O
ex-prefeito de Santana Rosemiro Rocha Freires foi condenado em ação
penal movida pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) por crime
de responsabilidade. A pena, de dois anos e dois meses de detenção em
regime aberto, foi convertida em pagamento de multa no valor de R$ 3 mil
e 790 horas de prestação de serviços comunitários. A Justiça Federal no
Amapá também decretou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito
pelo prazo de cinco anos, contados após o trânsito em julgado da
sentença. Ele ainda pode apresentar recurso.
Rosemiro
Rocha foi denunciado à Justiça Federal em 2011, por não prestar contas
de recursos federais repassados ao município entre os anos de 2001 e
2004. À época, o município de Santana firmou convênio com o antigo
Ministério de Assistência Social (MAS) – atual Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – no valor de mais de R$ 20 mil.
A maior parte do montante deveria ser aplicada na manutenção do
Programa Sentinela, de atendimento especializado a crianças,
adolescentes e famílias vítimas de violência sexual, mas não houve
prestação de contas sobre a destinação dada aos recursos.
A defesa
de Rosemiro Rocha argumentou que ele não era responsável pelo
gerenciamento dos valores repassados pelo MAS, pois a Prefeitura de
Santana possuía um setor específico para cuidar dos convênios e termos
de compromisso. Ele alegou ainda que não houve omissão de sua parte e
que os recursos federais não foram utilizados em benefício próprio.
Na
sentença condenatória, entretanto, o juiz da 4ª Vara Federal reforçou
que o dever de prestar contas cabe ao Prefeito Municipal por imperativo
legal e que a burocracia administrativa não pode ser invocada como
escudo para o não cumprimento da obrigação de prestar contas.
Processo nº 10673-16.2011.4.01.3100
Procuradoria da República no Amapá
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