O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público, emitiu Notificação Recomendatória ao prefeito do Município de Macapá-AP, Roberto Góes e ao secretário municipal de Saúde, Eduardo Monteiro de Jesus, para que em 10 dias, a contar do recebimento do documento, tomem todas as providências necessárias para a anulação dos atos administrativos referentes ao processo de licitação Pregão Eletrônico nº 14/2011-SEMSA.
“Foi elaborado pela Divisão de Licitações do MP-AP, parecer apontando que, realmente, o pregão eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde está inadequado, uma vez que, segundo a legislação, a contagem do prazo deve iniciar-se da data da última publicação, e houve um intervalo de apenas três dias entre a publicação e a realização do certame, enquanto o mínimo seria de oito”, o que prejudicou terceiros também interessados em participar do processo, ressaltou o promotor de Justiça Adauto Barbosa, titular da Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público.
A Recomendação requisita ainda, que seja publicado um novo edital respeitando-se os prazos previstos, e, ao final do prazo estipulado pela recomendação, que seja encaminhado à Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público relatório sobre as medidas adotadas. Caso a Recomendação não seja cumprida, medidas administrativas e judiciais serão tomadas, visando repreender o responsável por descumprir os parâmetros da lei.
Segundo o promotor de Justiça Adauto Barbosa, “o processo de licitação nº 14/2011-SEMSA, da Secretaria de Saúde do Município de Macapá, não observou ao princípio da publicidade dos atos administrativos, circunstância essa que atingiu de nulidade o referido pregão eletrônico”.
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