Assembleia instala Comissão Especial que irá apurar denúncias contra Moisés Sousa

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) instalou nesta sexta-feira (4), a Comissão Especial Parlamentar (CEP) que vai apurar as denúncias de irregularidades que culminaram no afastamento do deputado Moisés Sousa (PSC) da presidência da ALAP. A presidência ficará a cargo da deputada Roseli Matos (DEM), a vice-presidência com o deputado Ericláudio Alencar (PRB) e a relatoria com o deputado Jaci Amanajás (PROS). Também são membros da comissão os deputados Fabrício Furlan (PSOL) e Augusto Aguiar (PMDB).

Moisés Sousa foi afastado na última terça-feira (1). O afastamento ocorreu em função de denúncias de irregularidades na gestão financeira da Casa de Leis, que desde outubro não paga os salários de seus servidores comissionados. Ele também é acusado de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao utilizar dois terços do duodécimo somente com pagamento de pessoal e de não recolher tributos federais e estaduais. Somente com a receita Federal, a dívida ultrapassa R$ 83 milhões.

A comissão terá 120 para concluir os trabalhos de apuração e o prazo pode ser prorrogado por mais 80 dias, mas os deputados acreditam que o tempo será suficiente para as conclusões necessárias. Ao final da sessão de instalação da comissão, o deputado Pedro da Lua lamentou a tentativa de desqualificar os deputados que fizeram a intervenção na casa, através de ataques nas redes sociais.

O deputado e delegado de polícia Ericláudio Alencar foi além: denunciou ameaças de morte que alguns parlamentares estão sofrendo e orientou que solicitem reforço na segurança. A deputada Roseli Matos disse que já fez essa solicitação e também fez considerações a respeito de ataques nas redes sociais. “Não vamos nos amendrontar com qualquer tipo tentativa de intimidação, pois nossa missão é bem maior que as questões pessoais”, disse a parlamentar.

Relatoria

Eleito relator da Comissão Especial Parlamentar (CEP), o deputado Jaci Amanajás prometeu analisar com toda responsabilidade e equilíbrio as denúncias de irregularidades que culminaram no afastamento do deputado Moisés Sousa. “Vamos ter o cuidado para não emitir o parecer da relatoria com base em boatos. Se tiver evidências que houve irregularidades, vamos votar favorável ao afastamento”, frisou Jaci Amanajás.

De acordo com o relator, o deputado Moisés terá o direito de ampla defesa. Ele adiantou que na próxima segunda-feira, dia 14, será definido o rito de trabalho da comissão, com a análise de documentos e convite para os envolvidos serem ouvidos através de oitivas.

Jaci Amanajás espera não ter problemas com as ameaças através de ataques nas redes sociais. “Não me preocupo, pelo fato de não ter prejudicado nenhuma pessoa. Deus vai me proteger”, finalizou.

TCE julga irregulares contas de Rosemiro Rocha, pai do prefeito Robson Rocha

A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Santana, referente ao exercício de 2001, que tina como gestor à época, o ex-prefeito Rosemiro Rocha Freires foram julgadas pelo pleno Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) por unanimidade como irregulares. 

Na sessão desta quarta-feira, 25, o TCE apreciou e julgou 34 processos. Sendo 10 prestações de contas, uma tomada de contas especial, um recurso de reconsideração, duas denúncias, uma representação, duas consultas, além de registrar oito admissões, sete aposentadorias e duas pensões.

A sessão durou mais de quatro horas e contou com a presença da presidente do Tribunal, conselheira Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, conselheiros Ricardo Soares, e Reginaldo Ennes, conselheiros substitutos Terezinha de Jesus Botelho, Antônio Wanderler Colares Távora, José Marcelo de Santana Neto e Pedro Aurélio Penha Tavares e a procuradora-geral de Contas Amélia Gurjão. 

Condenação

Rosemiro Rocha é pai do atual prefeito de Santana, Robson Rocha (PR) e já foi condenado em outros processos, devido a prática de improbidade administrativa. Quando exercia o cargo de prefeito de Santana, de 2001 a 2004, Rosemiro Rocha recebeu R$1 milhão da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).  

Durante as investigações, foram observados pagamentos sem as respectivas notas fiscais e movimentações financeiras efetuadas após o término da vigência do convênio. Para a Justiça Federal, “não há dúvida de que a conduta do réu configurou ofensa aos princípios da administração pública”. 

O recurso era para urbanização da avenida Santana. Do montante, o prefeito não conseguiu comprovar os gastos de quase R$50 mil recebidos. Por isso, o Tribunal de Contas da União reprovou a prestação de contas da prefeitura.

Na ação a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito de Santana, Rosemiro Rocha e o proibiu de contratar com o Poder Público. A sentença foi resultado de uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) em dezembro de 2009.

Mira Rocha e Marcos Reategui podem ser cassados nesta quarta (25) pelo TRE

Se depender do Ministério Público Eleitoral (MPE) a deputada estadual Mira Rocha (PTB) e o deputado federal, Marcos Reategui (PSC) podem perder os respectivos mandatos no próximo dia 25, quando o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) julga a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIMA) ajuizada pelo próprio (MPE); A data do julgamento foi antecipada pelo Amapá 247 e acaba de ser confirmado pelo TRE/AP

http://www.brasil247.com/pt/247/amapa247/

 

De acordo com a denúncia Mira e Marcos Reategui, por meio do prefeito do município de Santana, Robson Rocha (PR), irmão de Mira Rocha, obrigaram servidores temporários daquele município a participarem de atos de campanha, muitas vezes realizados no horário do expediente e, passado o pleito eleitoral, os contratados que não se empenharam na campanha foram demitidos, demonstrando que sua contratação se deu unicamente para participar da campanha.

 Nas provas produzidas pelo Ministério Público Eleitoral constam termos de depoimentos de diversas testemunhas, provas de suas contratações e termos de demissão.

Em audiência foram ouvidas as testemunhas Raimundo Nonato Alves de Sousa, Jeniffer Coelho da Silva, Gabriel Rocha Moreira, Darlindo Pereira Farias, Maicon de Souza Santos, Antonio Gilberto Souza Paiva, Herica de Souza Góes, Almir Fernandes Holanda e Rafael Martins da Silva. Foi realizada acareação entre as testemunhas Maicon de Souza dos Santos e Herica de Souza Góes Gato, bem como entre Maicon de Souza dos Santos e Raimundo Nonato Alves de Souza

Para justificar as demissões na prefeitura a defesa dos parlamentares alegou diminuição das receitas da prefeitura, em virtude de suposta redução do repasse de valores dos impostos estaduais ao município. O MPE juntou os demonstrativos de repasse de cotas de ICMS e IPVA, relativos aos anos de 2013 e 2014. Tais documentos demonstram que, na verdade, houve um aumento no valor total dos repasses no ano de 2014.

Oficiada pelo TRE-AP, a Prefeitura de Santana apresentou documento demonstrando que o quantitativo de servidores com contrato precário com a administração municipal aumentou de 442, em 2013, para 636, em 2014, um acréscimo de 44%.

Mira foi eleita deputada com 5.654 votos dos quais 60% foram obtidos em Santana. Já Reategui obteve 5.624, desse total 34% saiu de Santana onde o atual parlamentar nunca ocupou cargo, público ou desempenhou papel relevante em alguma área.

O ministério Público pede a cassação dos mandatos de Mira Rocha e Marcos Reategui. Caso a decisão do TRE seja favorável ao pedido do MPE os dois são imediatamente afastados e recorrem fora dos mandatos.

Operação Eclésia: TJAP recebe ação penal do MP contra radialista Carlos Lobato e deputados estaduais

Do site http://mpap.mp.br/noticias/gerais/4086-opera%C3%A7%C3%A3o-ecl%C3%A9sia-a%C3%A7%C3%A3o-penal-do-mp-ap-contra-radialista-e-deputados-estaduais-%C3%A9-recebida-pelo-pleno-do-tjap

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em continuidade ao julgamento da ação Penal nº 0000804-22.2014.8.03.0000, por maioria, recebeu nesta quarta-feira (18), denúncia ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) em face do radialista Carlos Alberto Lobato Lima, do atual Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza, assim como do ex-deputado estadual Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, pela prática do crime de Peculato, na modalidade desvio,  previsto no art. 312 do Código Penal.

A denúncia descreve que durante o período de junho/2011 a junho/2012, Carlos Lobato recebeu, por intermédio da empresa Mega Construções e Comércio Ltda, de propriedade de Maria do Socorro Lima Sena, sua irmã, o montante de R$ 180.336,00 (cento e oitenta mil, trezentos e trinta e seis reais) decorrentes de serviços de publicidade subcontratados pela empresa M.2. Comunicações. 

O objeto da contratação consistia na veiculação de  2.244 (duas mil, duzentos e quarenta e quatro) inserções, com material publicitário da ALEAP,  a ser veiculado no "Tribuna da Cidade", à época, programa semanal comandado por Carlos Lobato, apresentado na Rádio Cidade. Entretanto, as investigações apontaram, através dos mapas de divulgação elaborados pela empresa Mídia Mix, que as inserções contratadas ficaram muito aquém da quantidade ajustada contratualmente, ou seja, deixaram de ser veiculadas 1.210 (um mil, duzentas e dez) inserções, já incluídas 63 (sessenta e três) que foram compensadas.

PGJ Roberto Alvares na sessão do Pleno TJAP

“Conclui-se, portanto, que, no período em tela o denunciado Carlos Lobato, juntamente com os demais denunciados, desviaram a quantia de R$ 107.520,00 (cento e sete mil e quinhentos e vinte reais) da Assembleia Legislativa do Estado Amapá”, destaca o Ministério Público ao requerer a condenação dos denunciados por Peculato, bem como, a reparação integral do dano.

Até o momento a Operação Eclésia totaliza 21 (vinte e uma) Ações Penais contra deputados estaduais, empresários e servidores do poder legislativo, somando um prejuízo de R$ 53.648.613,89 (cinquenta e três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos). Destas, 16 (dezesseis) já foram recebidas pelo TJAP, e oito estão em fase de instrução.

Leia mais: Assembleia Legislativa paga R$ 25 mil por mês para radialista Carlos Lobato atacar o governo

MP-AP entra com ação criminal contra deputados e radialista

Randolfe denuncia 'desastre ambiental', mas coordenador de seu mandato foi consultor de hidrelétrica responsável por impacto ambiental

O senador Randolfe Rodrigues (Rede) usou a tribuna do Senado esta semana para denunciar os impactos ambientais decorrente da construção da usina hidrelétrica Ferreira Gomes, onde, na semana passada, várias espécies de peixes amanheceram mortas no Rio Araguari. Disse que “é o maior desastre ambiental do Amapá, causado pela instalação de três hidrelétricas construídas sob o argumento de que gerariam desenvolvimento no Estado”.

No entanto, o atual coordenador do mandato do parlamentar, Charles Chelala, que foi um dos consultores da empresa responsável pelo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), parece discordar do chefe.

Nas redes sociais, o economista Charles Chelala disse que atuou no licenciamento da UHE como consultor, não como dono da empresa, no estudo de impacto ambiental na área socioeconômica. “Minha atuação começou em 2008, dois anos antes das eleições do senador Randolfe, e concluí em 2011. Defendi e defendo a necessidade de uso do nosso potencial hidrelétrico para o desenvolvimento do Estado. Fizemos um ótimo EIA que previa ações da empresa de monitoramento da fauna aquática”, disse.

Os trabalhos do EIA-RIMA foram realizados pela empresa Eco Tumucumaque, que tinham como consultores os técnicos Charles Chelala e Marcos Chagas. Na época, boa parte dos populares presentes nas audiências públicas rejeitou o empreendimento, denotando claramente que optavam pela exuberância do Rio Araguari. Contudo, com base no EIA-RIMA, os órgãos ambientais concederam as licenças para a construção do empreendimento.

Durante as audiências públicas que discutiram a construção da obra e também os possíveis impactos que poderia sofrer a região, um número expressivo de populares e autoridades locais dos municípios vizinhos, como Ferreira Gomes, ouviram com muita desconfiança as mudanças positivas e os negativas que poderiam ocorrer com o construção da hidrelétrica.

Dilma sanciona Lei do Direito de Resposta

Lei determina que resposta na imprensa escrita ou internet terá igual tamanho e características da matéria considerada ofensiva. No rádio e TV, terá mesma duração e alcance territorial; Foto: R. Stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei do Direito de Resposta, cujo projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início de novembro. A partir de agora, com aLei nº 13.188, ficam estabelecidos os critérios para a busca de retificação ou direito de resposta a quem se sentir ofendido “em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”.

Pela lei, são passíveis de resposta ou retratação matérias jornalísticas cujo conteúdo atente, “ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”.

Apenas um dispositivo foi vetado pela presidenta: o que previa a possibilidade de o próprio ofendido exercer o direito de resposta em rádios e TVs. Nas justificativas para o veto, a presidenta argumentou que o dispositivo “poderia desvirtuar o exercício do direito de resposta ou retificação”.

Para imprensa escrita ou de internet, a resposta deverá ter o mesmo tamanho e as mesmas características da matéria considerada ofensiva. No rádio ou na TV, é exigida a mesma duração e alcance territorial. A publicação da resposta ou retratação não impedirá o ajuizamento de ação por dano moral.

Prazos

A lei estabelece prazo de 60 dias, a partir da publicação da notícia ou reportagem, para que o interessado formalize o pedido de resposta ou retratação diretamente ao veículo de comunicação. Caso se trate de matérias com mais de uma divulgação sucessiva, vale a data da primeira publicação.

Uma vez formalizado o pedido de retratação, o veículo de comunicação terá prazo de 7 dias para publicá-lo. Caso decida não fazê-lo, abre possibilidade para que o ofendida recorra à Justiça.

O processo deverá ser ajuizado na cidade onde o ofendido reside, no caso de pessoas físicas, ou onde a empresa está estabelecida, no caso de pessoas jurídicas. O reclamante também pode entrar com o pedido no local em que considerar ter ocorrido maior repercussão sobre a notícia.

O juiz terá 24 horas para citar o veículo de comunicação, que terá igual prazo para apresentar a justificativa da não publicação da resposta ou retratação, e três dias para apresentar a contestação.

Após a citação, ainda que não tenha recebido manifestação do veículo, o juiz poderá conceder liminar determinando prazo e condições para a publicação da resposta, caso considere haver indícios suficientes que houve ofensa. Essa decisão pode ser revista a qualquer momento.

Do Portal Brasil

Amapá diz “não” ao projeto de lei que libera terceirização no serviço público

O Amapá disse “não” ao Projeto de Lei que libera a terceirização ilimitada, inclusive nas atividades-fim das empresas. Esse foi o resultado da audiência pública ocorrida nesta sexta-feira (6) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. O evento foi presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e integra uma agenda nacional promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, com o objetivo de dialogar com a população sobre as possíveis consequências do PLC 30/15 para os trabalhadores.
A iniciativa conta com apoio do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, integrado pela CUT e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras organizações.  O vice-governador Papaléo Paes e o senador Randolfe Rodrigues além de oito deputados estaduais e dezenas de sindicalistas prestigiaram o evento.
Caberia ao deputado estadual Pedro da Lua, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a leitura da “Carta do Amapá”, documento-resumo da audiência. Mas ele declinou da honraria em favor do senador Randolfe Rodrigues (Rede), a quem homenageou como um dos expoentes da “boa política brasileira”. “Meu mandato guarda muita relação com o do senador Randolfe pois ambos somos oriundos dos movimentos estudantis. Por isso, entendo que todos nós nos sentiremos homenageados com a honra da Carta do Amapá ser lida pelo senador”, discursou DaLua.
O senador Randolfe Rodrigues, contrário ao “PL da Terceirização”, disse que o momento é de ampliar garantias aos trabalhadores, jamais retirá-las. "O PLC 30/2015 é o retrocesso do retrocesso. Se aprovado como está, fará com que trabalhadores brasileiros retrocedam às relações de  trabalho existentes no século XIX, rasgando as conquistas obtidas na CLT. Teremos a situação estapafúrdia de existirem hospitais sem médicos, obras sem operários, escolas sem professores: todos submetidos a relações precárias, com extensas jornadas e sujeitos a riscos à saúde e segurança do trabalhador e de seus familiares. Mas estamos esperançosos que, com a condução do 'menestrel dos trabalhadores', Senador Paulo Paim, conseguiremos impedir que estas forças do atraso sejam vitoriosas no Congresso Nacional. Esta audiência pública no Amapá demonstrou a disposição das centrais e sindicatos, bem como de toda sociedade, de lutar contra este despaupério", declarou.  
O Amapá é o 21º estado a receber a CDH do Senado para discutir o PL da Terceirização. A primeira audiência foi realizada em 29 de maio, em Minas Gerais.  Como é praxe das audiências públicas, a “Carta do Amapá” foi posta em votação pelo senador Paulo Paim e aprovada por unanimidade por deputados, sindicalistas, gestores públicos e público presente à sessão.
Atualmente, existem no Brasil mais de 12 milhões de terceirizados – 26,8% do mercado formal de trabalho. O estado de São Paulo é o que concentra o maior número de subcontratações – 4,1 milhões de trabalhadores (30,5%), quase um terço dos 9,5 milhões contratados diretamente (69,5%). São trabalhadores sujeitos a salários menores, jornadas diárias ampliadas e, muitas vezes, em condições precárias de trabalho, o que acarreta inúmeros agravos à saúde e, até mesmo, óbitos.
Durante a audiência, foi discutido o possível colapso da Justiça do Trabalho em seu papel de resguardar os direitos dos trabalhadores, tanto pelo volume de ações que deverão ser impetradas por trabalhadores que se sentirem lesados em seus direitos, quando pela falta de patrimônio e de liquidez das empresas terceirizadas, que podem não ter recursos para pagar uma ação coletiva ou individual.
O Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização insiste no fato de que 90% do trabalho escravo hoje existente ocorrem em empresas terceirizadas. Uma consequência bastante temida da liberação irrestrita da terceirização é a institucionalização do trabalho escravo.

O mais grave, porém, é a questão salarial. Os terceirizados recebem remuneração até 70% inferior à dos trabalhadores diretos. Essa situação ficará estabelecida como norma, caso o projeto de terceirização passe no Senado e vem num momento em que cresce a luta de muitas categorias profissionais pelo respeito ao princípio da isonomia, em que funções similares devem ser receber a mesma remuneração.

Clã em apuros: Mira Rocha, Robson Rocha e Rosemiro Rocha viram réus em ação acatada pelo TRE

Por maioria, em Sessão realizada nesta quarta-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) recebeu a denúncia interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o prefeito do município de Santana, Robson Rocha (PR), a deputada estadual Mira Rocha (PTB), o ex-deputado Federal Rosemiro Rocha e o chefe da Casa da Juventude de Santana, Antônio Gilberto Souza Paiva. Conforme a Ação Penal nº 2232-07.2014.6.03.0000, de relatoria do juiz Vicente Gomes, os denunciados teriam cometido crime eleitoral de compra de votos.

Segundo a denúncia do MPE, nos meses que antecederam as Eleições Gerais de 2014 os denunciados supostamente prometeram vantagens a seis eleitores para que votassem em Mira Rocha ao Parlamento Estadual e em Marcos José Reategui Souza, candidato eleito a deputado federal.

"Há indícios razoáveis no sentido de que houve a prática das infrações penais, previstas no art. 299 e 300 do Código Eleitoral c/c 29 e 69 do Código Penal, bem como da infração prevista no art. 344 do Código Penal pelos denunciados, hipótese que necessário se faz o prosseguimento da presente ação penal", destacou o Juiz Vicente Gomes em seu voto.

A denúncia foi aceita por maioria, vencidos os juízes Décio Rufino e Fábio Garcia, que aceitaram a denúncia parcialmente, por entenderem que somente Robson Rocha e Antônio Gilberto Paiva deveriam ser processados por serem gestores dos contratos supostamente negociados com os eleitores. Após essa etapa, começará a investigação das provas e oitiva das testemunhas.

Participaram da Sessão os juízes Carlos Tork (Presidente), Agostino Silvério Júnior, Lívia Perez, Marconi Pimenta, Décio Rufino, Vicente Gomes e Fábio Garcia. Também presente o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Thiago Cunha.

Deputado Michel JK é barrado pelo pleno do TCE

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), em sessão administrativa realizada hoje (4), no plenário José Verissimo, reconheceu e declarou que Michel Houat Harb (Michel JK), não satisfaz os requisitos exigidos nas Constituições Federal, Estadual e Lei Complementar 10/95-TCE/AP, para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal, e decidiu não dar posse a ele.

A decisão do pleno foi aprovada por unanimidade, baseada nos incisos: II - que trata sobre idoneidade moral e reputação ilibada, III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e o IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionado no inciso anterior.

A presidente do TCE/AP, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, ratificou a decisão do Pleno, que o nomeado pelo decreto nº 4772, de 2 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6053, com circulação em 7/10/2015, não preenche os requisitos constitucionais e da Lei Complementar nº 10/95. "Deixo de dar posse ao senhor Michel Houat Harb, para o cargo de conselheiro deste Tribunal de Contas", declarou a presidente encerrando a Sessão, ressaltando que também, cumpre decisão liminar da lavra do desembargador Carlos Tork, nos autos do mandado de segurança nº 0001670-93.2015.8.03.0000, para que se abstenha de dar posse.

Leia na integra a decisão: Clique aqui

Robson Rocha pode ser cassado pela Câmara de Santana

O pedido foi do vereador Richard Madureira e foi entregue em sessão desta terça-feira, 22. As galerias da Casa de Leis estiveram lotadas de populares que pressionaram os vereadores da base do prefeito até que os mesmo deixassem o plenário

 

A sessão da Câmara de Vereadores de Santana terminou vazia na noite de ontem, 03, após pressão da população contra os parlamentares que compõem a base do prefeito Robson Rocha. Sete dos 11 vereadores abandonaram o plenário e foram vaiados após negar a aprovação de requerimentos que solicitavam a presença de gestores municipais de Resíduos Sólidos, Infraestrutura e Administração para prestar esclarecimentos na Casa de Leis.

 

A sessão iniciou tensa com a denúncia e o anúncio do pedido de cassação feita pelo vereador Richard Madureira (REDE Sustentabilidade), contra do prefeito de Santana, Robson Rocha (PR), por suposto Crime de Responsabilidade e infrações político-administrativas. A denúncia foi levada à Câmara Municipal e deve ser encaminhada ao Ministério Público Federal e Estadual, com pedido de cassação do mandato do prefeito.

 

Moradores e líderes de movimentos sociais lotaram as galerias da Câmara com cartazes e reivindicações, para acompanhar o início do processo de cassação. A ausência de investimentos em setores da saúde, educação, o abandono de obras deixadas pelo governo passado, com projetos aprovados e dinheiro em conta, a falta de compromisso com empresas de coleta de lixo, transformando a cidade em uma verdadeira lixeira a céu aberto, a desvalorização de servidores públicos com atraso de pagamentos, a criação desnecessária de secretarias municipais e a terceirização de serviços públicos são apenas alguns dos problemas enfrentados pelos santanenses ao longo de dois anos e dez meses do mandato de Robson Rocha.

 

Em plenário, Richard Madureira criticou a falta de prestação de contas referentes aos anos de 2013 e 2014, após inúmeros requerimentos solicitando o envio ao legislativo de cópias das prestações de contas, porém, não foram atendidos. “O prefeito trata as contas públicas, como privadas, dando a elas total sigilo que a lei não dispensa. A prestação de contas que deveria ser apresentada é um instrumento que a Câmara pode utilizar para fiscalizar a execução orçamentária, como prevê o artigo 31 da Constituição Federal, e isso não ocorreu durante os trabalhos legislativos. É preciso dar um basta nisso”, disse.

 

Populares

 

Favoráveis à cassação, famílias do bairro Piçarreira participaram da sessão reivindicando pelo direito à moradia. Segundo o líder do movimento, Wallaci Correa, cerca de 60 famílias ocupam a área invadida na região e não pretendem sair até o prefeito se posicione sobre a situação. “São casas que estão há mais de cinco anos construídas e a prefeitura não se manifesta para resolver a falta de moradia de centenas de moradores que precisam. Sem contar com as mazelas que esse município enfrenta com esta gestão desastrosa”, disse o morador.

 

A deficiência na coleta de lixo no município chega a deixar moradores mais de uma semana sem serviço e expostos ao contagio de doenças. “Solicitamos informações e solução para os problemas enfrentados pelos santanenses. Temos a certeza que após o pedido de cassação seremos perseguidos e desqualificados, mas continuarei fazendo outras denúncias até que o prefeito cumpra o compromisso que assumiu com o cidadão santanense”, afirmou o vereador Richard Madureira.

 

Na última semana, o parlamentar ofertou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria Geral da Justiça, Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Santana, contra a conduta do prefeito Robson Rocha. A ação foi resultado do descumprimento à Lei Orgânica do Município que obriga o chefe do Poder Executivo a prestar contas à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do estado.

 

Richard Madureira classifica a conduta do prefeito como uma verdadeira baderna à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município, protagonizando o colapso dos serviços públicos e ainda dificultando o acompanhamento e fiscalização das contas públicas, violando o que prevê os artigos nº 84 e 31 da Constituição.

 

O pedido de cassação deve ser analisado pelos vereadores na sessão da próxima quinta-feira, 05. 

MP ingressa com ação civil pública para evitar a utilização indevida de recursos públicos na 51ª Expofeira

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, no último dia 26, com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Amapá (GEA) para evitar a utilização indevida de recursos públicos na realização da 51ª Expofeira, prevista para iniciar na próxima sexta-feira, 30. Na ação, o MP reforça que a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou em R$ 573 mil o montante a ser empregado para a realização do evento, sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). 

Para evitar o ingresso da presente ação, o MP-AP chegou a emitir a Recomendação Conjunta nº 01/2015, em 23 de setembro, ao Executivo para que reavaliasse a necessidade de promoção da 51ª Expofeira, frente ao difícil cenário econômico que vive o Estado, com repercussão direta na incapacidade do Governo em prestar os serviços públicos essenciais à população, notadamente na área da saúde.  

O GEA não respondeu à Recomendação, tampouco adequou a realização da expofeira ao montante previsto na LOA, tendo em vista que, conforme notícia veiculada em mídia local, será um “mega evento”, com diversas apresentações de artistas renomados, o que, para os membros do MP-AP, demonstra total descaso à situação crítica em que o Estado se encontra.

O próprio governo estadual, em várias ocasiões, alegou que o Estado do Amapá está passando por uma grave crise administrativa e financeira, motivando inclusive a publicação de Decreto de Estado de Emergência na pasta da saúde, em virtude do desabastecimento de medicamentos e correlatos, sucateamento de equipamentos, dificuldades financeiras para pagar folha de pagamento e honrar contratos com pessoal e fornecedores. 

“Além de anunciar medida de contenção de gastos em seus principais órgãos e secretarias em face de dívidas contratuais com empresas terceirizadas, inexecução de contratos contínuos de manutenção dos logradouros públicos, ausência de execução de verbas em áreas constitucionalmente prioritárias, como educação, segurança e transporte, etc.”, consta na ação.

Ocorre que o Governo do Estado, apesar de toda a crise, continua realizando o remanejamento de recursos para promoção da Expofeira.  Mas, para o MP-AP, as notícias sobre a situação financeira do Estado somadas às condições precárias de diversos serviços públicos indicam com veemência que o direcionamento de recursos públicos, mais do que nunca, deve se dar da forma mais racional possível. 

“Caçambeiros não recebem pelo serviço prestado; ALEAP apresenta relatório detalhado sobre o caos na saúde; filas nos hospitais; bandidos assaltando senhoras que procuram o Centro de Saúde; mamografia e raio X do HCAL não estão funcionando; ausência de saneamento, dentre tantos outros problemas que se avolumam, se perpetuam, sem solução, são exemplificados pelo Estado, como falta de execução, por ausência de recursos”, reforçam os promotores de Justiça André Luiz Araújo (Defesa da Saúde), Fábia Nilci (Execução Penal) e Ivana Cei (Defesa do Meio Ambiente), que assinam a ação. 

Os promotores pedem, em sede de liminar, que o Estado se abstenha de empregar recursos públicos para custeio da 51ª Edição da Expofeira Agropecuária do Amapá, utilizando as medidas previstas no artigo 11 da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da responsabilidade criminal dos responsáveis.

Em caso de desobediência e por ato de improbidade administrativa, dada a violação ao princípio da moralidade, que seja aplicada pena de multa diária no valor de 20.000,00 (vinte mil reais) a incidir sobre o patrimônio pessoal do governador Waldez Góes, bem como o bloqueio dos recursos destinados ao evento na conta bancária que o Estado mantém junto ao Banco do Brasil, pelo período de 30 dias, a contar da medida liminar, no montante de R$ R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), que corresponde ao valor global informado.

Por fim, o MP-AP requer a paralisação imediata da aplicação de recursos públicos na 51ª Expofeira, ou, em caso de continuidade, que o Estado apresente demonstrativo detalhado de despesas e receitas para que os recursos provenientes da realização do evento sejam convertidos em favor da saúde, educação e segurança pública, mas especificamente, para o Instituto de Administração Penitenciária do Estado (IAPEN).

A Ação, em trâmite na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá (Processo nº 0050336-25.2015.8.03.0001), será apreciada pela juíza Liége Gomes. 

Ex-deputada estadual Sandra Ohana é condenada a devolver R$544 mil recebidos indevidamente da Assembleia Legislativa

Em ação de improbidade administrativa ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), a ex-deputada estadual, Sandra Ohana de Lima Nery Barcellos (Sandra Ohana), foi condenada pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá por enriquecimento ilícito, e terá que devolver aos cofres públicos R$544 mil recebidos indevidamente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP) por meio de diárias superfaturadas.

Ao ingressar com a ação, em abril de 2012, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (PRODEMAP) demonstrou que os valores das diárias pagas aos parlamentares -  R$ 2.605,46 (viagens intermunicipais), R$ 3.607,56 (viagens interestaduais) e R$ 4.409,24 (viagens internacionais), estavam absolutamente fora da realidade do serviço público brasileiro.

O MP-AP sustentou, ainda, que o pagamento das diárias não pode ser utilizado para enriquecimento, pois a finalidade dessa verba é o custeio com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, logo, os valores pagos pela ALEAP afrontaram os princípios da moralidade e razoabilidade. Atualmente, as diárias da ALEAP, em razão de outra decisão judicial da 6ª Vara Cível, não podem ultrapassar o limite de R$ 614,00.

Com base nos valores praticados pela Casa de Leis, a deputada estadual recebeu, a título de diárias, no intervalo de maio de 2011 a junho de 2012, R$ 232.442,86 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).

O Ministério Público do Amapá apresentou também informações complementares dando conta de que a ex-deputada recebeu, até o mês de março de 2012, o total de R$ 326.240,86 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos). O MP-AP juntou mais documentos que implicaram o acréscimo do montante de R$ 649.329,36 (seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).

“Pelos valores médios das diárias de hotéis e gastos presumíveis com alimentação e transporte urbano, o que se sabe pelas regras da experiência comum usadas aqui como suporte no Art. 335 do CPC, é possível dizer, com segurança, que o recebimento de mais de R$ 649 mil em diárias, pelo lapso de pouco mais de dois anos, levando em conta os dias úteis, é algo de mais de R$ 324 mil por ano só em diária. Tendo em conta os recessos parlamentares, férias e feriados regulares, é como se a requerida tivesse passado 1/3 (um terço) de cada mês recebendo um valor aproximado de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) por diária, o que configura enriquecimento ilícito”, declarou o juiz Paulo Madeira, em sua decisão.

Por fim, o juiz condenou a deputada a ressarcir integralmente o dano ao erário em R$544.335,36 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), valor que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), levando em conta as datas dos efetivos pagamentos, com juros de 1% ao mês.

Paulo Paim e Pedro da Lua promovem audiência pública sobre terceirização

Membros da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Amapá promovem uma audiência pública no próximo dia 6 de novembro. - See more at: http://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/bloco-i/politica/item/7599-paulo-paim-e-pedro-da-lua-promoverao-debate-sobre-terceirizacao#sthash.pKzSajf8.dpuf

Membros da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Amapá promovem uma audiência pública no próximo dia 6 de novembro. - See more at: http://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/bloco-i/politica/item/7599-paulo-paim-e-pedro-da-lua-promoverao-debate-sobre-terceirizacao#sthash.pKzSajf8.dpuf

Membros da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Amapá promovem uma audiência pública no próximo dia 6 de novembro, às 9h, para discutir o Projeto de Lei (PL) 30 de 2015, que regulamenta a contratação de trabalhos terceirizados. A reunião acontecerá no plenário da Alap e contará com a presença de senadores membros da comissão, deputados estaduais e representantes sindicais.

O relator do projeto de lei que já foi aprovado pelos deputados federais e está em tramitação no Senado, Paulo Paim (PT-RS), tem percorrido o Brasil, apresentando as desvantagens para o trabalhador caso a norma seja aprovada.

“O PL da terceirização retira direitos dos trabalhadores. O objetivo desse projeto é terceirizar tudo e, está demonstrado com dados e números, que os servidores terceirizados acabam recebendo 30% a menos que os demais. Cada 10 acidentes no trabalhado, oito são em empresas terceirizadas; cada cinco mortes no trabalho, quatro são de empresas terceirizadas”, afirmou o senador.

Segundo Paim, a terceirização só beneficia os empresários que lucram 'em cima dos trabalhadores'. "O meu objetivo é rejeitar o projeto como está e apresentar outro exigindo que a regulamentação seja para ampliar o direito do terceirizado e não retirar direitos de quem não é terceirizado e tem sua carteira de trabalho assinada".

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alap, deputado Pedro da Lua (PSC), apoiou o posicionamento do senador. “Esperamos que a bancada de senadores do estado tenha o mesmo compromisso que nós temos com o trabalhador. Sabemos que é necessário alguns setores fazerem a terceirização, mas terceirizar tudo como está feito neste PL naturalmente vai prejudicar direitos conquistados que estão na constituição e principalmente a CLT [Consolidações das Leis do Trabalho]”.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril deste ano e enviado para votação no Senado. A norma regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho.

O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais. Ele prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica.

Estadão aponta Vinicius Gurgel como um dos deputados do Conselho de Ética da Câmara investigados pelo STF

Levantamento feito pelo jornal "O Estado de S. Paulo" mostra que sete dos 21 deputados do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados são alvos de ações no Supremo Tribunal Federal. Entre eles, três já foram formalmente denunciados e respondem como réus a ações penais no tribunal.

Os procedimentos podem influir na definição de um nome para relatar eventual processo de cassação do mandato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

E um dos deputados “encrencados” com o Supremo é do Amapá. Trata-se de Vinícius Gurgel (PR), por crimes eleitorais e contra a ordem tributária. Gurgel e membro titular do Conselho de Ética.

O colegiado é quem vai analisar o pedido de cassação de Eduardo Cunha apresentado pelo PSOL e a Rede por quebra de decoro parlamentar. O presidente da câmara é acusado de envolvimento com o esquema de corrupção na Petrobras e suspeito de manter contas secretas na Suíça com recursos provenientes de atividades criminosas, segundo a Procuradoria-Geral da Republica.

O presidente da Câmara disse em depoimento à CPI da Petrobras que não tinha contas no exterior. Se for cassado, Cunha perde foro privilegiado e poderá responder em ação na primeira instância, conduzida pelo juiz federal Sérgio Moro.

Três deputados do Conselho de Ética são réus em ações penais no Supremo. Fausto Pinato (PRB-SP) é acusado por falso testemunho contra um suposto inimigo do pai dele num processo que subiu para o STF depois que ele foi eleito; Wladmir Costa (SD-PA) é réu por nomear funcionários fantasmas na Câmara (contra ele há mais dois inquéritos em curso por difamação); e Washington Reis (PMDB-RJ), por crime ambiental. Todos negam as acusações.

Reis é um dos principais aliados de Cunha no conselho. Recai justamente sobre ele o maior número de procedimentos no STF: seis no total. Além da ação penal, o deputado é investigado por lavagem de dinheiro por suposta variação de patrimônio incompatível com os bens declarados à Justiça Eleitoral. O relator, ministro Celso de Mello, pediu, no entanto, o arquivamento do caso.

Mais três inquéritos contra Reis o investigam por suposto envolvimento em um esquema de fraudes em licitações. Os crimes teriam ocorrido quando Reis era prefeito de Duque de Caxias. Em outra ação, testemunhas o acusam de ter usado maquinário da prefeitura do município em obras de um condomínio particular às vésperas das eleições de 2008, quando o então prefeito tentava a reeleição.

O deputado diz que os processos fazem parte da vida política. "Se você for prefeito de uma cidade de mil habitantes vai responder a 50 inquéritos no Brasil. Isso não quer dizer nada, eu sou o político mais arrumado do mundo."

Os outros deputados do Conselho de Ética da Câmara que são investigados pelo Supremo são Betinho Gomes (PSDB-PE), por crime eleitoral, e Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS), por difamação. Todos negam irregularidades. Além deles, quatro outros parlamentares já foram alvo de ações na Corte, mas elas foram arquivadas. Os dez restantes não são citados em procedimentos.

Dos ite http://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/editorias-i/ultima-hora/item/7573-deputado-do-amapa-investigado-pelo-stf-compoe-conselho-de-etica