Moisés Souza pagou R$ 2,5 milhões por combustível não entregue

Foto: Chico Terra

Segundo o MPE o ilícito ocorreu quando a ALAP, por intermédio do então presidente, Moisés Souza, firmou contrato com a empresa R&R Empreendimentos LTDA., cujo nome de fantasia é Posto Rafael Oliveira no valor de R$ 1.390.550,43, e ainda, formalizou o 1º termo aditivo ao contrato, elevando o total da despesa com aquisição de combustíveis para R$ 2.539.460,00 ; O MP apurou que a contratação da empresa não passou de simulação

5 de Dezembro de 2013 às 21:43

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Amapá 147 - Os promotores de Justiça Afonso Guimarães e Manoel Edi de Aguiar Júnior, do Ministério Público do Amapá (MP-AP), ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra os deputados estaduais Moisés Reátegui de Souza (PSC) e Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro (PP), e contra servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP).

 

A improbidade apurada nos autos teve origem a partir de contratação irregular de empresa de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, com dispensa de licitação, prorrogação ilegal de dispensa de licitação, ferindo o princípio da legalidade, e contratação simulada e fictícia de bens e serviços que não foram adquiridos nem apresentados à Assembleia Legislativa do Estado, caracterizando desvio de recursos públicos.

De acordo com a ação, praticaram atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, causando dano ao erário, além dos deputados Moisés e Edinho, o então secretário de orçamento e finanças, Edmundo Ribeiro Tork Filho, o chefe de gabinete civil, Lindemberg Abel do Nascimento, o diretor do departamento de compras, contratos e convênios, Janiery Torres Everton, o servidor público José Maria Miranda Cantuária, o servidor público do quadro da ALAP, Vitório Miranda Cantuária, e o empresário Rafael Jerônimo de Oliveira.

 

Segundo os promotores de Justiça Afonso Guimarães e Manoel Edi, o enriquecimento ilícito que foi revelado nos autos do processo administrativo 025/2011 ocorreu quando a ALAP, por intermédio do então presidente, Moisés Souza, firmou contrato com a empresa R&R Empreendimentos LTDA., cujo nome de fantasia é Posto Rafael Oliveira, que fica na rodovia JK, representada por Rafael Jerônimo Oliveira, no valor de R$ 1.390.550,43, e ainda, formalizou o 1º termo aditivo ao contrato, elevando o total da despesa com aquisição de combustíveis para R$ 2.539.460,00.

 

“O MP apurou que a contratação da empresa não passou de simulação mediante dispensa ilegal de licitação para possibilitar a apropriação e o desvio ilegal do dinheiro do orçamento da Casa de Leis, uma vez que, mesmo sendo realizado o pagamento, os combustíveis supostamente adquiridos jamais foram entregues pela empresa à ALAP”, destacou Afonso Guimarães.

 

Na ação civil pública, consta, ainda, a justificativa apresentada pelo então presidente da comissão permanente de licitação, Janiery Torres Everton, que agiu isoladamente, sem o conhecimento dos demais membros da CPL. Ele informou que a contratação direta ocorreu em consideração ao memorando 005/11-PRESI/AL, do gabinete da presidência da Assembleia.

 

“Embora Janiery tenha apresentado justificativa, não tomou o cuidado de demonstrar quais trabalhos seriam afetados pela realização do certame licitatório, nem quais os prejuízos que a comunidade amapaense e a administração pública iriam suportar. Ou seja, a justificativa não se sustenta porque, desde janeiro de 2007, de acordo com Ato da Mesa Diretora 001/2007, os deputados têm ao seu dispor a chamada verba indenizatória, que se destina ao custeio de despesas parlamentares”, disse o promotor de Justiça Manoel Edi.

Os promotores de Justiça também relataram que, na atuação da CPL da Assembleia Legislativa, não há registro nos autos do procedimento de dispensa, da participação de nenhum dos demais membros nomeados pela portaria, e que consta apenas a participação do presidente. “Ou seja, não houve o fornecimento dos combustíveis pagos pela ALEAP à empresa R&R Empreendimentos LTDA.”, acusou Afonso Guimarães.

 

A ausência de entrega da mercadoria, no caso, os combustíveis, não se restringe aos dados apurados, mas também em provas testemunhais de que os postos de combustíveis jamais forneceram para a ALAP.Consta na ACP que os cheques emitidos pela Assembleia Legislativa em favor da empresa R&R Empreendimentos LTDA., assim como extratos da conta corrente, revelam que altas quantias foram sacadas, em espécie, logo depois do depósito dos cheques. “Isso deixa à mostra o esquema de lavagem de dinheiro”, reforçou Afonso Guimarães.

 

Os promotores explicaram que todos os citados na ação participaram ativamente do esquema de fraude e desvio de recursos da Assembleia, e que tais condutas também violaram outros inúmeros princípios da administração pública, como o da moralidade, eficiência e legalidade, “quando aditaram o contrato e quando extrapolaram os limites legais para o acréscimo quantitativo dele”.

 

Diante dos fatos, o Ministério Público do Amapá requereu a indisponibilidade de bens existentes, o bloqueio de valores e ativos financeiros, automóveis registrados em nome dos requeridos e a condenação deles por ato de improbidade administrativa. Os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte estão afastados dos cargos de presidente e primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Amapá desde junho do ano passado, por sentença judicial.