O Ministério Público do Estado do Amapá
(MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da
Comarca de Santana, ajuizou ação de Improbidade Administrativa, distribuída
para a 2ª Vara Cível de Santana, em face do ex-prefeito de Santana, Antônio
Nogueira, e o ex-diretor do Instituto de Previdência do Município de Santana
(SANPREV), Bernardino Nogueira dos Santos, objetivando a devolução da quantia
de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) aos cofres da SANPREV.
No curso do Inquérito Civil Público nº 001/2013-PJDPPCC, que fundamentou a ação, foi constatada a transferência ilegal de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) da conta corrente da SANPREV à Prefeitura Municipal de Santana.
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| Nogueira deve responder judicialmente pelas contas da Sanprev |
No curso do Inquérito Civil Público nº 001/2013-PJDPPCC, que fundamentou a ação, foi constatada a transferência ilegal de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) da conta corrente da SANPREV à Prefeitura Municipal de Santana.
O repasse desse valor ocorreu de forma
irregular, sem a permissão do Conselho Municipal de Previdência e sem a efetiva
realização do “encontro de contas” entre a SANPREV e o Município de Santana,
ambos declaradamente credores e devedores um do outro.
Também foi apurado que o pedido ao
Banco do Brasil autorizando a transferência do dinheiro foi feito apenas por
Bernardino Nogueira dos Santos, porém, qualquer movimentação nas contas da
SANPREV deveria, obrigatoriamente, conter a assinatura conjunta do
diretor-presidente e do diretor financeiro.
Segundo a Promotora de
Justiça Titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Santana, Drª
Gisa Veiga Chaves, "Os recursos da SANPREV possuem destinação específica e
visam a garantir os benefícios previdenciários dos servidores públicos
municipais. É inadmissível que o ex-prefeito Antônio Nogueira e o
diretor-presidente da SANPREV, à época, Bernardino Nogueira dos Santos, tenham
utilizado estes valores para outras finalidades, acabando por ‘inflar’ os
cofres da Prefeitura e colocando em risco a saúde financeira da SANPREV,
mesmo porque não houve autorização do legislativo municipal para o ‘acerto’
realizado, afrontando os princípios da legalidade e da Indisponibilidade dos Recursos
Públicos”.
Nota do blog: O espaço deste blog está aberto para o ex-prefeito Antônio Nogueira e o ex-presidente da Sanprev para eventuais esclarecimentos e direito de resposta para garantir seus direitos à ampla defesa.
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