Juíza suspende proclamação das eleições de Santana e suspende diplomação de Robson Rocha

AIJE nº 707-40.2012.6.03.0006

D E C I S Ã O

Trata-se de representação eleitoral para abertura de investigação judicial eleitoral com base no Art. 73, § 12, da Lei Federal nº 9.504/1997 - Lei das Eleições c/c o Art. 22 e Art. 24, da Lei Complementar nº 64/1994, Art. 220, caput e Art. 237, § 2º, do Código Eleitoral Brasileiro e Art. 23, Inc. II, da Resolução TSE nº 23.367, que em síntese, pedem liminarmente concessão de medida judicial inaudita altera pars para suspender, com efeito de embargos à diplomação, a eficácia do resultado das eleições municipais para os cargos majoritários de 2012, Município de Santana, Estado do Amapá. E, ao final pedem que este Juízo, no julgamento do mérito, reconheça o desvio e abuso de poder e de autoridade, bem como o uso indevido dos veículos e meios de comunicação social para que seja anulada judicialmente as eleições municipais majoritárias, determinando que outra seja realizada no prazo do Art. 212, § 1º, do Código Eleitoral e/ou outro prazo razoável que a Justiça Eleitoral entender suficiente e necessário para a realização de outra eleição. Pedindo ainda, como consequencia dos abusos cometidos, a cassação do registro e/ou diploma dos candidatos investigados, bem como a declaração de inelegibilidade e multa contra todos os investigados.

Para subsidiar suas pretensões, os investigantes acostam com a inicial, os seguintes documentos: Procurações outorgadas - fls...; Dados dos candidatos envolvidos - fls....;Cópia do pedido de busca e apreensão em dinheiro. - fls......; Cópia do pedido inominado - fls....; Diversas publicações nas redes sociais com propaganda negativa em desfavor na candidata dos investigantes -fls......; Mídia em DVD com a reportagem da operação policial no estabelecimento denominado motel A2, em Santana e imagens do circuito de segurança interna daquele estabelecimento e outros conteúdos relacionados - fls....; Pesquisa eleitoral registrada neste Juízo - fls....; Pesquisa de opinião pública - fls....; Portaria do Ministério da Justiça sobre procedimentos de busca e apreensão a serem realizados pela Policia Federal - fls....; Imagens e documentos que envolvem os investigados - fls....;

Os autos vieram conclusos para despacho inicial.

Pois bem, antes de apreciar o pedido liminar formalizado pelos investigantes, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do Art. 282 e 283, do Código de Processo Civil e com fundamento no Art. 24, da Lei Complementar nº 64/1990, conheço e recebo do pedido e determino a instauração e processamento da ação de investigação judicial eleitoral em desfavor dos investigados, que seguirá rigorosamente o rito processual do Art. 22, da Lei Complementar nº 64/1990.

Por conseguinte, passo a analise do pedido liminar requerido na inicial. Vejamos.

Os investigantes pedem com base no Art. 22, Inc. I, alínea "b" , da Lei Complementar nº 64/1990 e Art. 23, II, da Resolução TSE nº 23.367, que este Juízo, em "cognição sumária" , suspenda, com efeito de embargos à diplomação, a eficácia do ato que proclamou o resultado das eleições majoritárias ocorridas no último dia 07 de outubro de 2012, onde foram proclamados eleitos para os cargos majoritários, os Srs. Robson Santana Rocha Freires e Roselina Araujo Correa, candidatos a prefeito e vice-prefeito municipal, respectivamente, ante os abusos cometidos por eles e demais investigados que, em síntese, causaram desequilíbrio no resultado das eleições em detrimento da normalidade e legitimidade do pleito eleitoral com graves prejuízos eleitorais para a sua candidata Marcivânia do Socorro da Rocha Flexa.

Pois bem, antes de analisar o pedido liminar, destaco e registro o posicionamento da doutrina e da jurisprudência eleitoral contemporânea, quanto aos atos e abusos ilegais praticados e cometidos diretamente ou indiretamente por candidatos e não candidatos dentro do micro processo eleitoral, capazes de alterar e influenciar o resultado das eleições.

Segundo o mestre de direito eleitoral Djama Pinto, verbis:

"..A finalidade do Direito é assegurar a paz na sociedade. Sua vocação natural é para ser observado espontaneamente por todos nós. Quando há excesso de rebeldia na sociedade, em relação ao cumprimento de suas normas, é porque, em sua produção, não foi bem avaliado o querer da população ou porque a sociedade barbarizou-se em consequência da permanente omissão na aplicação das sanções previstas para os infratores da ordem jurídica. Nesse ambiente, ninguém mais percebe a utilidade do Direito pela falta de alcance para sua finalidade e de motivação para cumpri-lo. A lei do mais forte retoma assim sua eficácia na sociedade, que passa a viver num clima de profunda insegurança.

A grande missão do Direito Eleitoral é assegurar o acesso ao poder sem traumas, sem fraude, preservando-se a vontade livre dos cidadãos na indicação de seus representantes. Tem ele, como se vê, um papel fundamental na democracia: regular a alternância dos governantes no poder, disciplinando o exercício da soberania popular para escolha dos responsáveis pela condução do destino do povo.

Para que o Direito Eleitoral possa cumprir bem seu extraordinário papel, seu aplicador deve manter viva a ideia da necessidade da prevalência do interesse superior da nação de sempre dispor de regras claras, que assegurem confiança no processo eletivo, visando à realização de eleições limpas, com a preservação da igualdade entre os postulantes ao mandato em disputa. Precisa, enfim, ter em mente seu operador que o interesse coletivo deve pairar sempre acima do interesse particular e específico de qualquer candidato.

A maioria dos candidatos que almejam mandato eletivo, em princípio, tem como objetivo imediato conquistá-lo a qualquer custo. A perspectiva da sanção ajuda-lhes a recobrar a serenidade. A ambição desenfreada, porém, torna cego o postulante, levando-o à utilização, muitas vezes, de ações inaceitáveis para alcançar o poder político. Comprovada a ilicitude de sua conduta, cabe, então ao Direito Eleitoral contê-lo, retirando-o da disputa por inobservância das regras que a disciplinam.

É preciso que fique bem sedimentado, na sociedade, a ideia de que o processo eleitoral é a seiva que revitaliza o Estado democrático. Todos têm o dever de zelar por sua regularidade, retirando dele tudo o que possa contaminá-lo ou levá-lo ao descrédito. A prosperidade, na democracia, tem como base a lisura e a confiabilidade no processo eletivo. Se a corrupção, o abuso, a fraude nele forem tolerados, definitivamente, o povo, que consente, será pobre.

É necessário que a aplicação do Direito Eleitoral propicie confiança e tranquilidade ao cidadão titular do poder, responsável por sua delegação através do voto. O Direito vigente deve responder a todos os anseios da sociedade. A preservação da lisura nas eleições deve ser seu objetivo fundamental. Deve dispor, paralelamente, de mecanismos eficientes para retirar, inclusive da Magistratura, do Ministério Público, aqueles que comprometem a credibilidade das instituições que representam. O Judiciário altivo e confiável representa um permanente desestímulo a quem busca sempre a ruptura institucional para ter acesso ao poder.

Na respeitabilidade da Justiça, na confiança de sua atuação isenta, situa-se uma força invisível que age na sociedade, levando os cidadãos a um crescente apreço e respeito pela ordem jurídica, desestimulando, outrossim, suas elites de aventuras ousadas pela conquista do poder..."

Portanto, toda atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Publico, dos Partidos Políticos e Candidatos, inclusive eleitor, deve pautar-se na preservação da lisura das eleições como fator principal e preponderante de suas missões constitucionais.

Nesse sentido, a preservação da intangibilidade dos votos e da igualdade de todos os candidatos perante a lei eleitoral e na propaganda política eleitoral ensejam a observância ética e jurídica deste princípio básico do Direito Eleitoral.

Pois as eleições corrompidas, viciadas, fraudadas e usadas como campo fértil da proliferação de crimes e de qualquer tipo de abuso e desvio de poder atingem diretamente a soberania popular tutelada no Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" .



Registro que no âmbito do Direito Eleitoral, o princípio da lisura das eleições está diretamente tratado no Art. 23, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 19 de maio de 1990):

" O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções, e das provas produzidas, atentando para circunstancias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral "

A norma ainda indica uma regra de interpretação pelos tribunais e juízes eleitorais, pois, na tutela da integridade das eleições, as provas indiciárias servem como base de fundamentação de uma decisão judicial, desde que concatenadas em elos de interligação para formação de um suporte razoável de convicção e fundamentação. No entanto, a produção de indícios não coloca o juiz equidistante da realidade democrática das eleições, na medida em que poderá, inclusive, de ofício, produzir as provas que julgar necessárias à elucidação do abuso e desvio de poder e de autoridade e abuso do poder econômico, político, captação ilícita de sufrágio e fraude. Pois, a garantia da lisura das eleições nutre-se de especial sentido de proteção aos direitos fundamentais da cidadania (cidadão-eleitor), bem como encontra alicerce jurídico-constitucional nos Art. 1º, Inc. II, e Art. 14, § 9º, da Lei Fundamental.

Nesse sentido, no presente caso, em analise de cognição sumária, não discuto a legalidade ou justiça do ato que levou a autoridade policial, ora investigada, a promover a execução de um mandado judicial de busca e apreensão em horário vedado pela lei e pelo próprio ato judicial que autorizou a busca, mas a oportunidade em que foi adotado e os reflexos que causaram no cumprimento da referida diligência policial com forte esquema de segurança e da não observância das regras e procedimentos para cumprimento de mandado de busca e apreensão, o que denota o desvio de finalidade do ato praticado para fins de causar, a "prima face" , fato negativo social contra a candidatura de Marcivânia do Socorro da Rocha Flexa ao cargo de prefeita municipal, evento esse que passou a ser explorado de forma intensa e contínua nas redes sociais e nos meios de comunicação social contra ela, conforme verifico e constato ao promover juízo de valor nas provas anexadas com a inicial, vez que apontam sem qualquer sombra de dúvida, o uso indevido e o abuso dos meios de comunicação social para atingir e ofender a honra e a dignidade da referida candidata com o propósito de desequilibrar sua disputa no pleito eleitoral.

Registro que no dia 06 de outubro de 2012, véspera das eleições, quando analisei o pedido inominado formalizado pelos investigantes - fls...., reconheci de plano a gravidade da situação apresentada que poderia causar desequilíbrio nas eleições em Santana, pois era corriqueira a noticia na cidade e nas redes sociais de comunicação, chegando até mesmo ao meu conhecimento de que a candidata Marcivânia do Socorro da Rocha Flexa e o atual prefeito municipal haviam sido presos na noite do dia 05 de outubro do corrente ano, com R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) dentro de um motel, nesta cidade, tanto que ao despachar aquela petição, determinei à Superintendência da Polícia Federal que publicasse, urgentemente, nota na imprensa local, esclarecendo à sociedade sobre a operação envolvendo a referida candidata, não havendo notícia naqueles autos sobre o cumprimento da respectiva decisão, o que demonstra, ao meu juízo, o descaso daquela autoridade com os preceitos e determinações judiciais, cuja responsabilidade, deverá ser apurada em ação própria.

Destaco, também, que, analisando a pesquisa de opinião publica subscrita pela Empresa Ecos Serviços Ltda., registrada no Conselho Regional de Estatística da 1ª Região, sob o N. º 66/2008, acostada aos autos às fls...., verifico que 16,20% (dezesseis vírgula vinte por cento) dos entrevistados mudaram de opinião e voto em decorrência daquela operação policial, o que demonstra o desequilíbrio eleitoral causado junto ao eleitorado santanense por aquela inoportuna diligência policial, que parece ter sido utilizada em detrimento da normalidade e legitimidade das eleições.

É inegável que qualquer desvio e abuso de poder pode influenciar decisivamente na intenção dos eleitores. De regra, tais condutas configuram-se, em ilícitos eleitorais, o que sujeita o responsável a variadas sanções, entre elas a decretação de sua inelegibilidade. Assim, para qualificar uma conduta como abusiva, é necessário, primeiramente, concluir que ela é apta a desequilibrar a disputa eleitoral. A esse respeito, vale mencionar a alteração do Art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/1990, implementado pela Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa. Segundo a redação desse dispositivo, "PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ABUSIVO, NÃO SERÁ CONSIDERADA A POTENCIALIDADE DE O FATO ALTERAR O RESULTADO DA ELEIÇÃO, MAS APENAS A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O CARACTERIZAM" , critério esse que, ao nosso ver, passa necessariamente pela verificação da potencialidade da conduta em desequilibrar o pleito, o que não se confunde, ressalto, com a potencialidade de influir no resultado da eleição.

No presente caso, tenho por impertinentes as justificativas apresentadas pelo Superintendente da Policia Federal no Of. nº 66/2012 - GAB/SR/AP, recebido por esse juízo, em 09.10.2012, pois a efetivação do referido ato impugnado em momento tão relevante do processo eleitoral, menos de 48 horas antes da eleição, poderia ter sido realizado pelo menos de acordo como ordenado pelo MM Juiz Eleitoral Auxiliar, que deferiu as buscas e, sobretudo, com as cautelas necessárias e sem qualquer repercussão negativa contra qualquer candidato, como aconteceu com a candidata dos investigantes.

Verifico, também, que o fato social negativo apontado pelos investigantes, como instrumento que desencadeou o desequilíbrio eleitoral de sua candidata (operação policial), foi intensamente utilizado nos meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, citando, por exemplo, as publicações realizadas pelo investigado Francisco Freires, chefe de gabinete da ALAP, demonstrando interesse em causar o evento danoso à candidata Marcivânia. Observo, também, que os investigantes trouxeram, com a inicial, fotografia tirada no dia 05.10.2012, do veiculo de placa NEV 3652, registrado em nome de Josevaldo Araujo Nascimento, ora investigado - fls..., onde aparece no painel do referido veiculo, o mesmo panfleto negativo acostado nos autos do pedido inominado protocolizado no dia 06.10.2012, dando a entender que o referido investigado, antes da operação policial, já estava de posse de panfleto negativo relacionado com aquela diligencia.

Não posso deixar de levar em consideração que a TV/AMAPÁ - Canal 06, filiada da REDE GLOBO DE TELEVISÃO, cuja reportagem foi acostada aos autos, às fls..., deu ampla divulgação e credibilidade àquela operação policial no dia seguinte (06.10.2012 às 12h00min), sem, contudo, desmentir e/ou esclarecer a sociedade em geral sobre os fatos negativos que estavam postos em outros meios de comunicação, como nas redes sociais, pois ao menos em busca da verdade, poderia ter entrevistado alguém da coligação investigante e até mesmo a candidata envolvida para ouvir outra versão dos fatos que noticiou naquele dia.

Por conseguinte, nos termos do art. 22, XVI da LC nº 64/90 introduzido pela Lei Complementar nº 135/2010, tenho por relevante a gravidade da situação apresentada, bem como das publicações de informações negativas e ofensivas, capazes de ter causado desequilíbrio no resultado das eleições municipais.

São circunstâncias graves, que merecem ser sopesadas na análise da presente representação quando do julgamento do mérito - Inc. XIV, do Art. 22, da Lei Complementar nº 64/1990, pois nesse juízo de "cognição sumária" , como em regra são as decisões judiciais eleitorais em razão da celeridade e efetividade, foram capazes de malferir os bens jurídicos tutelados pelo Art. 1, Inc. II e parágrafo único, Art. 14, § 9º, da Constituição Federal, pelo Art. 222, do Código Eleitoral Brasileiro e pelo Art. 19, § único da Lei Complementar nº 64/1990.

Portanto, com fundamento no Art. 23, da Lei Complementar nº 64/1990, por ora tenho que as condutas imputadas aos representados, ora investigados, a "prima face" são graves e relevantes o suficiente para malferir os bens jurídicos tutelados pelas respectivas normas constitucionais e eleitorais que, em tese, podem ter influenciado no resultado das eleições municipais respectivas.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE VICE-PREFEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ERROS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. DESVIO DE FINALIDADE E POTENCIALIDADE DEMONSTRADOS. CASSAÇÃO DO REGISTRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA ANTES DA DIPLOMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

[...]

3. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, ARO 718/DF, DJ 17.6.2005; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Respe 25.074/RS, DJ 28.10.2005). Deve ser rechaçada, na espécie, a tese de que, para a configuração do abuso de poder político, seria necessária a menção à campanha ou mesmo pedido de apoio a candidato, mesmo porque o fato de a conduta ter sido enquadrada pelo e. Tribunal a quo, como conduta vedada, evidencia, por si só, seu caráter eleitoral subjacente.

4. Existe presunção de dano à regularidade das eleições relativamente às condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 (RO 2.232/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.12.2009; AgR-AI 11.488/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 30.11.2009).

5. A fim de se averiguar a potencialidade, verifica-se a capacidade de o fato apurado como irregular desequilibrar a igualdade de condições dos candidatos à disputa do pleito, ou seja, de as apontadas irregularidades impulsionarem e emprestarem força desproporcional à candidatura de determinado candidato de maneira ilegítima. A conclusão do v. acórdão recorrido a respeito da potencialidade de a conduta não poder ser revista em sede de recurso especial em vista dos óbices das Súmulas 7/STJ e 279/STF (AREspe 26.035/MG, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 29.6.2007; AgR-Respe 35.316/RN, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 5.10.2009).

6. A cassação do registro é possível quando o julgamento de procedência da AIJE ocorre até a data da diplomação (RO 1.362/PR, Rel. Min. José Gerardo Grossi, DJe de 6.4.2009; AgR-AI 10.963/MT, DJe de 4.8.2009 e AgR-AI 10.969/MT, DJe de 4.8.2009, ambos Rel. Min. Felix Fischer).

7. Agravo regimental não provido.

(TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 12.028, de 27.4.2010, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior)

Portanto, em sede de ação de investigação judicial eleitoral não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito (RO nº 1.350, Rel. e. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.4.2007).

No presente caso, a pesquisa de opinião publica realizada no período de 18 a 20 de outubro de 2012, pós eleição, demonstra o percentual de 16,20% (dezesseis vírgula seis por cento) dos eleitores entrevistados que mudaram de opinião e voto em decorrência da operação policial realizada no último dia 05 de outubro de 2012, o que demonstra ao meu sentir, nesse juízo de cognição sumária, a potencialidade dos danos causados no pleito eleitoral respectivo, muito embora, a Lei Complementar nº 135/2010, tenha afastado esse requisito, como fato preponderante para a procedência das ações eleitorais.

Destaco, finalmente que, no Direito Eleitoral, as disposições legais a respeito da nulidade da votação estão todas contidas no Código Eleitoral Brasileiro. Por outro lado, quando cotejadas com outras de direito material e adjetivo previstas nos demais diplomas desse ramo do Direito, muitas vezes se revelam de difícil aplicação, o que leva a divergências tanto no campo doutrinário como no jurisprudencial, notadamente no que respeita a fatos e circunstancias que envolvam a investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo. E devo reconhecer que, de fato, encontrar uma solução para as questões que essa matéria suscita é difícil tarefa, tendo em vista a miscelânea de dispositivos legais e princípios de direito que devem ser considerados para tal mister, bem como a falta de uma sistemática adequação da legislação eleitoral sob esse aspecto.

Não obstante caiba exclusivamente ao direito material regular essa matéria, e o faz de forma genérica pelo Art. 222, do CE, pouco se vê comentários acerca da eficácia desse dispositivo frente ao ordenamento jurídico eleitoral. E quando encontramos, os holofotes estão sempre lançados para normas de direito adjetivo ou para aquelas que norteiam os efeitos das sentenças proferidas em ações utilizadas para apurar ilícitos cometidos em desfavor da liberdade do voto, como a investigação judicial eleitoral, a ação de impugnação de mandato eletivo, bem como, para alguns, o recurso contra a expedição de diploma. Lamentavelmente, isso tudo é o que nos parece.

Segundo o Art. 222, do CE, " é também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedados por lei" . Como se percebe, é dispositivo que traz norma de natureza material.

Portanto, nestes casos, o perigo da demora na prestação jurisdicional favorece o candidato eleito de forma ilegítima, o que poderia ser ruinoso para a Administração Pública e a ordem democrática, além de que a probabilidade de reversão da cassação do registro e/ou diploma seria, a rigor, menor do que sua diplomação e manutenção para o exercício do mandato eletivo. E mais, com o advento da Resolução TSE nº 21.634, que veda expressamente a aplicação do Art. 216, do CE para a AIME, àquele que tiver seu mandato impugnado em primeira instância não será, de regra, garantido o exercício deste enquanto pendente de apreciação pelas cortes superiores, levando-nos a crer, tal Resolução, em uma maior flexibilidade por parte da orientação pretoriana quanto à presunção de legitimidade do pleito. Assim, uma vez verificados os requisitos autorizadores das decisões interlocutórias (liminares e antecipação de tutela) suas concessões não mais esbarram naquela presunção de legitimidade da eleição ou no conteúdo do Art. 216, do Código Eleitoral Brasileiro.

Nesse sentido:

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO JULGADA PROCEDENTE. FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETO COM INFORMAÇÃO FALSA. DENUNCIA POR CRIME ELEITORAL, QUE SE PROCESSA EM SEPARADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - " Segundo Joel J. Cândido, o abuso do poder econômico, de qualquer acepção e a fraude em qualquer modalidade, seja qual for a fase do processo eleitoral em que ocorram, podem ensejar a ação" ( Direito Eleitoral Brasileiro. 9 ed. Bauru: Edipro, 2001, p. 265) ( T.R.E./SP - Rec. Civil 18.549 - Ac. 146897 - Rel. Juiz Eduardo Mualaert - j. 25.11.2003).

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, VISANDO OBSTAR EXECUÇÃO IMEDIATA E ASSUNÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO. LIMINAR DENEGADA. Ausência dos requisitos necessários. Prevalência da regra geral e entendimento da inaplicabilidade do Art. 216, do Código Eleitoral. Excepcionalidade não revelada. Recurso improvido" ( T.R.E./SP - AgRg na MC 5 - Ac. 147433 - Rel. Juiz Cauduro Padin - j. 01.06.2004).

TREMG-003509) RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 7.739/2008-TSE. O percentual de votos obtidos pelo primeiro colocado no pleito, que está com registro sub judice, ultrapassa 50% dos votos válidos, excluídos aqueles contabilizados como nulos por manifestação apolítica dos eleitores. Decisão do MM. Juiz Eleitoral conforme orientação preconizada no Ofício Circular nº 7.594/2008-TSE. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Eleitoral nº 8577, TRE/MG, Rel. Mariza de Melo Porto. j. 17.12.2009, unânime, DJEMG 13.01.2010).

Posto isto e com base no Art. 22, Inc. I, aliena "b" , da Lei Complementar nº 64/1990 e Art. 23, Inc. II, da Resolução TSE nº 23.367 e Art. 23, da Lei Complementar nº 64/1990, DEFIRO o pedido liminar requerido e concedo TUTELA LIMINAR especifica para SUSPENDER, com efeito de embargos à diplomação, a eficácia do ato jurídico da proclamação do resultado para os cargos majoritários das eleições municipais de 2012, até o julgamento da ação.

Por conseguinte, notifiquem-se os representados do conteúdo da petição inicial, entregando-lhes a segunda via apresentada pelos representantes com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo comum de cinco dias, ofereçam, querendo, ampla defesa e contraditório, juntada de documentos e rol de testemunhas - Art. 22, Inc. I, alínea "a" , da Lei Complementar nº 64/1990.

Findo o prazo comum das notificações, com ou sem defesas, abra-se o prazo de cinco dias para inquirição, de uma só assentada, de testemunhas arroladas pelos representantes e pelos representados, até o máximo de seis para cada um, os quais deverão comparecer em juízo independentemente de intimação, salvo agentes e funcionários públicos que deverão ser intimados judicialmente para a audiência - Art. 22, Inc. V, da Lei Complementar nº 64/1990.

Nos três dias subsequentes a oitiva das testemunhas, proceda-se a todas as diligências que esse Juízo determinar, ex officio, ou diligências requeridas pelas partes.

Por derradeiro, defiro a produção das provas requeridas pelos investigantes na petição inicial, como as requisições junto a Radio FM 92,30 do Sistema Beija Flor e TV Amapá - Canal 06, bem como a quebra do sigilo telefônico do número 096 9101-6177 com a identificação do usuário, da operadora de telefonia VIVO, pelo que assinalo o prazo de cinco dias, após o recebimento da intimação para entregar e juntar aos autos, relatório detalhado das mensagens de textos e ligações efetuadas no período de 05 a 08 de outubro de 2012. Quanto a quebra do sigilo telefônico dos investigados, são necessários dados informativos para a requisição judicial como CPFs, pelo que determino sejam levantados no banco de dados da Justiça Eleitoral os dados e informações cadastrais necessários para a respectiva requisição junto as operadoras de telefonia que atuam no Estado do Amapá.

Encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, poderão apresentar alegações no prazo comum de dois dias. - Art. 22, Inc. X, da Lei Complementar nº 64/1990.

Terminado o prazo para as alegações finais das partes, remetam-se os autos ao Ministério Publico Eleitoral para apresentação de parecer no prazo de dois dias.

Cumpridos todos os atos e diligencias acima, venham os autos no dia imediato, conclusos para sentença.

A intimação das partes deverá ser feita via Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

Intime-se o Ministério Publico Eleitoral pessoalmente de todos os atos do processo.

Processe-se em segredo de justiça.

Publique-se, cumpra-se.


Santana/AP, 21 de novembro de 2012.


ANA LÚCIA DE ALBUQUERQUE BEZERRA

Juíza Eleitoral da 6ª ZE/AP

PF cumpre mandado de busca e apreensão e investiga fraude de contrato milionário do governo Waldez Góes

A Polícia Federal cumpre mandado de busca e apreensão que investiga possíveis irregularidades no contrato da empresa Amapá Serviços com a Secretaria de Saúde (Sesa). As investigações são provenientes de denúncias do Ministério Público Federal (MPF) irregularidades que iniciaram no governo Waldez Góes (PDT).

Informações extraoficiais dão conta que documentos foram apreendidos na Amapá Serviços, na Sesa e em residências de sócios da empresa em Macapá e Santana. Algumas pessoas foram conduzidas para prestarem esclarecimentos na Superintendência da PF em Macapá.

Os fatos ocorridos no governo Waldez Góes, são relativos a contratação da empresa Amapá Serviços por inexigibilidade de licitação para prestação de serviço de limpeza e conservação na rede de saúde do Amapá.

No governo do PDT cinco secretário de saúde, agentes políticos e empresários foram presos acusados de participarem de verdadeiras organizações criminosas que fraudavam licitações e desviavam milhões da saúde pública.

A atual gestão da Sesa, por orientação do MPF realizou chamada pública no final do ano passado para o serviço em questão, mas a Amapá Serviços obteve decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), mantendo-a no contrato com o governo.

O governo do Amapá recorreu da decisão do TJAP com decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dias depois voltou atrás mantendo a Amapá Serviços até a Sesa concluir a licitação para o serviço em curso.

Federalização: Eletrobrás anistia 506 milhões da dívida da CEA com a Eletronorte

Por Heverson Castro

O empenho do governador Camilo Capiberibe, do presidente da CEA José Ramalho, do Diretor-Financeiro Azolfo Gemaque e de toda a equipe técnica da estatal e do governo na luta por uma federalização da CEA justa e menos dolorosa ao povo amapaense não está sendo em vão.

Na tarde desta quarta-feira, a Eletrobrás informou à equipe responsável pela federalização da CEA que o montante de R$ 402 milhões de juros e R$ 104 milhões de multa provenientes da “herança maldita” do governo Waldez Góes (PDT), que deixou a CEA ser utilizada como curral eleitoral, será abatido da dívida da CEA com a Eletronorte.

O abatimento da dívida era uma das reivindicações do governo do Amapá e da CEA, previsto no Protocolo de Intenções assinado semana passada com a Eletrobrás, que acatou a proposta em resposta endereçada ao governador Camilo Capiberibe.

O débito total da distribuidora amapaense com a Eletronorte era de R$ 1,219 bilhão. O Amapá só deverá pagar os R$ 713 milhões da dívida principal, que em 2006 era de cerca de R$ 286 milhões, mas por conta da irresponsabilidade do governo passado chegou a esse patamar estratosférico, devido ao não pagamento da Eletronorte de 2006 a 2010.

Mesmo com todo o esforço do governo e da diretoria da CEA, os culpados pelo rombo deixado deverão sair impunes da responsabilidade do atual rombo deixado na estatal. Essa é mais uma das “heranças malditas” da “harmonia” de Waldez Góes.

Periscópio do blog

Roseli no comando da Educação - É prego batido e ponta virada! O comando da Secretaria Municipal de Educação (SEME) no governo de Robson Rocha será indicação da deputada estadual Roseli Matos (DEM), que tem a irmã Roselina Matos como vice-prefeita na chapa vitoriosa de outubro.  O prefeito eleito ainda não recebeu o nome que deverá ser indicado pela democrata. Certeza mesmo só de que a Educação será de Roseli, o nome mais cogitado é o da irmã e vice Roselina Matos.

 

Descartada - Alguns analistas afirmavam que a professora Antônia Guedes poderia ser futura comandante da Educação.  A hipótese foi descartada essa semana por conta do compromisso do prefeito eleito Robson Rocha com a aliada Roseli Matos. Guedes faz parte da equipe de transição, mas irá comandar outra pasta importante do secretariado municipal.

Milhomem na PMS - O prefeito eleito Robson Rocha deve formalizar pessoalmente o desejo de ter em seu governo o grupo do deputado federal Evandro Milhomem (PCdoB). O Staff de Robson Rocha afirma que o novo prefeito quer o grupo do comunista na PMS por conta do seu peso e comando da Bancada Federal. A ideia é ter o apoio do parlamentar na captação de recursos federais em Brasília.

A gratidão por Fátima Pelaes - Outra deputada federal que deverá compor o governo de Robson Rocha é Fátima Pelaes (PMDB). Ela teria sido uma parceira decisiva na eleição. Petistas afirmavam em campanha que ela apoiava Marcivânia Flexa (PT). Mas petebistas afirmam que o apoio dela e do presidente da Assembleia Legislativa, Junior Favacho (PMDB) foram importantíssimos para a vitória apertada em outubro passado. Quem Fátima enganou? Joguem o timbó!

Senador Capi e deputada Janete abrem mão de 14º e 15º salário no Congresso Nacional

O senador João Capiberibe (PSB/AP), precursor da Transparência no Brasil, enviou Ofício nesta terça-feira, 20/11, ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB/AP), abrindo mão do 14º e 15º salários pagos aos parlamentares.

Capiberibe disse que os políticos têm a missão de representar a sociedade, e considera certos privilégios um abuso da função. O senador também abriu mão do carro oficial e utiliza táxis para circular por Brasília, por ser mais barato para o Erário.

“Sou um cidadão a quem foi delegada a honradíssima tarefa de representar a população brasileira. Não me cabe usurpar tal atribuição, em detrimento de privilégios que não se estendem a todos os demais trabalhadores ” – destacou João Capiberibe, cuja decisão de abrir mão dos benefícios foi acompanhada por sua companheira, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP). (Blog do Nezimar Borges)

Bancada federal reune com ministro Brizola Neto pra tratar da Jari Celulose

Por Sizan Luis, de Brasília
 

A Bancada Federal do Amapá reuniu-se hoje, 20, com o ministro do Trabalho e Emprego Brizola Neto para tratar da ameaça aos empregos dos trabalhadores na Jari Celulose, cujas atividades serão suspensas por 10 meses, conforme anunciou o Grupo Orsa, controlador da indústria instalada em Monte Dourado, Pará. O ministro chamará a empresa para uma reunião, na próxima terça, 27, e sinalizou positivamente para ações que visem manter os postos de trabalho com menor custo que as demissões. São 1,1 mil empregos diretos na indústria de celulose e 6 mil indiretos, na cadeia produtiva. Pelo menos 70 mil pessoas usufruem da renda recebida pelos trabalhadores.

Audiências – Na mesma terça, 27, às 14h30min, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realizará audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Câmara dos Deputados, por requerimentos da deputada Janete Capiberibe e do Deputado Bala Rocha, respectivamente, para tratar do assunto.

Os parlamentares pretendem realizar uma audiência, em Laranjal do Jari, dia 7 de dezembro, com a mesma temática, reunindo trabalhadores, lideranças políticas, sindicais e empreendedores locais.

Recursos – A Jari Celulose teria recebido pelo menos R$ 145 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para modernizar a planta industrial. “Os recursos públicos do BNDES devem promover a modernização das empresas nacionais, fomentar o desenvolvimento, gerar empregos e distribuir renda”, afirma a deputada para questionar por que o aporte do BNDES provocaria desemprego e insegurança econômica àquela região de economia frágil.

Comitiva – Estiveram na reunião as deputadas Janete Capiberibe, Dalva Figueiredo e Fátima Pelaes, os deputados Bala Rocha, Evandro Milhomem, Davi Alcolumbre e Vinicius Gurgel, o senador João Capiberibe, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Celulose Silvino Gonçalves, a presidente da CUT/AP Odete Gomes, o Diretor Sindical da CUT/AP Errolflyn Paixão e o Juiz da Comarca de Vitória do Jari Luiz Carlos Kopes Brandão.

Periscópio do blog

LMS novamente Mais uma vez o empresário Luciano Marba, o todo “poderoso chefão” da empresa LMS Vigilância, que presta um serviço de alto custo aos cofres do Estado (R$ 43 milhões/ano) e que concentra um arsenal político de poder nas mãos de um empresário que possui relações íntimas com setores da política local, conseguiu na justiça cega uma liminar que suspendeu a possibilidade uma nova licitação na área de vigilância na Seed.

 

Desembargador sob suspeita I? O desembargador Agostino Silvério dos Reis foi o responsável pela “liminar relâmpago” concedida em pleno domingo à empresa LMS. Ele que já deveria ter sido denunciado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correria o risco de passar pelo crivo ético de Eliane Calmon, devido uma ação do Ministério Público argumentando que o mesmo, supostamente estaria praticando “nepotismo cruzado” por meio de sua esposa que seria nomeada na Assembleia Legislativa, conforme pedido de suspeição impetrado pelo MP em casos de julgamentos envolvendo o Legislativo Estadual.

Desembargador sob suspeita II? O caso levantado pelo Ministério Público sobre a esposa do desembargador Agostino Silvério, que supostamente ocuparia cargo na Assembleia Legislativa não é o único. Há suspeitas de que seu filho Agostino Silvério Neto, também ocuparia cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Macapá, conforme uma lista que teria vazado após o cumprimento de um mandado de busca e apreensão feito pela Polícia Federal dias antes do 2º turno das eleições em Macapá. Só o CNJ na vida desse homem!

Não me calarão! Este blogueiro já está preparado para a enxurrada de audiências que virão a partir do meses de dezembro (2012) e janeiro de 2013, devido denúncias publicadas aqui nesse espaço eletrônico. Já acumulo ação movida pelo presidente do TJAP, desembargador Mário Gutyev; deputada estadual Marília Góes; deputada Mira Rocha, quiçá algumas do desembargado Silvério por conta das notinhas publicadas agora. Não me calarão!

Prefeitos de pires na mão Os 12 prefeitos que participaram de uma reunião na semana passada no Palácio do Setentrião com o governador Camilo Capiberibe, reclamaram que os municípios têm sofrido pela constante queda do FPM. Enquanto isso, temos uma Assembleia Legislativa com um orçamento de 156 milhões em 2012. A fortuna comandada pelos deputados chega a ser assustadora se comparada com o orçamento de Santana que gira em torno de R$ 110 milhões/ano.

Camilo e o apoio dos prefeitos Diante da gritaria geral dos prefeitos que foram ao Palácio do Setentrião com a esperança de obter ajuda do governo em parcerias e contrapartidas nas áreas da saúde, educação, trânsito, água, infraestrutura e transportes, só restou ao governador pedir apoio aos prefeitos na pressão pela redução da fortuna de 156 milhões/ano dos nossos deputadinhos. Todos os 12 prefeitos prometeram apoiar a justa causa.

Pressão pelo orçamento I Se o governador Camilo Capiberibe almeja o apoio da sociedade civil, prefeitos, vereadores, sindicatos, associações empresariais e de classe, na luta para reduzir o orçamento da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, a única saída é a mobilização ampla de todos esses atores.

Pressão pelo orçamento II O blog propõe a criação de um Fórum Estadual envolvendo prefeitos e vereadores e uma discussão ampla sobre importância do Executivo ter mais recursos pra investir nos municípios e nas áreas essenciais que precisam de mais dinheiro pra resolver problemas históricos. Afinal de contas, são os prefeitos e vereadores, as autoridades que convivem diariamente e estão mais perto da população que necessita das políticas públicas.

Apoio da sociedade civil Agora chegou a hora de cobrar o posicionamento dos principais sindicatos do Amapá, principalmente o Sinsepeap, que passou meses fazendo greve cobrando o cumprimento da Lei do Piso dos Professores. O que eles acham da fortuna anual da Assembleia Legislativa? É justo vermos prefeitos e governador expremendo o pouco dinheiro que têm somente pra manter em dia a folha de pagamento dos servidores, enquanto os deputados não sabem justificar onde estão gastando 156 milhões/ano.

Um “NÃO” aos deputados Parece que a sede de poder de alguns deputados estaduais não tem limite. A proposta que um grupo de parlamentares fez ao governador Camilo Capiberibe nem chega a ser um desrespeito, mas indecente mesmo. Segundo consta nos anais dos bastidores do poder, os fisiológicos supostamente liderados por Junior Favacho (PMDB), tiveram a cara de pau de pedir a Secretaria de Transportes (Setrap) em troca do apoio aos projetos do governo. Ouviram um sonoro “NÃO” do governador.

La-Roque, um trator de esteira O petista Sergio La-Roque tem desempenhado um grande trabalho à frente da Setrap, desenterrado recursos federais que eram considerados perdidos por conta da incompetência do governo passado. As obras da BR-156 estão a todo vapor. A enxurrada de grandes projetos e a captação de milhões no governo federal despertou a sede dos deputados.

A todo vapor A oposição não contava com uma recuperação tão rápida da credibilidade do Amapá junto ao governo federal. Já é dada como certa a duplicação da Rodovia Duca Serra (Macapá/Santana) com previsão de iniciar a obra no primeiro semestre de 2013. Na última sexta-feira, foi dado início a obra do Lote II da BR-156 de responsabilidade da empresa CR Almeida, que deve asfaltar 50 Km do trecho Norte que vai de Macapá ao Oiapoque. Faltam apenas 100 km para que as duas cidades estejam ligadas com a rodovia 100% asfaltada, já contando com o Lote III. A previsão é que até dezembro a obra seja concluída, depois de 60 anos de lengalenga. Acreditem se quiser!

Senador Capi defende criação de política nacional de segurança pública

Agência Senado

O senador João Capiberibe (PSB-AP) destacou, nesta segunda-feira (19), a necessidade de se criar uma política nacional de segurança pública. Segundo o senador, o grande problema do país é que cada estado mantém uma política diferente para cuidar da segurança do cidadão.

- A ausência de uma política nacional termina fazendo com que o Estado brasileiro não tenha de fato um controle das nossas fronteiras secas, e isso faz com que armas que nós não produzimos aqui estejam nas mãos dos traficantes do Rio – disse.

O senador, que esteve preso na década de 70 em uma penitenciária de Belém, concordou com a declaração do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, quanto às condições degradantes das prisões brasileiras. Capiberibe contou que dividiu uma cela de 50m² com 95 presos e o calor frequentemente chegava a 40 graus.

- Foram seis meses da minha vida que passei no inferno de uma prisão brasileira. O ministro tem inteira razão. Já era assim, lá atrás, com uma população carcerária infinitamente menor do que a que existe hoje – disse.

Capiberibe registrou que o Brasil tem a quarta população carcerária do mundo, com cerca de 514 mil presos, mas destacou que a capacidade carcerária se limita a um terço dessa população. O senador ressaltou que, desse total, 125 mil pessoas estão presas por tráfico de drogas. Além disso, 60% dos encarcerados no Brasil são negros, disse.

- Quem está preso no Brasil são os pobres. Quando você vê pelas estatísticas, dá para entender essa grande quantidade de encarcerados em condições precaríssimas, distribuídos pelo Brasil afora.

O senador lembrou que, com a intenção de levantar o debate sobre uma política nacional de segurança pública, apresentou em maio proposta de emenda à Constituição que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012).

- A ideia, na verdade, é que se debata, que se discuta a criação de uma política de segurança nacional começando pelo orçamento. Sem orçamento, não há política. Só se faz política com orçamento – destacou.

Latitude 0° na capital do meio do mundo

Ignácio de Loyola Brandão / O Estado de S.Paulo

 

Equilibro-me sobre fina barra de ferro, tentando manter-me em pé. Estou em uma situação curiosa. Não estou em lugar nenhum. Claro que é força de expressão, caminho na latitude 0º, é o que leio na placa aos meus pés. Se cair para a esquerda - meio da tarde, estou de costas para o sol -, penetro no Hemisfério Norte. Se cair para a direita, toco o Hemisfério Sul. Tênue linha divide o Brasil, a Terra. Subitamente, não estou aqui, equilibro-me sobre os trilhos de minha infância, quando o desafio era não cair, era manter-se de pé sobre estreita língua de aço.

 

Latitude 0°. Marco Zero da capital do Amapá, que indica a passagem da linha do Equador. Nos dias do equinócio, bianual, março e setembro, o sol atravessa um círculo em um monumento de concreto e acompanha certeiro essa linha. Fronteira que atravessa igualmente o meio do estádio Zerão, levando os jogadores a atuarem um tempo no Hemisfério Sul, outro tempo no Norte. Situação insólita. Grande, diverso e curioso este Brasil. Faltava-me apenas o Amapá para concluir um périplo (epa!) por todos os Estados brasileiros, ao longo destes anos. Fechei o trajeto.

 

Certo dia, Carla Nobre, poeta, cantadora, se perguntou: "Por que todos têm uma feira de livros, menos o Amapá?" Foi lá e convenceu o jovem governador Camilo Capiberibe, que concordou: "Organize, dou sustentação". Havia no ar uma certa hesitação. Quem iria para tão longe? Afinal, não se chega a Macapá por rodovia, não há como. É barco ou avião, o que aumenta a excitação. Só duvidava quem não conhecia Carla e os escritores amapaenses e brasileiros contemporâneos. Ela e um grupo de assessore(a)s sorridentes e incansáveis buscaram parceiros e estruturaram a primeira Flap, Feira de Livros do Amapá.

 

Durante cinco dias, mais de 70 escritores (três internacionais) do Amapá e do Brasil, entre poetas, cronistas, dramaturgos, romancistas, ensaístas, contadores de histórias, se encontraram, conversaram com o público, foram às escolas, autografaram livros, frequentaram oficinas e cafés literários, participaram de mesas-redondas, de rodas de conversas e do Rufar e do Corredor literário. Houve a Tapaina das Palavras, com encontros e autógrafos. Tapaina é palavra indígena, da tribo dos vajãpis, e significa habitação.

 

Cada começo de noite, num palco ao ar livre, havia poetas e cantadores. Qual o diferencial da Flap? Ela é aberta, tudo é gratuito, a população participa. E como! Foi o maior ti-ti-ti. Era difícil circular pela feira de livros, sempre congestionada. Gente curiosa, gente feliz, gente a nos fotografar, a pedir autógrafos, a perguntar.

 

O governador injetou R$ 90 mil em vale-livro e o que se viu foi estudante (e professor) por todo lado com o vale na mão, comprando, comprando. (*) Ele e a mulher, a linda Cláudia, passaram todos os dias pela feira, o que me pareceu inusitado; em geral, autoridades desaparecem. Foi mais longe o casal, ofereceu na residência oficial um jantar com pratos típicos para todos os participantes.

 

Leandro Leite Leocádio, poeta e um dos organizadores da Off Flip, em Paraty, afirmou em seu blog: "A Flap nasceu grande, parece que já tem cinco anos, tudo funcionou azeitado." Carla Nobre tem "musculatura", mexe, remexe, leva escritor, organiza, comanda, esbraveja, sorri, vê o que funciona e o que não, acompanhada por um fiel escudeiro, o marido Bené, doce figura. Esta primeira Flap teve como patrona Esmeraldina dos Santos, poeta e escritora quilombola.

 

Macapá é cidade quente, arborizada, cheia de praças. O orgulho do povo é ser a única capital brasileira banhada pelo Rio Amazonas. Nem Manaus (Rio Negro) nem Belém (Rio Pará) podem ostentar o título. De margem a margem são 17 quilômetros, o que deixa embasbacado (epa!) um paulista como eu. As águas são pontilhadas por ilhas. Soube que são milhares! Imperdível - e necessário - é comer o camarão no bafo com açaí, mais farinha d'água e farofa, nos fins de tarde, à beira-rio. E deixar espaço para enfrentar o peixe ao molho de leite de coco, ou a maniçoba (a feijoada deles), o pirarucu crocante, o tucunaré grelhado ao creme e banana. Não esquecer de acrescentar pingos de tucupi com pimenta. Falando em tucupi, aqui também se come o pato nesse molho. Há ainda o charque, o tacacá, o tucunaré na chapa com leite de castanha, o filhote, o tambaqui, o gurijuba, a dourada e o matrinchã. Uma semana para experimentar todos. Caminhando pela orla, deparamos com vendedores de roletes gelados de cana.

 

Cuidado com o que ouve e com o que fala. Algumas dicas são necessárias. Se alguém disser que você é panema, saiba logo que está dizendo que você é paradão, abestado. Praticamente o mesmo que pomba-lesa. Se disserem fanchião, saiba que é vencedor, gabola, metido a besta. Fona quer dizer o último, insiguerado é viciado. Istórdio é ressaca, ficar doente. Jarana é o mão-de-vaca. Donzela é um tipo de bolacha, enquanto "dor de viado" é uma dor na altura do umbigo, por causa ao cansaço.

 

Capô de fusca é mulher que tem a genitália avantajada. E quando alguém ao seu lado comentar xilis-zire, saiba que disse: deixe eles irem. Só tome cuidado com a pissica, ou má sorte, mau agouro, azar. E olhe meu conselho: não saia de Macapá sem antes tomar uma boa gengibirra gelada. Quanto mais toma, mais disposto fica.

 

Chamada capital do meio do mundo, Macapá tem uma estátua de São José, padroeiro da cidade, colocada no alto da Pedra do Guindaste. Embaixo dessa pedra mora uma cobra grande que bebe a água do rio, de modo que as águas não sobem. Se a cobra for tirada dali, o Amazonas cresce, sobe e inunda a cidade.

 

(*) Aproveito para mostrar minha indignação. Diante de gestos como esse, de alguém que entende o papel do livro e sua importância, lembro que na semana passada fui a Itapeva, para a Feira de Livros, organizada com imenso sacrifício por um grupo e praticamente sem verbas. Procurada, a secretária de Educação desdenhou oferecendo nada mais nada menos que mil reais. Uma esmola. Depois, ela foi à abertura e falou da necessidade de feiras e foi fotografada. Nas mãos de gente assim está a educação em muitos lugares do Brasil.

Governo pede urgência da AL/AP para votar projetos da CEA e aprovar empréstimo do BNDES

O governador Camilo Capiberibe reuniu a imprensa na manhã desta sexta-feira, 16, para tornar público os esforços que o governo do Estado está fazendo para federalizar a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e aproveitou para anunciar o aval do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o empréstimo de R$ 1,5 bilhão.

A federalização e a autorização para empréstimos estão na dependência do posicionamento da Assembleia Legislativa do Amapá (AL/AP). "Os fatos estão conectados. Para federalizar os deputados precisam aprovar três projetos exigidos pelo governo federal e o empréstimo do BNDES depende também da Assembleia. Isso gera desenvolvimento do Amapá e está nas mãos da AL", disse o governador.

Federalização
Um dos primeiros atos da equipe quando assumiu o Estado, em 2011, foi trabalhar para resolver os problemas energéticos que foram empurrados pela gestão anterior. No mesmo período, a CEA deixou de pagar a Eletronorte e, em 2006, a dívida era de R$ 286 milhões, e passou em 2010 para R$ 900 milhões, somente com a Eletronorte, e acarretou no débito atual de R$ 1,6 bilhão. A falta de interesse em solucionar o problema deixou como alternativa a federalização, a caducidade ou intervenção.

A federalização é a proposta menos prejudicial para o Estado. O GEA e a CEA estão acompanhando e trabalhando o processo para a federalização, que passa o controle da Companhia para a Eletrobras. Entre os procedimentos exigidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para federalizar, está a assinatura do Protocolo de Intenções, que foi assinado na semana passada, a elaboração do Plano de Contingências, que já foi apresentado, e a aprovação dos três Projetos de Lei que estão na Assembleia.

O prazo para federalizar é até dezembro deste ano, depois, resta a caducidade, que está sendo exigida pelos setores elétricos. Antes de colocar em pauta os projetos, a Assembleia marcou seis audiências públicas para discutir o tema, o que pode atrasar e provocar a caducidade.

A principal polêmica é sobre o empréstimo de R$ 1,4 bilhão para sanear as dívidas da empresa. "A dívida existe e a culpa não é desta gestão. Não nos foi dada a opção de perdoar dívida, portanto, tem que pagar. Não aceitar o empréstimo é fingir que a dívida não existe. A Assembleia tem que ser cautelosa, mas também responsável", disse o governador.

Ele explicou a necessidade urgente em aprovar os projetos. "O governo anterior empurrou esse assunto por oito anos e nós estamos querendo resolver, mas para isso, temos que contar com a compreensão dos deputados estaduais. A federalização vai evitar demissão, aumento da tarifa e a Eletrobras assume a CEA. É melhor que a caducidade que, se ocorrer, o povo vai sofrer de maneira drástica e a culpa será da Assembleia, não do Estado", esclareceu. Ele comentou que pediu o congelamento da tarifa de energia até 2016.

BNDES
O governador explanou ainda sobre o empréstimo de R$ 1,5 bilhão que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social garantiu para o GEA na última quarta-feira, 14. O valor é a soma de dois projetos do governo que pleitearam recursos dos Programas de Desenvolvimento Humano, Regional e Integrado (PDRI) e de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinvest). A Assembleia precisa autorizar o Executivo a realizar a operação.
O aval liberando o recurso foi dado pelo diretor do Banco, Guilherme Lacerda, que esteve no Amapá fazendo uma vistoria técnica das obras que estão sendo feitas com recursos do BNDES. A responsabilidade e excelente andamento dos projetos resultou na assinatura do protocolo para o empréstimo que, para acontecer, também depende da AL/AP.

O projeto para conseguir recursos do PDRI, de R$ 980 milhões, foi aprovado pela Assembleia quando o governador estava no mandato de deputado estadual. "Mesmo sendo oposição, votei pela aprovação do empréstimo pelo desenvolvimento do Amapá", justificou Camilo Capiberibe.

O gestor destacou que o BNDES confia no Amapá, por este motivo concedeu o crédito. "Além da confiança resgatada neste governo, é importante dizer que o Banco empresta quando percebe que o Estado tem potencial para o crescimento, o que confirmaram na semana passada. Junto com empréstimo vem o desenvolvimento, melhor economia, geração de emprego e aumento da arrecadação, isso interessa ao governo federal", detalhou. Ele relatou ainda que o valor de R$ 1,5 bilhão não será desembolsado de uma vez, mas sim ao longo dos anos, de acordo com a capacidade de execução do governo.

"Os benefícios serão para aplicação nos próximos dez anos, independente de quem estiver no comando, não é para o governador, e sim para o Estado. O mais difícil e importante nós conseguimos, que foi o retorno da credibilidade do governo federal no Amapá, que ficou abalada durante o último governo. Falta agora a Assembleia ser sensível e comprometida com o Amapá, e aprovar o empréstimo que vai solucionar problemas que dificultam a vida dos amapaenses, dar uma vida melhor e merecida para quem mora aqui, e votar com urgência os projetos para a federalização", concluiu o governador.
Confira a relação de projetos, por setor, e onde serão investidos os recursos: clique aqui.

Mariléia Maciel/Secom

Diretor do BNDES visita o Amapá e oferece prioridade na análise dos projetos governamentais

O Amapá recebeu esta semana a visita do diretor de Infraestrutura Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Guilherme Lacerda e de dois gestores da instituição, entre eles o diretor do Fundo Amazônia, Rubem Studart. Na manhã desta quarta-feira, 14, eles se reuniram no Palácio do Setentrião, com o governador Camilo Capiberibe, secretários de Estado e gestores do Executivo para firmar acordos de captação de novos financiamentos para que o Estado possa executar projetos de desenvolvimento até 2014.

Camilo Capiberibe e os secretários de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), Juliano Del Castilo, da Receita Estadual, Jucinete Alencar, do Meio Ambiente, Grayton Toledo, a diretora do Instituto Estadual de Florestas, Ana Euler, entre outros gestores, recepcionaram os representantes do BNDES.

Na ocasião, os gestores estaduais apresentaram informações que embasam as potencialidades do Amapá e as principais necessidades que o Estado enfrenta e que refletem no desenvolvendo. Foram mostrados aos representantes do BNDES dados da receita estadual, os quais comprovam que o Governo do Amapá possui hoje capacidade e credibilidade para assumir novos empréstimos, com garantias de pagamento, resultado de uma gestão responsável dos recursos.

Governador Camilo reúne-se com prefeitos eleitos e garante parceria para reconstruir o Amapá

Foto: Marcia do Carmo

A primeira reunião do governador Camilo Capiberibe com os prefeitos eleitos no último pleito foi pautada pelo relato de problemas comuns nos municípios, demonstração da atuação do governo do Estado em cada local e compreensão de todos da necessidade urgente de parceria para encontrar soluções às dificuldades. O encontro aconteceu nesta quarta-feira, 14, e contou com a presença de 12 dos 16 prefeitos, além dos secretários de Estado da Educação, Saúde, Inclusão e Mobilização Social e dos diretores do Departamento Estadual de Trânsito e da Companhia de Água e Esgoto do Amapá.

Os prefeitos que assumem o cargo pela primeira vez, ou após um período em outra função, relataram problemas em comum que terão de ser resolvidos nos municípios. Os que foram reeleitos - Maria Lucimar, de Calçoene, e Valdo Isacksson, de Ferreira Gomes - agradeceram a parceria com o GEA nos dois últimos anos, mas solicitaram a presença do Estado para alguns setores. Todos pediram apoio do governador para resolver problemas de várias ordens, desde necessidades básicas até investimento para festejos tradicionais.

Saúde, educação, salários atrasados, ramais em condições precárias, limpeza e água compõem o quadro das dificuldades enfrentadas pelos moradores de cada município e dos desafios dos prefeitos. O item saúde foi o principal alvo, tanto pelo que diz respeito ao GEA quanto às prefeituras. A reclamação geral foi pela falta de profissionais, hospitais, unidades básicas de saúde, ambulância e de programas como o Saúde da Família (PSF). "Não temos médico, nem ambulância, usamos veículos particulares para prestar socorro", apontou o prefeito eleito de Pracuúba, Antônio Carlos.

O secretário-adjunto da Saúde, Robério Monteiro, esclareceu que a dificuldade do Estado não é com pagamento de médicos e sim com a permanência deles em locais mais afastados. "O concurso da saúde não teve inscrições para alguns municípios, em outros não houve aprovados. Temos de encontrar uma maneira de resolver essa situação", argumentou o secretário. Sobre a falta de ambulância, ele relatou que o Ministério da Saúde vai enviar, até março do próximo ano, 24 ambulâncias para o Estado.

Robério anunciou investimentos estaduais e federais na saúde pública dos municípios. "Através da Rede Cegonha, serão investidos R$ 27 milhões nos municípios. Estão previstos, no orçamento de 2013, R$ 19 milhões para infraestrutura geral de hospitais. Garantimos R$ 100 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para hospitais de Macapá, Santana e Laranjal do Jari e temos emendas federais para hospitais da capital. Alguns municípios sofrem por falta de investimentos na Atenção Básica. A partir de 2013, a nossa proposta é que o Estado coordene mudanças na política de saúde municipal. Vamos discutir esses assuntos durante o seminário da saúde em 2013, com todos os gestores", detalhou.

Na educação, a municipalização é a principal preocupação dos prefeitos. O governo federal definiu, desde a década de 90, que o ensino fundamental é de responsabilidade das prefeituras e não dos governos estaduais. O problema das prefeituras está na implementação dessa política por falta condições.

O secretário de Educação, Adalberto Carvalho, acalmou os gestores. "O processo de municipalização está em andamento, não estamos mais atendendo a 1ª série do ensino fundamental e, em breve, passaremos para os municípios até o 4º ano. Mas os procedimentos serão planejados junto com as secretarias municipais de Educação, todas as dificuldades e vantagens serão avaliadas", ressaltou.
O diretor da Caesa, Ruy Smith, elencou as ações e investimentos da Companhia e dos governos estadual e federal, mas deixou claro que os municípios também têm responsabilidades sobre água e esgoto.

O diretor do Departamento de Trânsito, Sávio Pinto, também afirmou que a criação de sistemas municipais de trânsito é uma saída para resolver problemas e aumentar a arrecadação municipal.

Quanto aos ramais e rodovias, o governador Camilo explicou que a melhoria de ramais está dentro do Plano Rodoviário Estadual, que depende da aprovação da Assembleia Legislativa para captação de recursos do Pro-Invest.

"Estamos construindo uma relação de respeito e compromisso com os prefeitos e afirmo que o GEA vai investir em todos os municípios. Todos sabem das dificuldades pelas quais o Estado passa, tomamos medidas importantes que nos impõem dificuldades, mas vamos fazer nossa parte para ajudar a desenvolver o Amapá a partir dos municípios. As contrapartidas estão garantidas, a intenção é investirmos mais em limpeza e outros serviços essenciais. Vamos ainda estudar a parceria para resolver questão de resíduos sólidos, que, para nós, assim como a água, é questão de saúde", salientou.

O governador pediu apoio aos prefeitos para que façam gestão junto à Assembleia Legislativa para a divisão justa do orçamento estadual de 2013. "A redução dos orçamentos dos Poderes é importante para garantir mais recursos a projetos importantes para o progresso de cada município. A divisão tem de ser equivalente à necessidade de cada Poder, por isso, quero contar com a compreensão de todos para equilibrarmos os orçamentos", finalizou o governador.

"Essa iniciativa de trazer os prefeitos para junto do governo estadual, discutir problemas e encontrar soluções, é um passo muito importante. O governador Camilo está de parabéns, com certeza todas as prefeituras precisam dessa proximidade. Quero o Estado como parceiro de Santana", destacou o prefeito eleito do município, Robson Rocha.
Mariléia Maciel/Secom

Orçamento superdimensionado da Assembleia: Randolfe se junta a Capiberibe, só falta Sarney

Chico Bruno, de Brasília

Todos os estados da Federação têm três representantes no Senado. Uns são da situação, outros da oposição ao governo federal e assim também ocorre em relação aos governos dos estados que representam, mas os três estão no Senado para defender os estados que representam.

Nesse particular, o senador João Capiberibe (PSB-AP) cumpre com zelo sua missão de defender o Amapá.

Por conta deste zelo foi à primeira voz da bancada do Amapá naquela Casa a se pronunciar em relação ao orçamento superdimensionado da Assembleia Legislativa do seu estado.    

Agora, depois das denuncias de Capiberibe (PSB) na tribuna do plenário do Senado, nas redes sociais e na mídia, é a vez do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticar o superdimensionamento no orçamento do legislativo do Amapá.

Em contundente discurso na tribuna do plenário do Senado, ontem (13), Randolfe se aliou a Capiberibe cobrando a redução dos duodécimos repassados a Assembleia.

O senador do PSol afirmou que desde 1995 os deputados estaduais superdimensionam as despesas do poder legislativo, o que gera um excesso de arrecadação anual usado para fins nada republicanos e condena o Amapá a não ter recursos para investimentos em prol do povo amapaense.

- Essa manobra passou a ser corriqueira ano a ano, de 1995 até agora. A Assembleia Legislativa, teve gasto anual de quase 100 milhões, disse Rodrigues, repetindo dados denunciados por Capiberibe em discurso feito no primeiro dia de novembro.

Vale lembrar, que mês passado, o Tribunal de Justiça do Amapá, por unanimidade, recebeu denúncia do Ministério Público Estadual contra os deputados estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte, ex-presidente e ex-secretário já apeados da Mesa Diretora por outras denúncias do MPE, e outros servidores da AL-AP envolvidos em desvios de recursos entre o Legislativo e a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá (Cootram).

Ontem (13), enquanto Randolfe denunciava o orçamento fictício da Assembleia do Amapá, a juíza Keila Christine Banha Bastos Utzig, da 5ª Vara Cível da Fazenda Pública de Macapá, condenava o presidente-tampão da AL-AP, deputado estadual Júnior Favacho (PMDB), a pagar multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento da Lei da Transparência (131/2009). (ver matéria abaixo)

Aliás, Favacho insiste em fazer no cargo coisas a semelhança do antecessor, como descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazer promoção pessoal em propaganda da Assembleia nos veículos de comunicação do Amapá e dificultar a provação de leis do interesse do estado em uma tentativa de chantagear o governo estadual, que até agora resiste heroicamente às malandragens de um passado não distante.

Desde os tempos de governador do Amapá, Capiberibe luta pela redução do orçamento da Assembleia Legislativa, que foi turbinado no ano de sua eleição para o cargo em 1994.

Resumo da ópera.

Com a adesão do combatente senador Randolfe Rodrigues a luta solitária que Capiberibe trava desde 1995 espera-se que o senador José Sarney (PMDB-AP) siga o exemplo do senador mais jovem do Senado e se alia a esta cruzada em prol da reparação de uma estratégia criminosa que custou, em 17 anos de prática, mais de R$1,7 bilhão ao Amapá.

Quem sabe com a união dos três senadores a luta pela redução do orçamento da Assembleia Legislativa e, consequentemente de seu órgão auxiliar o Tribunal de Contas do Estado, a vitória seja alcançada e os recursos em excesso sejam utilizados em prol do povo daquele estado do meio do Mundo.

Justiça condena Junior Favacho a pagamento de multa por descumprimento da Lei da Transparência

A juíza Keila Christine Banha Bastos Utzig, da 5ª Vara Cível da Fazenda Pública de Macapá, condenou o presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputado estadual Júnior Favacho (PMDB) a pagar multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento da Lei da Transparência (131/2009).

 

A Ação Civil Pública, que culminou com a decisão da magistrada, foi impretada pelo Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP) que solicitou à Assembleia Legislativa o cumprimento da divulgação em tempo real no seu portal na internet, detalhando os atos administrativos e as despesas pagas com dinheiro público como: folha de pagamento de pessoal com cargos comissionados e de confiança temporários e efetivos, gastos individualizados por cada Deputado com verbas indenizatórias do exercício parlamentar e verba de gabinete, pagamentos realizados em nome de pessoas físicas e jurídicas que forneçam ou prestam serviços a ALAP com CPF e CNPJ com valores pagos e procedimentos licitatórios nas diversas modalidades a realizar e já encerradas, além das demais informações previstas no Artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

 

Para o Ministério Público do Amapá as informações que constam atualmente no “tal” (palavra descrita na ação) Portal da Transparência servem apenas para dar a aparência de legalidade, mas não atendem aos requisitos da Lei.

 

Como o presidente da ALAP, deputado Júnior Favacho, não cumpriu a determinação da juíza, que atendendo um pedido do próprio presidente em acordo com o MP determinou um prazo máximo de 90 dias, a contar de 3 de agosto de 2012, para que todas as informações solicitadas fossem postadas no site do poder legislativo estadual, Júnior Favacho foi condenado e já acumula multa de R$ 110.000,00 (cem mil reais) adquiridas desde o dia 3 de novembro de 2012. Um valor que será diariamente corrigido como determinação a sentença.

Janete cobra solução para manter empregos da Jari Celulose

Sizan Luis, de Brasília

 

A deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) cobrou, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, providências do Governo Federal à suspensão das atividades da Jari Celulose, anunciada pelo controlador, o Grupo Orsa, para janeiro de 2013. A socialista apresentou requerimento para realizar uma audiência pública, unindo esforços de toda a Bancada Federal. Serão chamados os presidentes do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Luciano Galvão Coutinho; o presidente do Grupo Orsa, Sergio Amoroso; presidente do SINTRACEL, Silvino Alves Oliveira Filho; a prefeita da Cidade do Laranjal do Jari Euricélia Cardoso e o prefeito eleito Manoel José Alves Pereira.A deputada cobra providências do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – por que o Banco teria emprestado R$ 145 milhões para modernizar a planta da indústria de celulose.

“Os recursos públicos do BNDES devem promover a modernização das empresas nacionais, fomentar o desenvolvimento, gerar empregos e distribuir renda, mas, agora, promovem o desemprego e ameaçam a frágil economia local, baseada nos serviços, prioritariamente do poder público, e nos empregos daquela indústria”, discursou a deputada.

A socialista elogiou a geração de empregos no Amapá, desde o início de 2011, em proporção até 5 vezes maior que a média nacional, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, por conta da captação de recursos e dos investimentos do Governo do Estado e da confiança da iniciativa privada. Ela considera que suspender as operações da Jari Celulose vai no caminho inverso do esforço de todo o Amapá.

“Serão homens e mulheres desempregados, crianças, adolescentes e jovens afetados pelo declínio da renda familiar com impactos negativos em cadeia. Os empregos de 1.100 funcionários da Jari Celulose e de 6 mil trabalhadores que prestam serviço na atividade do cultivo, corte e transporte das toras de eucalipto estão ameaçados, assim com a renda de mais de 70 mil moradores proximos ao Projeto Jari”, afirmou a deputada.

Randolfe se junta a Capiberibe e critica orçamento da Assembleia Legislativa

Após inúmeras cobranças do senador João Capiberibe (PSB) na tribuna do Senado, nas redes sociais e em eventos políticos, chegou  à vez do senador Randolfe Rodrigues (PSOL) criticar os excessos orçamentários do legislativo ao subir na tribuna do Senado na tarde de ontem (13), fazendo coro com seu colega Capiberibe na cobrança pela redução dos recursos repassados aos deputados estaduais por meio da Lei Orçamentária Anual.

Randolfe Rodrigues citou dados divulgados pelo colega Capiberibe, afirmando que desde 1994 há uma prática continuada de superdimensionamento das despesas do poder legislativo, que tem condenado historicamente o Amapá a passar anos sem investimentos que beneficiariam a população.

"Essa manobra passou a ser corriqueira ano a ano, de 1995 até agora. A Assembleia Legislativa, teve gasto anual de quase 100 milhões.” Lembrou Rodrigues. A farra com dinheiro público iniciou no primeiro ano de mandato do governo João Capiberibe, do qual o hoje senador foi Assessor Especial de Juventude.

Em discurso feito no dia 01 de novembro, o senador João Capiberibe relembrou os acontecimentos que deram origem ao atual modelo centralizador do orçamento público que há décadas fica sob o controle da Assembleia Legislativa, que por meio de manobras retira dinheiro de investimentos do Executivo, usurpando recursos para uso do Legislativo.

“Lembro que, em 1995, todas as obras do Estado pararam. Se compararmos os gastos da Secretaria de Infraestrutura, encarregada dos investimentos em obras de saúde, educação, segurança e administração, construindo hospitais, centros de saúde, escolas, prédios para a Administração, delegacias, penitenciárias etc. Essa Secretaria que em 1994 investiu R$ 40 milhões caiu para 3,5 milhões em 1995, meu primeiro ano de governo.” Denunciou Capiberibe.

Segundo Capiberibe, a mesma coisa aconteceu no setor de transporte. A Secretaria de Transporte que investiu R$ 21 milhões em 1994, no ano seguinte não chegou a R$ 4 milhões. Naquele momento o Estado parou por causa dessa manobra.

Em outubro deste ano, por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá receberam denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado contra os deputados Estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte, além dos demais envolvidos em fraude entre a Assembleia Legislativa e a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá (Cootram). As denúncias são frutos da Operação Eclésia desencadeada pelo Ministério Público com o apoio da Polícia Civil e investiga o desvio de milhões de reais do Legislativo.

A luta pela redução do orçamento da Assembleia Legislativa em até 50% do que é atualmente, é travada por Capiberibe desde a década de 1990. Agora o senador Randolfe Rodrigues se junta ao colega na trincheira.

Vale lembrar que em outubro o ensolarado subiu em diversos palanques de candidatos apoiados pela Assembleia Legislativa, como foi o caso do município de Santana onde apoiou o vereador Robson Rocha (PTB), que venceu a eleição com o apoio do presidente da ALAP, Junior Favacho (PMDB) e de várias forças políticas e partidos que são base de sustentação do modelo de orçamento defendido pela maioria dos deputados.

Em entrevista recente na rádio Onda Livre de Santana, o senador João Capiberibe disse que iria iniciar um diálogo com a bancada federal e instituições da sociedade civil organizada para que todos se juntem na luta pela redução do orçamento na Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, já que ambos os poderes estão com milhões em caixa sobrando e esse recurso pode ser devolvido ao Executivo para investimentos que beneficiarão diretamente a população mais pobre do Amapá.

Governador Camilo Capiberibe assina Protocolo de Intenções para federalização da CEA

Da Redação
Agência Amapá

 

Em cerimônia realizada na manhã desta segunda-feira, 12, no Ministério de Minas e Energia (MME), o governador do Amapá, Camilo Capiberibe e o presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras), José da Costa Neto, assinaram o Protocolo de Intenções para a federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Segundo o governador, este é um momento histórico e uma grande conquista para o Amapá. "Temos um setor elétrico isolado, ineficiente, mas o Amapá está enfrentando este problema e quer garantir uma solução definitiva para o Estado com a federalização da CEA. Não cairemos na armadilha paliativa do caminho mais fácil. Vamos trilhar a tempestade para auferir dividendos e ganhos para o povo amapaense", afirmou Camilo Capiberibe.