A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) cobrou, nesta quarta, 23,
na tribuna da Câmara dos Deputados, que o Governo Federal conclua o processo de
transferência das terras da União para o estado do Amapá. A Lei 11.949, que
transferiu as terras para o Amapá e para Roraima, foi publicada em julho de
2009. Só o Amapá ainda aguarda o decreto de regulamentação por que o decreto
relativo a Roraima foi publicado ainda em 2009. Enquanto isso, as terras ficam
numa situação nebulosa, pois passaram ao Estado, impedido de emitir os títulos
de posse por falta da regulamentação. Nem o INCRA pode fazê-lo, por que as
terras já foram transferidas. A deputada pediu que a presidenta Dilma Roussef
resolva o impasse publicando o decreto imediatamente.
“O governo do estado está interessado em resolver a questão fundiária no
Amapá. Mas não cabe a ele, sozinho, resolver, pois não é da sua competência
publicar o decreto. Se o fosse, com certeza, já estaria resolvido”, afirma a
deputada Janete.
O presidente do IMAP (Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento
Territorial do Estado do Amapá) Maurício Oliveira de Souza afirma que o governo
estadual investiu R$ 600 mil, ano passado, para regularizar 8 glebas cujos
processos estão sendo finalizados.
Ele diz que 22 glebas, que somam mais de 5 milhões de hectares, estão
com a emissão dos títulos atrasadas pela falta da regulamentação. Segundo ele
é, praticamente, toda a área produtiva do estado, onde estão mais de 3 mil
pequenos produtores em lotes de até 2 módulos fiscais.
No plenário da Câmara, a deputada Janete afirmou que a titulação das
terras poderia ser feita conjuntamente, entre o INCRA e o IMAP, até que seja
publicado o decreto, mas o INCRA-AP estaria se recusando a trabalhar junto com
o IMAP.
A deputada protestou motivada pelo fato de os agricultores “não poderem
acessar crédito por que não têm o título das suas terras”, enquanto “a
insegurança fundiária e jurídica favorece a ocupação ilegal e a grilagem e
prejudica a produção”.
O impasse teria sido benéfico aos pretendentes de áreas maiores de
terra. O presidente do IMAP afirma que 70 títulos teriam sido emitidos
irregularmente, em 2010, pelo INCRA, para empresários e até políticos.
Individualmente, essas áreas teriam entre 500 e 1.050 hectares cada uma. Ele denuncia,
ainda, que o Governo do Estado corre o risco de ser incluído no Cadastro de
Inadimplentes – CADIN – por que o IMAP teria tomado R$ 4 milhões do Governo
Federal, entre 2007 e 2010, para executar o georreferenciamento, mas 80% do
trabalho foi considerado inadequado e não passou pela prestação de contas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário