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| Michel JK foi condenado na Justiça a devolver aos cofres públicos R$ 742 mil em diárias. A sentença é resultado de uma ação do Ministério Público do Amapá. |
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE/AP
Em atenção a decisão do
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu
a decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) que impedia a posse de Michel
Hout Harb (Michel JK). A conselheira presidente do Tribunal de Contas do Estado
do Amapá, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, deu posse como conselheiro
a Michel Hout Harb, em Sessão Especial no Plenário da instituição.
Michel Harb, foi indicado
pelo governador Waldez Góes no ano passado, para ocupar a vaga de conselheiro,
após aposentadoria de Manoel Dias, em setembro de 2015.
A sessão contou com a
presença do conselheiro Ricardo Soares, procuradora-geral de contas, Amélia
Paula Gurjão, secretário-geral Damilton Barbosa, familiares e amigos do novo
conselheiro.
Decisão
do Pleno do TCE/AP em novembro de 2015
O Pleno do Tribunal de
Contas decidiu por unanimidade em sessão administrativa, baseado nos incisos II
- que trata sobre idoneidade moral e reputação ilibada, III – notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública e o IV – mais de dez anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionado no inciso
anterior, em não dar posse a Michel Houat Harb, por não preencher os requisitos
exigidos nas Constituições Federal, Estadual e Lei Complementar 10/95 –TCE/AP,
para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal.
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