O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) apresentou à Justiça Federal, nesta terça- feira, 25 de janeiro, denúncia contra Antônio Waldez Góes da Silva, ex-governador do estado. A acusação é de apropriação indébita previdenciária.
Documentação fiscal da Secretaria da Receita Federal mostra que o imposto, retido na fonte pelo Governo do Estado do Amapá (GEA), não era repassado ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
Segundo cálculos de auditores, os cofres públicos federais deixaram de receber do GEA aproximadamente 200 mil reais, em valores corrigidos. Os prejuízos ao INSS ocorreram no biênio 2006/2007.
Antônio Waldez Góes da Silva, por 35 vezes, deixou de “repassar à previdência social, no prazo e forma legal ou convencional, as contribuições previdenciárias recolhidas”, afirma trecho da denúncia.
Provas – Notas fiscais e contratos do governo com a empresa A.G. de Albuquerque (Amapá Vip) – prestadora de serviço de vigilância e segurança para órgãos do GEA – comprovam a fraude.
Os documentos recolhidos na Ouvidoria Geral, Secretaria de Educação (Seed), Secretaria de Infraestrutura (Seinf) e Departamento de Trânsito (Detran) mostram que o governo reteve 11% da contribuição destinados ao INSS.
Gestores desses órgãos, à época, devem ser intimados para prestar esclarecimentos. Com base no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, o ex-governador está sujeito a pena de dois a cinco anos de reclusão e pagamento de multa.
(Texto: Assesssoria de Comunicação Social/Procuradoria da República no AP)
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