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| O parlamentar denuncia falhas na prestação de contas e cobra acesso ao detalhamento dos gasto dos recursos da Prefeitura de Santana |
Por Andreza Sanches
O vereador Richard Madureira (PT) ingressou na manhã desta terça-feira, 03, na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana, com Ação Popular, com expresso pedido de liminar, contra o prefeito do município de Santana Robson Rocha. A medida judicial pretende obrigar o gestor a disponibilizar a população, por meio eletrônico, as informações acerca das receitas e despesas da Prefeitura de Santana, conforme exige a Lei da Transparência. A ação prevê multa diária pelo descumprimento da lei e ainda, o ressarcimento aos cofres públicos pelos possíveis prejuízos causados ao povo de Santana.
O vereador Richard Madureira (PT) ingressou na manhã desta terça-feira, 03, na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana, com Ação Popular, com expresso pedido de liminar, contra o prefeito do município de Santana Robson Rocha. A medida judicial pretende obrigar o gestor a disponibilizar a população, por meio eletrônico, as informações acerca das receitas e despesas da Prefeitura de Santana, conforme exige a Lei da Transparência. A ação prevê multa diária pelo descumprimento da lei e ainda, o ressarcimento aos cofres públicos pelos possíveis prejuízos causados ao povo de Santana.
Em
2013, o parlamentar protocolou o requerimento n.º 190/2013, cobrando do
atual prefeito a adequação do Portal da Transparência. Este ano, voltou
a protocolar o requerimento de n.º 04/2015 e teve aprovada propositura
que solicita disponibilização de informações em tempo real, sobre a
execução orçamentária e financeira do município de Santana.
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Richard
Madureira explica que o prefeito de Santana descumpre a Lei Federal
4.320/64, que institui normas gerais para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, estados e municípios, e fere as
exigências das leis complementares 101/00 de responsabilidade fiscal e
131/09, lei da transparência.
O
vereador adverte ainda que a Prefeitura de Santana lançou oficialmente
no dia 22 de julho de 2011, o “Portal da Transparência”,
disponibilizando informações detalhadas dos gastos e recursos públicos
realizados. No entanto, a partir do dia 1º de janeiro de 2013, data de
posse do atual prefeito, a administração lançou uma nova versão do site,
impossibilitando o acompanhamento da gestão, por parte da
população. “Não bastasse a notória ilegalidade, o endereço eletrônico
que hospedava o portal da transparência municipal, foi retirado do ar,
sendo substituído pelo atual portal http://transparencia.
O
processo uma vez protocolado vai para apreciação a pedido de que o
prefeito Robson Rocha adeque o portal aos termos legais, sob a pena de
multa diária, que pode chegar a R$ 50 mil.
Outros
procedimentos ainda devem ser manejados pelo vereador Richard
Madureira, junto ao Ministério Público Estadual (MPE), pela suposta
ocorrência de improbidade administrativa e ao Tribunal de Contas do
Estado (TCE), a fim de conferir a regularidade fiscal do portal da
transparência do município de Santana.
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