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| O ex-deputado estadual Eider Pena é considerado ficha suja na análise de juristas consultados pelo blog e não poderia assumir o comando da CDSA |
O ex-deputado estadual Eider Pena, que também
é presidente estadual do PSD no Amapá, partido que teve como candidato a
governador, o vereador de Macapá, Lucas Barreto, assumiu esta semana a
presidência da Companhia Docas de Santana (CDSA), empresa pública que detém o
controle do Porto de Santana.
O que a imprensa do estado não divulgou é que
o ex-deputado se tornou ficha suja e é réu em diversas ações do Ministério
Público por improbidade administrativa da época em que foi deputado estadual. O cacique do PSD no Amapá é empresário no ramo do agronegócio e também já foi acusado de grilar terras públicas e responde ações na justiça federal por conta disso.
O ex-deputado assumiu o cargo na última terça-feira no lugar de Edival Tork, que administrou a CDSA durante os 2013 e 2014. Antes de se tornar presidente regional do PSD, Eider Pena foi líder do governo Waldez Góes (2007-2010) na Assembleia Legislativa, época
em que foi filiado ao PDT.
Considerado um dos maiores inimigos das causas ambientais no estado, Eider Pena travou fervorosos embates no governo passado contra a criação da Foresta Estadual do Amapá (Flota). O ex-parlamentar foi para o confronto com a ex-diretora do Instituto de Florestas do Amapá (IEF), Ana Euller, na tentativa de barrar a criação da Flota, defendendo interesses de setores agrários acusados de grilagem de terras na região da Perimetral Norte.
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| Eider Pena exibe documento de posse ao lado do prefeito Robson Rocha |
A nomeação de Eider Pena pelo prefeito Robson Rocha (PR) na presidência da Docas de Santana, fortalece o projeto de grupos econômicos que compraram parte da Ilha de Santana e facilita a entrada de sojeiros interessados, interessados em usar o Porto de Santana pra exportar a produção oriunda do Centro-Oeste do país.
Em 2013 o
Tribunal de Justiça manteve a condenação de Eider Pena. A ação foi resultado de
uma denúncia do Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Defesa
do Patrimônio Cultural e Público (PRODEMAP).
O MP conseguiu a condenação por
improbidade administrativa do atual presidente das Docas, após comprovação de
que o ex-deputado utilizou servidores pagos pela Assembleia Legislativa em
atividades eleitorais ou de cunho pessoal.
No caso do ex-deputado
Eider Pena, o MP comprovou a contratação de servidores lotados em seu gabinete,
mas que na prática atuavam em uma Fundação chamada Damaris Pena, ligada ao
parlamentar.
A testemunha fundamental no processo, Kélson da Silva Costa,
confirmou ao MP que nunca trabalhou na Assembleia Legislativa, sendo que as
folhas de ponto diário, timbradas com papel da Casa de Leis eram assinadas em
um dos prédios da fundação, localizado em Santana.
O outro endereço, de acordo
com o próprio réu, funcionava no antigo Hotel Guará, que também chegou a ser
alugada pela gestão do presidente da AL Moisés Souza para funcionar como anexo
do legislativo.
Na decisão de
primeiro grau que condenou o deputado, o juiz Paulo Cesar do Vale Madeira - 6ª
Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá - disse que tais procedimentos
ocorrem com frequência. “Essa prática vergonhosa de pôr os servidores do
gabinete para fazerem o trabalho de cabos eleitorais, infelizmente, é algo
disseminado nos Parlamentos brasileiros, pois existe uma verba destinada à
contratação de pessoal e não há um controle preciso sobre que tipo de atividade
cada um está exercendo”, assinalou.
O magistrado
ainda acrescentou, “se todos os servidores nomeados pelos deputados fossem
prestar serviços diretamente nos gabinetes, provavelmente, não haveria lugar
para a metade deles, pois muitos são nomeados e, de fato, nem sequer aparecem
no local de trabalho, ficando apenas cuidando dos interesses privados dos parlamentares.
A sociedade não pode mais tolerar essa prática, pois fere de morte princípios
constitucionais da Administração Pública, dentre os quais a moralidade e a
finalidade pública”, argumentou o juiz Madeira.
A condenação
no Tjap foi resultado de um recurso de da defesa de Eider Pena para tentar
anular a decisão do juiz Paulo Madeira. A corte estadual manteve a condenação
do ex-deputado tornando-o ficha suja.
Em 2014 ao ser
barrado pela Lei da Ficha Limpa, Eider Pena conseguiu eleger a sua esposa Edna
Auzier para o cargo de deputada estadual pelo Pros, possibilitando que o
presidente do PSD continuasse influente na política do estado.
O que diz a Lei 8429/92 de Improbidade Administrativa
Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade
nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Constatada a improbidade, consistente no uso de servidor
público para interesse particular, cabe o ressarcimento integral do dano.
Ressarcimento ao erário
O ex-deputado Eider Pena, além das demais penas previstas,
foi condenado a ressarcir ao Poder
Legislativo, a importância de R$ 12 mil (doze mil reais), correspondente aos
dois anos de contratação do servidor Kélson da Silva Costa.
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