Estadão aponta Vinicius Gurgel como um dos deputados do Conselho de Ética da Câmara investigados pelo STF

Levantamento feito pelo jornal "O Estado de S. Paulo" mostra que sete dos 21 deputados do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados são alvos de ações no Supremo Tribunal Federal. Entre eles, três já foram formalmente denunciados e respondem como réus a ações penais no tribunal.

Os procedimentos podem influir na definição de um nome para relatar eventual processo de cassação do mandato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

E um dos deputados “encrencados” com o Supremo é do Amapá. Trata-se de Vinícius Gurgel (PR), por crimes eleitorais e contra a ordem tributária. Gurgel e membro titular do Conselho de Ética.

O colegiado é quem vai analisar o pedido de cassação de Eduardo Cunha apresentado pelo PSOL e a Rede por quebra de decoro parlamentar. O presidente da câmara é acusado de envolvimento com o esquema de corrupção na Petrobras e suspeito de manter contas secretas na Suíça com recursos provenientes de atividades criminosas, segundo a Procuradoria-Geral da Republica.

O presidente da Câmara disse em depoimento à CPI da Petrobras que não tinha contas no exterior. Se for cassado, Cunha perde foro privilegiado e poderá responder em ação na primeira instância, conduzida pelo juiz federal Sérgio Moro.

Três deputados do Conselho de Ética são réus em ações penais no Supremo. Fausto Pinato (PRB-SP) é acusado por falso testemunho contra um suposto inimigo do pai dele num processo que subiu para o STF depois que ele foi eleito; Wladmir Costa (SD-PA) é réu por nomear funcionários fantasmas na Câmara (contra ele há mais dois inquéritos em curso por difamação); e Washington Reis (PMDB-RJ), por crime ambiental. Todos negam as acusações.

Reis é um dos principais aliados de Cunha no conselho. Recai justamente sobre ele o maior número de procedimentos no STF: seis no total. Além da ação penal, o deputado é investigado por lavagem de dinheiro por suposta variação de patrimônio incompatível com os bens declarados à Justiça Eleitoral. O relator, ministro Celso de Mello, pediu, no entanto, o arquivamento do caso.

Mais três inquéritos contra Reis o investigam por suposto envolvimento em um esquema de fraudes em licitações. Os crimes teriam ocorrido quando Reis era prefeito de Duque de Caxias. Em outra ação, testemunhas o acusam de ter usado maquinário da prefeitura do município em obras de um condomínio particular às vésperas das eleições de 2008, quando o então prefeito tentava a reeleição.

O deputado diz que os processos fazem parte da vida política. "Se você for prefeito de uma cidade de mil habitantes vai responder a 50 inquéritos no Brasil. Isso não quer dizer nada, eu sou o político mais arrumado do mundo."

Os outros deputados do Conselho de Ética da Câmara que são investigados pelo Supremo são Betinho Gomes (PSDB-PE), por crime eleitoral, e Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS), por difamação. Todos negam irregularidades. Além deles, quatro outros parlamentares já foram alvo de ações na Corte, mas elas foram arquivadas. Os dez restantes não são citados em procedimentos.

Dos ite http://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/editorias-i/ultima-hora/item/7573-deputado-do-amapa-investigado-pelo-stf-compoe-conselho-de-etica

TRE faz acareação de testemunhas em processo contra Robson, Rosemiro e Mira Rocha

A acareação de duas testemunhas no processo eleitoral que investiga a deputada Mira Rocha, o prefeito de Santana Robson Rocha e o ex-prefeito de Santana Rosemiro Rocha, está marcada para o dia 26. O confronto vai ocorrer por existirem contradições no processo.

A desembargadora Stella Ramos, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, marcou para segunda-feira, dia 26, acareação das testemunhas Maycon de Souza dos Santos e Raimundo Nonato Alves de Souza, intimadas pessoalmente e advertidos sobre a possibilidade de condução coercitiva. 

A acareação de Maycon e Nonato faz parte da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, cujos investigados são: a deputada Mira Rocha, o prefeito de Santana Robson Rocha, o ex-prefeito de Santana e o ex-deputado estadual Rosemiro Rocha, além de Antônio Gilberto Souza Paiva, assessor de Robson O investigante é o suplente de deputado estadual Haroldo Abdon.  

Os investigados são acusados por suposto abuso de poder político e econômico envolvendo contratos administrativos junto à prefeitura de Santana, em prol da candidatura de Mira Rocha nas eleições 2014.

A acareação entre as testemunhas Maycon de Souza Santos e Raimundo Nonato Alves de Souza, vai ocorrer por existirem contradições envolvendo possível trama e astúcia no comparecimento e nos documentos então apresentados à Procuradoria Regional Eleitoral. Para a relatora, alguns trechos do que afirmaram em seus depoimentos precisam de melhores esclarecimentos, como o período e a forma de comparecimento à Procuradoria Regional Eleitoral, se isoladamente ou em grupo de pessoas, e a periodicidade em que os candidatos investigados compareceram a reuniões de campanha.

No caso concreto, na audiência de instrução houve produção de provas orais e abertura de prazo para os requerimentos de diligências das partes. A Procuradoria Regional Eleitoral considerou como suficientes os documentos e os depoimentos constantes dos autos, requerendo apenas a abertura de prazo para alegações finais. Já o investigante Haroldo Abdon requereu, inicialmente, a acareação entre a testemunha Jennifer Coelho da Silva e o investigado Rosemiro Rocha Freires, inclusive a realização de perícia no áudio de gravação de uma conversa entre ambos, quando teriam sido desferidas ameaças.

”O áudio da conversa cuja perícia se pretende foi gravado na residência do investigado Rosemiro Rocha Freires, portanto local privado. Temerária, desse modo, a produção da prova, pois a atual jurisprudência do TSE é no sentido de que a gravação ambiental, nessa hipótese, mesmo que realizada por um dos interlocutores, caracteriza-se como ilícita,” ressaltou a relatora. Os investigados Antonio Gilberto Souza Paiva, Mira Rocha e Rosemiro Rocha, embora intimados para requerimento de diligências, não se pronunciaram.(Informações A GAZETA)

PEDALADAS: Robson Rocha apresenta prestações de contas atrasada de 2014 e omite contas de 2013

Após ser denunciado por não prestar contas, Robson Rocha apresenta balanço financeiro de 2014 e omite informações sobre as contas de 2013.

Parece que o prefeito Robson Rocha (PR) resolveu subir no telhado e veio a público se pronunciar sobre as denúncias da oposição que afirmam que o gestor não teria prestado contas do seu mandato dos anos de 2013 e 2014, por exigência de lei federal.

A denúncia foi protocolada na última terça-feira, 21, pelo vereador Richard Madureira (REDE) junto ao MPF, MP, TCE e outros órgãos e foi manchete de capa do jornal ”A Gazeta” na edição desta quinta-feira, 22, gerando grande repercussão na imprensa local e nas redes sociais e foi embasada no Memorando de nº 005/2015-CMS, assinado pelo vereador Dr. Fábio, presidente da Câmara, em resposta à solicitação de Richard Madureira. A informação é de que o prefeito não teria prestado contas com o parlamento municipal ao não encaminhar o Balanço-Geral das Contas do Município dos exercícios de 2013 e 2014, ao menos até o dia 26/08/2015.

Utilizando o perfil oficial da Prefeitura de Santana no facebook, o prefeito Robson Rocha afirmou que a denúncia feita ao MPF pelo vereador Richard Madureira, com base em ofício assinado pelo próprio presidente da Câmara Municipal de Santana (CMS), Dr. Fábio Santos (PMDB), tenta “desmoralizar de forma baixa e imoral a Prefeitura Municipal de Santana e seu gestor”. 

Robson Rocha disse ainda: “Como é de conhecimento de todos, a prestação de 2014 só poderia ter sido aceita pelo órgão acima citado (TCE), se a do ano anterior (2013) estivesse quitada”, publicando foto do expediente comprovando o protocolo do envio das contas do ano de 2014, no dia 10/09/2015, nada dizendo, no entanto, sobre entrega das contas de 2013.

A pergunta que não quer calar diante das versões do prefeito Robson Rocha e dos vereadores é: quem está mentindo? O prefeito Robson Rocha, o vereador Dr. Fábio, presidente da Câmara de Vereadores, ou o vereador Richard Madureira?

O certo é que, independentemente de verdades e mentiras, o balanço geral do município deve ser entregue até o mês de abril do exercício seguinte. Logo, os balanços de 2013 e 2014 deveriam ser protocolados até final de abril dos anos 2014 e 2015, respectivamente.

Mesmo assim, existe uma omissão que precisa vir à tona: o presidente Dr. Fábio informa, em 26/08/2015, que não recebeu os balanços contábeis de 2013 e 2014; o prefeito Robson protocola o balanço de 2014 em 10/09/2015. E ambos não falam mais nada sobre a prestação de contas do ano de 2013.

Com a palavra, os vereadores e o prefeito! Ou será que as contas de 2013 estão em segredo, guardadas a sete chaves na famosa “Caixa-de-Pandora”?

Relatório de deputados entregue ao MP, denuncia ‘grave colapso’ na saúde do estado

A situação delicada, envolvendo a saúde pública do Estado do Amapá, levou a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, a promover uma sessão extraordinária que apresentou um relatório parcial da saúde pública do estado do biênio 2015-2016. Baseado em dados, colhidos nas unidades de saúde, o presidente da CAS, deputado Jaci Amanajás (PROS), que é médico por formação, denunciou o grave colapso no setor de saúde do estado, apontando problemas em inúmeras unidades, inclusive, as tidas como de maior importância e, em especial, na capital.

A comissão realizou oito visitas técnicas nas principais unidades hospitalares em todo o estado. No Hospital Metropolitano priorizou a intermediação entre Estado e Município, juntamente com a comunidade, em buscar a solução para a finalização da obra e entregar aos munícipes de Macapá. O objetivo é resolver definitivamente o impasse entre Município e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) que cobra competência para gerir um seguimento dessa natureza. Na verdade, a falta de conclusão da obra é decorrente de graves erros cometidos pelo FNS quanto à Prefeitura de Macapá.

No relatório da comissão, a visita técnica realizada no Hospital de Emergência constatou o estado incondicional de habitação social para acolhimento de tratamentos de emergência e urgências. No ato da visita, a comissão comparou o seguimento emergencial ‘semelhante a um hospital de guerra’, macas no corredor, falta de equipamentos, intensificador de imagem sem funcionamento.

As cirurgias suspensas por falta de anestésicos. Ainda sobre a inspeção da CAS, o setor semi-intensivo é precário. Enfermarias sem ar condicionado, postos de enfermagem sem menor estrutura, lixeira e a área de esgoto a céu aberto. Outro item que chamou atenção foi a escala médica, que a partir do dia 20 de cada mês, fica sem cobertura nas especialidades de cirurgias vasculares e cardiologia.

Na Central Farmacêutica (CAF), foi constatado in loco a questão do abastecimento e a falta de controle no estoque. O abastecimento é desordenado. O controle está com as empresas fornecedoras, que condiciona as entregas em troca de pagamentos atrasados.

No maior hospital do Estado, HCAL, os problemas começam pela estrutura física, como rede elétrica, macas, ventiladores, leitos e centrais de ar. Todos comprometidos. A clínica cirúrgica com leitos reduzidos, deficiência da rede de oxigênio e hidráulica, enfermarias desativadas, além da carência de medicamentos.  No setor de nefrologia existe deficiência de pessoal de apoio e atendimentos aos pacientes na confecção das fístulas e instalação de cateter de longa duração. Também há um déficit na UNACON, no abastecimento de medicamentos quimioterápicos e rotineiro na oncologia.

No Hospital da Mulher, os parlamentares constataram um nível altíssimo de inoperância em atender a demanda de pacientes. A UTI, com capacidade para 16 leitos, atualmente apenas cinco estão em funcionamento. A CAS qualifica em caráter de emergência que a saúde da mulher e da criança possa receber atenção prioritária emergencial do estado. O setor de atendimento, como nos demais seguimentos da saúde, encontra-se comprometido e o atendimento ocorre de forma irregular.

As maiores irregularidades foram encontradas no Hospital de Pediatria e no Pronto Atendimento Infantil (PAI). A reforma do hospital deixou os pacientes de forma improvisada em salas e corredores. Crianças são colocadas uma do lado da outra sem o devido cuidado. O Pronto Atendimento Infantil atende casos graves como doenças crônicas e infectocontagiosas. No local, o que se vê é uma superlotação, e um hospital sem estrutura física de atendimento, com um comprometimento grave no controle infectocontagioso, pondo em risco muitas crianças e as próprias mães.

Considerado pela CAS como o maior descaso da saúde pública no estado, a identificação caótica da Unidade Mista de Saúde de Ferreira Gomes deixou perplexa a comissão. O lixo hospitalar da Unidade não é recolhido há mais de cinco anos. Ficando armazenado de forma irregular no terreno que fica atrás do hospital. No local, há falta de médicos, roupas de cama, injetáveis, alimentação para pacientes internados e água. É evidente o descaso na infraestrutura, investimentos e gestão na Unidade Mista de Ferreira Gomes. Fato que este por si só agride a saúde municipal daquele Município.  

Presentes no encontro fizeram uso da palavra. O Promotor de Saúde do Ministério Público do Estado, André Araújo destacou a importância da comissão para fortalecer a luta contra o descaso na saúde. De acordo com ele, este é um patrimônio que precisa ser preservado e não deve ser tratado como um problema. Porém, o magistrado defendeu que a saúde pública não depende de um fato isolado e sim de um conjunto de ações que envolvem o saneamento básico, segurança e educação, por exemplo.

No final, a CAS propôs uma série de dispositivos pertinentes ao governo do estado que adotem imediatamente medidas protetivas, entre elas, o funcionamento das Unidades de Terapias Intensivas, principalmente do HCAL; implantar uma politica descentralizada, funcional para o abastecimento hospitalar; sistematizar em caráter de urgência, uma politica de abertura de novos leitos nos hospital e Unidades de Saúde; sistematizar uma politica de valorização dos profissionais da saúde; implantar sistema de controle e fiscalização dos contratos de prestação de serviços, visando diminuir o desperdício de dinheiro público e gerar uma politica de tratamento diferenciado para as Unidades Mistas de Saúde de interiores.

O presidente do Colegiado, Jaci Amanajás finalizou dizendo que “em suma, a saúde pública do Amapá é o cenário desolador do descaso com a vida humana. Um verdadeiro retrocesso e que precisa de intervenções por parte do Ministério Público. Afinal, estamos falando de fatos que são de um prejuízo incalculável para sociedade e que não podem ser ignorados. Se o estado precisa reduzir custos que não seja na saúde, mas sim em despesas supérfluas como eventos milionários custeados pelo erário público”.

Tribunal de Justica recebe denúncia do MP contra deputada Roseli Matos

A denúncia do Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra a deputada estadual Roseli Matos e mais dois assessores, pela prática do crime de corrupção passiva, foi recebida, nesta quarta-feira, 21, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). A ação penal nº 0001193-07.2014.8.03.0000, resultado da Operação Eclésia, é referente ao uso de verba de gabinete destinada ao pagamento de assessores, para camuflar um esquema de corrupção, que, somente no período de janeiro de 2012 a julho de 2014, desviou R$ 355.177,54 dos cofres públicos.

Cita a ação que a deputada Roseli Matos fazia acordo verbal com pessoas nomeadas como assessores e parte dos salários pagos pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP) ficavam em poder da parlamentar. O percentual do salário era recolhido pelo réu Délcio Carvalho, que trabalhava como motorista de Roseli. Constam no processo, ainda, as anotações feitas em um documento identificado como “Folha Analítica de Assessoria”, na qual os tais assessores eram intitulados de “colaboradores”. A Polícia Técnico-Científica do Amapá (Politec) concluiu que as anotações foram feitas pela própria parlamentar.  

A técnica em enfermagem Rosilda Carvalho, esposa de Délcio Carvalho, também responderá pelo crime, por ter contribuído para as condutas delitivas acobertando o ato criminoso. Rosilda, sendo uma das “colaboradoras”, pagava contas pessoais de Roseli Matos mediante débito na própria conta corrente. 

Testemunhas e documentos

Boaneres Lima, Gaspar Pereira e Magna Silva, ex-assessores identificados como os tais “colaboradores do mandato”, revelaram, espontaneamente, o esquema criminoso ao MP-AP. Declararam que, depois da liberação dos salários, faziam a entrega de parte dos valores ao motorista Délcio Carvalho, mas não sabiam o destino do dinheiro. Além da prova testemunhal, a ação cita o documento “Folha Analítica de Assessorias” referente ao mês de dezembro de 2012, onde há anotações manuscritas. Chamou a atenção a anotação da palavra “colaboradores”, seguida das citações: “Rosilda=”, “Magna=1.500,00” e “Boaneres 4.000,00”.

Boaneres Lima declarou que não trabalhava na Assembleia, e sim era caseiro no terreno da deputada. Afirmou ao MP-AP que recebia da ALEAP em torno de R$ 5 mil e, deste total, ficava com R$ 1 mil. O restante, R$ 4 mil, era repassado em espécie ao motorista Délcio. Magna da Silva também confirmou que eram depositados em sua conta corrente cerca de R$ 2 mil reais, valor esse sacado e, logo em seguida, entregue a Délcio, que lhe devolvia entre R$ 300,00 e R$ 500,00. Gaspar Pereira declarou que, do salário de R$ 2.500 reais, ficava com pouco mais de R$ 600 reais, e o restante entregava para o motorista da parlamentar. 

Os crimes

1 – Roseli Matos

Com base nas provas colhidas, para o MP-AP, a deputada Roseli Matos praticou crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal Brasileiro, e atuou como líder de um esquema que consiste em solicitar parte da remuneração paga pela Casa de Leis.

2 – Délcio Carvalho

Em comunhão de esforços com a parlamentar, Délcio Carvalho atuou de forma fundamental para possibilitar que esta recebesse o dinheiro dos assessores. A função de motorista facilitou o não aparecimento da deputada no recebimento do dinheiro.

3 – Rosilda Carvalho

Assim como o esposo, Rosilda Carvalho colaborou com o ato criminoso, e, depois de o MP-AP exibir o boleto de cobrança bancária do Banco Itaú, no valor de R$ 14.587,24 em nome da deputada Roseli, e do comprovante de pagamento feito por meio de sua conta corrente, disse não saber da operação, justificando que “seu esposo cuida de sua movimentação bancária”.

Durante análise para recebimento da denúncia pelo relator do processo, desembargador Gilberto Pinheiro, o procurador-geral de Justiça do MP-AP, em exercício, Márcio Augusto Alves, ratificou os termos da denúncia, ofertada em agosto de 2014, requerendo a deflagração da Ação Penal.

Em artigo, ex-deputado Ruy Smith critica prefeito Clécio por aumento da tarifa

ARTIGO / O que é isso, companheiro?

Falo da manjada cantilena do transporte público coletivo urbano de Macapá, de que a razão para o aumento da tarifa é devido ao aumento de custos de insumos do serviço, etc. e tal.

De um lado, os empresários do setor, choramingando eternos desalentos relativos ao aumento dos preços de combustíveis, pneus, reajuste de salários e, mais recentemente, os custos crescentes de manutenção por trafegarem em péssimas ruas e avenidas de Macapá.

Do mesmo lado, o nosso prefeito – outrora vereador combatente do modelo do sistema de transporte coletivo que ainda hoje vigora – a conceder um reajuste de nada menos que 30,95% sobre a tarifa, aumentando R$ 0,65 em cada passagem de ônibus, um salto de R$ 2,10 para R$ 2,75 desde o último dia 5 de setembro.

Assistindo ao desenrolar da novela, o usuário sente o preço da passagem onerar o orçamento familiar em percentual muito superior aos dos demais bens e serviços de consumo típico. Lembro que as despesas com transporte, alimentação, vestuário e educação estão entre as principais da família brasileira no que concerne ao impacto sobre a renda mensal.

Pois dizia o vereador Clécio, em 2012, em release distribuído por sua assessoria de comunicação – veja inteiro teor em http://migre.me/rMDoG – …“Somos contra a qualquer tipo de reajuste de tarifa de ônibus ou da permanência dessa tarifa, enquanto não houver licitação de um novo sistema de transporte coletivo público em Macapá. Já foi provado pela CPI do Transporte Coletivo que qualquer aumento superior a R$ 1,90 é uma fraude, já que existem provas de adulteração de chassis, em que ônibus parecem ter uma idade e na verdade têm outra”.

Ao assumir no primeiro dia de 2013, Clécio sabia que o principal problema do sistema de transporte coletivo da cidade é o oligopólio existente, onde as mesmas empresas mantêm indefinidamente o controle do serviço, e que a solução saneadora seria promover licitação pública com conceitos modernos e tarifas transparentes, como bem preceitua a Lei Federal 12.587/2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, dentre as quais destacam-se as seguintes, da Política Tarifária: – melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; – simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão; – modicidade da tarifa para o usuário.

Mas, com o recente acordo com o SETAP – que teve como efeito imediato o salto tarifário – supõe-se que a intenção oficial já não é a de extinguir as concessões/permissões existentes para a exploração do serviço, tidas como ilegais pela falta de licitações que lhes tenham dado causa. Ao contrário, usou-se a receita do mais-do-mesmo-diferente, onde a pílula é dourada com promessas de reformas em terminais, mais abrigos, ônibus novos, para torná-la minimamente palatável pela população usuária como se, ao menos, a renovação de frota já não estivesse embutida no valor da tarifa desde que o diabo era criança.

Quanto ao patamar da tarifa atual, um recall é necessário. Em julho de 2013, a prefeitura determinou que a tarifa então vigente recuaria R$ 0,20, sendo fixada em R$ 2,10. Tal recuo não foi fruto de convicções socialistas, reorganização do sistema ou aumento de eficiência operacional, mas uma consequência de medidas fiscais e outras, que permitiram a redução da carga tributária sobre as empresas do setor, a desoneração da tarifa e o ganho popular: – a redução do ISS de 5% para 3%; – a redução em 50% na taxa de gerenciamento da CTMac; – a redução para 10% na alíquota do ICMS sobre aquisição de combustíveis; – a desoneração total de PIS/CONFIS, pelo Governo Federal.

Àquela ocasião, 2013, prefeitura e empresários estavam pactuados e satisfeitos com os R$ 2,10 da tarifa. A população, idem, pois viu o preço regredir.

Passados 2 anos e 3 meses da desoneração tarifária, eis que Clécio resolve aceitar um acordo que onera em 30,95% o preço da passagem. No igual período, julho/2013 a setembro/2015, a inflação acumulada medida pelo INPC – índice que permite aferir a inflação para as famílias com rendimentos mensais entre 1 e 5 salários mínimos – foi de 17,5%, muito longe do percentual agora acordado entre a PMM e o SETAP. Comparando-se o reajuste de 30,95% da tarifa com IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, que bateu em 14,34% para o mesmo período, a distância é ainda maior.

A conclusão óbvia é que o aumento concedido empobreceu a população mais frágil economicamente, a que depende do transporte público no dia a dia. Ora, se havia um debate judicial sobre a tarifa, cabia resistir e, em último caso, ofertar a solução menos pior, a aplicação do índice inflacionário do período – que, aliás, é aceito e adotado para quase tudo – como forma de defender minimamente a economia popular.

Milhares das pessoas prejudicadas ajudaram a eleger o Clécio, aquele vereador que defendia mudanças profundas no sistema de transporte, e houve certa desconfiança popular com a aparente capitulação ao compromisso, sentimento adensado pela divulgação apressada de que o aumento teria sido fruto de decisão judicial, quando o que houve foi um acordo entre as partes e homologado pela Justiça, que apenas acatou as vontades.

O que é isso, companheiro? A posição foi duvidosa! A decisão, equivocada!

Mas ainda é tempo de fazer as mudanças tanto anunciadas. Se o mandato foi construído conquistando corações e mentes, pela esperança, precisa ser exercido com equidade para promover justiça social e não para esgarçar o bolso do povo.

(*) Ruy Smith é engenheiro e servidor público efetivo. Entre os vários cargos que ocupou, foi diretor do Detrap, da Setrap, da Caesa, além de deputado estadual por dois mandatos

Gravação mostra Rosemiro Rocha tentando coagir testemunhas para livrar Mira Rocha de cassação

Esquema teria sido organizado por Robson, Mira e Rosemiro Rocha para que as testemunhas votassem na deputada

Da redação do jornal A Gazeta

Esquema teria sido organizado por Robson, Mira e Rosemiro Rocha para que as testemunhas votassem na deputada durante a campanha. Funcionários e bolsistas que não votassem seriam demitidos da Prefeitura de Santana, segundo revela a suposta gravação.

 

Em um áudio, supostamente feito por uma das testemunhas no processo que julga a cassação dos mandatos do prefeito de Santana Robson Rocha (PR) e da deputada Mira Rocha (PTB), o ex-prefeito de Santana Rosemiro Rocha (PTB), que é pai dos acusados e réu no processo, estaria tentado subornar as testemunhas para que elas não comparecessem as audiências e não prestassem depoimento.

 

A gravação teria ocorrido na casa do próprio Rosemiro, em novembro, logo após o resultado das eleições e a denúncia contra Robson e Mira no TRE/AP. Estariam presentes ele, um de seus assessores, a testemunha identificada no processo judicial como Jeniffer Coelho da Silva, e o marido da testemunha. Durante a conversa a principal preocupação do ex-prefeito seria proteger a filha, a deputada Mira Rocha, das acusações.

 

Rosemiro prometia contratos administrativos e outros benefícios em troca do silêncio das testemunhas, em um momento da gravação ele teria dito, “Se não puder [com um contrato], eu vou te ajudar de alguma forma. Agora eu não vou dizer o que é e quanto é. É melhor um pássaro na mão do que dois voando”.

 

Ao ser questionado pela testemunha sobre o que ela fazer, e se isso não resultaria em um processo para ela, ele teria dito que iria conversar sobre isso com uma advogada e completou que ela não deveria ir a audiência, “Não vai na audiência. Janeiro eu não vou te prometer, mas eu vou tentar te empregar”, ele ainda garantiu emprego para o marido da testemunha.

 

Intimidação

 

Em um momento Rosemiro chega a usar de ameaça para intimidar as testemunhas, para que elas aceitassem o acordo, “Eu não chamei vocês aqui pra falar dele. Eu chamei vocês porque vocês vão ser minhas testemunhas. Se vocês sacanearem comigo eu f*** com vocês.”

 

Mesmo pressionada a testemunha reafirma o que Robson teria feito com os servidores do contrato administrativo e bolsistas da Prefeitura de Santana “Eu já sabia que ia ser processada. Eu deixei meu depoimento, se eu for processada eu pago. Mas eu falei o que eu sentia, eu desabafei. Foi errado. Em nenhum momento eu menti ali. Todas as coisas que eu publiquei foi verdade. O Robson foi covarde comigo”,  teria afirmou a testemunha.

 

“Antes do natal tu compra o leite do teu filho”,

 

Rosemiro ainda ressalta que um processo seria prejudicial para a testemunha “A advogada da Mira vai entrar contra vocês, vocês vão ter que ir atrás de advogado, isso é ruim pra vocês não é verdade?”.

 

Ao final da gravação o ex-prefeito teria dito que procuraria as testemunhas no dia seguinte e ainda teria dito, “Eu vou resolver. Quando eu digo que vou resolver eu resolvo. Antes do natal tu compra o leite do teu filho”, finalizou.

 

Ao ser procurada pela nossa equipe de reportagem, Jennifer  Silva, afirmou que por orientação jurídica, enquanto o processo tramita, não deve se pronunciar sobre a gravação do áudio.

 

O Caso

 

O relator do processo, juiz Vicente Gomes, apresentou voto pelo recebimento da denúncia da Procuradoria Regional Eleitoral, sendo acompanhado pelos juízes Marconi Pimenta, Fábio Garcia, Stella Ramos e Lívia Peres, mas o juiz Décio Rufino decidiu pedir vista e o julgamento será concluído no dia 4 de novembro.

 

O recebimento da denúncia, que praticamente está decidido, ensejará a instrução de processo criminal contra Mira Rocha, Robson Rocha e Rosemiro Rocha. Também é denunciado Antônio Gilberto Souza Paiva, chefe da Casa da Juventude de Santana.

 

De acordo com os documentos apresentados à Justiça Eleitoral pela Procuradoria Regional Eleitoral do Amapá, o prefeito Robson Rocha, contando com a ajuda do pai e de Antônio Paiva contratava pessoal para trabalhar na prefeitura com a condição de que nas eleições de 2014 votassem em sua irmã Mira Rocha.

 

Para isso, com ajuda da secretaria de Administração, demitia, sem justa causa, servidores temporários que não apoiavam os candidatos indicados pelo prefeito. As demissões ocorreram em período proibido pela legislação eleitoral. 

 

Conforme depoimentos, meses antes das eleições, Robson e Mira Rocha, com participação de Antonio Gilberto Souza Paiva, convocaram servidores temporários e comissionados da prefeitura de Santana para participar de reuniões políticas. Eles teriam prometido aos eleitores a continuidade do vínculo empregatício desde que os votos fossem para os candidatos apoiados pelo prefeito, entre eles Mira Rocha.

 

Mira Rocha e o prefeito sustentam que as demissões se deram em razão da diminuição das receitas da prefeitura, em virtude de suposta redução do repasse de valores dos impostos estaduais ao município; todavia, diz o MPE, essa alegação não se sustenta, conforme provas dos autos.

 

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá juntou os demonstrativos de repasse de cotas de ICMS e IPVA, relativos aos anos de 2013 e 2014. Estes documentos demonstram que, na verdade, houve um aumento no valor total dos repasses no ano de 2014, conforme tabelas juntadas.

 

Ao contrário, o que ocorreu foi um significativo aumento no número de contratos administrativos no ano de 2014. Oficiada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), a prefeitura de Santana juntou documentos demonstrando que o quantitativo de servidores com contrato precário com a administração municipal aumentou de 442, em 2013, para 636, em 2014, um acréscimo de 44%. Esse cenário esvazia o discurso de suposta preocupação com as finanças, revelando que o cerne das atenções não era o equilíbrio fiscal, mas sim a busca por votos.

 

Caso sejam condenados, a pena para o prefeito e a deputada é a cassação do mandato. Para o coordenador da Casa da Juventude, a perda da função ou cargo público. Além disso, eles podem ficar  inelegíveis por até oito anos e serem obrigados ao pagamento de multa.

 

Veja alguns trechos da suposta gravação:

 

Testemunha:  O senhor sabia que pode até dar alguma coisa, usar a máquina pública, pode prejudicar até ele?

 

Rosemiro Rocha: O Robson eu não ‘tô’ nem aí, vocês tentaram prejudicar a Mira.

 

(...)

 

Testemunha:  Eu era bolsista, mas ele [Robson] me demitiu eu estava de licença, é por isso que eu quis entrar com a ação. Ele me demitiu de licença, isso é crime.

 

Rosemiro Rocha: Eu não chamei vocês aqui pra falar dele. Eu chamei vocês porque vocês vão ser minhas testemunhas. Se vocês sacanearem comigo eu f*** com vocês.

 

J.S: Claro, eles foram lá em casa e disseram que o senhor queria falar com a gente, a gente veio.

 

(...)

 

Rosemiro: Se não puder, eu vou te ajudar de alguma forma. Agora eu não vou dizer o que é e quanto é. É melhor um pássaro na mão do que dois voando.

Deputado Pedro da Lua diz que CPI também quer apurar contratos da CEA

Pedro Da Lua defende que CPI investigue gestão do período do governo Camilo Capiberibe

Por Jamaira Ferreira

A Assembleia Legislativa aprovou na última terça-feira, 13, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos milionários celebrados pela Companhia de Eletricidade do Amapá entre 2011 e 2014, período em que iniciou o processo de federalização. A proposta é do deputado Pedro da Lua, que também determinou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) auditorias e tomadas de contas especiais nos contratos celebrados e prorrogados pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) de dezembro de 2013 até a presente data. DaLua solicitou a relatoria da CPI.

Dentre outros indícios de irregularidades, no período de 1 a 5 de setembro deste ano a CEA publicou extratos de contratos assinados há mais de 30 dias, o que contraria a Lei de Licitações. “O princípio da publicidade dos atos da administração pública determina que todo extrato de contrato deve ser publicado no máximo em 30 dias após sua assinatura”.

Contratos assinados de dezembro de 2013 a dezembro de 2014 só foram publicados em setembro, um lapso temporal de um ano e nove meses. Boa parte dos contratos aparecem assinados pelos diretores Francisco Almendra Correia, Azolfo Gemaque e José Eliaz Rosa.

Dentre as publicações aparece a renovação do contrato da Nortemi. Mesmo com sérias denúncias de irregularidades e após ter sido denunciada na imprensa local, a CEA renovou por mais seis meses, sem publicação à época, o contrato milionário com a empresa. O aditivo foi assinado em 19 de dezembro de 2014, menos de duas semanas do governador Camilo Capiberibe deixar o governo, mas publicado somente em 1º de setembro. Na prática, o aditivo refere-se a um contrato que expirou em junho deste ano.

A criação da CPI ganhou força após o presidente da CEA, Angelo do Carmo, se negar a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O principal ponto do TAC era a regularização da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para a população no menor prazo possível. Ouvido pela Comissão de Direitos Humanos e Direito do Consumidor em setembro, o presidente da CEA afirmou que os problemas com a rede, especialmente as quedas de energia, vão durar pelo menos dois anos, prazo que a CEA terá para fazer os investimentos e tirar a companhia do “vermelho”. Pedro da Lua, presidente da CDH, quer a redução desse prazo para um ano, com os investimentos necessários.

Dilma anuncia ampla reforma administrativa; 8 ministérios e 3 mil cargos são cortados

Dilma: reforma do Poder Executivo visa melhorar gestão pública, elevar competitividade do País e continuar assegurando a igualdade de oportunidade aos cidadãos. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta sexta-feira (02) uma ampla reforma administrativa do governo federal, com o objetivo de melhorar a gestão pública, elevar a competitividade do País e continuar assegurando a igualdade de oportunidade aos cidadãos.

Entre as medidas anunciadas pela presidenta estão a redução de 8 ministérios e 30 secretarias nacionais; o corte de 3 mil cargos em comissão; a redução em 20% dos gastos de custeio e de contratação de serviços de terceiros; e a redução em 10% do salário da própria presidenta, do vice-presidente e dos ministros de Estado.

Também serão revistos todos os contratos de aluguel e de prestação de serviços como vigilância, segurança e Tecnologia da Informação, assim como a utilização de todo o patrimônio da União, e o governo só ficará com os prédios que servirem a políticas públicas.

No discurso em que anunciou a reforma, a presidenta afirmou que “todas as nações que atingiram o desenvolvimento construíram Estados modernos”.

“Esses Estados modernos eram ágeis, eficientes, baseados no profissionalismo, na meritocracia e extremamente adequados ao processo de desenvolvimento que cada país estava trilhando”, ressaltou Dilma. “Nós também temos de ter esse objetivo”.

A presidenta destacou que o Estado brasileiro, em especial o Executivo, deve estar preparado para assumir uma dupla função: de um lado ser o parceiro da iniciativa privada em todas as circunstâncias necessárias ao crescimento do País e de outro assegurar a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.

“Melhorar a gestão pública federal é um desafio constante. Um dos seus objetivos é elevar a competitividade do País, garantindo segurança jurídica dos contratos, estabilidade dos marcos regulatórios, com a simplificação de procedimentos, autorizações, concessões e fiscalização dos serviços regulares”, afirmou a presidenta. “É fazer com que a ação do Estado não seja um empecilho ao investimento, uma barreira ao investimento. Mas que seja um suporte ao investimento e a ação inovadora do setor privado e também dos cidadãos e das cidadãs”.

De outro lado, ressaltou Dilma, “a garantia de igualdade de oportunidades tem por objetivo assegurar o mais amplo acesso aos serviços de qualidade prestado aos cidadãos”. “Ela exige necessariamente um Estado democrático, transparente, e que esteja aberto à participação da sociedade”.

A presidenta declarou ainda que a gestão pública requer uma atenção permanente, sistemática e qualificada, e por isso anunciou a criação da Comissão Permanente de Reforma do Estado, que vai se beneficiar das recomendações da Câmara de Gestão e Competitividade, criada em seu primeiro mandato, e das melhores experiências internacionais sobre o tema, difundidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).