Vereador de oposição Richard Madureira (PT), ingressou com ação civil pública contra o prefeito Robson
Rocha (PR), que há quase um ano não cumpri Lei Municipal do Passe Livre que garante gratuidade dos estudantes em transporte coletivo
Andreza Sanches/Ascom
O vereador Richard Madureira (PT) ingressou esta semana no Ministério Público do Estado (MP-AP), com
Ação Civil Pública, contra o prefeito Robson Rocha. A medida judicial pretende
obrigar o gestor a cumprir a Lei nº 694/2005, que trata da concessão do
benefício do passe livre aos estudantes de instituições da rede pública municipal
de ensino e ainda prevê pena por crime de improbidade administrativa.
Em Santana, cerca de dois mil estudantes da rede
pública municipal de ensino estão sem direito ao benefício, cuja gratuidade
deixou de ser aplicada na atual administração do município. Há mais de um ano,
a prefeitura não repassa o pagamento referente às passagens do estudante no
transporte público intermunicipal, uma dívida que já ultrapassa R$ 700 mil, e
se arrasta desde 2013.
A denúncia foi feita inúmeras vezes pelo
vereador Richard Madureira, através de proposituras aprovadas na Câmara de
Vereadores de Santana e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação (Seme),
solicitando medidas urgentes para o retorno do benefício à classe estudantil.
O parlamentar formalizou junto à empresa Viação Policarpos
Ltda, que mantém contrato com a Prefeitura de Santana desde 2007, documento
pedindo esclarecimentos sobre a atual situação do passe livre. Em resposta, Décio
de Melo, proprietário da empresa, explicou que o serviço está suspenso desde
novembro de 2014, em decorrência de atrasos de pagamento, que é de 12 meses,
sendo três meses referentes ao ano de 2013 e nove de 2014.
O proprietário ainda esclareceu que mesmo sem
receber, a empresa continuou transportando os alunos até novembro de 2014,
porém, sem condições de trafegabilidade e com a tarifa defasada, no valor de R$
1,50, foi obrigada a parar com o serviço do passe escolar. Dos dez veículos que
atendiam a população e os estudantes, apenas cinco estão circulando, e correm
risco de deixar os itinerários em Santana. O benefício fornecia ao município
a quantia de 50.000 vales escolar mensalmente.
De acordo com a lei, um dos critérios para a
gratuidade do passe livre, é que o aluno more até um quilômetro distante da
escola. Em janeiro, a atual secretária
municipal de Educação, Antônia Guedes, alegou pouco tempo à frente da pasta,
mas garantiu tomar conhecimento da situação e negociação para o pagamento da
dívida. No entanto, as aulas da rede pública municipal já iniciaram, e o
benefício não foi retomado.
O vereador Richard
Madureira destacou que a ação é resultado da manifestação estudantil e popular
no município, uma vez que o poder público não apresenta nenhuma resposta sobre
a situação. “Estamos acionando o prefeito na Justiça, a fim de obrigá-lo a
resolver o problema, para garantir um direito da classe estudantil. Este ano, a
prefeitura anunciou um novo cadastramento dos estudantes, mas enganou novamente
a classe. Estamos atentos às irregularidades deste governo e continuaremos
denunciando o apagão dos serviços públicos em Santana” finalizou.
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