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Depois de centenas de processos trabalhistas movidos por funcionários
da Unidade Descentralizada de Execução (UDE) da Secretaria de Estado da
Educação e também da Secretaria de Estado do Deporto e Lazer (Sedel), o
procurador do Ministério do Trabalho da 8ª Região, Paulo Isan Coimbra
da Silva Junior, decidiu exigir do governo do Estado o fim deste tipo de
contratação. A medida pode gerar o desemprego de mais de três mil
trabalhadores.
Detalhe: até o pagamento dessas pessoas foi condicionado pelo
procurador à assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que vai
ocorrer no final da tarde desta quarta-feira, 10. A desobediência pode
resultar em multa aos cofres públicos no valor de R$ 50 mil, acrescida
de mais R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular.
"Os contratos de trabalho firmados entre os Caixas Escolares e
trabalhadores são nulos, uma vez que decorrem de violação ao princípio
constitucional do concurso público. Logo, o pagamento deve obedecer um
rito legal, que estará previsto neste Termo de Ajuste de Conduta",
declarou Paulo Coimbra Júnior.
Na notificação enviada ao governador Camilo Capiberibe, o procurador
Paulo Isan Coimbra da Silva Junior lista seis itens que deverão ser
cumpridos, quase que de forma imediata pelo Estado. Entre eles estão a
abstenção de contratar pessoal via Caixas Escolares; adotar as medidas
necessárias à rescisão dos contratos de trabalho; além de promover a
imediata quitação dos débitos relativos as contribuições sociais.
A notificação ocorreu em dezembro do ano passado e desde então, o
procurador geral do Estado, Antônio Kleber, e o próprio governador têm
buscado alternativas para evitar uma demissão em massa.
"Por enquanto, temos duas alternativas. A primeira é contratar,
através de licitação, uma empresa para prestar este serviço de forma
tercerizada, mas isso implicaria, automaticamente, na redução do salário
dessas pessoas. A outra seria fazer concurso público, mas isso também
implicaria no desemprego da maioria das pessoas que hoje trabalham nas
UDE´s", explicou o procurador do Estado, Antonio Kleber, afirmando que o
Estado "não tem outra alternativa legal".
Uma minuta do TAC já foi elaborada e agora está sendo analisada pelas
equipes de governo e da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região.
Também foi estabelecido o prazo de 180 dias, a contar da assinatura do
documento, para que o governo demita todos os funcionários da UDE e
contrate outros para desempenhar a função, seja por concurso público ou
por prestação de serviço. Caso o governador não cumpra a determinação
estará sujeito a responder civil, administrativa e criminalmente.
Indústria de ações trabalhistas
Na notificação o procurador Paulo Isan Coimbra disse ainda que a
indústria das ações trabalhistas na UDE também foi outro fator que pesou
em sua decisão, principalmente depois que veio a tona um esquema
promovido por advogados e procuradores para lesar o Estado em cerca de
R$ 40 milhões. Esta enxurrada de processos trabalhistas deu origem as
investigações que resultaram na "Operação Comendadores", ocorrida duas
semanas atrás e executada pela Delegacia Especializada no Combate aos
Crimes Contra a Fazenda. Esta ação policial prendeu os procuradores de
Estado, Orislan de Souza Lima e André de Carvalho Lobato, além do
advogado Jean Dias.
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