sábado, 30 de junho de 2012

PT e aliados fazem convenção e oficializam candidatura de Marcivânia Flexa em Santana

Militantes e simpatizantes de diversos partidos compareceram ao Ginásio Poliesportivo de Santana ontem a noite para prestigiar a Convenção Municipal do PT e dos partidos aliados, que oficializou a candidatura da ex-deputada Marcivânia Flexa e do candidato à vice, Mauricio Medeiros (PSB), na disputa pela sucessão do prefeito Antônio Nogueira.
A convenção contou com a presença de diversas lideranças políticas estaduais. Pelo PSB marcaram presença o governador Camilo Capiberibe e o deputado estadual Agnaldo Baleiro. Das hostes petistas compareceram a vice-governadora Dora Nascimento, o ex-deputado Joel Banha e o atual prefeito de Santana, Antônio Nogueira.
Mas a surpresa da noite foi a presença da cúpula estadual do PSDB nas pessoas do deputado estadual Michel JK, deputado federal Luis Carlos, vereador Josivaldo Abrantes (Rato) e do ex-presidente da Assembleia Legislativa Jorge Amanajás, que também é presidente estadual da legenda.
Aliança ampla
A coligação de Marcivânia terá no seu palanque uma aliança ampla de partidos e forças políticas que vão desde o PT ao PSDB. No âmbito nacional, petistas e tucanos são adversários, mas em Santana a aproximação entre as legendas foi elogiada pelas lideranças dos diversos partidos presentes na festa por conta de um maior tempo de TV e rádio.
A coligação denominada “Santana com um novo gás” terá na sua composição PT, PSB, PCdoB, PR, PTC, PMN, PHS e PSDB. O PT ainda conversa com o PRB, PV e PPS, partidos que podem se juntar na coligação até o fechamento do prazo para o registro das atas das convenções no cartório eleitoral.

Casa de Escândalos: MP denuncia Moisés Souza e mais quatro pessoas por contrato superfaturado

Foram encontrados indícios de direcionamento de licitação e superfaturamento de mais de R$ 7 milhões

A Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá denunciou, nesta sexta-feira (29), os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte pela contratação irregular de uma empresa para digitalização de documentos da Assembléia Legislativa.

De acordo com a Ação, em maio de 2011, o secretário de Administração da Assembleia Legislativa do Amapá, Ednardo Tavares de Souza, encaminhou ao presidente da Casa de Leis, deputado Moisés Souza, o Memorando 026/2011, em que sugeria a implementação do processo de digitalização de todo o ativo e passivo documental da Assembleia Legislativa, sendo aproximadamente oito milhões e quinhentas mil páginas a serem digitalizadas.
“Em face disso, a Assembléia Legislativa por meio de seu presidente, resolveu instaurar procedimento licitatório para esta demanda, na modalidade de pregão, saindo vencedora a empresa INFOMANAGER LTDA, representada por Rita de Cassia. Tudo estaria correto, não fossem as várias irregularidades/ilegalidades ocorridas antes, durante e após o Pregão 010/2011-AL/AP”, consta na ação.
O Ministério Público encontrou indícios de direcionamento da licitação e superfaturamento no contrato, de mais de R$ 7 milhões. A acusação inclui, além de fraude à licitação para todos os denunciados, a de formação de quadrilha para ambos os deputados, e para o secretário finanças e para o pregoeiro.
Também foram denunciados na ação, o secretário de finanças da Assembleia Legislativa, Edmundo Tork, que teria facilitado, de qualquer forma, para a incorporação de patrimônio da empresa INFOMANAGER LTDA de verbas do acervo patrimonial da Assembleia Legislativa do Amapá, e o pregoeiro Janiery Everton, que segundo o MP-AP, contribuiu diretamente para dar aparência de legalidade ao procedimento licitatório, apesar de tê-lo direcionado para que apenas a empresa INFOMANAGER LTDA fosse a vencedora do certame, para, mais tarde, permitir a contratação por um preço com superfaturamento.
O mesmo contrato já havia sido objeto de ação de improbidade que tramita no Tribunal de Justiça desde o início deste mês.
O Ministério Público do Amapá requer a imposição aos denunciados Moisés Souza, Edinho Duarte, Edmundo Tork e Janiery Everton de medida cautelar de afastamento da função pública e proibição de frequentarem o âmbito da Assembleia Legislativa, nos mesmos termos da decisão proferida nos autos n. 0000933-95.2012.8.03.000, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal.

Moisés Souza é derrotado no STJ que mantém decisão da justiça do Amapá que suspende CPI do Ministério Público

O despacho é do ministro presidente, Ari Pargendler, que indeferiu o pedido da Assembleia Legislativa do Amapá.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a decisão da Justiça do Amapá que determinou a suspensão da CPI do Ministério Público instalada pela Assembleia Legislativa. O despacho foi do ministro presidente do STJ, Ari Pargendler, que indeferiu o pedido da AL.
Após o Ministério Público iniciar uma série de investigações contra a Assembleia Legislativa, os deputados instalaram a CPI do Ministério Público com procedimentos irregulares, visando promover uma verdadeira devassa na instituição ministerial, bem como, a AL iniciou um processo de destituição da procuradora-geral, afetando diretamente a autonomia e independência de seus membros.
A CPI foi criada horas apa deflagração da operação Eclésia pelo MP. De acordo com artigo 58, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito só podem ser criadas para apuração de fato determinado e prazo certo, por isso a Justiça entendeu que a CPI em questão foi instalada sem fatos determinados e, sim, apenas baseados em apuração de fatos genéricos, decorrentes do requerimento do próprio presidente da Assembléia Legislativa, Moisés Souza, como represália à deflagração da chamada Operação Eclésia, onde o Ministério Público investiga atos de corrupção no Poder Legislativo Estadual.

Janete Capiberibe assina manifesto “Eu apoio a causa indígena”

Membro da Frente Parlamentar Indigenista no Congresso Nacional, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) assinou a carta “Eu apoio a causa indígena”. Aberta para adesão pública, a carta foi proposta pela entidade Juízes para a Democracia e pelo Conselho Indigenista Missionário – CIMI. Outras personalidades também assinaram o manifesto em defesa dos povos indígenas: Marilena Chaui, Noam Chomsky, Boaventura de Souza Santos, Eduardo Galeano, Dalmo Dallari, Fabio Konder Comparato, Zé Celso, Leticia Sabatela, Wagner Moura, Frei Beto, João Capiberibe.

A campanha reivindica políticas públicas efetivas por parte dos governos e a demarcação das terras tradicionais, urgência nos julgamentos pelo Judiciário dos crimes cometidos contra os povos indígenas e manifesta-se contra a PEC 215, cujo objetivo é evitar a demarcação de novas terras indígenas e quilombolas e unidades de conservação.

A carta é dirigida à Presidenta da República, Presidentes do Supremo Tribunal Federal, Senado e Câmara dos Deputados e pode ser assinada em http://www.causaindigena.org/causaindigena_portugues.php

sexta-feira, 29 de junho de 2012

Os investimentos do Pró-Amapá em Santana

Santana é um dos municípios que está sendo privilegiado por investimentos do Pró-Amapá, lançado pelo governador Camilo Capiberibe e que promete alavancar o desenvolvimento social e econômico do Estado.
Em Santana o Pró-Amapá está sendo tocado com obras em três áreas fundamentais para a população mais carente: Saúde, Saneamento e Infraestrutura. Além de outras obras menores espalhadas pelo município por meio do convênio de 10 milhões de reais assinado com a Prefeitura de Santana no início do ano.
Na saúde observa-se a reforma e ampliação do Hospital Estadual de Santana que abrigará mais 100 novos leitos na saúde pública estadual, contribuindo para a diminuição da demanda que é deslocada para capital.
Na área de saneamento a população santanense contará com a nova Estação de Tratamento prevista para inaugurar em julho, aumentando a capacidade de abastecimento de água tratada na torneira de milhares de santanense e acabando com o sofrimento da população carente de diversos bairros de periferia. As obras que dependiam da vontade política do governo passado estão a todo vapor e o dinheiro estava na conta, mas não era utilizado. A Caesa diz que em julho tudo estará funcionando.
Na área de infraestrutura o governo do Amapá priorizou a parceria com governo municipal. Diversas ruas estão sendo asfaltadas graças ao convênio de 10 milhões. A Rua Salvador Diniz batizada de “Via Modelo” dependia do apoio do governo para ser concluída e o problema se arrastava desde 2006, quando o ex-governador Waldez Góes se reelegeu com o apoio do atual prefeito, afirmando que a parceria política iria melhorar a mobilidade urbana e a Via Modelo seria terminada naquele ano. Somente agora com o apoio do atual governo a principal Rua do comércio de Santana (a nossa Candido Mendes) está sendo concluída.
A Salvador Diniz deve ser concluída essa semana, mas o governo já asfaltou a Avenida Maria Colares e deve concluir outras em estado caótico, como é o caso da Avenida Castelo Branco, que foi quebrada e esburacada pelo ex-governador Pedro Paulo e depois foi abandonada por conta do processo eleitoral. Todas as vias estão sendo sinalizadas pelo Sttrans por meio de convênio firmado com o Detran.
Além das obras citadas já citadas no Pró-Amapá, os investimentos do Governo em Santana estão espalhados em diversas obras do convênio de 10 milhões que estão sendo utilizados em reformas de Postos de Saúde e escolas.

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Operação Eclésia: Justiça prorrogoa por 90 dias o prazo de retenção e análise de documentos

O Tribunal de Justiça do Amapá, por meio do desembargador Raimundo Vales, acatou solicitação do Ministério Público do Amapá para ampliar, de 30 para 90 dias, improrrogáveis, o prazo de cumprimento das investigações da chamada Operação Eclésia.
Consta na decisão do juiz “Face à relevância social da causa, volume de documentos e bens apreendidos e a natural complexidade das suas análises, acato a postulação do Ministério Público autor, para ampliar de 30 para 90 dias, o prazo para cumprimento das medidas autorizadas no item 7 da decisão de fls. 708/711”, entende o desembargador.
As provas foram apreendidas no dia 22 de maio pelo Ministério do Estado do Amapá e pela Polícia Civil. A operação cumpriu, na época, 19 mandados de busca e apreensão de documentos e equipamentos de informática da Assembleia Legislativa do Amapá, com o fim de instruir Inquéritos Civis Públicos, em curso na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá, mas as provas foram lacradas pelo TJAP, a pedido da Assembleia Legislativa.
Ao final do prazo estipulado todos os materiais e bens apreendidos deverão ser integralmente restituídos aos seus respectivos proprietários, possuidores ou detentores.
Operação Eclésia
No dia 22 de Maio de 2012, foi deflagrada a denominada Operação Eclésia promovida pelo Ministério Público do Amapá e Polícia Civil.
O objetivo da Operação Policial foi a apreensão de notas fiscais, recibos, contratos administrativos, processos não judiciais, agendas, contracheques, computadores desk top, notebooks, pen drives, HD externo, cadernos com anotações, talões de cheques, folhas de pagamento de pessoal, relação de nomes, procurações, títulos de crédito (cheques, promissórias), contratos de compra e venda, escrituras públicas e outros demonstrativos de propriedade, que comprovem o desvio e a malversação de recursos públicos, fraude à licitação, dentre outros atos de improbidade administrativa promovidos, em tese, pela presidência e deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
Os casos investigados consistem na emissão de notas frias e contratos com empresas e servidores fantasmas, com o fim de desviar recursos públicos.
A Busca e Apreensão foi determinada pela juíza Alaíde Lobo, da 4ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Macapá, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Amapá.

MP recomenda redução de cargos comissionados da Câmara Municipal de Santana

O quadro de servidores da CasaLegislativa é composto por 13 servidores efetivos e 192 servidorescomissionados

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público deSantana emitiu Recomendação à Câmara Municipal de Santana - CMS, para que promovaa adequação legislativa do quadro de cargos de provimento em comissão eefetivos, com a alteração dos dispositivos da Lei nº 847/2010 – CMS, que dispõesobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal e de cargos em comissão da CMS.

Segundo a promotora Gisa Veiga, com base na folha depagamento da Câmara Municipal de Santana, o quadro de servidores da CasaLegislativa é composto por 13 servidores efetivos e 192 servidores comissionados.“Vale ressaltar, que em virtude do princípio da proporcionalidade, o SupremoTribunal Federal entende que o número de cargos comissionados não pode superaro número de cargos efetivos”, informa a promotora.

“Foi identificado que dos 192 cargos comissionados, a maiorparte são cargos técnicos que não possuem natureza de chefia, direção ouassessoramento, e, portanto, deveriam ser preenchidos por servidores efetivos,através de concurso público. Foi também recomendado que a CMS se abstenha de realizarnova contratação para cargo em comissão, enquanto não realizado o ajustamentorecomendado”, ressalta a promotora de Justiça.

Após o recebimento da Recomendação, o presidente da CâmaraMunicipal de Santana, elaborou Projeto de Lei que visa reduzir de um total de207 servidores para 61, sendo 45 comissionados e 16 efetivos. O plenário daCâmara Municipal de Santana tem até o dia 30 de junho para aprovar o PL.

Governo do Estado protocola no BNDES proposta de investimento de R$ 1,2 bilhão para o Amapá

O Governo do Estado do Amapá (GEA) protocolou nesta quarta-feira, 27, na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro, duas propostas que preveem investimentos na ordem de R$ 1,2 bilhão para os próximos quatro anos em áreas estratégicas, como saúde, educação, segurança, transporte e desenvolvimento econômico sustentável, que vão beneficiar toda a população amapaense.
Em reunião com o diretor do BNDES, Guilherme Narciso de Lacerda, o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, Juliano Del Castillo Silva, entregou as cartas propostas do Programa Amapá/BNDES: Desenvolvimento Humano Regional Integrado (PDRI), que prevê investimentos de R$ 1,09 bilhão na infraestrutura social do Estado, e o projeto Dinamização de Cadeias Produtivas do Amapá, no âmbito do Fundo Amazônia, que prevê investimento de cerca de R$ 116 milhões nas cadeias produtivas do açaí, castanha, madeira e fármacos. Atualmente, essas cadeias movimentam cerca de R$ 900 milhões ao ano.
"Por recomendação do governador Camilo Capiberibe, esse potencial precisa ser estimulado, criando condições para que os produtores agroextrativistas ganhem competitividade, aumentem a qualidade de seus produtos e alcancem novos mercados. Em relação ao PDRI, vamos garantir os recursos para a construção da infraestrutura visando alavancar o desenvolvimento econômico e a diminuição da dependência do Amapá por recursos federais", ressaltou o secretário de Planejamento, Juliano Del Castilo Silva.
As duas propostas foram construídas durante o ano passado, sob coordenação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tesouro, envolvendo diversos setores do governo para garantir investimentos integrados que vão garantir desenvolvimento em todas as regiões do Amapá.
Durante a apresentação das propostas do GEA, Guilherme Lacerda fez questão de enfatizar melhoria na capacidade de gestão e execução dos recursos já contratados no banco no âmbito do PEF II/BNDES Estado, que estão sendo aplicados pelo Governo do Amapá dentro do PROAMAPÁ em setores como saúde, segurança e educação.
Do total de R$ 204 milhões contratados pelo Amapá em 2009, somente cerca de R$ 15 milhões foram liberados até o final de 2010, devido a diversas inadimplências com o governo federal e falta de prestação adequada dos recursos. No entanto, entre dezembro de 2011 e junho deste ano, o Governo do Estado do Amapá conseguiu liberar os demais R$ 189 milhões, que estão sendo investidos em saúde, educação, segurança, saneamento, habitação, recuperação da rede de energia elétrica e modernização tributária, entre outras áreas.
"Temos clareza quanto à mudança na gestão do Estado, como os recursos do banco estão agora sendo executado e a atual capacidade de execução da gestão". Nesse sentido, o diretor ressaltou que o Amapá precisa ter acesso a mais recursos para desenvolver os potenciais estratégicos do Estado, como o Porto de Santana e seu potencial pesqueiro.
"Vamos dar prioridade na análise das propostas do Amapá, fazer um esforço para tirar a diferença do tempo perdido", disse Guilherme Lacerda. As duas propostas agora serão analisadas pelo Departamento de Prioridades do BNDES para enquadramento e contratação no segundo semestre de 2012.
Núcleo de Jornalismo/Secom

Jornal Nacional: Afastamento de Moisés Souza e Edinho Duarte na mídia Nacional

Gravações mostram que servidores tinham conhecimento do esquema de corrupção na ALAP

Numa das conversas gravadas com autorização judicial, as investigações comprovaram que os próprios servidores da Assembleia Legislativa ligados ao presidente Moisés Souza (PSC) tinham conhecimento do grau de corrupção na Casa Legislativa e tentaram alertar o deputado que é apontado pelo Ministério Público no pedido de prisão preventiva negado pela juíza Sueli Pini como um dos chefes de uma verdadeira “organização criminosa” ou “quadrilha” como é esporadicamente lembrado na denúncia e no Inquérito Policial encaminhado ao judiciário, cujo pedido embasou a decisão da desembargadora de afastar os envolvidos no esquema apontado pelo MP.

Nesse sentido, confira-se parte da conversa travada entre ÉRIKA DA SILVA FREIRE (auditora geral da AL) e JOSÉ ASSEF MUBARAC (assessor da Auditoria Geral), em 06/06/2012:

“MUBARAC: quanto mais eu vejo, quanto mais eu vejo a coisa ai que eu tiro minhas conclusões que essa porra não tem jeito mais...Isso ai só IMPLODINDO”.

(Trecho do MP) Também em conversa telefônica realizada em 29/05/2012, após as buscas e apreensões efetivadas pela “Operação Eclésia”, ÉRIKA DA SILVA FREIRE (auditora geral da AL) e PATRÍCIA ALMEIDA BARBOSA (ex-procuradora geral da AL), confirmam, categoricamente, que estão sumindo com provas:

‘ÉRIKA: está sacaneando direto com o papo furado dele, o tempo todo, tá difícil ele mana, tem que abrir a cabeça dele, tá sumindo com pastas tá, guardando documentos”.

(Treche do MP) Os diálogos também demonstram a pretensão da quadrilha de procurar não deixar rastro de qualquer crime dentro do grupo criminoso. Nesse sentido é a conversa travada entre ÉRIKA e PATRÍCIA, em 11 /06/1 2, quando ÉRIKA diz:

“Eu não vou relatar, ai ele (Edinardo) disse que faz questão que bote no papel, ai eu disse, Edinardo a gente não relata crime assim, a partir do momento que eu relatar, o presidente vai fazer tudo, ai ele disse, é assim que tem que ser”.

(Trecho do MP) Ou seja, claramente a quadrilha tem consciência de que está a cometer crimes, porém se preocupa em não deixar qualquer tipo de rastro para que o Ministério Público, através de sua investigação, não visualize os delitos. Por fim, ratificando-se que ÉRIKA e PATRÍCIA têm pleno conhecimento das condutas criminosas que ocorrem naquela Casa, praticadas sob o comando do deputado MOISÉS SOUZA, em conversa flagrada em 05/06/1 2, assim elas dizem:

“ÉRIKA: Rapa, o MOISÉS que se exploda, eu vou fica aqui, e não vou fazer é porra nenhuma, deixa ser PRESO esses caralhos, tudo merece, to nem ai não Patrícia”.

Golpe constitucional via ALAP: Sinsepeap quer derrubar Camilo no tapetão

PROFESSORES ASSUMEM O VERDADEIRO MOTIVO DA GREVE E PEDEM O IMPEACHMENT DE CAMILO

Do blog do João Silva

Vou repetir tudo que já disse neste blog sobre a greve dos professores: é política. Não posso acreditar que no meio dos grevistas não exista uma voz sensata, alguém capaz de fazer uma avaliação correta da situação do Estado e das possibilidades de um governo que herdou dívidas que cobram um preço amargo a quem administra o Amapá desde janeiro de 2011, no caso o governador Camilo Capiberibe.

Como uma categoria que há 38 dias recusa a melhor proposta de reajuste oferecida aos professores nos últimos anos, se deixe enredar pela idéia do impeachment de um governador que defende uma solução que respeita o orçamento do Estado e atende, ao mesmo tempo, a classe dos professores que desempenha papel relevante para a educação, para a juvetude e a sociedade amapaense?

Claro que a determinação inarredável no sentido de manter a greve a qualquer custo, sem ceder à mediação do MPE e da Justiça, que já declarou o movimento ilegal, é uma demonstração inequívoca de que o objetivo da greve sempre foi o de destruir o governo e promover politicamente as lideranças do movimento paredista dos professores do Amapá. Quem se levanta contra essa absurdo, mesmo que no cumprimento estrito da lei, como do desembargador Raimundo Vales, não está livre de ameaças e retaliações.

Greves por melhores salários, neste período, pipocaram em todo Brasil, inclusive contra o Governo Federal [muitas já acabaram], mas ninguém ouviu manifestante ensandecido pregar o impeachment da presidente Dilma ou de um ou outro governador de estado. Só no Amapá, onde a santa ignorância acha que pode impitmar um gestor só porque propõe aos grevistas aquilo que o Estado pode oferecer no momento, que é um dos melhores salários de professor no País. Ainda bem que resolveram declarar à opinião pública e a sociedade o verdadeiro motivo da greve que há quase 40 dias penaliza as crianças do Amapá.

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Nepostismo Cruzado: Agostino Silvério se diz impedido de julgar processo contra ALAP

Paulo Silva/Folha do Estado

O desembargador Agostino Silvério Júnior, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), deu-se por impedido para continuar como relator de processo que envolve o Ministério Público do Estado e a Assembleia Legislativa do Amapá (AL). Trata-se da Ação Cautelar de Busca e Apreensão proposta pela Promotoria de Justiça na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da comarca de Macapá. A ação gerou a Operação Eclésia, desencadeada após a juíza Alaíde Maria de Paula determinar a busca e apreensão de material e equipamentos no prédio e nos anexos da AL.

Agostino Silvério deu-se por impedido depois que o Ministério Público apresentou exceção de suspeição contra ele. O processo de investigação da operação está parado por decisão do Tribunal de Justiça, após a Assembleia alegar que o promotor de Justiça Afonso Guimarães não poderia ajuizar a ação e a juíza Alaíde Maria, por ser de primeiro grau, não poderia julgar. Para os advogados da AL, a representação teria que ser da procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e o julgamento feito pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Ao levantar a suspeição do desembargador Agostino Silvério, o MP entendeu que ele não tem a necessária isenção para atuar em processos que envolvam a Assembleia Legislativa do Amapá, presidida pelo deputado Moisés Souza (PSC), visto que na folha de pagamento daquele poder constam os nomes de sua esposa Jorlene Lima de Jesus Silvério, de seu filho (Ricardo Silvério) e de suas cunhadas Josilene Lima de Jesus Modesto e Josiene Lima de Jesus Modesto, todos exercendo cargos comissionados no Legislativo. Isso, na avaliação do Ministério Público, acentua a relação de amizade e aproximação que há entre Agostino e a presidência da AL.

MPE: desembargador já "sofreu" reclamação disciplinar do CNJ

O Ministério Público observou ainda ser de conhecimento público matéria publicada na revista CartaCapital, sob o título "O compadrio e a caixa-preta", na qual há a expressa referência ao nome do desembargador, destacando que a reportagem da revista teve acesso à folha de pagamento da Assembleia, mencionando o nome de sua mulher, Jorlene Lima de Jesus Silvério, como servidora daquela Casa de Leis. De acordo com o MP, tais fatos se encontram sob apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de Reclamação Disciplinar (RD) promovida pela Procuradoria-Geral de Justiça contra o desembargador no último dia 8 de maio.

"Na situação concreta dos autos, vossa excelência já sofreu, inclusive, como já dito anteriormente, reclamação disciplinar formulada perante o CNJ, por esta procuradoria-geral, descrevendo a possibilidade de nepotismo cruzado entre a referida Casa de Leis (Assembleia) e o gabinete do desembargador Agostino Silvério..., o que constitui uma barreira intransponível ao exercício da função jurisdicional, ou seja, há uma presunção absoluta de parcialidade de vossa excelência", cita o MP.

O desembargador Agostino Silvério não contesta a acusação de ter mulher, filho e cunhadas empregados na Assembleia Legislativa do Amapá, ressaltando que "como colocaram em evidência cargos ocupados por pessoas a mim ligadas por parentesco consanguíneo e ou afim, dou-me por impedido para continuar neste feito, nos termos do art. 134, IV do CPC". (P.S.)

Agostino Silvério: "MPE é uma embarcação mal conduzida"

Sobre a representação perante o CNJ, Silvério se mostra curioso, "pois não fui, até esta data, oficialmente cientificado de nada e quero saber até que ponto o Ministério Público pretende chegar e até onde e ao que se presta, em suas funções institucionais, neste turbulento cenário político". Ele também afirma que a reportagem da revista Carta Capital foi propositadamente rebuscada pelo procurador de Justiça Márcio Augusto Alves, responsável pela ação de exceção de suspeição.

"O MP estadual, na seara de seus administradores, ao que me parece, prossegue como uma embarcação mal conduzida e se descontrolando, em águas turbulentas, sem um digno comandante quanto ao necessário predicado de uma organizada e apurada capacitação administrativa, em meio a uma tempestade gerada por interesses políticos e governamentais" escreveu Agostino Silvério. Para ele, "é triste ver a população amapaense, em ano eleitoral, presenciar escândalos envolvendo homens públicos".

Dando-se impedido para continuar no feito, o desembargador afirmou que não nutre nenhum estreito vínculo de afinidade, ou inimizade, com nenhum membro do Poder Legislativo ou do Poder Executivo ou do próprio MP que possa, mesmo de leve, comprometer sua isenção e sua conduta como julgador no processo em questão e em nenhum outro qualquer que tenha participado ou venha participar. (P.S.)

Subordinados de Moisés Souza planejavam derrubar Ivana Cei e colocar Iaci Pelaes na PGJ

Num dos trechos da petição do Ministério Público que solicita a prisão preventiva de Moisés Souza e Edinho Duarte é observado em alguns diálogos, o plano maquiavélico da “organização criminosa”, como afirma do MP, de tentar destitui do cargo a Procuradora Geral de Justiça, Ivana Cei, conforme se observa nas gravações de conversas legalmente autorizadas (Processo n° 001 5296-84.201 2.8.03.0001, anexo II) entre MUBARAC e MARCO AURÉLIO, ambos subordinados de Moisés Souza.

“Na conversa falam que Moisés Souza (Presidente da Assembleia) precisa tomar algumas medidas para não ser destituído do cargo.”

MUBARAC: Eu não sei o que ele (Moisés) tá esperando, Marco, sem brincadeira.
MARCO AURÉLIO: Ele tem que fazer tudo logo, resolver limpar a casa dele, tirar a IVANA (procuradora geral de justiça), botar de volta o IACI (ex-procurador geral de justiça).

Há, como se percebe, uma tentativa afrontosa de se barrar qualquer investigação contra os desmandos que ocorrem na Assembleia Legislativa. Por isso planejam e executam o afastamento da competência jurisdicional da Dra. ALAÍDE, assim como planejam a destituição da Procuradora-Geral de Justiça, para recolocarem no cargo de PGJ/AP aquele que acreditam que atenderá aos interesses escusos da organização criminosa. (Trecho do Pedido de Prisão Preventiva feito pelo Ministério Público)
Vale lembrar que Iaci Pelaes foi Procurador Geral de Justiça no governo Waldez Góes da dita “harmonia” entre os poderes. A gestão de Iaci Pelaes na PGJ não conseguiu enxergar que o Amapá estava sendo roubado por outra organização criminosa apontada pela PF na Operação “Mãos Limpas”. Deveria ser por isso que Pelaes era o queridinho dos adversários de Ivana Cei para assumir o cargo de procurador?

Avanço: Hospital da Criança e do Adolescente tem novos leitos e enfermarias climatizadas

A alternativa para amenizar a situação enfrentada por quem precisa de atendimento no Hospital da Criança e do Adolescente (HCA) começou a ser realidade desde esta terça-feira, 26. O governador Camilo Capiberibe visitou novamente o hospital para verificar o avanço no atendimento e, junto com pais e funcionários, confirmou as mudanças.

Estão em funcionamento novos leitos e enfermarias que foram adaptadas e novos profissionais foram contratados. As medidas emergenciais atendem aos anseios da população diante do atendimento incerto no HCA, fato constatado pelo próprio governador durante visita anterior.

Situação precária
A obra emergencial foi essencial para que as crianças e acompanhantes deixassem de ser atendidas nos corredores, o que vinha acontecendo há mais de oito anos. A maior causa do atendimento precário nos hospitais estaduais é a inércia do serviço municipal de saúde, que deixa de dar o atendimento básico, sobrecarregando o Estado, responsável pelos serviços de urgência, emergência e especialidades. Há algumas semanas, durante uma visita, pacientes denunciaram casos de serem encaminhados dos postos de saúde para os hospitais da rede estadual.

O que foi feito
Foram investidos R$ 306 mil. Com esse recurso, a Secretaria de Infraestrutura transferiu o setor administrativo para outro anexo e o transformou em sete enfermarias, todas climatizadas, pintadas e com banheiros também adaptados. As instalações elétricas e hidráulicas foram reformadas, assim como a rede de nitrogênio e oxigênio. Agora são 29 enfermarias com 131 leitos. Foram contratados emergencialmente 63 novos profissionais, sendo que destes, 47 são técnicos em enfermagem e 16 enfermeiros.

No futuro
O governador Camilo Capiberibe anunciou que os projetos que irão resolver definitivamente os problemas no HCA começam a sair do papel com o PROAMAPÁ. De acordo com suas informações, os processos licitatórios estão em andamento e têm garantidos R$ 17,5 milhões para benefícios como mais 85 leitos e ampliação de outros serviços como de UTI e de número de salas de cirurgia. Está confirmado que até o mês de julho o HCA terá disponíveis 32 cadeiras acolchoadas para acompanhante e 10 mini-camas.

"Essa ação faz parte do plano emergencial que ganhou força com o PROAMAPÁ. Foi necessário para tirar crianças do corredor e dar tratamento humano, não é uma obra definitiva, mas é um avanço emergencial. A obra definitiva está em andamento, vamos devolver a dignidade e cidadania ao povo", assegurou o governador.

Ele afirmou que com a inauguração dos hospitais de Oiapoque e Santana, e os de Macapá reformados e ampliados, a capacidade de atendimento vai dobrar e a maior obra na área de saúde dos últimos 30 anos vai dar o retorno positivo para a sociedade. (Mariléia Maciel/Secom)

Juíz nega intervenção do PSB Estadual no Diretório Municipal de Oiapoque


ComarcaOIAPOQUE
Lotação2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
Nº Processo:0000880-87.2012.8.03.0009 de 26/06/2012
Descrição:MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
Classe CNJ:DIREITO > PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo Cautelar > Cautelar Inominada

Data: 26/06/2012
Magistrado: LUIZ GROTT
Teor do Ato:
Vistos e etc.
Versam os presentes autos, sobre pedido de concessão de medida cautelar, inaudita altera pars, objetivando a suspensão dos efeitos do Decreto de Intervenção nº 001/2012, editado pelo Diretório Regional do Partido Socialista Brasileiro - PSB, que impôs pelo prazo de 180 dias, a suspensão de "todos os poderes do Diretório Municipal de Oiapoque".
Alega o autor, em síntese, que a medida adotada pelo Órgão Partidário Estadual não se revestiu dos requisitos inerentes ao devido processo legal, haja vista não ter lhe sido outorgado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Com a inicial carrearam-se os documentos de fls. 25/43.
Recebida a inicial em plantão, após devida autuação e sinteticamente relatados, decido sobre a medida cautelar pleiteada.
Preliminarmente, verifico encontrarem-se preenchidos os requisitos do artigo 282 e 801, do Estatuto Adjetivo Civil, como também depreendo estarem presentes as condições da ação, mormente a possibilidade jurídica, legitimidade ad causam e interesse processual.
Analisando a documentação acostada à peça inaugural, sobremaneira o próprio ato atacado, ou seja, o decreto de intervenção número 001/2012, dele depreende-se que o diretório estadual do Partido Socialista Brasileiro - PSB, resolveu dissolver o seu diretório municipal em Oiapoque, sob a alegação, dentre outras, de que o Órgão Municipal estaria "praticando atos de indisciplina, desrespeito às diretrizes emanadas pelo Diretório Regional do PSB/AP", fato este que teria sido "constatado" pela direção estadual.
Ainda da documentação anexada à peça preambular, vislumbra-se que tal constatação derivou de observações feitas pelos filiados Wendell Rodrigues e Claudio Pinho, os quais teriam, em comissão, detectado atos de indisciplina partidária, consoante Ata da Reunião da Comissão Provisória Estadual do PSB/AP realizada em 21 de junho de 2012 (fls. 39/40 ), assim transcritos na aludida ata: "que em razão da notícia de que o diretório municipal de Oiapoque praticou atos de indisciplina e contrariedade à Resolução nº 002/2012, bem como desrespeitou o cronograma de agendamento da data da convenção para o dia 24.06.2012, foi enviado ao mesmo município os membros Wendell Rodrigues e Cláudio Pinho da Comissão de Acompanhamento definida na reunião ocorrida em 24.02.2012, a fim de realizar a audiência prevista no art. 28, § 1º, do Regimento Interno do Partido Socialista Brasileiro (Resolução nº 001/1997), com o diretório municipal de Oiapoque; 8 - Que a comissão composta por Wendell Rodrigues e Cláudio Pinho Santana realizaram a audiência no Município de Oiapoque no dia 07.06.2012, e de fato constataram a ocorrência de atos de indisciplina e contrariedade às diretrizes ...".
Todavia, tanto da aludida ata quanto do próprio decreto de intervenção não constaram quais teriam sido as indisciplinas ou contrariedades atribuídas ao órgão partidário municipal.
Demonstram tais documentos que a intervenção em tela se embasou pura e simplesmente em notícias e constatações, mas sem qualquer especificação.
Não bastasse a falta de embasamento para justificar a intervenção efetivada, da mencionada gama de documentos carreados pelo autor, tem-se que em momento algum foi ofertado a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa, mesmo porque não existe na documentação editada pelo Diretório Estadual, qualquer menção a um processo administrativo garantidor ao Diretório Municipal do direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV, da Carta de 1988.
Posto isto, me dou por convencido de que o combatido decreto de intervenção não se encontra devidamente fundamentado, nem sequer menciona especificamente a motivação de sua edição. Não se vislumbra a concessão, por parte do requerido, de qualquer possibilidade de defesa, ou seja, o Decreto de Intervenção nº 001/2012 traduz-se em atropelo ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos tanto na Constituição Federal quanto na própria Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95, art. 15, inciso V).
Por estas razões, alicerçado nos determinantes do artigo 804, do CPC e demais dispositivos legais inerentes à espécie, inaudita altera pars, concedo a medida cautelar pleiteada pelo Diretório Municipal de Oiapoque do Partido Socialista Brasileiro e dou por suspenso os efeitos do Decreto de Intervenção nº 001/2012 do Diretório Regional do PSB do Estado do Amapá, restabelecendo as prerrogativas da Comissão Executiva Municipal do Diretório de Oiapoque/AP.
Cite-se a presidência do Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro do Amapá, na forma pleiteada pela parte autora e de idêntica forma a nominada "Comissão de Interventores", nas pessoas de Wendell Rodrigues da Fonseca e Cláudio Pinho Santana, cujos endereços se viram fornecidos às fls. 22 e 23, respectivamente, para, querendo, ofertarem contestação .
Ciência à parte autora.

Custas ex lege.

terça-feira, 26 de junho de 2012

Veja a lista completa da fortuna gasta pelos deputados estaduais com aluguel de veículos

Enquanto falta remédio nos hospitais, nos Postos de Saúde de todos os municípios do Amapá, nossos deputados estaduais fazem farra com o dinheiro público, segundo apontou o Inquérito Policial nº 023/2012-NOI/DGPC e a denúncia do Ministério Público por meio de pedido feito pela Procuradora Geral, Ivana Cei e mais sete promotores.

O campeão de gastos é o médico e deputado Jaci Amanajás (PPS), atual presidente da Comissão de Saúde e da CPI da Saúde da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP).

Jaci Amanajás (PPS) gastou cerca de R$ 725.595,02. Na contramão da farra, aparece o deputado Charles Marques (PSDC) como o que menos gastou em aluguel de veículos. O deputado santanense gastou somente R$ 10.904,04.

Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual foi constatada a existência de uma "quadrilha" de engravatados, chefiada por Moisés Souza (PSC) e Edinho Duarte(PP). Veja abaixo a lista dos gastos dos deputados estaduais:
  1. Jaci Amanajás ........R$ 725.595,02
  2. Moisés Souza  ........R$ 417.910,00
  3. Edinho Duarte  ........... R$ 398.600,00
  4. Maria Góes..........R$ 374.850,00
  5. Roseli Matos ..........R$ 349.000,00
  6. Valdeco Vieira ............R$ 341.800,00
  7. Bruno Mineiro ...........R$ 338.185,62
  8. Kaká Barbosa .............R$ 336.760,75
  9. Eider Pena..................R$ 315.200,00
  10. Mira Rocha..............R$ 314.200,00
  11. Dalto Martins..........R$ 283.104,81
  12. Zezé Nunes ................R$ 265.444,83
  13. Michel JK ...................R$ 235.988,00
  14. Manoel Brasil.............R$ 222.586,74
  15. Agnaldo Balieiro ........R$ 162.800,00
  16. Cristina Almeida........R$ 135.090,00
  17. Keka Cantuária..........R$ 134.918,00
  18. Marília Góes..............R$ 113.334,03
  19. Ocivaldo Gato...........R$ 106.500,00
  20. Sandra Ohana...........R$ 105.030,00
  21. Junior Favacho.........R$ 80.250,00
  22. Paulo José.................R$ 48.315,00
  23. Telma Gurgel............R$ 48.000,00
  24. Charles Marques......R$ 10.904,04
Observação: O deputado estadual Isaac Alcolumbre (DEM) foi o único que não foi citado pelo Ministério Público nos gastos com aluguel de veículos.

Justiça determina o afastamento dos deputados Moisés Souza e Edinho Duarte

Os deputados foram afastados dos cargos de presidente da Assembleia Legislativa do Amapá e do cargo de 1º secretário da Mesa Diretora da AL, respectivamente

A justiça do Amapá determinou na manhã desta terça-feira, 26, a pedido do Ministério Público Estadual, o afastamento dos deputados estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte, do cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Amapá e do cargo de 1º secretário da Mesa Diretora da AL, respectivamente. Ambos estão impedidos de exercer quaisquer atos inerentes aos referidos cargos (notadamente ordenação de despesas), inclusive adentrar nas dependências administrativas da Casa de Leis (gabinete da presidência e secretarias, principalmente de orçamento e finanças).

Moisés Souza e Edinho Duarte foram denunciados por formação de quadrilha, fraude em licitação, peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além dos deputados, mais 15 pessoas foram denunciadas. Os servidores da Assembleia que foram denunciados, também foram afastados de suas atividades, não mais podendo continuar na ativa, exercendo suas funções em órgão público.

Segundo a denúncia apresentada pelo MP, em 03 de março de 2011, o deputado Moisés Souza, presidente da Casa de Leis na época, firmou com a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Estado do Amapá – COOTRAM, o contrato número 011/2011 – AL/AP, objetivando a locação de veículos leves e pesados para uso da Assembleia Legislativa, no valor de R$ 3.368.350,00 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil e trezentos e cinqüenta reais).

No dia 31 de agosto de 2011, houve uma alteração contratual, por meio do 1º Termo Aditivo, que elevou o montante contratual original para R$ 4.654.500,00 (quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais), contrariando a vedação do disposto no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, uma vez que o contrato original foi firmado sem licitação, por suposta emergência.

No período de 19 de abril de 2011 a 02 de março de 2012, a Assembleia Legislativa pagou à COOTRAM o total de R$ 5.476.650,43 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e quarenta e três centavos), portanto, valor bem acima da cifra estabelecida no referido aditivo.

Para a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, as investigações mostram que essa contratação não passou de simulação para permitir a apropriação ilegal do dinheiro público por parte dos denunciados, que agindo articulados, construíram uma verdadeira quadrilha para a prática de crimes. “Não existe por parte da AL ou da COOTRAM, nenhum controle sobre os veículos supostamente locados, seja em relação à identificação deles (marca, modelo, placa, proprietário), ou à quilometragem rodada, os motoristas, os abastecimentos, entre outros”, acrescentou a procuradora-geral.

No documento, os deputados Moisés Souza e Edinho Duarte comandaram o esquema criminoso, não só porque ordenaram e assinaram os cheques de pagamento, mas pela efetiva participação de assessores diretos, num esquema de desvio de mais de 5 milhões de reais. “Vale ressaltar que os deputados são sabedores que cada parlamentar dispõe de verba indenizatória, e que esta serve para custear o aluguel de veículos, de modo que não há justificativa para tão elevado gasto com essa despesa diretamente pela AL”, informou a PGJ.

No mesmo período, os deputados gastaram com aluguel de veículos aproximadamente R$ 5.864.366,84 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), pagos com a verba indenizatória.

Os afastados de suas funções foram: Moisés Reategui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, Edmundo Ribeiro Tork Filho, Luis Gleidson Amanajás, Lindemberg Abel do Nascimento, Vitório Miranda Cantuária, José Maria Mirando Cantuária, Rogério Cavalcante Alcântara de Oliveira, Elton Silva Garcia, Fúlvio Sussuarana Batista, Janiery Torres Everton, Danilo Góes de Oliveira, Fran Soares do Nascimento Júnior.
Veja os documentos em anexo:

segunda-feira, 25 de junho de 2012

PROAMAPÁ: governador Camilo dá início à obra que materializa o sonho da casa própria


A primeira casa do Conjunto Habitacional Macapaba pôde ser visitada na manhã desta segunda-feira, 25, na zona Norte de Macapá. Ela é o modelo padrão da mais importante obra habitacional do Amapá, feita em parceria entre os governos federal e estadual. O governador Camilo Capiberibe deu início oficialmente à obra que materializa o sonho da casa própria, gera emprego e tira o Amapá da lista de estados sem credibilidade junto ao governo federal.

Essa primeira etapa vai construir 2.148 habitações. Destas, 1.984 são apartamentos e 164 casas, todos com dois quartos, banheiro, sala, cozinha e outras benfeitorias. Para que os prazos sejam cumpridos e a segurança garantida, o projeto foi adequado às novas tecnologias e engenharia de obras. Os operários e técnicos foram capacitados para trabalhar dentro desse conceito de modernidade e segurança. Outro cuidado foi relacionado à acessibilidade, consideração presente em todas as habitações. O projeto assegura ainda que as residências sejam entregues lajotadas e com louças tipo pia.

Apoio da bancada
Para que a primeira fase seja concluída, o governo federal investiu R$ 117 milhões e o governo do Amapá, R$ 12 milhões em contrapartida. O chamado arruamento e o saneamento são de responsabilidade do Estado. Para adquirir a área de 138 mil m2, o governo do Estado fez ainda um investimento de R$ 6 milhões. "Com muito esforço o governo está limpando o nome do Amapá. Cada um fazendo a sua parte com determinação e compromisso, quem ganha é o povo", disse a deputada Cristina Almeida. Ela esteve presente na solenidade junto com os federais Janete Capiberibe, Fátima Pelaes, Vinícius Gurgel, Dalva Figueiredo e Evandro Milhomem.

Recuperação
Foi necessária uma força-tarefa para que o governo federal acreditasse na nova gestão e retomasse projetos importantes, como o Minha Casa, Minha Vida. Novos projetos foram elaborados e o Ministério das Cidades deu parecer favorável. O Amapá conseguiu utilizar, de uma única vez, a sua cota de 2.148 unidades habitacionais e ganhou uma cota extra de mais 2.234 moradias, vinda dos estados que continuam inadimplentes. O Macapaba é a primeira obra do Minha Casa, Minha Vida no Amapá.

O governador Camilo anunciou que a Caixa Econômica Federal acenou positivamente para o início da segunda etapa. O contrato será assinado até a próxima semana, o que vai totalizar 4.382 habitações para serem entregues. No acordo estão também assegurados os chamados equipamentos comunitários, como escolas e creches.

"Agora temos dinheiro e gestão, essas casas são o maior exemplo da administração responsável. O povo foi enganado todos esses anos, madrugávamos para nos cadastrar, tudo em vão, muita propaganda e pouca prática. Agora o projeto vai sair do papel", desabafou Cleber Guimarães, em nome da população.

"Estamos unidos pelo desenvolvimento do Amapá com o governo federal e bancada, é hora de recuperar o tempo perdido e para isso temos que trabalhar juntos. Tiramos o Amapá da inadimplência, estamos gerando emprego e dando a oportunidade da casa própria. Vamos nos empenhar para que os demais municípios sejam contemplados e o déficit habitacional reduza consideravelmente no Estado. Isso é mérito de quem trabalha em parceria e do povo, que finalmente tem seus direitos respeitados", ressaltou o governador Camilo.

De acordo com o governador, hoje, no Amapá, cerca de 25 mil famílias precisam de casa própria, mas com os projetos em execução esse numero começa a diminuir. O Estado trabalha atualmente em outras frentes que contribuem com essa redução, como as do PAC Congós e Aturiá, que, junto com o Macapaba, construirão 5.219 moradias. Ele explicou ainda que cada família beneficiada pagará mensalmente, durante cinco anos, o valor de R$ 50,00 e que o cadastro de futuros beneficiados será reavaliado pela Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social.
Mariléia Maciel/Secom

"Mãos Limpas": MPF denuncia ao STJ esquema de corrupção no Tribunal de Contas do Amapá

O MPF ofereceu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) denúncia (APn 702) contra cinco conselheiros, três servidores e dois conselheiros aposentados do TCE/AP, acusados de desviarem mais de R$ 100 milhões do Tribunal, entre os anos de 2001 a 2010. O esquema foi descoberto em 2010, pela Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal. Entre as infrações incluem-se formação de quadrilha, peculato e ordenação de despesas não previstas em lei.

Segundo investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, o esquema funcionava da seguinte forma: os envolvidos descontavam cheques da conta do tribunal, sempre em espécie, na “boca do caixa”, geralmente em agência diferente daquela em que o TCE/AP possui conta corrente. Para justificar os saques no orçamento, servidores da área financeira os computavam como “outras despesas variáveis”.

A prática de saques em espécie na conta da instituição não possui nenhum embasamento legal, pois não é permitida pela Lei de Finanças Públicas (Lei nº 4.320/64). Para se ter uma ideia, em um só dia, um dos conselheiros aposentados denunciado chegou a sacar R$ 100 mil, a título de “ajuda de custo”.

A “orgia orçamentária”, como se refere ao caso o subprocurador-geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, responsável pela denúncia, causou prejuízos tão profundos que, após a deflagração da Operação Mãos Limpas, quando os saques foram suspensos, a economia nas contas do Tribunal permitiu ao TCE/AP quitar uma antiga dívida com o Instituto de Previdência do Amapá.

Esquema de corrupção – A divisão de tarefas na quadrilha de desvio de recursos públicos era bem definida: a maior parte dos recursos desviados ficava com o comandante do esquema e os servidores da área financeira.

Os conselheiros beneficiados se omitiam de fiscalizar ou questionar as contas do próprio Tribunal, e por isso recebiam em troca altas somas. O esquema foi montado pelo conselheiro José Júlio de Miranda Coelho, quando este ocupou a presidência do Tribunal. De todo o montante desviado, existe a comprovação de que Miranda Coelho realizou, pessoalmente, saques em espécie, na conta da instituição, no valor de R$ 7,5 milhões.Nenhum dos saques possui qualquer justificativa, pois não se referem ao pagamento de pessoal e também não serviram para o custeio do Tribunal. Além dos saques realizados, o conselheiro recebeu entre fevereiro e julho de 2001 uma “ajuda de custo” no valor de R$ 258 mil.

O valor do patrimônio registrado em nome de Miranda Coelho ultrapassa os R$ 10 milhões e para o MPF é uma das provas de enriquecimento ilícito. O conselheiro recebia, em agosto de 2010, subsídio de R$ 18.185,11. Com base nessa quantia, calcula-se que, desde dezembro de 1998, ele recebeu cerca de R$ 3,2 milhões em valores atualizados. No entanto, somente em carros, embarcações e aviões, as posses de Miranda Coelho ultrapassam os R$ 10 milhões, sem contar os mais de 50 imóveis registrados em seu nome, no da esposa, dos filhos e no dos laranjas utilizados pelo conselheiro. Na busca e apreensão realizada na casa de Miranda Coelho, por determinação do STJ, durante o inquérito, foi encontrada uma folha de cheque em branco do TCE/AP, assinada pelo conselheiro.

Custeio de transplante e tratamento contra celulite
Dinheiro público também foi utilizado para custear o transplante de rim de um dosconselheiros aposentados denunciados pelo MPF. Ele utilizou recursos do erário para custear o transplante, a passagem e hospedagem da doadora do órgão, além dos honorários advocatícios desta. O conselheiro ainda pediu o ressarcimento das passagens aéreas da doadora, que foi autorizado pelo diretor de finanças do Tribunal.
Outra conselheira aposentada denunciada custeou todo o tratamento de saúde com valores do Tribunal de Contas, apesar de possuir plano de assistência médica particular. As despesas abrangem até mesmo tratamentos estéticos, como o de combate à celulite, além de medicamentos para esse tipo de tratamento. Consta nos autos o registro de que, em setembro de 2009, a conselheira aposentada realizou três sessões de “Accent”, equipamento utilizado no combate à celulite, sendo que cada sessão custa em média R$ 500. A conselheira pediu ainda o ressarcimento junto ao plano de saúde particular, no valor de R$ 48 mil pelo tratamento de saúde e também pediu ressarcimento junto ao TCE/AP, recebendo os valores dos dois lugares. Entre 2006 e 2010 essa mesma conselheira aposentada recebeu reembolso que ultrapassou R$ 800 mil.

Todas essas restituições, inclusive para tratamento contra celulite, foram autorizadas pelo então presidente do Tribunal de Contas, José Júlio Miranda Coelho, e pelo então diretor da área orçamentária e financeira.

O esquema incluiu também um membro do Ministério Público estadual, que oficiava perante o TCE/AP e recebeu entre 2003 e 2005, R$ 39 mil, destinados a “reestruturação de gabinete”. A quantia também foi descontada em espécie, na boca do caixa. Há registro ainda de pagamentos a servidores fantasmas, não integrantes do quadro do Tribunal.

Pressa na instrução – O Ministério Público Federal recomenda pressa na instrução criminal, caso a denúncia seja aceita pelo STJ. Os conselheiros deverão ser interrogados no STJ, mas o MPF requer que a realização dos demais atos de instrução sejam realizados por um juiz federal da seção judiciária do Amapá. Além disso, o MPF também solicita uma nova decretação de afastamento de José Júlio de Miranda Coelho, pelo prazo de 360 dias, além do afastamento dos conselheiros da ativa e dos servidores denunciados. Miranda Coelho e os outros conselheiros na ativa foram afastados pelo STJ preventivamente em abril de 2012. (Secretaria de Comunicação da Procuradoria Geral da República)

Roberto Gurgel propõe ADIN contra tentativa de golpe constitucional da ALAP de tentar destituir Ivana Cei


O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, propuseram ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, com pedido de medida cautelar, para que seja suspensa a eficácia, com efeito retroativo, de determinadas expressões contidas na Constituição do Estado do Amapá, e de artigos contidos na Lei Complementar Estadual e Resolução da Assembleia Legislativa, por serem inconstitucionais ao admitir que a ALAP possa iniciar o processo de destituição do procurador-geral de Justiça.
Para Deborah Duprat, as expressões “por deliberação do Poder Legislativo ou” e “em ambos os casos”, constantes no artigo 147 da Constituição do Estado do Amapá; o artigo 12 da Lei Complementar estadual nº 009/94; e os artigos 2º ao 11 da Resolução nº 0119, de 29 e maio de 2012, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, são inconstitucionais.
Segundo o procurador-geral da República, o Ministério Público é uma instituição que deve estar cercada de atributos que lhe permitam agir autonomamente, a salvo de todo tipo de pressão e interferências externas. “É esta a razão de a Constituição lhe ter assegurado autonomias funcional, administrativa e orçamentária, e, a seus membros, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio”, subscreve no documento Roberto Gurgel.
O documento cita o artigo 128, § 4º, da CF, que estabelece que “os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva”. Para tanto, Roberto Gurgel reforça que a referida norma não pode ser lida como se a destituição do Procurador-Geral estivesse sob o domínio exclusivo das Assembleias Legislativas.
“De fato, tal norma foi pensada no sentido de remeter ao próprio MP a iniciativa de destituição do Procurador-Geral, cabendo ao Legislativo apenas deliberar em definitivo. Daí a razão da cláusula final “na forma da lei complementar respectiva”. Essa lei complementar é a lei orgânica de cada Ministério Público estadual, como se depreende do § 5º, do mesmo artigo 128”, ressalta o procurador-geral da República.  
Ainda segundo Roberto Gurgel, todo esse cuidado da Constituição mostra a razão de ser no momento atual do Amapá, onde o Ministério Público local iniciou investigação contra a Assembleia Legislativa, e esta, além de instaurar CPI contra o MP, editou Resolução nº 0119, de 29 de maio de 2012, iniciando o processo de destituição da procuradora-geral de Justiça, Ivana Lúcia Franco Cei.

Por fim, Roberto Gurgel considera que o processo já deflagrado, traz prejuízo a procuradora-geral do Amapá, Ivana Cei, e aos princípios e vetores do Ministério Público brasileiro. O documento seguiu com acompanhamento de representação formulada pela Associação do Ministério Público do Estado do Amapá.(ASCOM/MP)

Caixa reprova projetos habitacionais da Prefeitura de Macapá


O gerente da Caixa Econômica Federal no Amapá, Célio Lopes, confirmou a não aprovação de projetos de construção dos conjuntos habitacionais Cuba de Asfalto e Residencial Buritizal, ambos na zona oeste de Macapá e destinados à construção de 3,1 mil unidades habitacionais.

Criado o impasse, a CEF pediu que os projetos fossem refeitos obedecendo rigorosamente às determinações requeridas pela instituição financeira.

De acordo com Lopes, o conjunto da área do Zelito, que é proveniente do programa "Minha Casa Minha Vida II", ainda não saiu do papel porque o projeto apresenta inconsistência em relação à acessibilidade, não oferecendo condições adequadas de locomoção aos deficientes físicos. "A segunda edição do programa do Governo Federal estabelece regras de acessibilidades. Então, isso foi pontuado à prefeitura e os projetos foram devolvidos para o devido reparo", disse o gerente.

As portas, por exemplo, não estavam na largura exigida pela segunda edição do "Minha Casa, Minha Vida", assim como as dimensões do quarto, que também não permitiam trânsito entre cadeirantes. Nesse residencial estão previstas 2.140 unidades, destinadas a famílias carentes da capital.

Já no bairro Cuba de Asfalto, onde a previsão é de 986 unidades habitacionais, o projeto foi reprovado por conta da engenharia das casas, o que ocasionou o cancelamento do contrato da prefeitura com a empresa que iria trabalhar na construção, a Dan-Herbert.

A quebra de contrato, na avaliação de Lopes, ocorreu porque as fundações dos prédios estavam planejadas de forma errada, isto é, ao invés de serem sustentadas por estacas, as unidades seriam suportadas pelas chamadas sapateiras —que é apenas o concreto, tornando o projeto mais barato e inseguro.

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Carlos Henrique Nery, disse por telefone que a prefeitura já reenviou o projeto da área do Zelito para a CEF e no momento só espera a contratação da empresa. 

Em relação ao conjunto da Cuba de Asfalto "nós rescindimos o contrato com a Dan-Herbert e no momento também estamos estudando a contratação de outra empresa. Mas esperamos que até o final do ano, a nova empresa já inicie a obra", concluiu o secretário municipal.(Abinoan Santiago)