Por Heverson Castro
Tramita na Câmara Municipal de Santana (CMS),o Projeto de Lei Complementar
n º 001/2015, de autoria do prefeito Robson Rocha (PR), que autoriza o Poder
Executivo a delegar a organização do Sistema Municipal dos Serviços Públicos
para a iniciativa privada via processo licitatório por meio de “concessão ou
permissão”.
A chamada “terceirização” proposta por Robson Rocha na prática anula o
papel da Prefeitura e autoriza o prefeito a contratar empresas para executarem
serviços que são de responsabilidade direta da administração pública municipal
como saúde, educação e assistência social.
A ideia de Robson Rocha não agradou setores da sociedade santanense, já
que o PLC abre brecha para a privatização de serviços antes considerados
intocáveis pela iniciativa privada e tem levantado críticas de parlamentares da
oposição na Câmara de Vereadores de Santana que deve votar nos próximos dias a
proposta, após um pedido de vistas do vereador de oposição Richard Madureira
(PT), que já se manifestou contrário a proposta.
Segundo Richard Madureira, o projeto prejudica a arrecadação e os direitos
dos trabalhadores, afetando salários e benefícios, resultando na queda no
número de empregados diretos, aumento do risco de acidentes, além da facilidade
de corrupção.
“O projeto comprova a total ineficiência da atual gestão em administrar
o município, é um mecanismo para ludibriar o direito do trabalhador e corre o
risco de servir de promoção para fraudes” avaliou o vereador.
A proposta de Robson Rocha também foi vista como um “banho de água
fria”, principalmente para os jovens que sonham com a realização de concurso
público na Prefeitura de Santana, já que existe uma demanda reprimida e
carência de profissionais na área administrativa e em setores como educação,
saúde, assistência social e trânsito.
A
realização de concurso público foi uma das principais bandeiras
defendidas pelo atual prefeito durante a campanha eleitoral de 2012 e
gerou descontentamento por parte dos estudantes que lotam cursinhos
preparatórios e que aguardam o concurso público que chegou a ser
anunciado este ano pelo prefeito que seria realizado o segundo semestre.
Terceirização
de Serviços Essenciais
Segundo a proposta de Robson Rocha, no artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar, o município ficaria autorizado “a delegar mediante concessão e/ou
permissão a prestação de serviços públicos essenciais, sempre através de
processo licitatório”.
A proposta institucionaliza a contratação, através de empresas, de
serviços essenciais que abrangem pessoas para cuidarem das atividades fim da
municipalidade e atingem profissionais como médicos, enfermeiros, professores,
pedagogos, agentes administrativos, tributários, etc. Atualmente os servidores
das atividades essenciais são contratados por meio de concursos públicos ou
contratos administrativos, diretamente pela Prefeitura.
Para o ex-prefeito Antônio Nogueira,
que condenou publicamente a proposta em artigo nas redes sociais, a mudança na
lei proposta por Robson Rocha também aumenta o endividamento da Prefeitura,
através das empresas que serão contratadas, pois cada trabalhador passará a
custar para o município o valor de aproximadamente três servidores, uma vez que
a empresa, além do lucro, deverá pagar encargos trabalhistas e outras despesas
das quais o ente público é dispensado.
“Se a
Prefeitura não consegue pagar em dia o servidor contratado que já está com um
mês de salário atrasado, conseguirá pagar as empresas terceirizadas que
custarão quase três vezes mais?” Afirma o ex-prefeito Nogueira.
Ataque aos
direitos dos trabalhadores
Salários achatados, aumento dos acidentes de trabalho, assédio moral,
perseguição política por conta da instabilidade no vínculo empregatício e uso
eleitoral podem ser considerados também pontos negativos do PLC proposto pelo
prefeito Robson Rocha.
A proposta de Robson Rocha é vista por sindicalistas como um ataque à
classe trabalhadora, já que estudos do Departamento Intersindical de
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a remuneração dos trabalhadores
terceirizados é em média 27% menor que a de empregados diretos e a rotatividade
nas empresas terceirizadas são de 44,9%.
Agência
Reguladora e um novo imposto municipal
Não bastassem as polêmicas com a terceirização dos Serviços Públicos, o
prefeito Robson Rocha quer infelicitar o povo de Santana com um verdadeiro “presente
de grego”. Pela proposta do Projeto de Lei Complementar, o gestor municipal
cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos, que deverá ter status de
secretaria, ocasionando mais gastos ao contribuinte e ao município com uma nova
pasta no organograma administrativo da Prefeitura.
Mas o “presente de grego” mesmo de Robson Rocha, que será dado aos
santanenses trata de um novo tributo contido no Capítulo V, Art. 9º da Lei
Complementar, que regulamenta a criação do novo imposto municipal, batizado de “Tarifa
de Remuneração dos Serviços Públicos”, que será fixado pelo preço resultante
dos estudos de viabilidade econômica, preservado pelas regras de revisão
previstas na Lei.
O pedido de vistas feito pela oposição fez com que votação do PLC de
Robson Rocha fosse interrompida. Mas pelo Regimento Interno da Câmara, os vereadores
têm um prazo de apreciar a propositura após 10 dias do pedido de vista. Sendo
assim, a lei deve voltar a tramitar na ordem do dia para votação na próxima
semana.
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