Tribunal da gastança: TCE/AP cria vale alimentação retroativo a 2009

Brasil 247 - Provavelmente sem alternativa para justificar o orçamento milionário destinado todos os anos ao Tribunal de contas do Estado (TCE/AP), os atuais conselheiros do referido tribunal decidiram criar benefícios em causa própria. Em dezembro de 2012 o plenário do tribunal aprovou a Resolução Executiva  N047, dispondo sobre a concessão de auxílio saúde e auxílio alimentação  aos integrantes da corte de contas e funcionários.

De acordo com a justificativa a presente na resolução, o auxílio alimentação no valor de R$ 673,00 a época da aprovação, destina-se a subsidiar as despesas com alimentação dos membros do TCE, embora órgão tenha expediente único das 7hs e 30 minutos as 13hs e 30 minutos.

Porém o que já parecia absurdo, recentemente virou farra com o dinheiro público. No último dia 08 de agosto o pleno do TCE, formado pelos conselheiros Ricardo Soares, Pedro Aurélio Tavares, Antônio Wanderler Colares Távora, José Marcelo dos Santos Neto e Lucival da Silva Alves decidiu retroagir o pagamento dos benefícios a 1º de janeiro de 2009, ou seja, os referidos conselheiros deverão receber o valor dos benefícios referente aos últimos 5 anos.
Somente em auxilio alimentação no valor corresponde aos R$ 673,00 aprovado em 2012, cada conselheiro pode ter engordado a conta bancária em R$ 43 mil. Quanto ao auxilio saúde, o valor pago a cada conselheiro pode ter alcançado a cifra de R$ 50 mil, levando em consideração a média de idade dos conselheiros e o valor dos planos de saúde local.  Somando os dois valores cada integrante da corte pode ter recebido cerca de R$ 90 mil.

Além de imoral o pagamento dos benefícios pode ser também ilegal. De acordo com um advogado que pediu para não ser identificado a criação e a percepção de auxílio saúde e alimentação pelos membros do TCE/AP são ilegais, uma vez que não o foram instituídos mediante Lei Especifica, bem como porque incide vedação constitucional expressa ao pagamento dos referidos auxílios aos membros do Tribunal de Contas dos Estados, em razão da submissão dos mesmos ao regime jurídico dos membros dos Poderes, em especial sua vinculação aos do Judiciário, os quais auferem vencimento (subsídios) único, proibido o acréscimo de pagamento de qualquer outra verba. Por outro lado, em decisão de 21 de junho de 2011, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução nº 133, na qual definiu quais verbas e vantagens eram devidas aos magistrados, cumulativamente aos seus benefícios, sendo que o auxilio saúde não figura no rol taxativo descrito na citada resolução.

 Para o referido advogado também existe ilegalidade na resolução que garante o pagamento retroativo a 2009, exercício financeiro para o qual ainda não havia resolução prevendo tal auxílio. “Eles não podem receber auxilio alimentação de um período já trabalhado onde este direito não existia” afirma o Advogado.

De acordo com o balanço publicado pelo próprio TCE/AP somente em 2012  foram pagos R$1.096.265,98 milhões de reais a titulo de auxilio alimentação. O referido documento revela ainda que após a Operação Mãos Limpas em 2010 o desenvolvimento da execução orçamentária sofreu involução a ponto do TCE/AP possuir em caixa no final do exercício financeiro do ano de 2012 a cifra de R$ 18.658.282,15 de superávit relativos a recursos não utilizados. Para se ter uma idéia os gastos com despesas correntes no ano de 2012 foram de R$ 3.833.320,96 milhões de reais, bem inferior aos valores praticados nos anos de 2009 (R$ 21.709.519,12) e 2010 (R$ 21.682.047,00).

Em razão de uma série de irregularidades o TCE esteve no foco da operação Mãos Limpas realizada no Estado pela Policia Federal em 2010, resultando na prisão do então presidente daquele tribunal, conselheiro Julio Miranda, e logo depois no afastamento de outros quatro conselheiros.

Recentemente o Ministério Público Federal ofereceu ao Superior Tribunal de Justiça denúncia por formação de quadrilha, peculato e ordenação de despesas não previstas em lei contra cinco conselheiros, três servidores TCE, acusados pelo desvio de mais de R$ 100 milhões, entre os anos de 2001 a 2010.

O esquema descoberto em 2010 pela Polícia Federal, funcionava da seguinte forma: os envolvidos descontavam cheques da conta do tribunal, sempre em espécie, na "boca do caixa", geralmente em agência diferente daquela em que o TCE possui conta corrente. Para justificar os saques no orçamento, servidores da área financeira os computavam como "outras despesas variáveis". A prática de saques em espécie na conta da instituição não possui nenhum embasamento legal.

Atualmente o orçamento do tribunal vem sendo questionado por integrantes da bancada federal do Amapá em Brasília, entre eles o senador da República, João Alberto Capiberibe (PSB), ex-governador e pai do atual governador, Camilo Capiberibe, que cobra transparências nos gastos do TCE do Amapá.