Moisés Sousa é afastado pela segunda vez da presidência da Assembleia Legislativa

Agência Assembleia

Paulo Araújo de Oliveira

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta segunda-feira (14) Projeto de Resolução, de autoria do deputado Pedro da Lua (PMB) afastando, pela segunda vez, o deputado Moisés Souza (PSC) da presidência do parlamento. O primeiro afastamento do parlamentar ocorreu há um mês, sob a acusação de malversação de recursos públicos.

Desta vez, Moisés Souza está sendo acusado de violação e fraude, ocorrido no dia 2 deste mês, referente à publicação, no Diário oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de Decreto Legislativo nº 2862/2005, que não foi lido em expediente, não foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CRJ) e nem foi apreciado pelo Plenário do Parlamento.

O Projeto de Resolução foi originado por um requerimento verbal do deputado Pedro da Lua, ambos aprovados pelo Plenário da Assembleia legislativa, em regime de urgência. A proposição também anula de pleno direito a publicação, considerada irregular do Decreto Legislativo publicado fora das normas e ritos regimentais, “configurando crime da falsificação ideológica e violação de instrumento de veiculação dos Atos Exarados pelo Poder Legislativo do Estado do Amapá”, como estabelece o documento aprovado em plenário.

Uma nova Comissão Especial, constituída por 5 parlamentares, destinada a apurar os fatos que deram origem à acusação, deverá ser instalada dentro dos próximos cinco dias. O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. Nesse período o deputado Moisés Souza será notificado e terá direito a ampla defesa e contraditório, conforme estabelece o Regimento Interno do Parlamento.

Para o deputado Pedro da Lua, o novo afastamento de Moisés Souza tornou-se necessário para que os fatos sejam apurados e investigados com isenção. "Tivemos o sistema de informática da Assembleia violado duas vezes em menos de um mês. Na primeira foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, um decreto legislativo anulando os atos da sessão que afastou o presidente Moisés Souza e foi constatada, nessa fraude, a autoria de um funcionário ligado ao presidente afastado, que foi exonerado. No segundo episódio, o sistema foi burlado novamente, impedindo a realização da sessão que teve um atraso de quase 3 horas, só funcionando de forma manual. Dessa vez detectou-se a ação de um servidor ligado ao ex-funcionário exonerado e ao presidente afastado. Não tem como investigar os fatos sob ingerência do presidente investigado e de funcionários que foram por ele nomeados e que já estão exonerados" afirmou Da Lua.

Deputados autorizam Corregedoria da Assembleia a apurar contrato da “Operação Créditos Podres”

A Assembleia Legislativa aprovou o requerimento do deputado Paulo Lemos (PSol) que pede à Corregedoria da Alap a abertura de procedimento para investigar a relação da casa com a empresa Sigma, contrato que culminou na Operação Créditos Podres, da Polícia Federal.  O requerimento foi aprovado pelos 14 deputados presentes à sessão desta quarta-feira, 9.

Como se trata de um procedimento atípico no parlamento, caberá à Corregedoria apresentar ao plenário as medidas que tomará para a consecução do pedido, estabelecendo prazo, anunciando quem serão as pessoas a serem ouvidos e os documentos a serem solicitados. Caberá ao deputado Dr. Furlan (PTB) conduzir a investigação. Após a conclusão da apuração, informações serão encaminhadas aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e à Polícia Federal.

Na semana passada, o portal de notícias G1 publicou entrevista exclusiva do empresário Walmo Raimundo Maia Cardoso, procurado pela Polícia Federal desde agosto deste ano. Ele revelou a reportagem que dois deputados teriam ficado com 60% dos pagamentos feitos à empresa dele no primeiro semestre deste ano. Ele não revela na reportagem quem são os parlamentares.

De acordo com o deputado Pedro da Lua, durante coletiva a imprensa, ocorrida na quinta-feira, 3, logo após a operação “Créditos Podres”, os deputados Ericláudio Alencar e Paulo Lemos procuraram a Polícia Federal e o Ministério Público Federal para obter informações sobre as denúncias. Na época, os parlamentares sugeriram o afastamento dos acusados, o que não ocorreu.

Pedro da Lua afirmou que no primeiro dia após o afastamento do presidente da Assembleia Legislativa a primeira medida tomada pelos deputados foi também afastar diretores e servidores denunciados ou indiciados pela PF e MPF. Desta forma, a apuração não será prejudicada.

Os deputados querem saber quem são as pessoas citadas no depoimento do empresário Walmo Maia Cardoso. Ele prometeu se apresentar a Polícia Federal em janeiro de 2016 e será também chamado a depor na Alap. Caso sejam confirmadas as denúncias contra os parlamentares, eles poderão responder criminalmente e ainda perder o mandato após processo por quebra de decoro, afirmou Pedro da Lua.

Paralelamente a apuração da Corregedoria, a Assembleia Legislativa trabalha com a Comissão Especial Parlamentar (CEP) que apurara as denúncias de irregularidades que culminaram no afastamento do deputado Moisés Sousa (PSC) da presidência da ALAP. A presidência é da deputada Roseli Matos (DEM), a vice-presidência do deputado Ericláudio Alencar (PRB) e a relatoria do deputado Jaci Amanajás (PROS). Também são membros da comissão os deputados Fabrício Furlan (PSOL) e Augusto Aguiar (PMDB).

A comissão terá 120 para concluir os trabalhos de apuração e o prazo pode ser prorrogado por mais 80 dias, mas os deputados acreditam que o tempo será suficiente para as conclusões necessárias.

Contragolpe: Governadores de 16 estados repudiam golpe e defendem legalidade

Governadores de 16 estados brasileiros divulgaram nesta terça-feira (8) uma Carta pela Legalidade na qual repudiam o pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff e se manifestam em defesa da legalidade.

“Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição. O processo de impeachment, aberto na última quarta-feira, 02/12, carece desta fundamentação”, afirmam os governadores. “Não está configurado qualquer ato da presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade”.

Os governadores afirmam compreender as dificuldades pelas quais o País atravessa e sustentam que lutam para superá-las, mas enfatizam: “acreditamos que as saídas para a crise não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito à legalidade”.

Confira, abaixo, a íntegra da Carta pela Legalidade:

Os governadores estaduais vêm, por meio desta nota, manifestar-se contrariamente ao acolhimento do pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta da República.

A história brasileira ressente-se das diversas rupturas autoritárias e golpes de Estado que impediram a consolidação da nossa democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que este é o período mais longo de normalidade institucional de nossa história, conquistado após a luta de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever de todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição.

O processo de impeachment, aberto na última quarta-feira, 02/12, carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade.

Compreendemos as dificuldades pelas quais o País atravessa e lutamos para superá-las. Todavia, acreditamos que as saídas para a crise não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito à legalidade. Por isso, ciosos do nosso papel institucional, conclamamos o País ao diálogo e à construção conjunta de alternativas para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda.

Brasília, 08 de dezembro de 2015.

Distrito Federal Estado do Acre Estado das Alagoas Estado do Amapá Estado da Bahia Estado do Ceará Estado do Maranhão Estado das Minas Gerais Estado da Paraíba Estado de Pernambuco Estado do Piauí Estado do Rio Grande do Norte Estado do Rio de Janeiro Estado de Roraima Estado de Santa Catarina Estado do Sergipe.

Juristas contra o golpe: "Não há ato da presidente que justifique o impeachment"

Não há ato da presidente que justifique o impeachment, dizem juristas

Um grupo de renomados juristas, advogados e professores de Direito se reuniu nesta segunda-feira (7), no Palácio do Planalto, com a presidenta Dilma Rousseff, para discutir os aspectos jurídicos do processo de impeachment em tramitação no Congresso. A conclusão dos especialistas, que apresentaram pareceres sobre o tema, foi unânime: não há qualquer ato pessoal ou direto da presidenta que possa caracterizar o chamado crime de responsabilidade, que justificaria a interrupção do mandato conferido pelas urnas.

Para Marcelo Labanca, professor da Universidade Católica de Pernambuco e membro do Grupo REC – Recife Estudos Constitucionais, as chamadas “pedaladas fiscais” (atraso pontual de repasses para bancos públicos que executam programas sociais) não configuram crime, e sem crime, não pode haver pena.

“Crime de responsabilidade exige fraude, exige a intenção da desonestidade. Não é qualquer ato ilícito. Existe a vontade de fraudar. Portanto, não foi identificado, diante do exame que nós fizemos”. Foto: Roberto Stuckert Filho/ PR

“O crime de responsabilidade exige a fraude, exige a intenção da desonestidade. Não é qualquer ato ilícito. Existe a vontade de fraudar. Portanto, não foi identificado, diante do exame que nós fizemos, no nosso parecer, no nosso estudo jurídico-acadêmico, qualquer ato que pudesse levar a presidenta da República a perder o seu mandato”, afirma Labanca, para quem se está diante de uma situação onde o direito está sendo manipulado, com finalidade mais política do que essencialmente jurídica.

O parecer de Labanca foi elaborado em conjunto com professores como o procurador Gustavo Ferreira Santos, da cadeira de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco e Universidade Federal de Pernambuco.

Para o juiz federal Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor da Faculdade de Direito do Recife, o exame das chamadas “pedaladas fiscais” deve ser feito no contexto da grave da crise econômica internacional dos últimos anos.

Ao analisar a situação econômica, o juiz lembrou que o governo federal aportou, apenas em 2014, mais de R$ 400 bilhões na Caixa Econômica Federal, e teve um pequeno atraso “que implicaria, se suspenso o pagamento, num desastre social, com milhares e milhões de pessoas sem receberem o Bolsa Família”.

“Aí seria caso de impeachment”, disse Cavalcanti. “Seria melhor atrasar um pouco pagamentos à Caixa Econômica de que deixar tantas e tantas pessoas sem recursos. Deveríamos deixar de transferir recursos para o BNDES, reduzir a desoneração, para assegurar uma receita e ver uma redução grave no nível de emprego?”, perguntou.

Manipulação política
Juarez Estevam Tavares, pós-doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt, professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, chamou a atenção para o fato de que, em relação aos crimes de responsabilidade, não se pode aplicar algumas normas de direito penal, como a condenação por omissão.

“Por exemplo, são incompatíveis com os crimes de responsabilidade os chamados delitos omissivos impróprios, nos quais, através de um ato legal, se atribui a responsabilidade a alguém de um ato cometido por outra pessoa”, disse Tavares, em relação a possibilidade se atribuir à presidenta Dilma Rousseff atos cometidos por outras pessoas relativamente ao repasse de recursos a órgãos federais.

Ele acrescenta que a conhecida teoria do domínio do fato, já usada pelo Supremo Tribunal Federal, não pode implicar em uma responsabilidade extensiva a todos aqueles que possam estar presentes numa administração pública. “Por isso que esse parecer foi dado, independentemente de coloração partidária. Eu, por exemplo, não tenho nenhuma vinculação a partido político. Eu dei o parecer como jurista”, apontou.

Juristas cobram coerência
Marcelo Neves, professor de Direito Público da Universidade de Brasília ressalta que, ao elaborar estudo sobre as chamadas pedaladas fiscais e decretos contestados, observou que nos anos de 2001 e 2002 eles eram abundantes – e não houve condenação.

“Há uma quebra da coerência jurídica. E a coerência é fundamental para o Estado de Direito. Quando não há coerência, nós ferimos o princípio da isonomia e da segurança jurídica, portanto, é um absurdo o que está se fazendo, é uma irresponsabilidade”, condenou.

O doutor em direito e mestre em Filosofia pela UFMG, Luiz Moreira, afirmou que, após a apresentação dos vários pareceres e estudos no encontro nesta segunda-feira em Brasília, ficou claro que a tese do impeachment pode ser caracterizada como “um golpe parlamentar”.

“Ficou muito claro, para a comunidade jurídica brasileira, que este processo que se iniciou semana passada não tem nenhum fundamento jurídico, não tem nenhum fundamento constitucional. O que o cidadão e a cidadã brasileira precisam entender é que, para o futuro deste País, um futuro em que as pessoas sejam livres, possam programar a sua vida, sua existência, esse futuro não pode ser contestado por atos arbitrários”, declarou Moreira.

O jurista criticou a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de deflagrar o processo de impeachment, chamando-a de “capricho”.

“Estamos aqui a discutir um capricho de uma autoridade da República, que por ter sido contrariada pelo partido da presidenta da República, resolveu receber uma representação e, com isso, colocar todas as instituições da República e a sociedade civil submetidas aos seus caprichos. Este colegiado de juristas se reuniu e se manifestou pela absoluta improcedência, pela absoluta ausência de materialidade a justificar o impedimento do mandato presidencial”, concluiu.

Organismo da CNBB, ligada a Igreja Católica contesta impeachment e fala em “interesses espúrios”

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), disse, em nota publicada nesta quinta-feira (3), que a abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff “carece de subsídios que regulem a matéria, conduzindo a sociedade ao entendimento de que há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum”.

“A ordem constitucional democrática brasileira construiu solidez suficiente para não se deixar abalar por aventuras políticas que dividem ainda mais o País”, afirma a comissão. “Auguramos que a prudência e o bem do País ultrapassem interesses espúrios”.

No pronunciamento, a comissão afirma que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, apropriou-se da prerrogativa legal de modo inadequado. “Indaga-se: que autoridade moral fundamenta uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? Além do mais, o impedimento de um presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas”.

A comissão reitera o desejo de que o processo de impeachment não prejudique o futuro do Brasil e que “é preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável”.

Confira a íntegra da nota:A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da CNBB, no ensejo da ameaça de impeachment que paira sobre o mandato da Presidente Dilma Rousseff, manifesta imensa apreensão ante a atitude do Presidente da Câmara dos Deputados.

A ação carece de subsídios que regulem a matéria, conduzindo a sociedade ao entendimento de que há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum.

O País vive momentos difíceis na economia, na política e na ética, cabendo a cada um dos poderes da República o cumprimento dos preceitos republicanos.

A ordem constitucional democrática brasileira construiu solidez suficiente para não se deixar abalar por aventuras políticas que dividem ainda mais o País.

No caso presente, o comando do legislativo apropria-se da prerrogativa legal de modo inadequado. Indaga-se: que autoridade moral fundamenta uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? Além do mais, o impedimento de um Presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas.

Auguramos que a prudência e o bem do País ultrapassem interesses espúrios.

Reiteramos o desejo de que este delicado momento não prejudique o futuro do Brasil.

É preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável.

O espírito do Natal conclama entendimento e paz.

Carlos Alves MouraSecretário ExecutivoComissão Brasileira Justiça e Paz

Assembleia instala Comissão Especial que irá apurar denúncias contra Moisés Sousa

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) instalou nesta sexta-feira (4), a Comissão Especial Parlamentar (CEP) que vai apurar as denúncias de irregularidades que culminaram no afastamento do deputado Moisés Sousa (PSC) da presidência da ALAP. A presidência ficará a cargo da deputada Roseli Matos (DEM), a vice-presidência com o deputado Ericláudio Alencar (PRB) e a relatoria com o deputado Jaci Amanajás (PROS). Também são membros da comissão os deputados Fabrício Furlan (PSOL) e Augusto Aguiar (PMDB).

Moisés Sousa foi afastado na última terça-feira (1). O afastamento ocorreu em função de denúncias de irregularidades na gestão financeira da Casa de Leis, que desde outubro não paga os salários de seus servidores comissionados. Ele também é acusado de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao utilizar dois terços do duodécimo somente com pagamento de pessoal e de não recolher tributos federais e estaduais. Somente com a receita Federal, a dívida ultrapassa R$ 83 milhões.

A comissão terá 120 para concluir os trabalhos de apuração e o prazo pode ser prorrogado por mais 80 dias, mas os deputados acreditam que o tempo será suficiente para as conclusões necessárias. Ao final da sessão de instalação da comissão, o deputado Pedro da Lua lamentou a tentativa de desqualificar os deputados que fizeram a intervenção na casa, através de ataques nas redes sociais.

O deputado e delegado de polícia Ericláudio Alencar foi além: denunciou ameaças de morte que alguns parlamentares estão sofrendo e orientou que solicitem reforço na segurança. A deputada Roseli Matos disse que já fez essa solicitação e também fez considerações a respeito de ataques nas redes sociais. “Não vamos nos amendrontar com qualquer tipo tentativa de intimidação, pois nossa missão é bem maior que as questões pessoais”, disse a parlamentar.

Relatoria

Eleito relator da Comissão Especial Parlamentar (CEP), o deputado Jaci Amanajás prometeu analisar com toda responsabilidade e equilíbrio as denúncias de irregularidades que culminaram no afastamento do deputado Moisés Sousa. “Vamos ter o cuidado para não emitir o parecer da relatoria com base em boatos. Se tiver evidências que houve irregularidades, vamos votar favorável ao afastamento”, frisou Jaci Amanajás.

De acordo com o relator, o deputado Moisés terá o direito de ampla defesa. Ele adiantou que na próxima segunda-feira, dia 14, será definido o rito de trabalho da comissão, com a análise de documentos e convite para os envolvidos serem ouvidos através de oitivas.

Jaci Amanajás espera não ter problemas com as ameaças através de ataques nas redes sociais. “Não me preocupo, pelo fato de não ter prejudicado nenhuma pessoa. Deus vai me proteger”, finalizou.

TCE julga irregulares contas de Rosemiro Rocha, pai do prefeito Robson Rocha

A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Santana, referente ao exercício de 2001, que tina como gestor à época, o ex-prefeito Rosemiro Rocha Freires foram julgadas pelo pleno Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) por unanimidade como irregulares. 

Na sessão desta quarta-feira, 25, o TCE apreciou e julgou 34 processos. Sendo 10 prestações de contas, uma tomada de contas especial, um recurso de reconsideração, duas denúncias, uma representação, duas consultas, além de registrar oito admissões, sete aposentadorias e duas pensões.

A sessão durou mais de quatro horas e contou com a presença da presidente do Tribunal, conselheira Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, conselheiros Ricardo Soares, e Reginaldo Ennes, conselheiros substitutos Terezinha de Jesus Botelho, Antônio Wanderler Colares Távora, José Marcelo de Santana Neto e Pedro Aurélio Penha Tavares e a procuradora-geral de Contas Amélia Gurjão. 

Condenação

Rosemiro Rocha é pai do atual prefeito de Santana, Robson Rocha (PR) e já foi condenado em outros processos, devido a prática de improbidade administrativa. Quando exercia o cargo de prefeito de Santana, de 2001 a 2004, Rosemiro Rocha recebeu R$1 milhão da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).  

Durante as investigações, foram observados pagamentos sem as respectivas notas fiscais e movimentações financeiras efetuadas após o término da vigência do convênio. Para a Justiça Federal, “não há dúvida de que a conduta do réu configurou ofensa aos princípios da administração pública”. 

O recurso era para urbanização da avenida Santana. Do montante, o prefeito não conseguiu comprovar os gastos de quase R$50 mil recebidos. Por isso, o Tribunal de Contas da União reprovou a prestação de contas da prefeitura.

Na ação a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito de Santana, Rosemiro Rocha e o proibiu de contratar com o Poder Público. A sentença foi resultado de uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) em dezembro de 2009.

Mira Rocha e Marcos Reategui podem ser cassados nesta quarta (25) pelo TRE

Se depender do Ministério Público Eleitoral (MPE) a deputada estadual Mira Rocha (PTB) e o deputado federal, Marcos Reategui (PSC) podem perder os respectivos mandatos no próximo dia 25, quando o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) julga a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIMA) ajuizada pelo próprio (MPE); A data do julgamento foi antecipada pelo Amapá 247 e acaba de ser confirmado pelo TRE/AP

http://www.brasil247.com/pt/247/amapa247/

 

De acordo com a denúncia Mira e Marcos Reategui, por meio do prefeito do município de Santana, Robson Rocha (PR), irmão de Mira Rocha, obrigaram servidores temporários daquele município a participarem de atos de campanha, muitas vezes realizados no horário do expediente e, passado o pleito eleitoral, os contratados que não se empenharam na campanha foram demitidos, demonstrando que sua contratação se deu unicamente para participar da campanha.

 Nas provas produzidas pelo Ministério Público Eleitoral constam termos de depoimentos de diversas testemunhas, provas de suas contratações e termos de demissão.

Em audiência foram ouvidas as testemunhas Raimundo Nonato Alves de Sousa, Jeniffer Coelho da Silva, Gabriel Rocha Moreira, Darlindo Pereira Farias, Maicon de Souza Santos, Antonio Gilberto Souza Paiva, Herica de Souza Góes, Almir Fernandes Holanda e Rafael Martins da Silva. Foi realizada acareação entre as testemunhas Maicon de Souza dos Santos e Herica de Souza Góes Gato, bem como entre Maicon de Souza dos Santos e Raimundo Nonato Alves de Souza

Para justificar as demissões na prefeitura a defesa dos parlamentares alegou diminuição das receitas da prefeitura, em virtude de suposta redução do repasse de valores dos impostos estaduais ao município. O MPE juntou os demonstrativos de repasse de cotas de ICMS e IPVA, relativos aos anos de 2013 e 2014. Tais documentos demonstram que, na verdade, houve um aumento no valor total dos repasses no ano de 2014.

Oficiada pelo TRE-AP, a Prefeitura de Santana apresentou documento demonstrando que o quantitativo de servidores com contrato precário com a administração municipal aumentou de 442, em 2013, para 636, em 2014, um acréscimo de 44%.

Mira foi eleita deputada com 5.654 votos dos quais 60% foram obtidos em Santana. Já Reategui obteve 5.624, desse total 34% saiu de Santana onde o atual parlamentar nunca ocupou cargo, público ou desempenhou papel relevante em alguma área.

O ministério Público pede a cassação dos mandatos de Mira Rocha e Marcos Reategui. Caso a decisão do TRE seja favorável ao pedido do MPE os dois são imediatamente afastados e recorrem fora dos mandatos.

Operação Eclésia: TJAP recebe ação penal do MP contra radialista Carlos Lobato e deputados estaduais

Do site http://mpap.mp.br/noticias/gerais/4086-opera%C3%A7%C3%A3o-ecl%C3%A9sia-a%C3%A7%C3%A3o-penal-do-mp-ap-contra-radialista-e-deputados-estaduais-%C3%A9-recebida-pelo-pleno-do-tjap

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em continuidade ao julgamento da ação Penal nº 0000804-22.2014.8.03.0000, por maioria, recebeu nesta quarta-feira (18), denúncia ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) em face do radialista Carlos Alberto Lobato Lima, do atual Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza, assim como do ex-deputado estadual Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, pela prática do crime de Peculato, na modalidade desvio,  previsto no art. 312 do Código Penal.

A denúncia descreve que durante o período de junho/2011 a junho/2012, Carlos Lobato recebeu, por intermédio da empresa Mega Construções e Comércio Ltda, de propriedade de Maria do Socorro Lima Sena, sua irmã, o montante de R$ 180.336,00 (cento e oitenta mil, trezentos e trinta e seis reais) decorrentes de serviços de publicidade subcontratados pela empresa M.2. Comunicações. 

O objeto da contratação consistia na veiculação de  2.244 (duas mil, duzentos e quarenta e quatro) inserções, com material publicitário da ALEAP,  a ser veiculado no "Tribuna da Cidade", à época, programa semanal comandado por Carlos Lobato, apresentado na Rádio Cidade. Entretanto, as investigações apontaram, através dos mapas de divulgação elaborados pela empresa Mídia Mix, que as inserções contratadas ficaram muito aquém da quantidade ajustada contratualmente, ou seja, deixaram de ser veiculadas 1.210 (um mil, duzentas e dez) inserções, já incluídas 63 (sessenta e três) que foram compensadas.

PGJ Roberto Alvares na sessão do Pleno TJAP

“Conclui-se, portanto, que, no período em tela o denunciado Carlos Lobato, juntamente com os demais denunciados, desviaram a quantia de R$ 107.520,00 (cento e sete mil e quinhentos e vinte reais) da Assembleia Legislativa do Estado Amapá”, destaca o Ministério Público ao requerer a condenação dos denunciados por Peculato, bem como, a reparação integral do dano.

Até o momento a Operação Eclésia totaliza 21 (vinte e uma) Ações Penais contra deputados estaduais, empresários e servidores do poder legislativo, somando um prejuízo de R$ 53.648.613,89 (cinquenta e três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos). Destas, 16 (dezesseis) já foram recebidas pelo TJAP, e oito estão em fase de instrução.

Leia mais: Assembleia Legislativa paga R$ 25 mil por mês para radialista Carlos Lobato atacar o governo

MP-AP entra com ação criminal contra deputados e radialista

Randolfe denuncia 'desastre ambiental', mas coordenador de seu mandato foi consultor de hidrelétrica responsável por impacto ambiental

O senador Randolfe Rodrigues (Rede) usou a tribuna do Senado esta semana para denunciar os impactos ambientais decorrente da construção da usina hidrelétrica Ferreira Gomes, onde, na semana passada, várias espécies de peixes amanheceram mortas no Rio Araguari. Disse que “é o maior desastre ambiental do Amapá, causado pela instalação de três hidrelétricas construídas sob o argumento de que gerariam desenvolvimento no Estado”.

No entanto, o atual coordenador do mandato do parlamentar, Charles Chelala, que foi um dos consultores da empresa responsável pelo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), parece discordar do chefe.

Nas redes sociais, o economista Charles Chelala disse que atuou no licenciamento da UHE como consultor, não como dono da empresa, no estudo de impacto ambiental na área socioeconômica. “Minha atuação começou em 2008, dois anos antes das eleições do senador Randolfe, e concluí em 2011. Defendi e defendo a necessidade de uso do nosso potencial hidrelétrico para o desenvolvimento do Estado. Fizemos um ótimo EIA que previa ações da empresa de monitoramento da fauna aquática”, disse.

Os trabalhos do EIA-RIMA foram realizados pela empresa Eco Tumucumaque, que tinham como consultores os técnicos Charles Chelala e Marcos Chagas. Na época, boa parte dos populares presentes nas audiências públicas rejeitou o empreendimento, denotando claramente que optavam pela exuberância do Rio Araguari. Contudo, com base no EIA-RIMA, os órgãos ambientais concederam as licenças para a construção do empreendimento.

Durante as audiências públicas que discutiram a construção da obra e também os possíveis impactos que poderia sofrer a região, um número expressivo de populares e autoridades locais dos municípios vizinhos, como Ferreira Gomes, ouviram com muita desconfiança as mudanças positivas e os negativas que poderiam ocorrer com o construção da hidrelétrica.

Dilma sanciona Lei do Direito de Resposta

Lei determina que resposta na imprensa escrita ou internet terá igual tamanho e características da matéria considerada ofensiva. No rádio e TV, terá mesma duração e alcance territorial; Foto: R. Stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei do Direito de Resposta, cujo projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início de novembro. A partir de agora, com aLei nº 13.188, ficam estabelecidos os critérios para a busca de retificação ou direito de resposta a quem se sentir ofendido “em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”.

Pela lei, são passíveis de resposta ou retratação matérias jornalísticas cujo conteúdo atente, “ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”.

Apenas um dispositivo foi vetado pela presidenta: o que previa a possibilidade de o próprio ofendido exercer o direito de resposta em rádios e TVs. Nas justificativas para o veto, a presidenta argumentou que o dispositivo “poderia desvirtuar o exercício do direito de resposta ou retificação”.

Para imprensa escrita ou de internet, a resposta deverá ter o mesmo tamanho e as mesmas características da matéria considerada ofensiva. No rádio ou na TV, é exigida a mesma duração e alcance territorial. A publicação da resposta ou retratação não impedirá o ajuizamento de ação por dano moral.

Prazos

A lei estabelece prazo de 60 dias, a partir da publicação da notícia ou reportagem, para que o interessado formalize o pedido de resposta ou retratação diretamente ao veículo de comunicação. Caso se trate de matérias com mais de uma divulgação sucessiva, vale a data da primeira publicação.

Uma vez formalizado o pedido de retratação, o veículo de comunicação terá prazo de 7 dias para publicá-lo. Caso decida não fazê-lo, abre possibilidade para que o ofendida recorra à Justiça.

O processo deverá ser ajuizado na cidade onde o ofendido reside, no caso de pessoas físicas, ou onde a empresa está estabelecida, no caso de pessoas jurídicas. O reclamante também pode entrar com o pedido no local em que considerar ter ocorrido maior repercussão sobre a notícia.

O juiz terá 24 horas para citar o veículo de comunicação, que terá igual prazo para apresentar a justificativa da não publicação da resposta ou retratação, e três dias para apresentar a contestação.

Após a citação, ainda que não tenha recebido manifestação do veículo, o juiz poderá conceder liminar determinando prazo e condições para a publicação da resposta, caso considere haver indícios suficientes que houve ofensa. Essa decisão pode ser revista a qualquer momento.

Do Portal Brasil

Amapá diz “não” ao projeto de lei que libera terceirização no serviço público

O Amapá disse “não” ao Projeto de Lei que libera a terceirização ilimitada, inclusive nas atividades-fim das empresas. Esse foi o resultado da audiência pública ocorrida nesta sexta-feira (6) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. O evento foi presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e integra uma agenda nacional promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, com o objetivo de dialogar com a população sobre as possíveis consequências do PLC 30/15 para os trabalhadores.
A iniciativa conta com apoio do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, integrado pela CUT e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras organizações.  O vice-governador Papaléo Paes e o senador Randolfe Rodrigues além de oito deputados estaduais e dezenas de sindicalistas prestigiaram o evento.
Caberia ao deputado estadual Pedro da Lua, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a leitura da “Carta do Amapá”, documento-resumo da audiência. Mas ele declinou da honraria em favor do senador Randolfe Rodrigues (Rede), a quem homenageou como um dos expoentes da “boa política brasileira”. “Meu mandato guarda muita relação com o do senador Randolfe pois ambos somos oriundos dos movimentos estudantis. Por isso, entendo que todos nós nos sentiremos homenageados com a honra da Carta do Amapá ser lida pelo senador”, discursou DaLua.
O senador Randolfe Rodrigues, contrário ao “PL da Terceirização”, disse que o momento é de ampliar garantias aos trabalhadores, jamais retirá-las. "O PLC 30/2015 é o retrocesso do retrocesso. Se aprovado como está, fará com que trabalhadores brasileiros retrocedam às relações de  trabalho existentes no século XIX, rasgando as conquistas obtidas na CLT. Teremos a situação estapafúrdia de existirem hospitais sem médicos, obras sem operários, escolas sem professores: todos submetidos a relações precárias, com extensas jornadas e sujeitos a riscos à saúde e segurança do trabalhador e de seus familiares. Mas estamos esperançosos que, com a condução do 'menestrel dos trabalhadores', Senador Paulo Paim, conseguiremos impedir que estas forças do atraso sejam vitoriosas no Congresso Nacional. Esta audiência pública no Amapá demonstrou a disposição das centrais e sindicatos, bem como de toda sociedade, de lutar contra este despaupério", declarou.  
O Amapá é o 21º estado a receber a CDH do Senado para discutir o PL da Terceirização. A primeira audiência foi realizada em 29 de maio, em Minas Gerais.  Como é praxe das audiências públicas, a “Carta do Amapá” foi posta em votação pelo senador Paulo Paim e aprovada por unanimidade por deputados, sindicalistas, gestores públicos e público presente à sessão.
Atualmente, existem no Brasil mais de 12 milhões de terceirizados – 26,8% do mercado formal de trabalho. O estado de São Paulo é o que concentra o maior número de subcontratações – 4,1 milhões de trabalhadores (30,5%), quase um terço dos 9,5 milhões contratados diretamente (69,5%). São trabalhadores sujeitos a salários menores, jornadas diárias ampliadas e, muitas vezes, em condições precárias de trabalho, o que acarreta inúmeros agravos à saúde e, até mesmo, óbitos.
Durante a audiência, foi discutido o possível colapso da Justiça do Trabalho em seu papel de resguardar os direitos dos trabalhadores, tanto pelo volume de ações que deverão ser impetradas por trabalhadores que se sentirem lesados em seus direitos, quando pela falta de patrimônio e de liquidez das empresas terceirizadas, que podem não ter recursos para pagar uma ação coletiva ou individual.
O Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização insiste no fato de que 90% do trabalho escravo hoje existente ocorrem em empresas terceirizadas. Uma consequência bastante temida da liberação irrestrita da terceirização é a institucionalização do trabalho escravo.

O mais grave, porém, é a questão salarial. Os terceirizados recebem remuneração até 70% inferior à dos trabalhadores diretos. Essa situação ficará estabelecida como norma, caso o projeto de terceirização passe no Senado e vem num momento em que cresce a luta de muitas categorias profissionais pelo respeito ao princípio da isonomia, em que funções similares devem ser receber a mesma remuneração.

Clã em apuros: Mira Rocha, Robson Rocha e Rosemiro Rocha viram réus em ação acatada pelo TRE

Por maioria, em Sessão realizada nesta quarta-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) recebeu a denúncia interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o prefeito do município de Santana, Robson Rocha (PR), a deputada estadual Mira Rocha (PTB), o ex-deputado Federal Rosemiro Rocha e o chefe da Casa da Juventude de Santana, Antônio Gilberto Souza Paiva. Conforme a Ação Penal nº 2232-07.2014.6.03.0000, de relatoria do juiz Vicente Gomes, os denunciados teriam cometido crime eleitoral de compra de votos.

Segundo a denúncia do MPE, nos meses que antecederam as Eleições Gerais de 2014 os denunciados supostamente prometeram vantagens a seis eleitores para que votassem em Mira Rocha ao Parlamento Estadual e em Marcos José Reategui Souza, candidato eleito a deputado federal.

"Há indícios razoáveis no sentido de que houve a prática das infrações penais, previstas no art. 299 e 300 do Código Eleitoral c/c 29 e 69 do Código Penal, bem como da infração prevista no art. 344 do Código Penal pelos denunciados, hipótese que necessário se faz o prosseguimento da presente ação penal", destacou o Juiz Vicente Gomes em seu voto.

A denúncia foi aceita por maioria, vencidos os juízes Décio Rufino e Fábio Garcia, que aceitaram a denúncia parcialmente, por entenderem que somente Robson Rocha e Antônio Gilberto Paiva deveriam ser processados por serem gestores dos contratos supostamente negociados com os eleitores. Após essa etapa, começará a investigação das provas e oitiva das testemunhas.

Participaram da Sessão os juízes Carlos Tork (Presidente), Agostino Silvério Júnior, Lívia Perez, Marconi Pimenta, Décio Rufino, Vicente Gomes e Fábio Garcia. Também presente o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Thiago Cunha.

Deputado Michel JK é barrado pelo pleno do TCE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), em sessão administrativa realizada hoje (4), no plenário José Verissimo, reconheceu e declarou que Michel Houat Harb (Michel JK), não satisfaz os requisitos exigidos nas Constituições Federal, Estadual e Lei Complementar 10/95-TCE/AP, para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal, e decidiu não dar posse a ele.

A decisão do pleno foi aprovada por unanimidade, baseada nos incisos: II - que trata sobre idoneidade moral e reputação ilibada, III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e o IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionado no inciso anterior.

A presidente do TCE/AP, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, ratificou a decisão do Pleno, que o nomeado pelo decreto nº 4772, de 2 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6053, com circulação em 7/10/2015, não preenche os requisitos constitucionais e da Lei Complementar nº 10/95. "Deixo de dar posse ao senhor Michel Houat Harb, para o cargo de conselheiro deste Tribunal de Contas", declarou a presidente encerrando a Sessão, ressaltando que também, cumpre decisão liminar da lavra do desembargador Carlos Tork, nos autos do mandado de segurança nº 0001670-93.2015.8.03.0000, para que se abstenha de dar posse.

Leia na integra a decisão: Clique aqui

Robson Rocha pode ser cassado pela Câmara de Santana

O pedido foi do vereador Richard Madureira e foi entregue em sessão desta terça-feira, 22. As galerias da Casa de Leis estiveram lotadas de populares que pressionaram os vereadores da base do prefeito até que os mesmo deixassem o plenário

 

A sessão da Câmara de Vereadores de Santana terminou vazia na noite de ontem, 03, após pressão da população contra os parlamentares que compõem a base do prefeito Robson Rocha. Sete dos 11 vereadores abandonaram o plenário e foram vaiados após negar a aprovação de requerimentos que solicitavam a presença de gestores municipais de Resíduos Sólidos, Infraestrutura e Administração para prestar esclarecimentos na Casa de Leis.

 

A sessão iniciou tensa com a denúncia e o anúncio do pedido de cassação feita pelo vereador Richard Madureira (REDE Sustentabilidade), contra do prefeito de Santana, Robson Rocha (PR), por suposto Crime de Responsabilidade e infrações político-administrativas. A denúncia foi levada à Câmara Municipal e deve ser encaminhada ao Ministério Público Federal e Estadual, com pedido de cassação do mandato do prefeito.

 

Moradores e líderes de movimentos sociais lotaram as galerias da Câmara com cartazes e reivindicações, para acompanhar o início do processo de cassação. A ausência de investimentos em setores da saúde, educação, o abandono de obras deixadas pelo governo passado, com projetos aprovados e dinheiro em conta, a falta de compromisso com empresas de coleta de lixo, transformando a cidade em uma verdadeira lixeira a céu aberto, a desvalorização de servidores públicos com atraso de pagamentos, a criação desnecessária de secretarias municipais e a terceirização de serviços públicos são apenas alguns dos problemas enfrentados pelos santanenses ao longo de dois anos e dez meses do mandato de Robson Rocha.

 

Em plenário, Richard Madureira criticou a falta de prestação de contas referentes aos anos de 2013 e 2014, após inúmeros requerimentos solicitando o envio ao legislativo de cópias das prestações de contas, porém, não foram atendidos. “O prefeito trata as contas públicas, como privadas, dando a elas total sigilo que a lei não dispensa. A prestação de contas que deveria ser apresentada é um instrumento que a Câmara pode utilizar para fiscalizar a execução orçamentária, como prevê o artigo 31 da Constituição Federal, e isso não ocorreu durante os trabalhos legislativos. É preciso dar um basta nisso”, disse.

 

Populares

 

Favoráveis à cassação, famílias do bairro Piçarreira participaram da sessão reivindicando pelo direito à moradia. Segundo o líder do movimento, Wallaci Correa, cerca de 60 famílias ocupam a área invadida na região e não pretendem sair até o prefeito se posicione sobre a situação. “São casas que estão há mais de cinco anos construídas e a prefeitura não se manifesta para resolver a falta de moradia de centenas de moradores que precisam. Sem contar com as mazelas que esse município enfrenta com esta gestão desastrosa”, disse o morador.

 

A deficiência na coleta de lixo no município chega a deixar moradores mais de uma semana sem serviço e expostos ao contagio de doenças. “Solicitamos informações e solução para os problemas enfrentados pelos santanenses. Temos a certeza que após o pedido de cassação seremos perseguidos e desqualificados, mas continuarei fazendo outras denúncias até que o prefeito cumpra o compromisso que assumiu com o cidadão santanense”, afirmou o vereador Richard Madureira.

 

Na última semana, o parlamentar ofertou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria Geral da Justiça, Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Santana, contra a conduta do prefeito Robson Rocha. A ação foi resultado do descumprimento à Lei Orgânica do Município que obriga o chefe do Poder Executivo a prestar contas à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do estado.

 

Richard Madureira classifica a conduta do prefeito como uma verdadeira baderna à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município, protagonizando o colapso dos serviços públicos e ainda dificultando o acompanhamento e fiscalização das contas públicas, violando o que prevê os artigos nº 84 e 31 da Constituição.

 

O pedido de cassação deve ser analisado pelos vereadores na sessão da próxima quinta-feira, 05.