado a sanear as pendências.
Júnior Nery/Seplan
Nenhum comentário:
Postar um comentário