Um passo para trás, para dar dois mais à frente. É o entendimento do relator especial da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, deputado Jaci Amanajás (PROS). É que foi adiada a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estava programada para esta segunda-feira (28), pois para promover uma redução em seu próprio orçamento anual para 2016 o Parlamento Estadual aprovou alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que havia sido aprovada no meio do ano. O Legislativo saiu do percentual de 5,30% para 4,66% da receita corrente líquida do estado, o que aumentará o poder de investimento da máquina estatal.
Segundo o consultor-geral da ALAP, economista Paulo Melém, o corte total no orçamento da Assembleia será na ordem de R$ 33 milhões, pois a LDO aprovada em junho previa um orçamento anual na ordem de R$ 194 milhões. Com a alteração, a Casa de Leis ficará com um orçamento de R$ 161 milhões pra o próximo ano. Ele diz que a partir de diálogos do presidente em exercício, deputado Kaká Barbosa (PTdoB), essa será a tônica para o enfrentamento da crise e conta com o aval dos demais Poderes Constituídos do Estado, que são o Poder Judiciário e o Poder Executivo, além é claro, do Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público do Estado (MPE).
Ele explicou que a crise que se abateu sobre o país no ano de 2015 deverá se prolongar pelo Ano-Novo, com os organismos oficiais projetando uma redução nos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE), daí o recuo na projeção do orçamento estadual, dos R$ 5,550 bilhões inicialmente planejados, para pouco mais de R$ 5,148 bilhões, um corte superior a R$ 500 milhões anuais.
Com a retirada de pauta da apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os deputados aproveitaram para esvaziar a pauta de votações, analisando matérias de interesse do Estado, como vetos do Executivo e também alterações para os servidores dos grupos Infraestrutura, Ordenamento Territorial e Meio Ambiente e também do Instituto de pesos e Medidas (IPEM). As alterações propostas pelos deputados hoje deverão ser analisadas pelo chefe do Executivo que, uma vez considerando-as, deverá fazer consignar tais mudanças na nova proposta da LOA, a Lei Orçamentária Anual. (Agência de Notícias da Assembleia/Cleber Barbosa)
A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira (18), o decreto
que regulamenta a Zona Franca Verde, na Amazônia. O documento isenta de
imposto sobre produto industrializado (IPI) os produtos caracterizados
como sendo de origem da biodiversidade.
Segundo Dilma, a regulamentação “fortalecerá as áreas de livre
comércio instaladas nas regiões fronteiriças na Amazônia legal, além de
estimular o desenvolvimento dessas regiões de forma ambientalmente
sustentável”.
Dillma
destaca que a regulamentação fortalecerá as áreas de livre comércio
instaladas nas regiões fronteiriças na Amazônia legal. Foto: Roberto
Stuckert Filho/PR
A presidenta explicou que para a isenção do tributo ser concedida é
necessário que a matéria-prima utilizada seja de origem regional, ou
seja, resultante da extração, coleta, cultivo ou criação animal.
Em seu discurso a presidenta citou a Conferência do Clima de Paris
(COP21), que definiu compromissos ambiciosos de todos os países do mundo
ao definir o limite do aumento da temperatura do planeta em até 2ºC, na
direção de atingir 1,5ºC.
“Faz todo sentido assinar esse decreto nesse momento porque ele
compõe as condições para que nós possamos conquistas essa trajetória que
a Conferência do Clima previu”, destacou.
Durante a cerimônia, a presidenta também assinou um segundo decreto
que promulga acordo entre Brasil e Colômbia e cria a Zona de Regime
Especial fronteiriço entre as cidades de Tabatinga (AM) e a cidade
colombiana Letícia.
“Ao promulgar esse acordo simplificamos a vida das pessoas e das
empresas”, enfatizou a presidenta. “Com esse regime, as operações
comerciais praticadas por empresas dos dois países na região vão poder
ser realizadas seguindo procedimentos simplificados e com isenção de
tributos federais incidentes em operações de exportação”.
Assista abaixo a cerimônia de assinatura do decreto
O
Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça
de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca
de Santana, ajuizou ação de improbidade administrativa, com pedidos de
tutela antecipada, em desfavor do prefeito de Santana, Robson Santana
Rocha Freires (Robson Rocha) e do ex-secretário municipal da Fazenda,
Roger Cezar de Melo Miranda, atual conselheiro do Conselho Fiscal da
Companhia Docas de Santana. - See more at:
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O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana, ajuizou ação de improbidade administrativa, com pedidos de tutela antecipada, em desfavor do prefeito de Santana, Robson Santana Rocha Freires (Robson Rocha) e do ex-secretário municipal da Fazenda, Roger Cezar de Melo Miranda, atual conselheiro do Conselho Fiscal da Companhia Docas de Santana.
O MP-AP apurou, após auditoria da Receita Federal, que houve desconto da remuneração dos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de Santana para contribuições do Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), no entanto, os valores não foram efetivamente repassados à unidade gestora do RPPS, no caso o Instituto de Previdência do Município de Santana-SANPREV, além de que também não houve repasse/pagamento das cotas previdenciárias patronais.
Na mesma ação, o Ministério Público do Amapá pede o afastamento dos requeridos, Robson Santana Rocha Freires e Roger Cezar De Melo Miranda, respectivamente, dos cargos de prefeito Municipal de Santana e de conselheiro do CONFIS da Companhia Docas de Santana, até o final da instrução probatória deste feito, sem qualquer prejuízo de seu subsídio, tudo nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92;
Processo n 0010944-75.2015.8.03.0002, distribuição para a Primeira Vara Cível de Santana
O promotor de Justiça Horácio Coutinho, autor da ação, estará disponível para entrevistas pré-agendadas hoje (18) e até 12h de sábado (19)
Por 11 votos a 9, o Conselho de Ética da Câmara votou a favor do
parecer preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que mantém
representação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A
decisão dá continuidade à ação. Cunha é acusado dos crimes de corrupção
passiva e lavagem de dinheiro e por ter prestado falso testemunho
quando depôs na CPI da Petrobras negando ter contas secretas no
exterior. Não houve abstenção.
Cunha será notificado e terá 10 dias para apresentar defesa por escrito no processo disciplinar.
Minutos
antes da votação, os deputados chegaram a tentar acordos para adiar a
sessão pela oitava vez. Os parlamentares queriam evitar novas
estratégias para atrasar o andamento da representação protocolada há
mais de 60 dias e também evitar a judicialização do processo.
Pedido de vista
Antes, o Conselho de Ética decidiu, por 11 votos a 9, rejeitar pedidos de vista
ao parecer apresentado pelo novo relator do caso, Marcos Rogério
(PDT-RO). Segundo alguns deputados do conselho, “a ordem veio de lá” da
defesa de Cunha que agora quer concentrar esforços para responder as
acusações na Justiça.
Em uma sessão um pouco mais tranquila do
que a da última semana, deputados do Conselho de Ética decidiram, sob
divergências, não aceitar o pedido de vista que tinha sido apresentado
pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE) que poderia adiar, pela oitava
vez, a votação do relatório favorável ao seguimento das investigações
sobre Eduardo Cunha no colegiado. A decisão foi questionada por aliados
do peemedebista.
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse que,
como o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu acatar a decisão de
afastar o relator anterior do processo, Fausto Pinato (PRB-SP), sobre
alegação de que o parlamentar é de partido da base de Cunha, o que
regimentalmente é proibido, a sessão de hoje pode ser anulada. Aliados
de Cunha sinalizaram que vão recorrer à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara para anular a decisão do conselho sobre o pedido
de vista.
Araújo havia se manifestado contra o pedido do
Solidariedade, mas, diante de críticas, pediu para que o colegiado
decidisse por voto. Por 11votos a 9, os deputados decidiram não aceitar
o pedido de vista e dar sequência à votação do parecer que vai definir o
destino de Cunha.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) reforçou o
discurso do relator do processo, Marcos Rogério (PDT-RO). “Não há
nulidade se não houve prejuízo. Não dá para anular o ato porque não teve
um prejuízo a ele [Eduardo Cunha]. Se tem uma pessoa que nunca foi
prejudicada foi ele”, afirmou. Na mesma linha, o deputado Zé Geraldo
(PT-PA) afirmou que qualquer ato tomado pelo Conselho de Ética no
processo, Cunha vai tentar anular.
Marcos Rogério defendeu que se
trata do mesmo processo e que o momento é pela admissibilidade do
processo. “Somente a instrução probatória poderá permitir que sejam
examinados os fatos capaz de assegurar ou não a conduta imputada ao
representado”, defendeu.
PSDB
Depois de
quase três horas de sessão com ânimos mais controlados, a temperatura
subiu, pelo menos uma vez, quando o deputado Nelson Marchezan Junior
(PSDB-RS) pediu para que as “tropas de Cunha e Dilma” permitam que o
processo contra o presidente da Câmara seja votado com celeridade.
“É
vergonhoso a Polícia Federal estar dentro do Senado, da Câmara,
enquanto nós, parlamentares, parecemos manter [José] Sarney no Poder,
Renan [Calheiros] no Poder. As pessoas nos cobram nas ruas como
[Eduardo] Cunha (PMDB-RJ) continua na Presidência da Casa. Como mantemos
Dilma [Rousseff] com tanta roubalheira. Eu não estou na mesma lata de
lixo que alguns colegas que estão aqui”, atacou provocando gritos e
tumultos que rapidamente foram controlados.
No bate-boca entre
Marchezan e o deputado Léo de Brito (PT-AC), que usou o termo quadrilha
para mencionar a “aliança” do PSDB com Cunha no processo de impeachment
da presidente Dilma Rousseff, Zé Geraldo, chegou a dizer que Cunha
daria uma coletiva a tarde para anunciar que renunciaria ao cargo.
“Estou fazendo uma análise de conjuntura”, explicou.
Operação Catilinárias
A Polícia Federal cumpriu na manhã de hoje (15) mandado de busca e apreensão na residência oficial de Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), em Brasília, e na casa particular dele, no Rio de
Janeiro. A ação faz parte de uma nova fase da Operação Lava Jato e foi
autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori
Zavascki.
No total, a Polícia Federal cumpre 53
mandados de busca e apreensão no Distrito Federal (9), em São Paulo
(15), no Rio de Janeiro (14), Pará (6), em Pernambuco (4), Alagoas (2),
no Ceará (2) e no Rio Grande do Norte (1).
A Polícia Federal realiza na manhã desta terça-feira (15/12) mandado
de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na QL 12 do Lago Sul. Às 6h da manhã
três viaturas cercaram a casa do parlamentar para cumprir uma nova
etapa da Operação Lava Jato, batizada de Catilinárias. No total,
53 mandados de busca e apreensão são realizados em sete estados, que
inclui Distrito Federal (9), São Paulo (15), Rio de Janeiro (14), Pará
(6), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2) e Rio Grande do Norte (1).
A ação foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki, do
Supremo tribunal Federal (STF). O pedido foi feito pelo procurador-geral
da República, Rodrigo Janot, referente a sete processos instaurados a
partir de provas obtidas na Operação Lava Jato.
Também foram realizadas buscas nas residências do deputado federal
Aníbal Gomes (PMDB-CE) e do senador Edison Lobão (PMDB-MA) e em
endereços do ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do
da Ciência e Tecnologia, Celso Pansera, (PMDB-RJ), e do ex-presidente
da Transpetro Sergio Machado. Todos os nomes são ligados ao núcleo do
presidente da Câmara dos Deputados. A operação está sendo feita ainda na
casa de Cunha em um condomínio na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
A ação, batizada de Catilinárias, tem como objetivo coletar provas
nos inquéritos que apuram se o presidente da Câmara cometeu os crimes de
corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Catilinárias são uma série de
quatro discursos célebres do cônsul romano Cícero contra o senador
Catilina, que planejava tomar o poder e derrubar o governo republicano.
Buscas e apreensões
As buscas, segundo a Polícia Federal, ocorrem na residência de
investigados, em seus endereços funcionais, sedes de empresas, em
escritórios de advocacia e órgãos públicos. Eles têm como objetivo
principal evitar que provas importantes sejam destruídas pelos
investigados.
Foram autorizadas também apreensões de bens que possivelmente foram
adquiridos pela prática criminosa. Os investigados, na medida de suas
participações, respondem a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro,
organização criminosa, entre outros.
O advogado do parlamentar chegou à Casa Oficial da Câmara por volta das
6h52, para se encontrar com Cunha. Alexandre Garcia de Souza é filho de
Antonio Fernando de Souza, ex-procurador-geral da República. Ambos
advogam para o deputado. Por volta das 7h14, outro advogado, Davi
Evangelista, chegou.
Entre os integrantes da Polícia Federal que cumprem as buscas, está o delegado Tiago Delabary (foto abaixo), que iniciou a investigação da Lava Jato.
Delegado Tiago, de gravata azul, conversa com agentes da Polícia Legislativa
Denúncia
Em 20 de agosto de 2015, Cunha foi denunciado ao Supremo Tribunal
Federal (STF) pela Procuradoria-geral da República (PGR), por corrupção
e lavagem de dinheiro, acusado de receber R$ 5 milhões em propinas.
Na Câmara, o Conselho de Ética tenta votar parecer pela continuidade
das investigações sobre o presidente da Casa. Alvo de investigação da
Operação Lava Jato, Cunha é suspeito de quebra de decoro parlamentar por
não ter declarado contas secretas no exterior e de ter mentido, em
depoimento à CPI da Petrobras , sobre a existência delas. Ele nega ser o
dono dos ativos e diz ter apenas o seu usufruto. Se o processo chegar
ao plenário, Cunha pode ter o mandato cassado.
O relator do processo no Conselho de Ética, deputado Marcos Rogério
(PDT-RO) deve apresentar nesta terça-feira (15) seu parecer preliminar
sobre o caso. A reunião do colegiado está marcada para 9h30. De acordo
com o parlamentar, o relatório deverá pedir a continuidade do processo,
já que a representação apresentada contra o peemedebista cumpre
“requisitos formais”, segundo ele.
No último dia 2, Cunha autorizou a abertura do processo de
impeachment da presidente Dilma Rousseff, num requerimento formulado
pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. Além das chamadas
“pedaladas fiscais” do governo em 2015, os autores do pedido de
afastamento também alegaram que a chefe do Executivo descumpriu a Lei de
Responsabilidade Fiscal ao ter editado decretos liberando crédito
extraordinário, em 2015, sem autorização do Congresso Nacional.
A presidenta Dilma Rousseff recebeu, nesta segunda-feira (14), no Palácio da Alvorada, um grupo de prefeitos de 14 capitais, que veio prestar solidariedade à presidenta e manifestar seu repúdio ao acolhimento do pedido de abertura de impeachment contra ela, ocorrido no dia 2 de dezembro último.
Os prefeitos afirmaram que o Brasil deve “respeitar a vontade da população que conferiu à presidenta da República o exercício de seu mandato” e que Dilma tem “demonstrado retidão institucional e compromisso público no exercício de suas funções”.
“Vale ressaltar que a análise do pedido de afastamento se inicia eivada de vícios, o que denota condução desvirtuada do processo”, acrescentaram.
Eles alertaram ainda que as dificuldades pelas quais passa o Brasil não serão superadas a partir do desrespeito à ordem constitucional. “Pelo contrário, um processo com essas características fere e desestabiliza o País”.
E defenderam um diálogo nacional baseado no respeito à civilidade democrática e ao resultado das urnas nas últimas eleições.
Confira abaixo a íntegra da nota “Em Defesa das instituições Brasileira”:
Nós, prefeitos de capitais brasileiras, repudiamos o acolhimento do pedido de abertura de impeachment contra a presidenta da República, acatado pelo presidente da Câmara Federal.
Devemos respeitar a vontade da população que conferiu à presidenta da República o exercício de seu mandato. A presidenta Dilma Rousseff tem demonstrado retidão institucional e compromisso público no exercício de suas funções.
Vale ressaltar que a análise do pedido de afastamento se inicia eivada de vícios, o que denota condução desvirtuada do processo. Por isso, os efeitos foram responsavelmente suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até a decisão do Plenário daquela instituição.
A banalização do uso do dispositivo legal do impeachment fragiliza as instituições e atenta contra a democracia. No pedido acolhido pela Presidência da Câmara dos Deputados não há atos ou fatos que respaldem o início de um processo dessa natureza. A peça se apoia em ilações e suposições que tentam, sem consistência jurídica, imputar responsabilidade à presidenta da República, como em pedidos rejeitados anteriormente.
As dificuldades pelas quais passa o Brasil não serão superadas a partir do desrespeito à ordem constitucional. Pelo contrário, um processo com essas características fere e desestabiliza o País.
Por fim, acentuamos que o diálogo nacional deve se apoiar primordialmente no respeito à civilidade democrática e ao resultado das urnas nas últimas eleições.
Paulo Araújo de Oliveira O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta segunda-feira (14) Projeto de Resolução, de autoria do deputado Pedro da Lua (PMB) afastando, pela segunda vez, o deputado Moisés Souza (PSC) da presidência do parlamento. O primeiro afastamento do parlamentar ocorreu há um mês, sob a acusação de malversação de recursos públicos.
Desta vez, Moisés Souza está sendo acusado de violação e fraude, ocorrido no dia 2 deste mês, referente à publicação, no Diário oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de Decreto Legislativo nº 2862/2005, que não foi lido em expediente, não foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CRJ) e nem foi apreciado pelo Plenário do Parlamento.
O Projeto de Resolução foi originado por um requerimento verbal do deputado Pedro da Lua, ambos aprovados pelo Plenário da Assembleia legislativa, em regime de urgência. A proposição também anula de pleno direito a publicação, considerada irregular do Decreto Legislativo publicado fora das normas e ritos regimentais, “configurando crime da falsificação ideológica e violação de instrumento de veiculação dos Atos Exarados pelo Poder Legislativo do Estado do Amapá”, como estabelece o documento aprovado em plenário.
Uma nova Comissão Especial, constituída por 5 parlamentares, destinada a apurar os fatos que deram origem à acusação, deverá ser instalada dentro dos próximos cinco dias. O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. Nesse período o deputado Moisés Souza será notificado e terá direito a ampla defesa e contraditório, conforme estabelece o Regimento Interno do Parlamento.
Para o deputado Pedro da Lua, o novo afastamento de Moisés Souza tornou-se necessário para que os fatos sejam apurados e investigados com isenção. "Tivemos o sistema de informática da Assembleia violado duas vezes em menos de um mês. Na primeira foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, um decreto legislativo anulando os atos da sessão que afastou o presidente Moisés Souza e foi constatada, nessa fraude, a autoria de um funcionário ligado ao presidente afastado, que foi exonerado. No segundo episódio, o sistema foi burlado novamente, impedindo a realização da sessão que teve um atraso de quase 3 horas, só funcionando de forma manual. Dessa vez detectou-se a ação de um servidor ligado ao ex-funcionário exonerado e ao presidente afastado. Não tem como investigar os fatos sob ingerência do presidente investigado e de funcionários que foram por ele nomeados e que já estão exonerados" afirmou Da Lua.
A Assembleia
Legislativa aprovou o requerimento do deputado Paulo Lemos (PSol) que pede à
Corregedoria da Alap a abertura de procedimento para investigar a relação da
casa com a empresa Sigma, contrato que culminou na Operação Créditos Podres, da
Polícia Federal. O requerimento foi aprovado pelos 14 deputados presentes
à sessão desta quarta-feira, 9.
Como se trata
de um procedimento atípico no parlamento, caberá à Corregedoria apresentar ao
plenário as medidas que tomará para a consecução do pedido, estabelecendo
prazo, anunciando quem serão as pessoas a serem ouvidos e os documentos a serem
solicitados. Caberá ao deputado Dr. Furlan (PTB) conduzir a investigação. Após
a conclusão da apuração, informações serão encaminhadas aos Ministérios
Públicos Estadual e Federal e à Polícia Federal.
Na semana
passada, o portal de notícias G1 publicou entrevista exclusiva do empresário
Walmo Raimundo Maia Cardoso, procurado pela Polícia Federal desde agosto deste
ano. Ele revelou a reportagem que dois deputados teriam ficado com 60% dos
pagamentos feitos à empresa dele no primeiro semestre deste ano. Ele não revela
na reportagem quem são os parlamentares.
De acordo
com o deputado Pedro da Lua, durante coletiva a imprensa, ocorrida na
quinta-feira, 3, logo após a operação “Créditos Podres”, os deputados
Ericláudio Alencar e Paulo Lemos procuraram a Polícia Federal e o Ministério
Público Federal para obter informações sobre as denúncias. Na época, os
parlamentares sugeriram o afastamento dos acusados, o que não ocorreu.
Pedro da Lua
afirmou que no primeiro dia após o afastamento do presidente da Assembleia
Legislativa a primeira medida tomada pelos deputados foi também afastar
diretores e servidores denunciados ou indiciados pela PF e MPF. Desta forma, a
apuração não será prejudicada.
Os deputados
querem saber quem são as pessoas citadas no depoimento do empresário Walmo Maia
Cardoso. Ele prometeu se apresentar a Polícia Federal em janeiro de 2016 e será
também chamado a depor na Alap. Caso sejam confirmadas as denúncias contra os
parlamentares, eles poderão responder criminalmente e ainda perder o mandato
após processo por quebra de decoro, afirmou Pedro da Lua.
Paralelamente
a apuração da Corregedoria, a Assembleia Legislativa trabalha com a Comissão
Especial Parlamentar (CEP) que apurara as denúncias de irregularidades que
culminaram no afastamento do deputado Moisés Sousa (PSC) da presidência da
ALAP. A presidência é da deputada Roseli Matos (DEM), a vice-presidência do
deputado Ericláudio Alencar (PRB) e a relatoria do deputado Jaci Amanajás
(PROS). Também são membros da comissão os deputados Fabrício Furlan (PSOL) e
Augusto Aguiar (PMDB).
A comissão
terá 120 para concluir os trabalhos de apuração e o prazo pode ser prorrogado
por mais 80 dias, mas os deputados acreditam que o tempo será suficiente para
as conclusões necessárias.
Governadores de 16 estados brasileiros divulgaram nesta terça-feira
(8) uma Carta pela Legalidade na qual repudiam o pedido de abertura de
processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff e se manifestam em
defesa da legalidade.
“Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso
ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser
empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos
praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a
Constituição. O processo de impeachment, aberto na última quarta-feira,
02/12, carece desta fundamentação”, afirmam os governadores. “Não está
configurado qualquer ato da presidenta da República que possa ser
tipificado como crime de responsabilidade”.
Os governadores afirmam compreender as dificuldades pelas quais o
País atravessa e sustentam que lutam para superá-las, mas
enfatizam: “acreditamos que as saídas para a crise não podem passar ao
largo das nossas instituições e do respeito à legalidade”.
Confira, abaixo, a íntegra da Carta pela Legalidade:
Os governadores estaduais vêm, por meio desta nota, manifestar-se
contrariamente ao acolhimento do pedido de abertura de processo de
impeachment contra a presidenta da República.
A história brasileira ressente-se das diversas rupturas
autoritárias e golpes de Estado que impediram a consolidação da nossa
democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que este é o período
mais longo de normalidade institucional de nossa história, conquistado
após a luta de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever de
todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de
Direito.
Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso
ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser
empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos
praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a
Constituição.
O processo de impeachment, aberto na última quarta-feira, 02/12,
carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da
presidenta da República que possa ser tipificado como crime de
responsabilidade.
Compreendemos as dificuldades pelas quais o País atravessa e
lutamos para superá-las. Todavia, acreditamos que as saídas para a crise
não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito à
legalidade. Por isso, ciosos do nosso papel institucional, conclamamos o
País ao diálogo e à construção conjunta de alternativas para que o
Brasil possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda.
Brasília, 08 de dezembro de 2015.
Distrito Federal Estado do Acre Estado das Alagoas Estado do Amapá Estado da Bahia Estado do Ceará Estado do Maranhão Estado das Minas Gerais Estado da Paraíba Estado de Pernambuco Estado do Piauí Estado do Rio Grande do Norte Estado do Rio de Janeiro Estado de Roraima Estado de Santa Catarina Estado do Sergipe.
Um grupo de renomados juristas, advogados e professores de Direito se
reuniu nesta segunda-feira (7), no Palácio do Planalto, com a
presidenta Dilma Rousseff, para discutir os aspectos jurídicos do
processo de impeachment em tramitação no Congresso. A conclusão dos
especialistas, que apresentaram pareceres sobre o tema, foi unânime: não
há qualquer ato pessoal ou direto da presidenta que possa caracterizar o
chamado crime de responsabilidade, que justificaria a interrupção do
mandato conferido pelas urnas.
Para Marcelo Labanca, professor da Universidade Católica de
Pernambuco e membro do Grupo REC – Recife Estudos Constitucionais, as
chamadas “pedaladas fiscais” (atraso pontual de repasses para bancos
públicos que executam programas sociais) não configuram crime, e sem
crime, não pode haver pena.
“Crime
de responsabilidade exige fraude, exige a intenção da desonestidade.
Não é qualquer ato ilícito. Existe a vontade de fraudar. Portanto, não
foi identificado, diante do exame que nós fizemos”. Foto: Roberto
Stuckert Filho/ PR
“O crime de responsabilidade exige a fraude, exige a intenção da
desonestidade. Não é qualquer ato ilícito. Existe a vontade de fraudar.
Portanto, não foi identificado, diante do exame que nós fizemos, no
nosso parecer, no nosso estudo jurídico-acadêmico, qualquer ato que
pudesse levar a presidenta da República a perder o seu mandato”,
afirma Labanca, para quem se está diante de uma situação onde o direito
está sendo manipulado, com finalidade mais política do que
essencialmente jurídica.
O parecer de Labanca foi elaborado em conjunto com professores como o
procurador Gustavo Ferreira Santos, da cadeira de Direito
Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco e Universidade
Federal de Pernambuco.
Para o juiz federal Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor da Faculdade de Direito do Recife, o exame das chamadas “pedaladas fiscais” deve ser feito no contexto da grave da crise econômica internacional dos últimos anos.
Ao analisar a situação econômica, o juiz lembrou que o governo
federal aportou, apenas em 2014, mais de R$ 400 bilhões na Caixa
Econômica Federal, e teve um pequeno atraso “que implicaria, se suspenso o pagamento, num desastre social, com milhares e milhões de pessoas sem receberem o Bolsa Família”.
“Aí seria caso de impeachment”, disse Cavalcanti. “Seria
melhor atrasar um pouco pagamentos à Caixa Econômica de que deixar
tantas e tantas pessoas sem recursos. Deveríamos deixar de transferir
recursos para o BNDES, reduzir a desoneração, para assegurar uma receita
e ver uma redução grave no nível de emprego?”, perguntou.
Manipulação política Juarez Estevam Tavares, pós-doutor em Direito pela Universidade
de Frankfurt, professor titular da Universidade do Estado do Rio de
Janeiro, chamou a atenção para o fato de que, em relação aos crimes de
responsabilidade, não se pode aplicar algumas normas de direito penal,
como a condenação por omissão.
“Por exemplo, são incompatíveis com os crimes de responsabilidade os
chamados delitos omissivos impróprios, nos quais, através de um ato
legal, se atribui a responsabilidade a alguém de um ato cometido por
outra pessoa”, disse Tavares, em relação a possibilidade se atribuir à
presidenta Dilma Rousseff atos cometidos por outras pessoas
relativamente ao repasse de recursos a órgãos federais.
Ele acrescenta que a conhecida teoria do domínio do fato, já usada
pelo Supremo Tribunal Federal, não pode implicar em uma responsabilidade
extensiva a todos aqueles que possam estar presentes numa administração
pública. “Por isso que esse parecer foi dado, independentemente de
coloração partidária. Eu, por exemplo, não tenho nenhuma vinculação a
partido político. Eu dei o parecer como jurista”, apontou.
Juristas cobram coerência Marcelo Neves, professor de Direito Público da Universidade de
Brasília ressalta que, ao elaborar estudo sobre as chamadas pedaladas
fiscais e decretos contestados, observou que nos anos de 2001 e 2002
eles eram abundantes – e não houve condenação.
“Há uma quebra da coerência jurídica. E a coerência é fundamental
para o Estado de Direito. Quando não há coerência, nós ferimos o
princípio da isonomia e da segurança jurídica, portanto, é um absurdo o
que está se fazendo, é uma irresponsabilidade”, condenou.
O doutor em direito e mestre em Filosofia pela UFMG, Luiz Moreira,
afirmou que, após a apresentação dos vários pareceres e estudos no
encontro nesta segunda-feira em Brasília, ficou claro que a tese do
impeachment pode ser caracterizada como “um golpe parlamentar”.
“Ficou muito claro, para a comunidade jurídica brasileira, que
este processo que se iniciou semana passada não tem nenhum fundamento
jurídico, não tem nenhum fundamento constitucional. O que o cidadão e a
cidadã brasileira precisam entender é que, para o futuro deste País, um
futuro em que as pessoas sejam livres, possam programar a sua vida, sua
existência, esse futuro não pode ser contestado por atos arbitrários”, declarou Moreira.
O jurista criticou a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de deflagrar o processo de impeachment, chamando-a de “capricho”.
“Estamos aqui a discutir um capricho de uma autoridade da
República, que por ter sido contrariada pelo partido da presidenta da
República, resolveu receber uma representação e, com isso, colocar todas
as instituições da República e a sociedade civil submetidas aos seus
caprichos. Este colegiado de juristas se reuniu e se manifestou pela
absoluta improcedência, pela absoluta ausência de materialidade a
justificar o impedimento do mandato presidencial”, concluiu.
A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), disse, em nota publicada nesta quinta-feira (3), que a abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff“carece de subsídios que regulem a matéria, conduzindo a sociedade ao entendimento de que há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum”.
“A ordem constitucional democrática brasileira construiu solidez suficiente para não se deixar abalar por aventuras políticas que dividem ainda mais o País”, afirma a comissão.“Auguramos que a prudência e o bem do País ultrapassem interesses espúrios”.
No pronunciamento, a comissão afirma que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, apropriou-se da prerrogativa legal de modo inadequado.“Indaga-se: que autoridade moral fundamenta uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? Além do mais, o impedimento de um presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas”.
A comissão reitera o desejo de que o processo de impeachment não prejudique o futuro do Brasil e que“é preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável”.
Confira a íntegra da nota:A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da CNBB, no ensejo da ameaça de impeachment que paira sobre o mandato da Presidente Dilma Rousseff, manifesta imensa apreensão ante a atitude do Presidente da Câmara dos Deputados.
A ação carece de subsídios que regulem a matéria, conduzindo a sociedade ao entendimento de que há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum.
O País vive momentos difíceis na economia, na política e na ética, cabendo a cada um dos poderes da República o cumprimento dos preceitos republicanos.
A ordem constitucional democrática brasileira construiu solidez suficiente para não se deixar abalar por aventuras políticas que dividem ainda mais o País.
No caso presente, o comando do legislativo apropria-se da prerrogativa legal de modo inadequado. Indaga-se: que autoridade moral fundamenta uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? Além do mais, o impedimento de um Presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas.
Auguramos que a prudência e o bem do País ultrapassem interesses espúrios.
Reiteramos o desejo de que este delicado momento não prejudique o futuro do Brasil.
É preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável.
O espírito do Natal conclama entendimento e paz.
Carlos Alves MouraSecretário ExecutivoComissão Brasileira Justiça e Paz
A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) instalou nesta sexta-feira (4), a Comissão Especial Parlamentar (CEP) que vai apurar as denúncias de irregularidades que culminaram no afastamento do deputado Moisés Sousa (PSC) da presidência da ALAP. A presidência ficará a cargo da deputada Roseli Matos (DEM), a vice-presidência com o deputado Ericláudio Alencar (PRB) e a relatoria com o deputado Jaci Amanajás (PROS). Também são membros da comissão os deputados Fabrício Furlan (PSOL) e Augusto Aguiar (PMDB).
Moisés Sousa foi afastado na última terça-feira (1). O afastamento ocorreu em função de denúncias de irregularidades na gestão financeira da Casa de Leis, que desde outubro não paga os salários de seus servidores comissionados. Ele também é acusado de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao utilizar dois terços do duodécimo somente com pagamento de pessoal e de não recolher tributos federais e estaduais. Somente com a receita Federal, a dívida ultrapassa R$ 83 milhões.
A comissão terá 120 para concluir os trabalhos de apuração e o prazo pode ser prorrogado por mais 80 dias, mas os deputados acreditam que o tempo será suficiente para as conclusões necessárias. Ao final da sessão de instalação da comissão, o deputado Pedro da Lua lamentou a tentativa de desqualificar os deputados que fizeram a intervenção na casa, através de ataques nas redes sociais.
O deputado e delegado de polícia Ericláudio Alencar foi além: denunciou ameaças de morte que alguns parlamentares estão sofrendo e orientou que solicitem reforço na segurança. A deputada Roseli Matos disse que já fez essa solicitação e também fez considerações a respeito de ataques nas redes sociais. “Não vamos nos amendrontar com qualquer tipo tentativa de intimidação, pois nossa missão é bem maior que as questões pessoais”, disse a parlamentar.
Relatoria
Eleito relator da Comissão Especial Parlamentar (CEP), o deputado Jaci Amanajás prometeu analisar com toda responsabilidade e equilíbrio as denúncias de irregularidades que culminaram no afastamento do deputado Moisés Sousa. “Vamos ter o cuidado para não emitir o parecer da relatoria com base em boatos. Se tiver evidências que houve irregularidades, vamos votar favorável ao afastamento”, frisou Jaci Amanajás.
De acordo com o relator, o deputado Moisés terá o direito de ampla defesa. Ele adiantou que na próxima segunda-feira, dia 14, será definido o rito de trabalho da comissão, com a análise de documentos e convite para os envolvidos serem ouvidos através de oitivas.
Jaci Amanajás espera não ter problemas com as ameaças através de ataques nas redes sociais. “Não me preocupo, pelo fato de não ter prejudicado nenhuma pessoa. Deus vai me proteger”, finalizou.
